TJSP 23/02/2016 ° pagina ° 954 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 23 de fevereiro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano IX - Edição 2061
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em dez dias, diante da petição retro. Intime-se. - ADV: MARTA SANGIRARDI LIMA (OAB 130057/SP), FABIANA BUZZINI
ROBERTI (OAB 210187/SP)
Processo 1044759-82.2014.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Parcelamento do Solo - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DE SÃO PAULO - GOLF VILLAGE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A - - ARCONTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO
S/A - - PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAUL0 - Paulo de Araujo Mendes Lima - Vistos. Indefiro o pedido de extinção do
processo sem análise do mérito, uma vez que, como bem pontuou o autor da ação civil pública em tela, seu pedido não se limita
à elaboração do EIV-RIV, como se observa facilmente da inicial. Outrossim, descabe falar em suspensão do processo, à vista
da possibilidade de apresentação de uma proposta de transação, ainda mais diante da demanda fática, complexa e controversa,
posta em juízo. Assim, indefiro o requerimento de fls. 5971/5972. No mais, aguarde-se saneamento ou julgamento conjunto com
as demais ações civis públicas conexas. Intime-se. - ADV: MARCELO ADALA HILAL (OAB 106360/SP), DOUGLAS NADALINI
DA SILVA (OAB 172338/SP), PAULO BENEDITO LAZZARESCHI (OAB 25245/SP), MARCELO TERRA (OAB 53205/SP), JOSÉ
ROBERTO STRANG XAVIER FILHO (OAB 291264/SP), PEDRO LUIZ SERRA NETTO PANHOZA (OAB 316280/SP), LILIANE
ESTELA GOMES (OAB 196818/SP)
Processo 1046963-65.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - Daiane Ribeiro dos Santos
- Prefeitura do Municipio de São Paulo - - Estado de São Paulo - Vistos. Para que seja dado regular prosseguimento ao feito, é
preciso que a inicial se adeque aos requisitos processuais, dentre os quais conta-se o valor da causa compatível com o pedido.
Aguarde-se por dez dias a emenda a inicial. Intime-se. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB
999999/DP)
Processo 1048566-13.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - CARLOS ALBERTO DE
SOUZA - - JOSÉ ADILSON DE JESUS LIMA - ESTADO DE SÃO PAULO - Por esses argumentos, o pedido dos autores não
tem fundamento para ser acolhido. Ante todo o exposto, julgo improcedente o pedido e condeno os autores ao pagamento
das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, corrigido a partir da citação, honorários de perito,
conforme arbitrado, e honorários de assistente técnico, que fixo em dois terços dos honorários do perito. - ADV: NATANAEL
MARTINS (OAB 60723/SP), MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR (OAB 140284/SP), MONICA MARIA RUSSO ZINGARO
FERREIRA LIMA (OAB 97704/SP)
Processo 1048566-13.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - CARLOS ALBERTO DE
SOUZA - - JOSÉ ADILSON DE JESUS LIMA - ESTADO DE SÃO PAULO - as custas por fase de apelação importam no valor
de: I - (4%) R$ 70.650,00, na DARE, Cod. 230. - ADV: MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR (OAB 140284/SP), NATANAEL
MARTINS (OAB 60723/SP), MONICA MARIA RUSSO ZINGARO FERREIRA LIMA (OAB 97704/SP)
Processo 1048612-65.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Sitran Sinalização de
Trânsito Industrial Ltda. - Prefeitura do Municipio de São Paulo - Vistos. Diante das declarações juntadas pela CET, suspendo
a exigibilidade das multas de trânsito indicadas no item b 1 a 6 da inicial (seis veículos), para todos os efeitos, sobretudo
inclusão do nome da autora no CADIN municipal. Por ora, aguarde-se manifestação do réu para apreciação do restante da tutela
antecipada, inexistindo receio de dano irreparável. Cite-se e intime-se, com urgência, o município para cumprimento imediato,
sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: JAMES TORRES DE SOUZA (OAB 274983/SP)
Processo 1050743-13.2015.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Allan Muller Marley
Conceição Rodrigues - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. O valor da causa não está de acordo com as normas
processuais. Regularize o autor, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: ROBSON BERTI MARCELO (OAB
319377/SP)
Processo 1050921-93.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Não Discriminação - KAREN VERONICA VIEIRA
FERNANDES - DIRETOR DE PESSOAL DO DEPARTAMENTO DE SELEÇÃO E ALISTAMENTO DA POLICIA MILITAR DO
ESTADO DE SÃO PAULO - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Diante da petição retro, intime-se o impetrado, com
urgência, para cumprimento imediato da r. Decisão de Segunda Instância, sob as penas da lei Servirá a presente como mandado.
Feito isso, subam. Intime-se. - ADV: FILIPE PAULINO MARTINS (OAB 329160/SP), ANTONIO SERGIO DO NASCIMENTO
JUNIOR (OAB 349362/SP)
Processo 1054263-15.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Servidor Público Civil - BENEDITO DOMINGUES BRANCO
JUNIOR e outros - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - À Réplica - ADV:
ARTHUR JORGE SANTOS (OAB 134769/SP), BRUNA TAPIE GABRIELLI (OAB 234953/SP)
Processo 1054413-93.2014.8.26.0053 - Mandado de Segurança - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vinicius Negreiros
Alves - Diretor Técnico do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Departamento Estadual de Trânsito de São
Paulo - Detran/SP - Vistos. Deverá o impetrante direcionar a petição para os autos principais e não como dependentes. Após,
a regularização nos autos principais, cancele-se o dependente e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JORGE ANTONIO DIAS
ROMERO (OAB 314507/SP), LUIZ CLÁUDIO GONÇALVES DE LIMA (OAB 307122/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDIR VEREI
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0112/2016 DIG DEB
Processo 1002778-39.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Nulidade / Inexigibilidade do Título - ‘Fazenda do Estado
de São Paulo - Leonice Aparecida Contiero Miranda - Vistos. Recebo apenas no efeito devolutivo a apelação interposta pela
Fazenda do Estado a fls. retro. Vista à parte contrária para as contrarrazões. Em seguida, subam os autos ao Egrégio Tribunal
de Justiça, Seção de Direito Público, com as cautelas de estilo. Int. - ADV: LEANDRO GUEDES MATOS (OAB 329025/SP),
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º