TJSP 05/11/2013 ° pagina ° 792 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 5 de Novembro de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano VII - Edição 1534
792
Recursal da Fazenda Pública deste Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Jayme Martins de
Oliveira Neto - Advs: AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - JANE TEREZINHA
DE CARVALHO GOMES (OAB: 138357/SP) (Procurador)
Nº 0032534-52.2011.8.26.0053/50001 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Angela Priscila Der Torossian
Fontes - Requerente: Gutemberg Francisco Santos - Requerente: Fausto Amorim Barata - Requerente: Doris Bueno Esquitini
- Requerente: Clarice de Paula - Requerente: Antonio Gonzaga dos Santos - Requerente: Antonia de Cássia da Silva Guzzardi
- Requerente: Idamiram Ferreira dos Santos - Requerente: Anellys Emilia Lourenço da Costa Moreira - Requerente: Andrea
Ribeiro Cardoso Veloso - Requerente: Ana Paula Lima de Carvalho - Requerente: Ana Maria Candido - Requerente: Adriana Wolf
- Requerente: Abilio Eleoterio - Requerente: Abigail Tito da Silva Reis - Requerente: Sylvia Mendes Carneiro - Requerente: Maria
Odete das Neves Ferreira Celeste - Requerente: Nilton de Oliveira Souza - Requerente: Nelson Nobre de Jesus - Requerente:
Nelo Galvani Neto - Requerente: Miriam Monteiro de Lima - Requerente: Mêmio das Neves Gouveia Ferreira - Requerente: Meire
Lima Domingues Ferreira - Requerente: João Luiz Ottoni - Requerente: Maria Neuza Costa - Requerente: Maria Izabel Marcondes
- Requerente: Maria das Dores Teixeira Nunes - Requerente: Margareth da Eira - Requerente: Marcelo Dâmaso - Requerente:
Luiz Felipe Jardim Camara - Requerido: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 270/278: Não conheço dos
Embargos de Declaração, inexistindo vício a ser sanado. Pretende o peticionante seja reconsiderada decisão monocrática de
fls. 266, que aplicou o instituto da repercussão geral e julgou prejudicado o recurso extraordinário interposto. Recebo a petição
como agravo interno e mantenho a decisão de fls. na íntegra. Remetam-se os autos à E. Presidência da 3ª Turma Recursal
da Fazenda Pública deste Colégio Recursal, com as homenagens de estilo. Int. - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Advs:
AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
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LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
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LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ
(OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/
SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO
ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ
(OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP)
- AIRTON CAMILO LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - AIRTON CAMILO
LEITE MUNHOZ (OAB: 65444/SP) - LEONARDO ARRUDA MUNHOZ (OAB: 173273/SP) - DANIELLE GONÇALVES PINHEIRO
(OAB: 226424/SP) (Procurador) - ELPIDIO MARIO DANTAS FONSECA (OAB: 103289/SP) (Procurador)
Nº 0048251-07.2011.8.26.0053/50001 - Recurso Extraordinário - São Paulo - Requerente: Ademir Monteiro de Souza Requerente: Adelia Lopes Prete - Requerente: Adelita Francisca Maciel - Requerente: Adriana Aparecida de Carvalho Silva Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º