TJSP 27/04/2017 ° pagina ° 1914 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 27 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2335
1914
o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,
julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).Diante de uma apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC,
fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00, face o valor da causa e a ausência de complexidade. P. R. I.C. - ADV: LUCILA
APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP)
Processo 0003451-70.2009.8.26.0114 (114.01.2009.003451) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Municipio de Campinas
- Sharp do Brasil - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para extinguir a presente execução,
face à prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que
houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, motivo pelo
qual arcará a exequente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante
o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira
Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,
julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).Diante de uma apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC,
fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00, face o valor da causa e a ausência de complexidade. P. R. I.C. - ADV: LUCILA
APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP)
Processo 0006961-23.2011.8.26.0114 (apensado ao processo 0519023-48.2005.8.26.0114) (114.01.2011.006961) Embargos à Execução Fiscal - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Armando Ladeira de Araujo
Teixeira - Municipalidade de Campinas - Vistos.Por tempestivos, conheço dos embargos e a eles dou provimento. Com efeito,
em que pese não se encontrar assinado o auto de penhora, avaliação e depósito, verifico da certidão do Oficial de Justiça que
o representante legal da empresa executada foi regularmente intimado da penhora (fls. 10v - da execução).Assim, recebo os
embargos, atribuindo-lhes efeito suspensivo. Providencie o embargante, no prazo de 15 dias, a juntada de cópia da certidão
de óbito do executado. Após, à embargada para manifestação no prazo legal. Intime-se. - ADV: SORAYA AMORIM MOYA (OAB
276144/SP), RICARDO JORGE VELLOSO (OAB 163471/SP)
Processo 0008680-11.2009.8.26.0114 (114.01.2009.008680) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Município de Campinas
- Fininvest S/A Administradora de Cartões de Crédito - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
para extinguir a presente execução, face à prescrição da pretensão executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de
Processo Civil.Considerando que houve o acolhimento da exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõese a sucumbência, motivo pelo qual arcará a exequente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os
quais são cabíveis consoante o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI
ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008; AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro
CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor
atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I.C. - ADV: JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
(OAB 126504/SP)
Processo 0009624-13.2009.8.26.0114 (114.01.2009.009624) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Município de Campinas
- Sharp do Brasil - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por SHARP DO BRASIL, em
face da FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS para extinguir a presente execução, face à prescrição e decadência da pretensão
executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que houve o acolhimento da exceção de
pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, motivo pelo qual arcará a exequente com as custas
e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento do E. Superior Tribunal de
Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008;
AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).Diante
de uma apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 500,00, face o
valor da causa e a ausência de complexidade. P. R. I.C. - ADV: LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP)
Processo 0009637-12.2009.8.26.0114 (114.01.2009.009637) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Município de Campinas
- Sharp do Brasil - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por SHARP DO BRASIL, em
face da FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS para extinguir a presente execução, face à prescrição e decadência da pretensão
executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que houve o acolhimento da exceção de
pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, motivo pelo qual arcará a exequente com as custas
e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento do E. Superior Tribunal de
Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008;
AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).Diante
de uma apreciação equitativa, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, fixo os honorários advocatícios em R$ 200,00, face o
valor da causa e a ausência de complexidade. P. R. I.C. - ADV: LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP)
Processo 0009639-79.2009.8.26.0114 (114.01.2009.009639) - Execução Fiscal - Fazenda Pública do Município de Campinas
- Sharp do Brasil - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por SHARP DO BRASIL, em
face da FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS para extinguir a presente execução, face à prescrição e decadência da pretensão
executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que houve o acolhimento da exceção de
pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, motivo pelo qual arcará a exequente com as custas
e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento do E. Superior Tribunal de
Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008;
AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).Fixo os
honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 4º, III, do CPC.P. R. I.C. - ADV:
LUCILA APARECIDA LO RE STEFANO (OAB 71821/SP)
Processo 0014192-72.2009.8.26.0114 (114.01.2009.014192) - Execução Fiscal - Fazenda Publica do Municipio de Campinas
- Fininvest S/A Administradora de Cartões de Credito - Retirar Mandado de Levantamento Judicial. - ADV: JOSE EDGARD DA
CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP)
Processo 0014217-85.2009.8.26.0114 (114.01.2009.014217) - Execução Fiscal - Fazenda Publica do Municipio de Campinas
- Sharp do Brasil - ANTE O EXPOSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por SHARP DO BRASIL, em
face da FAZENDA MUNICIPAL DE CAMPINAS para extinguir a presente execução, face à prescrição e decadência da pretensão
executória, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil.Considerando que houve o acolhimento da exceção de
pré-executividade para extinguir a execução fiscal, impõe-se a sucumbência, motivo pelo qual arcará a exequente com as custas
e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais são cabíveis consoante o entendimento do E. Superior Tribunal de
Justiça (REsp 949. 881/RJ, Rel . Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Primeira Turma, julgado em 06/11/2007, DJe 29/05/2008;
AgRg no Ag. 1. 055 . 567/SP, Rel . Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 16/09/2008, DJe 21/10/2008).Diante
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