TJSP 23/07/2013 ° pagina ° 1345 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 23 de Julho de 2013
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano VI - Edição 1460
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NASCIMENTO DE SANTANA, dando-o como incurso no artigo 33, caput, c.c. o artigo 40, inciso III, ambos da Lei 11.343/06,
procedendo a serventia as anotações e comunicações que se fizerem necessárias. Além do mais, ressalta-se que o réu esta
sendo acusado por ter praticado crime grave que atemoriza a sociedade, que clama por justiça e segurança. No entanto, é
possível levar em consideração a gravidade do delito para justificar a garantia da ordem pública. Aliás, a garantia da ordem
púbica deve ser verificada pela gravidade da infração e repercussão social. Quando o crime é grave, de particular repercussão,
como no caso em tela, reflexos negativos e traumáticos na vida de muitos, propiciam àqueles que tomam conhecimento de sua
realização um forte sentimento de impunidade, cabendo, por isso, ao Judiciário, determinar o recolhimento do agente. Cite-se
o acusado, dando-lhe ciência deste despacho, inclusive. Publique-se, intimando-se, requisitando-se, cientificando-se, ficando a
audiência de instrução, debates e julgamento designada para o dia 06 de agosto p.f., às 15:00 horas. Requisitem-se e intimemse. Cobre-se o mandado expedido às fls. 56. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI
PERES (OAB 85103/SP)
Processo 0005104-25.2012.8.26.0366 (366.01.2012.005104) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Justiça
Pública - Jonathan Souza Gomes - Fica o defensor do acusado intimado a apresentar os memoriais. - ADV: PATRICIA REGINA
VIUDE HERRADA (OAB 284276/SP)
Processo 3000304-63.2013.8.26.0366 - Inquérito Policial - Estupro - J. P. - G. de L. L. - Fica o defensor do indiciado
devidamente intimado do inteiro teor do r. Despacho de fls. 92, que diz: “Vistos. O pedido de Revogação da Prisão Temporária
de fls. 02/04 fica pejudicado tendo em vista que a autoridade policial tendo encerrada as diligências necessárias para a instrução
do inquérito policial, determinou a expedição de alvará de soltura o qual encontra-se devidamente cumprido e juntado às fls. 88
dos autos. Intime-se o defensor desta decisão pelo DJE.” - ADV: CARLOS ROBERTO ALVES (OAB 108455/SP)
2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ROBERTO ZANICHELLI CINTRA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ADRIANA MACHADO SARDINHA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0034/2013
Processo 0000291-52.2012.8.26.0366 (366.01.2012.000291) - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Decorrente de Violência Doméstica - J. T. B. - Fica a defensora do acusado intimada a apresentar os memoriais. - ADV: CLELIA
SHIZUMI SAITO (OAB 167662/SP)
Processo 0000406-39.2013.8.26.0366 (036.62.0130.000406) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública
- Nelson de Lara Junior - Vistos, O acusado foi devidamente citado (fls. 64), tendo o seu defensor constituído apresentado
resposta à acusação (fls. 80/84), nos termos do novo artigo 396-A, do Código de Processo Penal. Vieram os autos conclusos
para os fins do novo artigo 397 do Código de Processo Penal. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando os
autos, observo inexistirem causas excludentes da ilicitude. A conduta do autor não se enquadra em nenhuma das hipóteses do
artigo 23 do Código Penal. Não há prova e nem mesmo indícios de que o crime foi cometido em estado de necessidade, em
legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal e muito menos no exercício regular de direito. Também deve ser afastada
a existência de causas excludentes da culpabilidade, posto que não foi provada a existência de embriaguez fortuita completa
(artigo 28, § 1º, do Código Penal), erro inevitável sobre a ilicitude do fato (artigo 21 do Código Penal), descriminante putativa
(artigo 20, § 1º, do Código Penal), coação irresistível ou obediência hierárquica (artigo 22 do Código Penal). Ressalta-se ainda
que o fato narrado na denúncia é típico e não há que se falar em causa extintiva da punibilidade. Ante o exposto, INEXISTEM
FUNDAMENTOS PARA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, estando ausentes quaisquer das hipóteses do novo artigo 397 do Código
de Processo Penal, ficando a audiência de instrução e julgamento, designada para o dia 07 de agosto de 2013, às 14hs 30min.
Requisite-se e intime-se o policial civil, bem como intimem-se as testemunha arroladas pelo Ministério Público na denúncia.
Depreque-se ainda a inquirição das testemunhas arroladas pela acusação residentes na Comarca de São Paulo, intimando-se
o defensor do acusado pelo DJE, da expedição da carta precatória. Indefiro o pedido de reconsideração do pedido de liberdade
provisória e relaxamento da prisão formulado, tendo em vista que as razões que fundamentaram a decisão de fls. 31/32 dos
autos da prisão em flagrante permanecem inalteradas. Oficie-se ainda para OAB/SP, local para que proceda o cancelamento
da nomeação da Defensora nomeada ao acusado às fls. 68, uma vez que o mesmo constituiu defensor. Int. (Nota da Serventia:
ciência à defesa da expedição de carta precatória à Comarca de São Paulo, para oitiva das vítimas Juliano e Alex). - ADV:
OSVALDO DE FREITAS FERREIRA (OAB 130473/SP), DANILO BATISTA MARTINS NALIA (OAB 291036/SP)
Processo 0002313-49.2013.8.26.0366 (036.62.0130.002313) - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins Justiça Pública - Valter Jesus Silva - Fica o defensor do acusado intimado para que, no prazo de 10 dias, oferecer resposta a
acusação, nos termos do artigo 55, caput, §1º da Lei 11343/06. - ADV: DANILO BATISTA MARTINS NALIA (OAB 291036/SP)
Processo 0002646-35.2012.8.26.0366 (366.01.2012.002646) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Justiça Pública
- Wesley Neris da Silva - Fica o defensor do acusado intimado a apresentar os memoriais. - ADV: OSVALDO DE FREITAS
FERREIRA (OAB 130473/SP)
Processo 0004084-96.2012.8.26.0366 (366.01.2012.004084) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Crimes de Tráfico
Ilícito e Uso Indevido de Drogas - J. P. - S. A. de M. S. - - J. F. da S. - - M. C. - Ficam os defensores dos acusados intimados
a apresentarem os memoriais. - ADV: JULIANA NOBILE FURLAN (OAB 213227/SP), RICARDO LUIZ DIAS (OAB 225851/SP),
FABIO PEREIRA DA SILVA (OAB 238944/SP), ROBERTO RAMAZZOTTI PERES (OAB 85103/SP)
Anexo Fiscal I
JUÍZO DE DIREITO DA SEF - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS
JUIZ(A) DE DIREITO LÍVIA MARIA DE OLIVEIRA COSTA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOAO SILVEIRA CAMPOS
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0007/2013
Processo 0003881-18.2004.8.26.0366 (366.01.2004.003881) - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Fazenda
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º