TJSP 27/10/2014 ° pagina ° 1438 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano VIII - Edição 1763
1438
base, para todos os efeitos, ainda que lançada sob outra rubrica, recalculando-se os adicionais por tempo de serviço e de
periculosidade e deduzindo o valor da Vantagem Pessoal de Enquadramento II, bem como para condenar a Fazenda ao
pagamento das diferenças pretéritas, respeitada a prescrição quinquenal. Condeno a Fazenda, sucumbente, ao pagamento
de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação, a ser
apurado na forma do artigo 260 do Código de Processo Civil. - ADV: EUNICE SALETE MIGLIANI LELLIS (OAB 95130/SP),
MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA
Processo 1025711-51.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Parcelamento - CONFECÇÕES CELIAN LTDA - CERTIDÃO
- MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/095533-0
dirigi-me à Rua: José Paulino, n º 1399/12 º andar/Centro/Campinas/SP, onde alí, no dia: 30/09/2014/ , às: 10:20 horas, PROCEDÍ
A NOTIFICAÇÃO DO IMPETRADO PROCURADOR REGIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO EM CAMPINAS/SP, na pessoa da
Procuradora/Daniela Yurie Ishibashi Cosimato, que de pronto ela exarou o seu ciente no presente mandado e recebeu a contrafé
que lhe oferecí, que ciente de tudo ficou pelo inteiro teor. O referido é verdade e dou fé. - ADV: MATHEUS CAMARGO LORENA
DE MELLO (OAB 292902/SP)
Processo 1025711-51.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Parcelamento - CONFECÇÕES CELIAN LTDA - FAZENDA
DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA,
para afastar a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009 ao crédito tributário objeto dos autos, determinando a aplicação da taxa
SELIC, confirmando assim a liminar inicialmente concedida. Não há condenação em sucumbência, nos termos da Súmula 105
do Superior Tribunal de Justiça. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei 12.016/2009. ADV: FABRIZIO DE LIMA PIERONI (OAB 228656/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP)
Processo 1025962-69.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Isabel Cristina de Oliveira Tacaramby Secretário da Educação do Municipio de Campinas - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial
de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 114.2014/096300-6 dirigi-me à Avenida Anchieta, 200, 13º andar, Centro, onde
procedi à notificação do Secretário de Educação do Município de Campinas, na pessoa do Procurador do Município, Dr. Edson
Vilas Boas Orrú, que ficou de tudo ciente, recebeu a contrafé e exarou sua assinatura neste. O referido é verdade e dou fé.
- ADV: WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP), ANTONIO JOSE BOLDRIN (OAB 118385/SP), EUNICE SALETE MIGLIANI
LELLIS (OAB 95130/SP)
Processo 1025962-69.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Licença-Prêmio - Isabel Cristina de Oliveira Tacaramby
- Secretário da Educação do Municipio de Campinas - Já apresentadas as contrarrazões (fls. 47/49), subam os autos ao E.
Tribunal de Justiça, Seção de D. Público. Int. - ADV: EUNICE SALETE MIGLIANI LELLIS (OAB 95130/SP), ANTONIO JOSE
BOLDRIN (OAB 118385/SP), WILSON JOSE LOPES (OAB 101843/SP)
Processo 1026034-56.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - HSBC Bank Brasil S/A - Banco
Múltiplo - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado
nº 114.2014/100621-8 dirigi-me ao endereço: Rua Jose Paulino, nº 1399 - Centro (CEP 13013-001) - Campinas/SP onde procedi
à citação e intimação da Fazenda do Estado de São Paulo na pessoa do Procurador do Estado José Renato Rocco Roland
Gomes, que recebeu a cópia, exarou a sua assinatura, ficando bem ciente de todo o teor do mandado. Cps, 03/10/14 O referido
é verdade e dou fé. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS (OAB 178060/SP)
Processo 1026034-56.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - HSBC Bank Brasil S/A - Banco
Múltiplo - Fls. 177: com a razão a Fazenda Estadual. Retifico o polo passivo para que dele conste a Fazenda do Município de
Campinas (fls. 145/162). Comunique-se o Distribuidor. Intime-se da decisão de fls. 163, bem como cite-se para contestar no
prazo legal. Int. - ADV: MARIA ELISA PERRONE DOS REIS (OAB 178060/SP)
Processo 1026173-08.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - BENEDITA DE FÁTIMA DA
COSTA - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado
nº 114.2014/093636-0 dirigi-me ao endereço indicado, sito na Rua José Paulino, nº 1399, 12º andar, Centro, e aí sendo, CITEI e
INTIMEI da r. Decisão à “Fazenda Pública do Estado de São Paulo” na pessoa de seu Procurador, o Dr. José Renato Rocco R.
Gomes, o qual de tudo bem ciente ficou, recebeu a senha de acesso ao processo e exarou sua assinatura. O referido é verdade
e dou fé. - ADV: FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO (OAB 219436/SP)
Processo 1026173-08.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - BENEDITA DE FÁTIMA
DA COSTA - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se a autora em réplica. - ADV: FLAVIA MARIA
BOSSO CAMPANHARO (OAB 219436/SP), JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP)
Processo 1026450-24.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - PEDRO MARTINS
FERREIRA FILHO - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO POSITIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento
ao mandado nº 114.2014/094538-5 dirigi-me ao endereço indicado, sito na Rua José Paulino, nº 1399, 12º andar, Centro, e aí
sendo, CITEI e INTIMEI da r. Decisão o Governo do Estado de São Paulo na pessoa de seu Procurador, o Dr. José Renato
Rocco R. Gomes, o qual de tudo bem ciente ficou, recebeu a senha de acesso ao processo e exarou sua assinatura. O referido
é verdade e dou fé. - ADV: FLAVIA MARIA BOSSO CAMPANHARO (OAB 219436/SP)
Processo 1026450-24.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - PEDRO MARTINS
FERREIRA FILHO - GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Manifeste-se o autor em réplica. - ADV: FLAVIA MARIA BOSSO
CAMPANHARO (OAB 219436/SP), JUNIA GIGLIO TAKAES (OAB 236843/SP)
Processo 1026467-60.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Fornecimento de Medicamentos - Alfredo Zerati - FAZENDA
PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Fls. 54/59: recebo a apelação interposta pelo requerente no duplo efeito. À Fazenda
para contrarrazões no prazo legal. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça, Seção de D. Público. Int. - ADV: EDUARDO
DA SILVEIRA GUSKUMA (OAB 121996/SP), PEDRO BARASNEVICIUS QUAGLIATO (OAB 183931/SP)
Processo 1026638-17.2014.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Parcelamento - BONNA CESTA CAMPINAS COMÉRCIO
DE ALIMENTOS LTDA - FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO - PROCURADORIA REGIONAL DE CAMPINAS - Despacho Genérico - ADV: JIVAGO PETRUCCI (OAB 119026/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP)
Processo 1027055-67.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - EDUARDO COSTA LIMA
DE MORAES - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o
pedido, somente para confirmar a liminar inicialmente concedida. Houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte
arcará com os honorários de seu patrono. - ADV: WAGNER MANZATTO DE CASTRO (OAB 108111/SP), KARLA SANTOS
NUNES (OAB 261355/SP)
Processo 1027060-89.2014.8.26.0114 - Procedimento Ordinário - Tratamento Médico-Hospitalar - LORAVANDO CARDOSO
DE MORAIS - ESTADO DE SÃO PAULO - Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, somente para confirmar
a liminar inicialmente concedida. Houve sucumbência recíproca, motivo pelo qual cada parte arcará com os honorários de seu
patrono. - ADV: HEITOR TEIXEIRA PENTEADO (OAB 126537/SP), KARLA SANTOS NUNES (OAB 261355/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º