TJSP 19/04/2017 ° pagina ° 2633 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2330
2633
SP)
Processo 1030642-48.2014.8.26.0001 - Interdição - Família - M.C.A. - Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE a presente
ação e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO de ADILSON DE ANDRADE, declarando-o absolutamente incapaz de
exercer pessoalmente os atos da vida civil no tocante à administração e disposição de bens, inclusive de contratar e assumir
obrigações, na forma do artigo 1.767, I, do Código Civil. Nomeio Curadora do interditando MARIA CRISTINA DE ANDRADE, sob
compromisso, a ser lavrado após o registro desta sentença (LRP, 93, parágrafo único). Entrementes, dispenso a curadora de
especialização da hipoteca legal, considerando que não há mais previsão legal para a aludida medida, haja vista que o art. 1.489
do Código Civil, não reproduziu as previsões contidas nos art. 418 e 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, havendo apenas
a previsão legal de prestação de caução ex vis art. 1745, parágrafo único do Código Civil, o que também não é o caso ante a
ausência de bens de titularidade do curatelado. Dispenso outrossim a prestação de contas pela curadora, ante sua presumida
boa-fé. A venda e disposição de bens deverão ser precedidas de autorização judicial. Quanto aos levantamentos mensais, a
curadora deverá prestar contas nos termos da decisão de fls. 191/193.A curadora deve informar, imediatamente, ao Juízo caso o
interdito passe, a qualquer outro título, a ser proprietário de qualquer bem, móvel de valor significativo ou imóvel, ou de qualquer
outra renda. Por fim, JULGO EXTINTO o feito, com a análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do novo Código
de Processo Civil.Cumpra-se as disposições do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil e do artigo 9o, inciso III, do Código
Civil.Sem honorários, dada a natureza da causa e a inexistência de oposição. Ciência ao Ministério Público.P.R.I.C.São Paulo,
11 de abril de 2017. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP), MARCELO WINTHER DE
CASTRO (OAB 191761/SP)
Processo 1030773-86.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum - Exoneração - J.G.O.M. - H.S.M. e outro - Vistos.Tendo
em vista que o réu Vínicius foi citado (fls. 111) e não apresentou defesa (fls. 114), decreto sua revelia.Designo audiência
de tentativa de conciliação para o dia 8 de junho de 2017, às 14:10 horas. No mais, sem prejuízo do julgamento antecipado
da lide, especifiquem as partes as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando detalhadamente a necessidade,
pertinência e a relevância, bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, no prazo de 05 (cinco) dias,
sob pena de preclusão.Advirto que a parte deverá justificar de forma efetiva a imprescindibilidade da prova para o deslinde
da questão, inclusive sobre os aspectos da lide que podem ser aclarados por testemunhas ou perícia esclarecendo qual a
especialidade técnica -, porque será dessa motivação que se verificará a conveniência da instrução ou, do contrário, será
realizado o julgamento antecipado.Outrossim, esclareço que deverão as partes, ou preposto com poderes para transigir, se
fazerem acompanhar por advogado, sem prejuízo da apresentação de proposta justa e exequível.Intime-se. - ADV: MARIZA
PEREIRA CARDOSO (OAB 192850/SP), HILTON ALTGAUZEM (OAB 138204/SP)
Processo 1030804-72.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.P.S. - Vistos.
Diante da certidão de fls.144, intime-se pessoalmente a parte exequente para dar andamento em 05 dias, sob pena de extinção.
Intime-se. - ADV: LIA RAICHER (OAB 359912/SP)
Processo 1030804-72.2016.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.E.P.S. - Vistos.
Diante da certidão retro, torno sem efeito a decisão de fls. 145.No mais, reporto-me a fls. 138.Int. - ADV: LIA RAICHER (OAB
359912/SP)
Processo 1031341-05.2015.8.26.0001 - Tutela e Curatela - Nomeação - Tutela e Curatela - D.G. - Vistos.Certifique a
serventia o trânsito em julgado e cumpra-se a sentença.Int. - ADV: ELIAS DUARTE DE SOUZA (OAB 146712/SP)
Processo 1031644-82.2016.8.26.0001 - Regulamentação de Visitas - Família - C.N. - Vistos.Manifeste-se a autora. Após, ao
Ministério Público.Int. - ADV: CHARLES WILLIAM LOPES REJALA (OAB 352061/SP)
Processo 1031809-66.2015.8.26.0001 - Inventário - Sucessões - W.L.S. - Vistos.1- Homologo, por sentença, para que
produza seus jurídicos efeitos, e ressalvados erros e omissões, bem como direitos de terceiros, os pedidos de adjudicação de
fls. 64/65 e 66/67, destes autos referentes ao arrolamento dos bens deixados pelos falecimentos de Wagner de Lima Souza e
Rosalvo Lopes de Souza.2- Transitada em julgado, as cartas de adjudicação, conforme disposto no Provimento CG nº 31/2013
(DJE de 23/10/2013), deverá ser confeccionado no cartório extrajudicial, devendo o(a) inventariante providenciar o necessário,
nos termos do provimento acima. 3- Nada sendo requerido, em cinco dias, ao arquivo.P.R.I.C. - ADV: MARLUCE MARQUES
REIS (OAB 162410/SP)
Processo 1031935-82.2016.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - Amanda Di Santi Bovolon - Dayane Aparecida
Bovolon - - Beatriz Di Santi Bovolon - Vistos.Fls. 97: Providencie a inventariante as retificações necessárias nos termos da cota
do Partidor retro. Sem prejuízo, cumpra a serventia o determinado a fls. 94, ressaltando que a pesquisa via BACENJUD deverá
solicitar o envio de todos os extratos atualizados de contas bancárias existentes em nome do “de cujus”. Int. - ADV: WALDIANE
CARLA GAGLIAZE ZANCA ALONSO (OAB 121778/SP), ALMIR CUPERTINO SILVA (OAB 105823/SP)
Processo 1031963-21.2014.8.26.0001 - Inventário - Inventário e Partilha - MARCOS BLUMENTHAL e outros - Fls. 150:
Ciência ao inventariante, devendo se manifestar em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. Na omissão, os
autos serão arquivados. - ADV: NORIVAL TAVARES DA SILVA (OAB 100669/SP), RODRIGO BARGIERI DE CARVALHO (OAB
244078/SP)
Processo 1032133-22.2016.8.26.0001 - Divórcio Litigioso - Dissolução - S.S.M.C. - Vistos.Consultem-se os órgãos de praxe
(BacenJud, Infojud e TRE) na tentativa de localização do endereço da parte ré, EDIVALDO JOSÉ DA COSTA, CPF 927.907.39587, filho de José Antonio da Costa e Joana Maria Lopes Costa, nascido aos 6.03.1977.Expeçam-se ofícios à concessionárias
de luz (Eletropaulo) e água e esgoto (Sabesp) para a mesma finalidade (artigo 256, § 3º do NCPC).Sem prejuízo, oficie-se
ao INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD para que informe a este Juízo o ENDEREÇO
constante em seus cadastros da parte ré. Intime-se. - ADV: LUCIA DARAKDJIAN SILVA (OAB 292123/SP), DEBORA PEREIRA
FORESTO OLIVEIRA (OAB 291698/SP), IVALDO BISPO DE OLIVEIRA (OAB 281986/SP)
Processo 1032155-17.2015.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.L.S. - Vistos.
Expeça-se edital de citação.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1032155-17.2015.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - C.L.S. - Vistos.À
Defensoria Pública para indicação de profissional para atuar como curador especial em nome do executado, citado por edital.
Após, intime-se-o.Int. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)
Processo 1032206-91.2016.8.26.0001 - Procedimento Comum - Guarda - C.F.S. - R.B.S.C. - Vistos.Designo audiência de
conciliação para o dia 18 de maio de 2017, às 14:20 horas, intimando-se as partes através de seus patronos constituídos. Int. ADV: REINALDO JOSE PEREIRA TEZZEI (OAB 160601/SP), JOSÉ MAURO DE CASTRO (OAB 191289/SP), JOSÉ ANTONIO
DOS SANTOS JUNIOR (OAB 242805/SP)
Processo 1032802-12.2015.8.26.0001 - Execução de Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - E.C.O. - J.O. Vistos.Manifeste-se a exequente sobre os depositos.Int. - ADV: ANA SIMOES DE ALENCAR (OAB 131424/SP), FERNANDA
SACILOTTO (OAB 323345/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º