TJSP 30/06/2015 ° pagina ° 1506 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 30 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1915
1506
exposto, denego a segurança. Não há condenação na sucumbência, nos termos da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.
- ADV: NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP)
Processo 1020215-07.2015.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - DIREITO TRIBUTÁRIO - On Telecomunicações Ltda Epp - Não obstante a jurisprudência do C.STJ (REsp 1.201.635/MG) seja no sentido da possibilidade de creditamento do
ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida pelas prestadoras de serviços de telecomunicações, não vislumbro risco
de dano irreparável ou de difícil reparação, que justifique a imediata concessão da providência pleiteada. Isto posto, indefiro a
antecipação de tutela. Cite-se para contestar no prazo legal. - ADV: LUIZ FERNANDO SACHET (OAB 18429SC)
Processo 1021876-55.2014.8.26.0114 - Protesto - Liminar - WALTER MOREIRA NETO - PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO DE SÃO PAULO - REGIONAL CAMPINAS - Fls.97: indeferida a liminar nos presentes autos, o cancelamento só será
exigível após o trânsito em julgado. Inicialmente, certifique, pois, a Serventia, se este ocorreu. Após, tornem conclusos. Int. ADV: GLAUCO FARINHOLI ZAFANELLA (OAB 204299/SP), JOANY BARBI BRUMILLER (OAB 65648/SP)
Processo 1022903-73.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Descontos Indevidos - CHARLES WILLIAM DA SILVA e
outros - CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO-CBPM - Ante o trânsito em julgado (certidão
de fls. 55), manifestem-se os requerentes sobre a execução das verbas de sucumbência. Int. - ADV: LUCIANA GARBUIO DE
MORAES (OAB 322484/SP), ANA CAROLINA DALDEGAN SERRAGLIA (OAB 300899/SP)
Processo 1022972-08.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - SILMA FRANÇA
CAVALCANTE - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cumpra-se o v. Acórdão. Manifeste-se a requerente sobre
a execução das verbas de sucumbência. Int. - ADV: CASSIO ALCANTARA CARDOSO (OAB 184300/SP), WAGNER MANZATTO
DE CASTRO (OAB 108111/SP)
Processo 1023331-55.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - RITA DE CASSIA RIBEIRO
GUIMARÃES FERREIRA - MUNICÍPIO DE CAMPINAS - Fls. 179/189: recebo o recurso adesivo interposto pela Fazenda em
seus regulares efeitos. À requerente para contrarrazões. Após, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 177. Int. - ADV:
JOÃO APARECIDO GONÇALVES DA CUNHA (OAB 218535/SP), REBECCA DO VALLE FARINELLA (OAB 301383/SP)
Processo 1026450-24.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - PEDRO MARTINS
FERREIRA FILHO - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Cumpra-se o v. Acórdão. Arquivem-se. Int. - ADV: FLAVIA
MARIA BOSSO CAMPANHARO (OAB 219436/SP), JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP)
Processo 1028641-42.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - ALEXANDRE DE SOUZA
GUGLIELMINETTI - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 168/196: recebo a apelação interposta pelo requerente
no duplo efeito. À Fazenda para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de D.
Público. Int. - ADV: FABRIZIO DE LIMA PIERONI (OAB 228656/SP), LEANDRO NAGLIATE BATISTA (OAB 220192/SP)
Processo 1028728-95.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Militar - CLEUSA DE FÁTIMA ALVES PEREIRA - SÃO
PAULO PREVIDENCIA SPPREV - Cumpra-se o v. Acórdão. Fls. 213/234: defiro a habilitação dos herdeiros como requerido.
Comunique-se o Distribuidor. Manifestem-se os requerentes sobre a execução. Int. - ADV: PATRÍCIA LEIKA SAKAI (OAB 204472/
SP), RUBENS DE MATTOS (OAB 254460/SP)
Processo 1030253-15.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE
DIREITO PÚBLICO - Pilliar Indústria e Comércio de Plásticos e Papel Ltda - EPP - Universidade Estadual de Campinas Procuradoria - Fls. 443/452: recebo a apelação interposta pela impetrante no duplo efeito. À autarquia para contrarrazões no
prazo legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de D. Público. Int. - ADV: MARCELA BARRETTA (OAB
224259/SP), OCTACILIO MACHADO RIBEIRO (OAB 66571/SP), BEATRIZ FERRAZ CHIOZZINI DAVID (OAB 149011/SP)
Processo 1031626-81.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Fornecimento de Medicamentos - MARIA DE FÁTIMA
FRANCO DA SILVA - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - Fls. 59/72:
recebo a apelação interposta pela Fazenda no efeito devolutivo. À impetrante para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os
autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de D. Público. Int. - ADV: DINO BOLDRINI NETO (OAB 100893/SP), HEITOR TEIXEIRA
PENTEADO (OAB 126537/SP)
Processo 1032313-58.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Decretação de Ofício - BRENO MILANI - FAZENDA DO
ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - Fls. 97/103: recebo a apelação interposta pela
Fazenda no efeito devolutivo. À Fazenda para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça,
Seção de D. Público.] Int. - ADV: TOMÁS VICENTE LIMA (OAB 272222/SP), JOSÉ FRANCISCO ROSSETTO (OAB 299040/SP),
TIAGO LEANDRO GOMES ESTECIO (OAB 300925/SP)
Processo 1033301-79.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Plastipak Packaging do Brasil Ltda FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO
POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/117437-4 dirigi-me ao endereço
indicado, sito na Avenida Doutor Alberto Sarmento, nº 04, no bairro Bonfim, e aí sendo, procedi à entrega do Mandado de
Notificação e Requisição de Informações em Mandado de Segurança ao Chefe do Posto Fiscal de Campinas (DRT-5), Sr.
Marcos Lima Ternero, o qual de tudo bem ciente ficou, recebeu a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é verdade e dou
fé. - ADV: MARIA EUGÊNIA DOIN VIEIRA (OAB 208425/SP), MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP)
Processo 1033301-79.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Plastipak Packaging do Brasil Ltda FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO
POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/117440-4 dirigi-me ao endereço
indicado, sito na Rua José Paulino, nº 1399, 12º andar, Centro, e aí sendo, procedi à entrega do Mandado de Notificação e
Requisição de Informações em Mandado de Segurança do Chefe da Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo na
pessoa de seu Procurador, o Dr. José Renato Rocco R. Gomes, o qual de tudo bem ciente ficou, recebeu a contrafé e exarou
sua assinatura. O referido é verdade e dou fé. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), MARIA EUGÊNIA
DOIN VIEIRA (OAB 208425/SP)
Processo 1033301-79.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Crédito Tributário - Plastipak Packaging do Brasil Ltda
- FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - Fls.155/172: recebo a apelação
interposta pela Fazenda no efeito devolutivo. À impetrante para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça, Seção de D. Público. Int. - ADV: MARCOS CESAR PAVANI PAROLIN (OAB 127155/SP), MARIA EUGÊNIA
DOIN VIEIRA (OAB 208425/SP)
Processo 1033672-43.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Decretação de Ofício - DAMARIS ANTONIETA
DAMASCENO DE LIMA - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - Fls.65/69:
recebo a apelação interposta pela Fazenda no efeito devolutivo. À impetrante para contrarrazões no prazo legal. Após, subam
os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de D. Público. Int. - ADV: PABLO FRANCISCO DOS SANTOS (OAB 227037/SP),
TOMÁS VICENTE LIMA (OAB 272222/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º