TJSP 01/12/2017 ° pagina ° 2660 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 1 de dezembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XI - Edição 2480
2660
Nº 1001150-22.2015.8.26.0180 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Espírito Santo do Pinhal - Apelante: Estado de
São Paulo - Apelado: Mantiqueira Armazéns Gerais Ltda. - Magistrado(a) Antonio Celso Faria - Não acolheram a remessa
necessária e negaram provimento ao recurso de apelação. V.U. Sustentou oralmente o D. Defensor Dr Fernando Campos Scaff
- EMBARGOS À EXECUÇÃO. ICMS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ARMAZÉNS GERAIS. OPERAÇÃO REALIZADA
COM EMPRESA DECLARADA INIDÔNEA À ÉPOCA DA REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA
EMPRESA POSTERIOR ÀS OPERAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DA EMBARGANTE DADA SUA
BOA FÉ. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 199,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO,
não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de
08/06/2016. - Advs: Marcos Cesar Pavani Parolin (OAB: 127155/SP) (Procurador) - Fernanda Ribeiro Schreiner (OAB: 230599/
SP) - Fernando Campos Scaff (OAB: 104111/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001221-93.2016.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reexame Necessário - Itaporanga - Recorrente: Juizo Ex Offício
- Recorrida: Mercedes Gonçalves Müller (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Leonel Costa - Julgaram extinto o processo. V.U. MANDADO DE SEGURANÇA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INEXISTÊNCIA DE
RECURSO DAS PARTES DETERMINADO O REEXAME NECESSÁRIO NOTÍCIA DE FALECIMENTO DA AUTORA CARÁTER
PERSONALÍSSIMO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDA A AÇÃO EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485,
IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Adalberto Luiz de Oliveira (OAB: 185137/SP) - Sara de Paula Silva Leme (OAB: 249541/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 205
Nº 1001311-21.2017.8.26.0161 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Diadema - Apelante: Maria de Lourdes Rosa Apelado: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado(a) Ponte Neto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO
– RESPONSABILIDADE CIVIL – PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SUPOSTA
QUEDA EM VIA PÚBLICA, ADMINISTRADA PELO MUNICÍPIO – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS QUE COMPROVEM O FATO ALEGADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, NOS
TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015 – INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ACIDENTE E A OMISSÃO DO ENTE
PÚBLICO NA CONSERVAÇÃO DE VIA PÚBLICA – SENTENÇA MANTIDA E RATIFICADA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO
RITJSP – RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA
GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA
GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E
RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016
DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de
acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Lucio Marques Ferreira (OAB: 283562/
SP) - Tania Haluli Fakiani (OAB: 151603/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205
Nº 1001547-73.2016.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Ibitinga - Apelante: Magon Construtora e
Incorporadora Ltda EPP - Apelado: PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento
ao recurso. V. U. Sustentou oralmente o D. Defensor Dr. Douglas de Pieri - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS CONTRATO ADMINISTRATIVO CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO
DESTINADO A CRECHE PRÓ-INFÂNCIA REALIZAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS POR PARTE DA REQUERIDA ELABORAÇÃO
DE LAUDO DE VISTORIA DEMONSTRANDO OS REPAROS NECESSÁRIOS CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO VEDAÇÃO
AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO É
LÍCITO AO JULGADOR PROCEDER AO JULGAMENTO DA CAUSA, CABENDO-LHE INDEFERIR AQUELAS IMPERTINENTES
À SOLUÇÃO DO LITÍGIO, CONSOANTE DICÇÃO DO ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015. ADEMAIS, AS PARTES
FORAM INTIMADAS PARA REALIZAR ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, SENDO CERTIFICADO O TRANSCURSO DO PRAZO
SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ.2. CELEBRAÇÃO
DE CONTRATO ADMINISTRATIVO A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES PARA CONSTRUÇÃO DE UM PRÉDIO
DESTINADO A CRECHE PRÓ-INFÂNCIA MOSTROU-SE INCONTROVERSA ATRAVÉS DO EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS
Nº 001/2013 E DO CONTRATO Nº 139/2013.3. REALIZAÇÃO PARCIAL DAS OBRAS A REALIZAÇÃO PARCIAL DA OBRA
RESTOU DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, INDICADA NO TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO DE OBRA,
NO LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO E NA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA PARA A REQUERIDA PARA
INICIAR A CORREÇÃO DOS PROBLEMAS APONTADOS NO LAUDO DE VISTORIA.4. ÔNUS DA PROVA RÉ QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DE COMPROVAR EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR (ART. 373, II, CPC). DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA
RÉ.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO
STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.
jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs:
Wesley de Oliveira de Melo (OAB: 391418/SP) - Douglas de Pieri (OAB: 289702/SP) - Alessandra Teixeira de Godoi Lutaif (OAB:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º