TJSP 29/04/2016 ° pagina ° 1048 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: sexta-feira, 29 de abril de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano IX - Edição 2105
1048
da moeda nacional em unidade de valor (cf. TJSP, Apelação Cível n. 0036194-69.2012.8.26.0554).Portanto, não se vislumbra
compensação entre conversão em URV com reajustes remuneratórios anteriormente concedidos, por manifesta ausência de
identidade de natureza entre as respectivas normas.Pelo exposto, julgo procedente a ação para condenar o SAAEB - SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA DE ESGOTO DE BEBEDOURO ao pagamento do valor especificado na perícia contábil (R$ 7.267,83
fls. 91), bem como ao pagamento das parcelas que se vencerem no curso do processo, determinando o apostilamento da
revisão dos vencimentos, conforme percentual apontado pela perícia (fls. 90), observando que o valor a ser pago, de natureza
indenizatória, deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º.-F da Lei n. 9.494/97.
Em face do princípio da causalidade, arcará o SAAEB com o pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre
o montante atualizado da condenação. Sem custas.Sujeita a sentença ao reexame necessário, subam os autos ao E. Tribunal
de Justiça de São Paulo, Seção de Direito Público, após o decurso do prazo para a interposição de recurso voluntário.P.R.I. ADV: JOSE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 326237/SP), ELVIS MOISÉS SALGASSO (OAB 317801/SP), FÁBIO MORAES DOS
SANTOS (OAB 298095/SP), LUCIANO FERREIRA DE OLIVEIRA (OAB 268657/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO NEYTON FANTONI JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO RUSTICE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0167/2016
Processo 1000210-56.2016.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - MARIA DA GLORIA BRAMBILA - Vista dos autos ao requerente para manifestar-se sobre eventual cumprimento
do acordo. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)
Processo 1000489-42.2016.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Coopercitrus Cooperativa
de Produtores Rurais - Silvana de Gílio Gonçalves Bento - - Robson Fabiano de Gílio - - Luiz Eduardo de Gílio - - Nelson de Gílio
Júnior - Aguarde-se o cumprimento da carta precatória expedida. - ADV: HENRIQUE FURQUIM PAIVA (OAB 128214/SP)
Processo 1000512-85.2016.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. C.T.F.S.M. - Nota de Cartório: Autor se manifestar sobre pesquisa de endereço via BacenJud - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO
BARBOSA (OAB 115665/SP)
Processo 1000630-95.2015.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO
ITAUCARD S/A - EULALIA CRISTINA NASCIMENTO - Nota de Cartório: Autor se manifestar sobre pesquisa de endereço via
BacenJud - ADV: RICARDO ALEXANDRE PERESI (OAB 235156/SP), CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/
SP)
Processo 1000817-69.2016.8.26.0072 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Bebidas Poty Ltda - R de Vito Balbi
Angeloni Me - Manifeste-se o autor sobre as certidões de justiça. - ADV: JOÃO CARLOS ZAFALON (OAB 362227/SP)
Processo 1001735-73.2016.8.26.0072 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco
Financiamentos S/A - Irene Costa - Fls. 42. Anote-se para fins de publicação e intimação. - ADV: JOSE MARTINS (OAB 84314/
SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO NEYTON FANTONI JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO RUSTICE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0168/2016
Processo 1000472-06.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - P.O.D. - D.C.O. - 1. À vista
do relatório social apresentado a fls. 34/37, bem como a concordância do representante do Ministério Público, defiro em favor
da requerente Patrícia Ortiz Dias, a guarda provisória da menor Carolina Ortiz Orestes. Lavre-se o respectivo termo2. Ante o
teor da manifestação do Ministério Público, fixo os alimentos provisórios em R$ 600,00, devidos desde a citação, nos termos
do art. 528 e seus parágrafos do CPC. Cite-se com urgência. Certifique o cartório. 3. Em cumprimento ao art. 334, c.c. o art.
335, ambos do CPC/2015, designo audiência de conciliação para o dia 22 de junho de 2016, às 10:30 horas, a realizar-se pelo
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC desta comarca, localizado na Praça Nove
de Julho, s/n, centro (Prédio do Antigo Fórum). 4. Cite-se o(a) réu, e intimem-se as partes para que compareçam à audiência
designada, acompanhados de advogado. Uma vez frustrada a tentativa de conciliação, o prazo para contestação será de quinze
(15) dias e fluirá a partir da data da audiência. - ADV: FRANCIELE CRISTINA GARCIA (OAB 356383/SP)
Processo 1001161-50.2016.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.P.M. - - A.L.L. - I.M.L. - Fls. 28. Diante das
nomeações formalizadas pela OAB (fls. 05 e 06), arbitro os honorários advocatícios no patamar máximo da tabela vigente.
Expeça-se certidão. Após, com cumprimento integral da sentença de fls.22/23, ao arquivo. - ADV: JEAN PAULO PASSOLONGO
MEIRA (OAB 325864/SP)
Processo 1001212-61.2016.8.26.0072 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - N.A.R. - G.C.G. - Fls.26.
Defiro. Intime-se a autora para depósito.Int. - ADV: LEANDRA DOS SANTOS BERTOLINI (OAB 215637/SP)
Processo 1001822-29.2016.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Família - J.V.S. - - F.R.S. - 1. Deverá a subscritora da petição
inicial, regularizar sua representação processual, bem como proceder ao correto recolhimento da taxa judiciária. Prazo: 5 dias.
2. Após, com o integral cumprimento do item 1 supra, dê-se vista do autos ao representante do MP. - ADV: MARIA ANGELICA
PETI MARQUES (OAB 315079/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO NEYTON FANTONI JÚNIOR
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ROBERTO RUSTICE
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0169/2016
Processo 1000249-53.2016.8.26.0072 - Procedimento Comum - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Aparecida Corrêa
da Silva - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Manifeste-se o autor sobre a contestação, no prazo de 15 dias. - ADV:
HELOISA ASSIS HERNANDES DANTAS (OAB 258155/SP), SITIA MARCIA COSTA DA SILVA (OAB 280117/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º