TJSP 18/11/2014 ° pagina ° 1061 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 18 de novembro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VIII - Edição 1778
1061
decorrer responsabilidade civil do Estado pelos males que eventualmente a agravada possa sofrer. Diante disso, concedo efeito
suspensivo, a fim de que a respeitável liminar não seja cumprida até o julgamento deste recurso. Oficie-se. Processe-se, sem
necessidade de informações pelo Juízo. Intimem-se.F ica intimado o(a) Dr(a). Mariana de Castro Antunes Martins a
responder aos termos do presente agravo de instrumento no prazo de 10(dez) dias(via eletrônico). - Magistrado(a) Sidney
Romano dos Reis - Advs: Vladimir Bononi (OAB: 126371/SP) - Mariana de Castro Antunes Martins (OAB: 341884/SP) Alessandra Pinto Magalhães de Abreu (OAB: 258017/SP) - André Serafim Bernardi (OAB: 252346/SP) - Av. Brigadeiro Luiz
Antônio, 849, sala 204
Nº 2203216-63.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: OSCAR
AUGUSTO HOFFMANN - Agravante: JOSE JESUS MACHADO - Agravante: TEREZINHA DE JESUS CALVO TIZZIANI - Agravante:
CELIA COLETTI SEGA - Agravante: MARIA DE LOURDES MACHADO JUNQUEIRA - Agravante: CARLOS MANES - Agravante:
RUTH DE ALMEIDA CUBAS RIBEIRO - Agravante: SONIA REGINA CESARETTO - Agravante: MARIA LUIZA PRADO ALVES
DA COSTA - Agravante: CLOTILDE APARECIDA KRUGER CURY - Agravante: REGINA MARGARETE ORTUNHO WEDEKIN
- Agravante: LYGIA PIRES VALENTE LUCHIARI - Agravante: MARIA JOSE VERONEZE BIANCHI - Agravante: LIZELOTE
AUGUSTA EICHEMBERGER PALOTA - Agravante: ODETE CANDIDO NERIS - Agravante: IVANILDA JOANA MANZANO DOS
SANTOS - Agravante: ARILDA VALDELIS SILVA MASIP - Agravante: LOURDES BACARIN MARQUES - Agravante: MARIA ELISA
MACHADO MALLUF - Agravante: JULIA PALAZZI GIL - Agravante: NADIA SOARES MANCINI - Agravante: MARIA APARECIDA
MASTROMAURO JARA - Agravante: RITA MARIA AMARAL FERREIRA - Agravante: JACI GOMES GONÇALVES - Agravante:
VERA APARECIDA RIBEIRO GALANTE - Agravante: CELINA DE ALCANTARA DE ASSIS - Agravante: SEBASTIÃO SANT’ANA
- Agravante: MARIA JOSÉ BERTOLDO URTADO - Agravante: VALDEMAR CAVICHIOLI - Agravante: MARIA NEUZA STEIN
FAVERO - Agravante: NEUSA BERTIN DE CAMPOS - Agravante: MARIA SOLEDAD ROLDAN - Agravante: GENI ALVES DE
OLIVEIRA BUSA - Agravante: EVA RODRIGUES DA SILVA - Agravante: JOSEFINA MARIA CARDINALI MILORI DE MOURA
CARDOSO - Agravante: EIDMARI DA SILVA BETETO - Agravante: SONIA MARIA CARRIEL BRANDÃO - Agravante: NEIDY
MARLY CARVALHO SIQUEIRA - Agravante: ARACY CARMELLO BICAS - Agravante: WILMA DE LIMA VELLOSA - Agravante:
MARIA BERNADETE LIMA RORIZ - Agravante: DIVA RODRIGUES OLIVEIRA - Agravante: IRENE RODRIGUES OLIVEIRA
CUPAIOL - Agravante: MARCIA LONGHINI BARBOZA - Agravante: EUNICE ROSA MONGELLI MOREIRA - Agravante: WALTER
FERREIRA DA SILVA - Agravante: MARYLENA CALABRETTI - Agravante: JOSÉ CARLOS MENDES BRANDÃO - Agravante:
MARIA DO CARMO PERES GENARI - Agravante: MARIA HELENA DE SALLES DANIEL - Agravado: FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO - FESP - Vistos, 1) Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque, num primeiro momento, não se vislumbra o
perigo da demora de sorte a justificar a medida. 2) Como não se tem certeza de que a suspensão da execução é decorrente da
ausência da modulação das ADINs 4.357 e 4.415, conforme noticiam os agravantes,
requisitem-se as informações. 3) À contraminuta. 4) Int. São Paulo, 13 de novembro de 2014. REINALDO MILUZZI Relator.
Fica intimado o Dr. Manuel Donizeti Ribeiro a comprovar o recolhimento da importância de $R 13,50, no código 120-1, na Guia
FEDT (via peticionamento eletrônico)para expedição de carta postal - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Manuel Donizeti
Ribeiro (OAB: 71602/SP) - - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204
DESPACHO
Nº 2196562-60.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: PATRICIA
CARVALHO DE PAULA - Agravante: ADRIANA DE MELO MIRANDA - Agravante: ALAIDE APARECIDA JOSÉ - Agravante: ANAI
APARECIDA BARIA - Agravante: AROLDO LEANDRO BARROS - Agravante: CARLA ANDREÁ DA COSTA - Agravante: CASSIA
BALIEIRO DE OLIVEIRA - Agravante: CLAUDIA REGINA JULIO - Agravante: CRISTIANE YUKO SHIINE VÉSPERA - Agravante:
ELISABETE SILVA DA COSTA - Agravante: ESTER TARCILIA DE FREITAS LORDELO - Agravante: GEORGIA KERLEY DA SILVA
- Agravante: HELENICE AMORIM LEANDRO LIMA - Agravante: IRAQUITAN PINHEIRO DE MENDONÇA - Agravante: IVONE
FERREIRA DE AMORIM - Agravante: IZILDA SOUZA DE MACEDO - Agravante: JARED ANTONIOLLI - Agravante: JOSEFA
APARECIDA VITALINO DOS SANTOS - Agravante: LUCIANA DE FREITAS BATISTA DA SILVA - Agravante: MARGARETE
APARECIDA DOS SANTOS NOBILE RIBEIRO - Agravante: MARHA MALONI TOMAZ LIMA - Agravante: MARIA DAS DORES
DA SILVA - Agravante: MARIA IZABEL SANTOS RODRIGUES - Agravante: MARTA CAETANO DE SOUZA - Agravante: MÔNICA
REGINA BOCCHI - Agravante: NEUSA MARIA DOS REIS - Agravante: NIVIA REGINA DOMINGUES DE ANDRADE - Agravante:
REGINA CELIA MARCONDES NOGUEIRA - Agravante: ROSANA MARIA PASSOS RIBEIRO MEDEIROS - Agravante: VANESSA
DE FARIAS PEREIRA ANDRADE - Agravado: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - DESPACHO Agravo de Instrumento
Processo nº 2196562-60.2014.8.26.0000 Relator(a): SILVIA MEIRELLES Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Agravo
de Instrumento: 2196562-60.2014.8.26.0000 Agravantes: PATRÍCIA CARVALHO DE PAULA e OUTROS Agravada: FAZENDA
DO ESTADO DE SÃO PAULO Comarca: SÃO PAULO Juíza: DRA. CARMEN CRISTINA FERNANDEZ TEIJEIRO E OLIVEIRA
Voto: 3202 K* Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo/suspensivo, interposto por PATRÍCIA
CARVALHO DE PAULA e OUTROS, contra a r. decisão reproduzida a fls. 365/366, que nos autos da ação condenatória movida
contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu os benefícios da justiça gratuita, bem como determinou a emenda
da inicial, corrigindo-se o valor atribuído à causa para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Sustentam os agravantes, em síntese, que não há como se apurar os valores devidos ab initio, por se tratar de matéria que
demandará cálculos complexos, e, ademais, tais valores somente poderão ser apurados em fase de liquidação. Alegam,
também, que não podem arcar com as despesas processuais sem o prejuízo de seu próprio sustento e de suas famílias,
portanto, preenchem os requisitos legais para fins de concessão da benesse. Recurso tempestivo e devidamente instruído
com os documentos obrigatórios exigidos por lei. Superado o juízo de admissibilidade, observo que se encontram presentes os
requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo almejado, porém, não na extensão pretendida. A Constituição Federal,
em seu artigo 5º, inciso LXXIV garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos,
considerando-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do
processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme parágrafo único do artigo 2º
da Lei 1.060/50. Dessa forma, na ausência de um critério objetivo, entendo que razoável a utilização do critério da Defensoria
Pública para fins de concessão do benefício àqueles que percebem até três salários mínimos líquidos. Daí porque, cabível
a concessão do benefício àqueles que percebem até R$ 2.172,00 (dois mil, cento e setenta e dois reais), devendo os outros
litisconsortes arcarem com as custas processuais, de forma proporcional ao número total de litigantes. Ante o exposto, por estes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º