TJSP 10/06/2015 ° pagina ° 1044 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1901
1044
ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs: Fabio Rosas
(OAB: 131524/SP) - Vinicius Jucá Alves (OAB: 206993/SP) - Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB: 150993/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003003-43.2011.8.26.0077/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Birigüi - Embargte: Mastercard Brasil
Ltda - Embargdo: Prefeitura Municipal de Birigui - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 6 de março de 2015.
RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Silvana Malandrino Mollo - Advs:
Fabio Rosas (OAB: 131524/SP) - Vinicius Jucá Alves (OAB: 206993/SP) - Antonio Luiz de Lucas Junior (OAB: 150993/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003016-56.2001.8.26.0024/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Andradina - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Peve Sol Materiais para Construção Ltda. (Massa Falida) - Embargdo: Ely de Oliveira Faria
(Administrador Judicial) - Interessado: MCL Empreendimentos e Negócios Ltda. - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo,
7 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Urbano Ruiz
- Advs: Tamer Vidotto de Sousa (OAB: 118055/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB:
118936/SP) - Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) (Síndico Dativo) - Gustavo Barbaroto Paro (OAB: 121227/SP) - Thales
Alessi de Oliveira Silva (OAB: 259299/SP) - Danilo Geraldi Arruy (OAB: 262355/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala
503
Nº 0003041-72.2010.8.26.0115/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jundiaí - Embargte: Companhia
Paulista de Trens Metropolitanos Cptm - Embargdo: Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - Inadmito, pois, o recurso
extraordinário. São Paulo, 2 de fevereiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público
- Magistrado(a) Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Eduardo Augusto Alckmin Jacob (OAB: 206675/SP)
- Paulo Samuel dos Santos (OAB: 97013/SP) - Maria Ines Ungaro Favero (OAB: 37534/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 sala 503
Nº 0003049-91.2009.8.26.0565/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Caetano do Sul - Embargte:
Damiana Francisca da Conceição - Embargdo: Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Inadmito, pois, o recurso especial.
São Paulo, 22 de janeiro de 2015. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Ricardo Anafe (Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Antonio Caceres Dias (OAB: 23909/SP) - Maria Carolina Siqueira
Primiano (OAB: 218171/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003115-67.2012.8.26.0597/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sertãozinho - Embgte/Embgdo:
biosev bioenergia s/a (Atual Denominação) - Embgte/Embgdo: ldc-sev bioenergia s/a (Antiga denominação) - Embgdo/Embgte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Antonio Luiz Gonçalves
Azevedo Lage (OAB: 157108/SP) - Marcos Hideo Moura Matsunaga (OAB: 174341/SP) - Regina Maria de Paiva Pellicer Facine
(OAB: 263418/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Marcia
Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003115-67.2012.8.26.0597/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sertãozinho - Embgte/Embgdo:
biosev bioenergia s/a (Atual Denominação) - Embgte/Embgdo: ldc-sev bioenergia s/a (Antiga denominação) - Embgdo/Embgte:
Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial. São Paulo, 12 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Antonio Luiz Gonçalves
Azevedo Lage (OAB: 157108/SP) - Marcos Hideo Moura Matsunaga (OAB: 174341/SP) - Regina Maria de Paiva Pellicer Facine
(OAB: 263418/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Marcia
Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003115-67.2012.8.26.0597/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Sertãozinho - Embgte/Embgdo: biosev
bioenergia s/a (Atual Denominação) - Embgte/Embgdo: ldc-sev bioenergia s/a (Antiga denominação) - Embgdo/Embgte: Fazenda
do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário. São Paulo, 12 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Antonio Carlos Villen - Advs: Antonio Luiz Gonçalves
Azevedo Lage (OAB: 157108/SP) - Marcos Hideo Moura Matsunaga (OAB: 174341/SP) - Regina Maria de Paiva Pellicer Facine
(OAB: 263418/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Marcia
Ferreira Couto (OAB: 93215/SP) - Carlos Alberto Bittar Filho (OAB: 118936/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003132-63.2003.8.26.0292/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jacareí - Embargte: Instituto Nacional
do Seguro Social INSS - Embargdo: Antônio Carlos de Oliveira (Justiça Gratuita) - Inadmito, pois, o recurso especial. São
Paulo, 14 de novembro de 2014. RICARDO ANAFE Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Aldemar Silva - Advs: Leila Karina Arakaki (OAB: 268718/SP) - Elcio Rodrigues da Silva (OAB: 136737/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 503
Nº 0003155-18.2008.8.26.0394/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Nova Odessa - Embargte: Prefeitura
Municipal de Nova Odessa - Embargdo: Textil Mouduras S/A - Interessado: José Eduardo de Miranda - Deixo de apreciar o
recurso especial, uma vez que protocolado prematuramente e não ratificado após a publicação da decisão. Em casos tais, o
Superior Tribunal de Justiça já pacificou a questão, editando a Súmula 418, verbis: “É inadmissível o recurso especial interposto
antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação”. No mesmo sentido: “PROCESSUAL
CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS INFRINGENTES.
AUSÊNCIA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. RECURSO PREMATURO. SÚMULA 418/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos
como agravo regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. É inadmissível o recurso especial interposto antes
da publicação do acórdão dos embargos de declaração ou dos embargos infringentes, sem posterior ratificação. Incidência da
Súmula 418/STJ. 3. Agravo regimental não provido.” (EDcl no AREsp 409791/AL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA
TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 07/02/2014). “Considera-se extemporânea a interposição do recurso especial antes da
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º