TJSP 20/10/2017 ° pagina ° 2652 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano XI - Edição 2454
2652
no despacho saneador.De rigor o afastamento da preliminar.O art. 103 da Lei 8.213/91 estabelece em dez anos o prazo de
decadência de todo e qualquer direito ou ação para a revisão do ato concessório de benefício previdenciário, a contar do dia
primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação.Ocorre que a decadência não se aplica às causas em que
se busca a concessão de benefício previdenciário, tal como se verifica na presente hipótese, eis que o art. 103 da Lei 8.213/91
tem abrangência somente sobre o direito ou ação relacionado à revisão do ato de concessão de benefício previdenciário. Nesse
sentido: Ementa:PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA.PENSÃOPORMORTEDE COMPANHEIRO E GENITOR. SENTENÇA
ANULADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. REABERTURA DE INSTRUÇÃO. 1. Aconcessãodapensãopormortenão será
protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, art. 76 da Lei 8.213 de 1991. 2. A 3ª Seção desta Corte
uniformizou entendimento das Turmas Previdenciárias de quenãohádecadênciado direito de revisar o ato deindeferimentodo
benefício, seguindo orientação do STF no julgamento do RE 626.489, de 16.10.2013. 3. Sentença anulada para determinar a
reabertura de instrução processual. (TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50005072020124047205 SC 5000507-20.2012.404.7205
(TRF-4) Data de publicação: 08/04/2015) G.N.Assim sendo, afasto a preliminar arguida. No mais, aguarde-se a audiência
anteriormente designada.Int. - ADV: GISELE BERALDO DE PAIVA (OAB 229788/SP), VANESSA BRASIL BACCI (OAB 210540/
SP), FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP)
Processo 1000659-51.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Juliani Eloi Fideles Ferreira Fls. 117/132: Não havendo mais juízo de admissibilidade da apelação pelo juízo de primeiro grau, fica a parte contrária intimada
para oferta de resposta, no prazo legal. Decorrido o prazo com ou sem ela, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal
da 3ª Região, com as cautelas de estilo.Int. - ADV: MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR (OAB 309957/SP), ELIABE AUGUSTO
PEREIRA (OAB 268040/SP), ALEXANDRE DOS PRAZERES MARIA (OAB 221134/SP), ANDRAS IMRE EROD JUNIOR (OAB
218070/SP)
Processo 1000834-45.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - Aposentadoria por Invalidez - Isabel Cristina de Barros Ruiz
- Fls. 110/117: Ao perito para esclarecimentos.Int. - ADV: FELIPE DE OLIVEIRA ALVES (OAB 257637/SP), GISELE BERALDO
DE PAIVA (OAB 229788/SP), VANESSA BRASIL BACCI (OAB 210540/SP)
Processo 1000884-71.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Terezinha Alexandre da
Silva Lima - Manifeste-se a requerente acerca da proposta de acordo apresentada pelo requerido às fls. 86/87. - ADV: POTYRA
CARVALHO BADALAMENTI (OAB 334689/SP)
Processo 1001005-02.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - Correção Monetária - Luzia Costa Silva - Manifeste-se a
parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação de fls. 62/67. - ADV: PATRICIA FERREIRA APOLINARIO DE ANDRADE
(OAB 194499/SP)
Processo 1001018-06.2014.8.26.0695 - Procedimento Comum - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Ruth Rodrigues Sant’Anna
- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Fls. 167/168: Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. ADV: ROBERTO HIDEYUKI SUZUKI (OAB 304774/SP), CARLA GRECCO AVANÇO DA SILVEIRA (OAB 316411/SP), VALDIR
JOSÉ MARQUES (OAB 297893/SP), FRANCISCO CARLOS AVANCO (OAB 68563/SP), GUSTAVO DUARTE NORI ALVES (OAB
196681/SP)
Processo 1001065-72.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Catarina da Silva Aparecida - Manifestese a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação de fls. 66/73. - ADV: MARCOS TADEU CONTESINI (OAB 61106/
SP)
Processo 1001093-40.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - Rural (Art. 48/51) - Rosalina Valinhos Pinheiro - Manifestese a parte autora, no prazo de 15 dias, sobre a contestação de fls. 44/49. - ADV: JOSÉ SIMIÃO DA SILVA (OAB 95651/SP)
Processo 1001110-76.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autos com vista da certidão de fls. 149 e do documento juntado às fls.
150 (data da perícia). - ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001111-61.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autos com vista do documento juntado às fls. 142 (data da perícia). ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001113-31.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 138/139 - Providenciar, em 10 dias, nos termos do Prov. 1864/11,
o recolhimento do valor de R$ 12,20 por CPF e por órgão a ser pesquisado, em Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ),
informando-se o código 434-1, para “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD. - ADV: JOAO
CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001113-31.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autos com vista do documento juntado às fls. 142 (data da perícia). ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001114-16.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autos com vista do documento juntado às fls. 138 (data da perícia). ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001116-83.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Fls. 146: Vista às partes (perícia). - ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB
216798/SP)
Processo 1001120-23.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autos com vista do documento juntado às fls. 134 (data da perícia). ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001124-60.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autos com vista do documento juntado às fls. 146 (data da perícia). ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001125-45.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Providenciar a parte autora, no prazo de 10 dias, o recolhimento da
guia do Sr. Oficial de Justiça, no valor de R$ 75,21, tendo em vista que o valor recolhido às fls. 132/133 serve apenas para um
ato (Sebastião e João). - ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001125-45.2017.8.26.0695 - Desapropriação - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Autos com vista do documento juntado às fls. 137 (data da perícia). ADV: JOAO CARLOS VITAL (OAB 216798/SP)
Processo 1001132-37.2017.8.26.0695 - Procedimento Comum - Auxílio-Doença Previdenciário - Luis Carlos Moreira - Vista
às partes do laudo médico apresentado às fls. 247/255. - ADV: MARCOS AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 267911/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º