TJSP 12/11/2015 ° pagina ° 1309 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano IX - Edição 2006
1309
Apelante: D. M. da S. S. - Apelado: J. P. - Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
0023882-94.2013.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Relator Sergio
Hideo Okabayashi - Embargante: Fabio Augusto Lins - Embargado: Marcio Vital - Advogado: Marcos Marins Carazai (OAB:
130212/SP) - Advogado: Luis Ricardo Vasques Davanzo (OAB: 117043/SP)
0054047-95.2011.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Relator
Fernando Martinho de Barros Penteado - Embargante: A. da S. P. - Embargado: J. P. - Def. Púb: Defensoria Pública do Estado
de São Paulo (OAB: 999999/DP)
3005922-74.2013.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Relator Sergio
Hideo Okabayashi - Embargante: Bruno Ronzani - Embargado: Justiça Pública - Advogado: Lourenço Luque (OAB: 187972/SP)
- Advogado: Thiago Rodrigues de Almeida (OAB: 346582/SP) - Promotor: Ministério Público
3008842-21.2013.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Relator
Fernando Martinho de Barros Penteado - Embargante: Gemervone Enides da Silva - Embargado: Justiça Pública - Def. Púb:
Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/DP)
Anexo Fiscal I
1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
Fórum de São Bernardo do Campo - Comarca de São Bernardo do Campo
JUIZ: JOSE CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO
Escrivão: Carlos Alberto Ribeiro Martins
Intimação de Advogados
PETIÇÕES REFERENTES AOS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS:
- 0547144-26.2007.8.26.0564 Banco Santander (Brasil) S/A, sucessor por incorporação do Banco ABN Amro Arrend
Mercantil S/A x PMSBC -. Os Embargos à Execução Fiscal referente ao processo acima mencionado deverão tramitar na forma
digital, uma vez que o peticionamento eletrônico iniciou-se em 15/01/2015. Despacho: Devolva-se a petição supramencionada
ao seu subscritor para que promova o correto encaminhamento. Int. Adv.: JOSIAS GOMES DOS SANTOS NETO OAB/SP:
5.980 e RICARDO GOMES DE ANDRADE OAB/Sp: 246.908.
- 0026338-76.1997.8.26.0564 (há petição em duplicidade) Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A x PMBC
A petição mencionada refere-se a Carta Precatória movida pela FESP x Cenário Coml. de Taubaté Ltda e Outros, divergente
portanto, das partes mencionadas na referida petição. DESPACHO: Diante da informação supra, intime-se o subscritor das
petições anexas, para que, no prazo de dez (10) dias, retire-as de Cartório, para as providências cabíveis. Na inércia, procedam
a inutilização da mesma. Int. Adv.: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO OAB/SP: 138.990 e RICARDO SOARES CAIUBY
OAB/SP: 156.830
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO JOSÉ CARLOS DE FRANÇA CARVALHO NETO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS ALBERTO RIBEIRO MARTINS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0200/2015
Processo 0000355-56.1989.8.26.0564 (564.01.1989.000355) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Transritmo
Transportes e Turismo Ltda - João Comino Neto - Vistos. Defiro a expedição de ofício à DRF, requisitando-se apenas a última
declaração. Intime-se. - ADV: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR (OAB 68176/SP), CATIA CILENE FELIX VALENTIM
(OAB 212214/SP)
Processo 0000461-86.1987.8.26.0564 (564.01.1987.000461) - Execução Fiscal - Assunto não Especificado - João Antonio
Fernandes Espólio - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela Municipalidade (fls. 69/77), em ambos os efeitos.
Às contrarrazões de apelação. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito
Público, com as nossas homenagens. Intime-se. - ADV: JANUARIO ALVES (OAB 31526/SP)
Processo 0001092-97.2005.8.26.0564/01">0001092-97.2005.8.26.0564/01 (apensado ao processo 0001092-97.2005.8.26) - Cumprimento de sentença ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sidney Rodrigues - Certifico e dou fé que fica o executado devidamente
intimado a comparecer em cartório para a retirada, encaminhamento e distribuição da Carta Precatória expedida para citar a
Fazenda Pública.Prazo legal.Nada Mais. - ADV: MARINA LEMOS SOARES PIVA (OAB 225306/SP), JOSE ALUISIO FERREIRA
(OAB 59128/SP)
Processo 0002709-77.2014.8.26.0564 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - New Work
Comércio e Participações Ltda - Vistos. Regularize a executada, em dez dias, sua representação processual (procuração
original e taxa previdenciária devida à carteira da OAB), sob pena de ficar impedida de se manifestar nos autos até o fazê-lo.
Diante do comparecimento espontâneo do executado, dou o mesmo por citado. A executada requereu a suspensão do débito
alegando encontrar-se em recuperação judicial e ainda requereu que o mandado fosse recolhido. Os autos, no entanto, deverão
prosseguir. Dispõem os artigos 187 do Código Tributário Nacional e 29 da Lei n. 6.830/80 que a cobrança judicial do crédito
tributário não se sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento. Ademais,
tendo em vista que a execução fiscal é dotada de autonomia, não sofre a influência da superveniente quebra. Destarte, na
hipótese específica de recuperação judicial, o art. 6º, §7º da Lei Federal nº 11.101/2005 deixou claro que “as execuções de
natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos
termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária”. Aguarde-se o cumprimento do mandado expedido nos autos.
Intime-se. - ADV: WILSON RODRIGUES DE FARIA (OAB 122287/SP), DIJANE CRISTIAN FREIRE JOFRE CYRINO CARVALHO
(OAB 154495/SP), LEONARDO MAZZILLO (OAB 195279/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º