TJSP 09/09/2016 ° pagina ° 963 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 9 de setembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano IX - Edição 2197
963
Nº 0045671-39.2012.8.26.0224 - Processo Físico - Apelação - Guarulhos - Apelante: Galdino Pereira de Almeida - Apelante:
Adivaldo dos Santos Penha - Apelante: Jovenildo Penha de Almeida - Apelante: Wanderley Penha de Almeida - Apelado: Prefeitura
Municipal de Guarulhos - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 24 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo Berthe - Advs: Maurício dos Santos Pereira (OAB: 261515/SP)
- Alberto Barbella Saba (OAB: 313446/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0046007-60.2011.8.26.0068/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Barueri - Embargte: Iracema Vieira
Rodrigues Teixeira (Justiça Gratuita) - Embargdo: Prefeitura Municipal de Barueri - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo,
24 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Francisco Bianco
- Advs: Sergio Augusto Pinto Oliveira (OAB: 107427/SP) - Fábio Schizato (OAB: 174301/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0046941-97.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Agostinha Rodrigues Lima (E
outros(as)) - Apelante: Maria Paula Lourenço Ramos - Apelante: Renata Jeger Nobre - Apelante: Regina Maria Piffer Soncin Apelante: Marly Braga Rotundo Amatto - Apelante: Márcia Harumi Kurokawa Gushiken - Apelante: Sônia Soares Costa Pancote
- Apelante: Maria Demetilde da Costa - Apelante: Adezilda Victor Teles - Apelante: Erika Ferraz Gasparini - Apelante: Sônia
Maria Vasques Kouyoumdjian - Apelante: Juliana Nagahama - Apelante: Liana Gioz de Andrade - Apelante: Cátia Regina Loffy
Ribeiro - Apelante: Maria de Lurdes Araújo Silva - Apelante: Maria Izabel Gonçalves de Souza - Apelante: Rosalina Luiz Apelante: Marineusa Costa Santos Gomes - Apelante: Ellen Cristine de Moraes - Apelante: Carlos Augusto de Araújo - Apelante:
Solange Conceição Palmiro - Apelante: Cleonice Cezar Peixoto - Apelante: Regina Maria Lameida Santos - Apelante: Luiza
Maria de Souza - Apelante: Edileusa Fernandes Rodrigues - Apelante: Dalva Paulino da Silva - Apelante: Maria Leide Siqueira
Oliveira Pereira - Apelante: Cláudia Silva Pereira - Apelante: Elisabete Ferreira de Sales Costi - Apelante: Rita Maria Pavão Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 19 de agosto de 2016. RICARDO
DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Ana Cristina de Moura
(OAB: 134361/SP) - Waldir Estevam Maria (OAB: 128454/SP) - Reginaldo Souza Guimarães - Jud 43 (OAB: 210677/SP) - Leo
Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/SP) - Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0046941-97.2010.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação - São Paulo - Apelante: Agostinha Rodrigues Lima (E
outros(as)) - Apelante: Maria Paula Lourenço Ramos - Apelante: Renata Jeger Nobre - Apelante: Regina Maria Piffer Soncin Apelante: Marly Braga Rotundo Amatto - Apelante: Márcia Harumi Kurokawa Gushiken - Apelante: Sônia Soares Costa Pancote
- Apelante: Maria Demetilde da Costa - Apelante: Adezilda Victor Teles - Apelante: Erika Ferraz Gasparini - Apelante: Sônia
Maria Vasques Kouyoumdjian - Apelante: Juliana Nagahama - Apelante: Liana Gioz de Andrade - Apelante: Cátia Regina Loffy
Ribeiro - Apelante: Maria de Lurdes Araújo Silva - Apelante: Maria Izabel Gonçalves de Souza - Apelante: Rosalina Luiz Apelante: Marineusa Costa Santos Gomes - Apelante: Ellen Cristine de Moraes - Apelante: Carlos Augusto de Araújo - Apelante:
Solange Conceição Palmiro - Apelante: Cleonice Cezar Peixoto - Apelante: Regina Maria Lameida Santos - Apelante: Luiza
Maria de Souza - Apelante: Edileusa Fernandes Rodrigues - Apelante: Dalva Paulino da Silva - Apelante: Maria Leide Siqueira
Oliveira Pereira - Apelante: Cláudia Silva Pereira - Apelante: Elisabete Ferreira de Sales Costi - Apelante: Rita Maria Pavão Apelado: Prefeitura Municipal de São Paulo - Fl. 286: remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 3º do art. 543-B do
revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.040 da Lei 13.105, de 16.03.15),
ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 199-226 e tenho por prejudicado o exame do
recurso especial de fls. 228-42, em razão da perda do objeto. Fls. 295-301: considerando estar o v. acórdão em harmonia com o
julgamento do mérito do RE nº 652.777, Tema nº 4831/STF, DJe de 01.07.2015, no qual se definiu orientação no sentido de: e,
em cumprimento ao disposto no art. 543-B, § 3º, do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto
no inc. I do art. 1040 da Lei 13.105, de 16.03.15), nego seguimento ao recurso extraordinário de fls. 337-75 apresentado por
AGOSTINHA RODRIGUES e OUTROS. Int. São Paulo, 19 de agosto de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Ana Cristina de Moura (OAB: 134361/SP) - Waldir Estevam
Maria (OAB: 128454/SP) - Reginaldo Souza Guimarães - Jud 43 (OAB: 210677/SP) - Leo Vinícius Pires de Lima (OAB: 183137/
SP) - Cassio Nogueira Januario (OAB: 352409/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0046977-08.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Desart Indústria, Importação e Exportação Ltda - Vistos. Melhor apreciando o processado,
reconsidero as decisões de fl. 653 e 654, ficando, consequentemente, prejudicados os agravos (fls. 661/666 e 668/674). Passo
ao exame de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, cujas decisões seguem anexas. São Paulo, 25 de agosto
de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Dimas Mascaretti - Advs:
Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) - Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Luiz Gustavo
Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0046977-08.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Embargdo: Desart Indústria, Importação e Exportação Ltda - Desta forma, quanto ao tema decidido
em sede de repercussão geral, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do art. 1030 do Código de Processo Civil, fica
prejudicado o exame desta questão, e inadmitido o recurso extraordinário no que diz respeito ao mais. São Paulo, 25 de agosto
de 2016. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Paulo Dimas Mascaretti - Advs:
Elisa Vieira Lopez (OAB: 301792/SP) (Procurador) - Aira Cristina Rachid Bruno de Lima (OAB: 118351/SP) (Procurador) Frederico Santiago Loureiro de Oliveira (OAB: 182592/SP) - Jose Arnaldo Vianna Cione Filho (OAB: 160976/SP) - Luiz Gustavo
Rodelli Simionato (OAB: 223795/SP) - Matheus Inacio de Carvalho (OAB: 248577/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
502
Nº 0046977-08.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Desart Indústria, Importação e Exportação Ltda - Dessa forma, quanto à questão decidida
em sede de recurso repetitivo, em cumprimento ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil,
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º