TJSP 17/06/2014 ° pagina ° 1780 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VII - Edição 1672
1780
pretensão punitiva do Estado, julgaram extinta a punibilidade de Ayrton Aparecido Guedes e de Claudinei Florêncio dos Reis,
em face do disposto no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, prejudicado o exame do mérito. v.u. - Advs: Vivian Melaré (OAB:
188822/SP) - Amando Camargo Cunha (OAB: 100360/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar
Nº 0001571-67.2013.8.26.0481 - Apelação - Presidente Epitácio - Apelante: M. P. do E. de S. P. - Apelado: V. B. S. Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V. U. - Advs: Sirla Maria dos Santos (OAB: 145151/SP)
(Defensor Dativo) - 2º Andar
Nº 0004523-85.2012.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: Antonio Edcarlos de Sousa Vitor - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram parcial provimento ao recurso de Antonio
Edcarlos de Sousa Vitor, para reduzir a pena em 1 ano de reclusão, em regime aberto, afora o pagamento de 10 dias-multa, no
piso. Mantiveram, no mais, a respeitável sentença ora apelada. v.u. - Advs: Flávia Quintaes Louvain Coelho (OAB: 258379/SP)
(Defensor Público) - 2º Andar
Nº 0009382-08.2008.8.26.0270 - Apelação - Itapeva - Apelante: Norberto Nunes Cordeiro - Apelado: Ministério Público do
Estado de São Paulo - Magistrado(a) Márcio Bartoli - Deram parcial provimento ao apelo para excluir a qualificadora da escalada
e reduzir as penas para um ano e dois meses de reclusão em regime inicial aberto, e onze dias-multa. v.u. - Advs: Francisco
Celso Serrano (OAB: 129449/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar
Nº 0038503-86.2013.8.26.0050 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fabio Eduardo dos Santos - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram parcial provimento ao apelo de Fabio Eduardo dos
Santos, para reduzir a pena a um (1) ano e oito (8) de reclusão, no regime aberto, mais o pagamento de cento e sessenta e
seis (166) dias-multa, piso mínimo, mantida, no mais, a respeitável sentença apelada. V.U. - Advs: Fernanda Cukier dos Santos
(OAB: 147350/RJ) (Defensor Público) - 2º Andar
Nº 0044643-10.2013.8.26.0577 - Apelação - São José dos Campos - Apelante: Rodrigo Fausto da Silva Pereira Augusto
- Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram parcial provimento ao
recurso, para reduzir a pena de Rodrigo Fausto da Silva Pereira Augusto a cinco (5) anos e quatro (4) meses de reclusão, além
do pagamento de treze (13) dias-multa. Fica mantida no mais a respeitável sentença recorrida. V.U. - Advs: Luana Pereira do
Amaral (OAB: 258990/SP) (Defensor Público) - 2º Andar
Nº 0066260-63.2012.8.26.0576/50000 - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargte: Carlos Roberto
Gouveia de Oliveira - Embargdo: COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram
parcial provimento aos embargos, para estabelecer o regime aberto no caso de eventual descumprimento da pena substitutiva
ou recusa desta. Comunique-se, autorizada a expedição de alvará de soltura pelo juízo, advertido o réu das condições da
substituição. V.U. - Advs: Fernando Gabriel Nami Filho (OAB: 209080/SP) - 2º Andar
Nº 3000675-13.2012.8.26.0091 - Apelação - Mogi das Cruzes - Apelante: Diorgen Vidal Agra - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram parcial provimento ao recurso de Diogen Vidal Agra,
para reduzir a pena a um (1) ano e oito (8) meses de reclusão, mais o pagamento de cento e sessenta e seis (166) dias-multa,
substituída a carcerária por multa e prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período daquela, à entidade pública ou
privada com destinação social, ambas a serem definidas no Juízo da Execução. A multa consistirá em dez (10) dias-multa que,
somada ao montante imposto, totaliza cento e setenta e seis (176) dias-multa, no piso. Fica estabelecido o regime semiaberto
para eventual descumprimento da pena substitutiva. Na possibilidade de que a pena assim atenuada já tenha sido cumprida,
salvo incidente de execução, expeça-se o alvará de soltura. V.U. - Advs: Ana Lia Guerra de Souza Paraiso (OAB: 240770/SP)
(Defensor Dativo) - 2º Andar
Nº 3001175-02.2013.8.26.0073 - Apelação - Avaré - Apelante: Elisvando dos Santos Rodrigues - Apelado: Ministério Público
do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram provimento ao recurso, para absolver Elisvando dos
Santos Rodrigues, nos moldes do art. 386, III, do Código de Processo Penal. V.U. - Advs: Cristina Son (OAB: 301439/SP)
(Defensor Público) - 2º Andar
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0004760-74.2012.8.26.0356 - Apelação - Mirandópolis - Apelante: Marcos Mario Silva dos Santos - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram parcial provimento ao recurso de Marcos Mario
Silva dos Santos, desclassificando-se o delito na forma do artigo 28 da Lei 11.343/06, fixando-se a pena prevista no inciso
III daquele dispositivo, pelo prazo de cinco (5) meses.V.U. - Advs: Flautildes Pereira Dudu Filho (OAB: 53852/SP) (Defensor
Dativo) - 2º Andar
Nº 0008468-67.2009.8.26.0347/50000 - Embargos de Declaração - Matão - Embargte: Marileia Pereira Augusto - Embargdo:
COLENDA 1ª CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V.U. - Advs:
Marco Antonio Comar (OAB: 83126/SP) (Defensor Dativo) - 2º Andar
Nº 0012972-97.2009.8.26.0127 - Apelação - Carapicuíba - Apelante: Joelson Faustino dos Santos - Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Julgaram extinta a punibilidade, pela prescrição da
pretensão punitiva, prejudicado o exame do mérito. V. U. - Advs: Allan Ramalho Ferreira (OAB: 297047/SP) (Defensor Público)
- 2º Andar
Nº 0018271-74.2013.8.26.0625 - Apelação - Taubaté - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado:
Jackson Antonio Luiz do Nascimento - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Deram parcial provimento ao recurso da acusação,
para reconhecer a agravante da reincidência, compensando-a com a atenuante da confissão, mantida a pena imposta, bem
como a substituição da carcerária por prestação de serviços à comunidade, nos termos postos na sentença apelada. Fica
estabelecido o regime aberto para eventual recusa ou descumprimento da substitutiva. V.U. - Advs: Leandro de Castro Gomes
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º