TJSP 06/04/2017 ° pagina ° 891 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano X - Edição 2323
891
- SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTAPARTE. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO.
HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE VANTAGEM COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo (OAB: 375079/SP) Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - Sergio Ferraz Neto (OAB: 325939/SP)
Nº 1005354-94.2016.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Adalberto Carlos da Cruz
- Recorrido: Prefeitura Municipal de Guaraci - Magistrado(a) Luciano de Oliveira Silva - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTAPARTE. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO.
HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE VANTAGEM COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. - Advs: Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo (OAB: 375079/SP) Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - Sergio Ferraz Neto (OAB: 325939/SP)
Nº 1005463-11.2016.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Celma Maria Lima Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Luciano de Oliveira Silva - Deram provimento
parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
PRETENSÃO DO CONSUMIDOR FINAL DE ENERGIA ELÉTRICA À EXCLUSÃO DA TUST (TARIFA DE USO DO SISTEMA
DE TRANSMISSÃO) E DA TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO) DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.
PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR FINAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. ORIENTAÇÃO DO C. STJ.
MÉRITO. DE RIGOR A NÃO INCLUSÃO DOS VALORES DAS REFERIDAS TARIFAS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS,
CONFORME PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP. CIRCULAÇÃO ECONÔMICA A SER CONSIDERADA PARA
INCIDÊNCIA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA QUE SE DÁ APENAS NO MOMENTO EM QUE ESTA É
CONSUMIDA PELO DESTINATÁRIO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO OCORRE NA FASE DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO,
AS QUAIS CONSISTEM EM MERAS ETAPAS NECESSÁRIAS À PRESTAÇÃO DAQUELE SERVIÇO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA Nº 166 DO STJ. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA SELIC, COM TERMO INICIAL NO TRÂNSITO EM
JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA ISOLADAMENTE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE O PAGAMENTO
INDEVIDO E O TRÂNSITO EM JULGADO, DE ACORDO COM A TABELA PRÁTICA DESTE E. TRIBUNAL, PRÓPRIA PARA
OS DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Advs: Nilceia Aparecida Luis Matheus (OAB:
122798/SP) - Vitor Hugo Canôas Matheus (OAB: 376310/SP) - Luciano Pupo de Paula (OAB: 99898/SP)
Nº 1005489-41.2016.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado - Barretos - Recorrente: Anhanguera Educacional
Ltda. - Recorrido: José Alan de Freitas - Magistrado(a) Ayman Ramadan - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO ROL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
ACORDO FIRMADO EXTRAJUDICIALMENTE. NOVA INADIMPLÊNCIA SUPERVENIENTE. DANO MORAL INEXISTENTE, NO
CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS, CONTUDO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Advs: Marcelo Tostes de Castro Maia (OAB:
63440/MG) - Ana Carolina Remígio de Oliveira (OAB: 86844/MG) - André Mesquita Martins (OAB: 249695/SP)
Nº 1005497-83.2016.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Telefônica Brasil S/A Recorrido: Mario Paiva Ribeiro de Sá - Magistrado(a) Ayman Ramadan - Deram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO. ANOTAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FORMALIZAÇÃO DE
ACORDO. DÉBITO DE LONGA DATA. MANUTENÇÃO NO CADASTRO NA PENDÊNCIA DO ACORDO, MAS BAIXA EFETIVADA
ANTES DE SEU TÉRMINO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO PROVIDO. - Advs: Helder Massaki Kanamaru (OAB:
111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Gilberto Alves de Oliveira Barbosa (OAB: 321067/SP)
Nº 1005603-45.2016.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Nivaldo Pereira dos
Santos - Recorrido: Prefeitura Municipal de Guaraci - Magistrado(a) Ayman Ramadan - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTAPARTE. LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SENTIDO CONTRÁRIO.
HIERARQUIA DAS NORMAS. INADMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE VANTAGEM COM IDÊNTICO FUNDAMENTO. SENTENÇA
DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - Advs: Icaro Etone Dutra da Cunha Rinaldo (OAB: 375079/SP) Washington Rocha de Carvalho (OAB: 136272/SP) - Sergio Ferraz Neto (OAB: 325939/SP)
Nº 1005604-30.2016.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Recorrido: Wilson Pompeu Silva Junior - Magistrado(a) Ayman Ramadan - Negaram provimento ao recurso.
Por maioria de votos, vencido o Juiz Hermano de Castro, cujo entendimento era de que se o alienante não comunica a venda,
continua responsável também pelo IPVA até a data da comunicação. - AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – PROTESTO DE
CDA – IPVA – ALIENAÇÃO DO VEÍCULO, SEM COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO DENTRO DO TRINTÍDIO LEGAL
– DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E BAIXA DO REGISTRO – AS REGRAS DO ART. 134 DO CÓDIGO DE
TRÂNSITO BRASILEIRO E DOS ARTS. 4º, III, E 16, §§1º E 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.606/89 (ATUAIS ARTS. 6º, INCISO II E
§2º, E 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N. 13.296/2008) NÃO IMPEDEM A COMPROVAÇÃO, POR MEIO IDÔNEO,
DA ALIENAÇÃO DO BEM, ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR – TRIBUTO DE NATUREZA REAL, INCIDENTE
SOBRE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 155, III, DA CF), CUJA TRANSFERÊNCIA OPERA-SE COM
A TRADIÇÃO, NÃO SE PODENDO ADMITIR TRIBUTAÇÃO SOBRE FATO FICTÍCIO - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO
IMPROVIDO. - Advs: Luciano Pupo de Paula (OAB: 99898/SP) - Guilherme Loureiro Barboza (OAB: 317866/SP) - Roberto
Simões Gottardi (OAB: 248344/SP)
Nº 1005637-20.2016.8.26.0400 - Processo Digital - Recurso Inominado - Olímpia - Recorrente: Izaino Carlos de Souza
Lima - Recorrida: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Magistrado(a) Hermano Flávio Montanini de Castro
- Não conheceram o recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO DO PREPARO NO PRAZO CONCEDIDO - DESERÇÃO – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Advs: Felipe Alfredo
Marchiori Passarin (OAB: 297185/SP) - Amanda de Figueiredo Paschoal (OAB: 313018/SP) - Estela Jamal Coutinho (OAB:
310835/SP) - Gabriela de Souza Lima (OAB: 301857/SP) - Marcela Luciana Miziara Gonzalez (OAB: 104224/SP) - Luciano Pupo
de Paula (OAB: 99898/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º