TJSP 20/08/2014 ° pagina ° 2546 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VII - Edição 1715
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PAULO - - FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Não obstante a
concessão da segurança, conforme sentença às fls. 183/189, a defensora do Impetrante noticiou a fl. 192, o falecimento deste.
Logo, a ação deve ser extinta no estado em que se encontra, considerando a intransmissibilidade do direito. Portanto, julgo
extinta a ação, nos termos do inciso IX, do artigo 267, do Código de Processo Civil. Prejudicado, no mais, os embargos de fl.
197. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R. e I. - ADV: CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR (OAB
229163/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP), MARIA INES MACHADO SIMOES (OAB 102123/SP), CARLOS
EDUARDO SAMPAIO VALINI (OAB 201347/SP)
Processo 0000287-59.2010.8.26.0471 (471.01.2010.000287) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Maura Santos Pinheiro
- - Jose Fernandes Pinheiro - Marco Augusto de Almeida Moraes - - Clareane de Almeida Moraes - - Lilian Cristina de Almeida
Moraes - Designo audiência para comprovação da posse, para o pf. 17 de setembro, às 14:30 hs. Intimem-se as testemunhas
arroladas. Int. - ADV: LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), ANA MARIA BELLO (OAB 110404/SP)
Processo 0000390-61.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000390) - Procedimento Ordinário - União Estável ou Concubinato S.A.S. - G.C. - Manifestar sobre requerimento do Sr. Perito, de fls. 101. - ADV: HELCIMARA DA SILVA (OAB 131701/SP), MARIA
INES MACHADO SIMOES (OAB 102123/SP)
Processo 0000403-60.2013.8.26.0471 (047.12.0130.000403) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário
- Banco Bradesco Sa - Drogaria Giale Ltda Me - - Alex Felix da Silva - Vistos. Aguarde-se provocação em arquivo. Int. - ADV:
SILVIO CARLOS CARIANI (OAB 100148/SP), MICHEL CHEDID ROSSI (OAB 87696/SP)
Processo 0000423-17.2014.8.26.0471 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Armando Soares Filho
- FINANCEIRA ALFA S.A. - Vistos. Especifiquem as partes, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência. Int.
- ADV: SANDRA REGINA PAULICHI (OAB 290674/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)
Processo 0000428-78.2010.8.26.0471 (471.01.2010.000428) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Hsbc
Bank Brasil Sa Banco Multiplo - Rogerio Cesar Peroti Me - - Daiane de Souza Nabas - - Rogerio Cesar Peroti - Vistos. Defiro
pesquisa pelo Sistema Bacenjud. Elaborada a minuta, conclusos para assinatura. Int. Manifestar sobre consulta efetuada. ADV: MARCO ANTONIO LOTTI (OAB 98089/SP), FABIO ROBERTO LOTTI (OAB 142444/SP)
Processo 0000591-19.2014.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Salário-Maternidade (Art. 71/73) - FABIANA APARECIDA
PIRES - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS - Manifestar sobre contestação, no prazo legal. - ADV: KILDARE
MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI (OAB 210142/SP)
Processo 0000654-44.2014.8.26.0471 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Silvio Bazzo - - Luzia
Aparecida Pires de Souza Bazzo - Vistos. Defiro a expedição de alvará, em nome da genitora. Após, arquivem-se, com as
cautelas de praxe. Int. Alvará disponível para impressão, na internet. - ADV: ANTONIO JOSE BAZZO (OAB 23079/SP)
Processo 0001024-28.2011.8.26.0471 (471.01.2011.001024) - Procedimento Sumário - Seguro - Ronaldo Iversen Seguradora Lider dos Consorcios do Seguro Dpvat Sa - Desse modo, a ação merece acolhimento parcial. Posto isso, julgo
parcialmente procedente o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a ré ao
autor a quantia de R$ 2.188,61, com acréscimo de juros legais de mora de 1% ao mês, a partir da citação, e correção monetária
contada desde a data do fato até a efetiva quitação de tal valor, tudo de acordo com o pedido inicial e com amparo no disposto
nas Súmulas 54 e 43 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Considerando o acolhimento parcial do pedido, cada parte arcará
com o pagamento das custas e despesas processuais, no importe de 50%, e, cada qual, com honorários de seu defensor. Ficará
a parte autora isentado do pagamento enquanto perdurar a condição de necessitado. P.R.I. - ADV: LURDES ANDREO DA SILVA
OLIVEIRA (OAB 151367/RJ), LUIS FELIPI ANDREAZZA BERTAGNOLI (OAB 278797/SP), LUCIANA DOMINGUES BRANCO
(OAB 213835/SP), JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (OAB 48098/SP), CAMILLE GOEBEL ARAKI (OAB 275371/SP),
CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
Processo 0001069-27.2014.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - FINANCEIRA
ALFA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO - Armando Soares Filho - CERTIDÃO - MANDADO CUMPRIDO
NEGATIVO CERTIFICO eu, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao mandado nº 471.2014/003733-8, acompanhado do
representante da requerente, Sr. Marcos Roberto da Silva, diligenciamos, em 29/07, ao endereço indicado e procedemos busca
pela cidade, sem lograr êxito em localizar o veículo, sendo que em contato com a esposa do requerido suspeitamos que
o mesmo estava ocultando o veículo para evitar sua apreensão. E antes da devolução deste, fui informada pela central de
mandados que o juízo determinou o recolhimento do presente mandado, sem cumprimento. Assim, devolvo o presente mandado
para os fins de direito. O referido é verdade e dou fé. Porto Feliz, 30 de julho de 2014. - ADV: SANDRA REGINA PAULICHI (OAB
290674/SP), ADRIANO CASACIO (OAB 228513/SP), RODOLFO GERD SEIFERT (OAB 183944/SP)
Processo 0001126-45.2014.8.26.0471 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Claudemir de
Lima - Banco do Brasil S/A - Manifestar sobre a impugnação. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP),
RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), MILENA CARLA TANACA (OAB 266398/SP)
Processo 0001132-86.2013.8.26.0471 (047.12.0130.001132) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez Donizeti Lima Pereira - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Foi designado o dia 28/10/2014, às 09:00 horas, para realização
de perícia médica. - ADV: KILDARE MARQUES MANSUR (OAB 154144/SP), ILNAH TOLEDO AUGUSTO (OAB 265814/SP)
Processo 0001953-56.2014.8.26.0471 - Procedimento Ordinário - Aposentadoria por Invalidez - Maria Ines de Carvalho INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS - Manifestar sobre contestação apresentada. - ADV: KILDARE MARQUES
MANSUR (OAB 154144/SP), DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI (OAB 210142/SP)
Processo 0002206-15.2012.8.26.0471 (471.01.2012.002206) - Procedimento Ordinário - Ingresso e Exclusão dos Sócios na
Sociedade - Sonia Dalsoglio Motta - Lanchonete Nardejane Ltda Me - - Jose Venicio Martins Junior - - Orlando Alves de Oliveira
- Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos deduzidos pela autora para: 1) declarar nulo o Instrumento Particular de
Alteração e Consolidação de Contrato Social da Sociedade Empresaria Lanchonete Nardejane Ltda ME apresentado as fls.
47/49, com relação à autora, determinando a exclusão de seu nome junto ao JUCESP, desde a data da indevida inscrição, bem
como seja oficiada à Receita Federal para regularizar o Cadastro de Pessoa Física da autora, no tocante aos efeitos gerados
pela inclusão indevida no quadro societário da empresa ré, bem como excluir seu nome junto ao Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica; 2) condenar os réus, a título de danos morais, ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
valor esse que deverá ser corrigido de acordo com a variação constante da Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, a partir da publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), incidindo juros de mora, no percentual de 1%
(um por cento) ao mês, contados a partir da data do evento danoso extracontratual, nos termos da Súm. 54, STJ. Condeno os
réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor
da condenação. P.R.I. - ADV: LUIS ROBERTO MONFRIN (OAB 228693/SP), ANA MARIA BELLO (OAB 110404/SP)
Processo 0002696-66.2014.8.26.0471 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Eva de Fatima Gomes Rocha
- Manifestar sobre ofício da Caixa. - ADV: JOSE RENATO TABORDA BRUGNARO (OAB 327862/SP)
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