TJSP 23/06/2017 ° pagina ° 1538 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de junho de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2373
1538
– AÇÃO COMINATÓRIA C. C. INDENIZATÓRIA – DIREITOS AUTORAIS – REPRODUÇÃO NÃO LICENCIADA EM QUARTOS DE
HOTÉIS – REMUNERAÇÃO DEVIDA – ENTENDIMENTO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O CABIMENTO
DE SUA COBRANÇA – PRESCRIÇÃO, TODAVIA, DE TRÊS ANOS A INCIDIR SOBRE A HIPÓTESE DOS AUTOS – SENTENÇA
REFORMADA – RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR A AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE, INVERTENDO-SE OS ÔNUS
DA SUCUMBÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://
www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 126,40 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III,
da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauricio Cozer Dias (OAB: 131149/SP) - Mario Pires de Almeida Neto
(OAB: 217662/SP) - Mauricio Pinheiro (OAB: 128119/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1007661-20.2016.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Birigüi - Apelante: Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Birigui - Apelada: Antonia Veneral Dutra (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram
provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – PLANO DE SAÚDE –INSURGÊNCIA CONTRA O INDEFERIMENTO
DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – ALEGAÇÃO DE QUE POSSUI O MESMO CNPJ DA IRMANDADE DA SANTA CASA
DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, SÓ MUDANDO O DÍGITO EM RAZÃO NÃO ESTAREM SITUADAS NO MESMO ENDEREÇO
– PLANO DE SAÚDE QUE, AO ATUAR OFERECENDO PRODUTOS E SERVIÇOS NO MERCADO, POSSUI CARÁTER DE
EMPRESA, DESVINCULADO DA SANTA CASA - NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O PLANO DE SAÚDE VEM PASSANDO POR
DIFICULDADES FINANCEIRAS – BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO – RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO
SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU
INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se
aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016.
- Advs: Richard Carlos Martins Junior (OAB: 133442/SP) - Franco Gustavo Pilan Meranca (OAB: 167611/SP) - Pateo do Colégio
- sala 504
Nº 1008367-75.2016.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Marília - Apte/Apdo: BANCO DO BRASIL S/A - Apelado:
CESAR AUGUSTO DE SOUZA PEREIRA (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: MRV Engenharia e Participações S/A - Magistrado(a)
José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – COMPROMISSO
DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM
DA CONSTRUTORA AFASTADA – CIRCUNSTÂNCIA DE TER HAVIDO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO
COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA QUE NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DA VENDEDORA,
POIS RECEBEU VALORES E ALIENOU O IMÓVEL AO COMPRADOR – PRELIMINAR REJEITADA. POSSIBILIDADE DE O
COMPRADOR, MESMO INADIMPLENTE, PLEITEAR A RESCISÃO CONTRATUAL – PERCENTUAL DE RETENÇÃO ADEQUADO
PARA O CASO CONCRETO – CORRETA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA – APELOS
DESPROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA
DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA
FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente
ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso
III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nei Calderon (OAB: 114904/SP) - Marcelo Oliveira Rocha (OAB:
113887/SP) - Oswaldo Roberto D’andrea (OAB: 299705/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Fabiana Barbassa
Luciano (OAB: 320144/SP) - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1009151-81.2016.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apte/Apdo: Brookfield Rio de
Janeiro Empreendimento Imobiliários S/A - Apda/Apte: Maria José Rodrigues de Sousa - Apdo/Apte: Ismeraldo Sousa de
Jesus - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL
– COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA
– DEVER DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DE TODOS OS VALORES RECEBIDOS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543 DO C.
STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS BEM FIXADA – RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. APELO ADESIVO – PRETENSÃO DE SER INDENIZADO PELOS
LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM INCOMPATÍVEL COM O PEDIDO DE RESCISÃO
CONTRATUAL – RECURSO DOS AUTORES DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS
R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS
R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE
DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº
581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Felipe Gazola
Vieira Marques (OAB: 317407/SP) - Marcelo de Andrade Tapai (OAB: 249859/SP) - Giselle de Melo Braga Tapai (OAB: 135144/
SP) - Aline Cristina da Silva Rossi (OAB: 324685/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504
Nº 1012485-16.2016.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Bernardo do Campo - Apelante: Ester Santiago
(Justiça Gratuita) - Apelado: Mario Jose da Silva - Magistrado(a) José Joaquim dos Santos - Negaram provimento ao recurso.
V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. PRESTAÇÕES DE
FINANCIAMENTO PAGAS QUE SERVIRIAM À COMPENSAÇÃO NA MEAÇÃO DO OUTRO CÔNJUGE QUANDO DA EXTINÇÃO
DO CONDOMÍNIO. AUTOR QUE QUITOU INTEGRALMENTE O FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. OBRIGAÇÃO
DE PAGAR QUE, CONSOANTE DECISÃO ANTERIOR, APENAS SERIA APURADA E CONFIGURADA DEPOIS DE EXTINTO
O CONDOMÍNIO, O QUE SOMENTE OCORREU COM ESTA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º