TJSP 30/11/2012 ° pagina ° 394 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Novembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano VI - Edição 1315
394
não admito o recurso especial. São Paulo, 31 de maio de 2012. SAMUEL JÚNIOR Desembargador Presidente da Seção de
Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos - Advs: Paulo Afonso Lopes (OAB: 118119/SP) - Narciso Baccarin (OAB:
102664/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0003993-43.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Milede
Miguel Innocente - Apelado: Adilson Vanverto Vieira - Apelado: Ângelo Ferro - Apelado: Antônio Pereira de Souza Filho - Apelado:
Antônio Zadra - Apelado: Augusto Milani - Apelado: Benedita Sônia Juogiski - Apelado: Célia da Silva Florindo - Apelado: Eduardo
Weber - Apelado: Elisa Aparecida Ramasssotti Carolino - Apelado: Elsio Durval Francisco - Apelado: Eucheres Menegildo Apelado: Gumercindo Galli - Apelado: Irlei Manoel Neves - Apelado: Jair Sardinha - Apelado: Jairo Alves de Morais - Apelado:
João Isidoro Cerri - Apelado: Joel Milton Duarte - Apelado: José Alcaide - Apelado: José Antônio de Goes - Apelado: José Muniz
Feijó - Apelado: José Roberto Fernandes - Apelado: José Salvador Pinheiro de Campos - Apelado: Josefa Favaro Sciamana Apelado: Julieta Picelli Volpato - Apelado: Laura Botta Fiano - Apelado: Leda Zerlotti Ragonha - Apelado: Luiz Carlos Sciamana
- Apelado: Luiz Favoretto - Apelado: Manoel Fernandes de Oliveira - Apelado: Marilene Buchdid de Camargo Neves - Apelado:
Nelson Christofoletti - Apelado: Nelson Girro - Apelado: Norma Neubauer Ongarelli - Apelado: Olga Martins Vidal - Apelado:
Oswaldo Bordinhão - Apelado: Palmyra Couvre dos Santos - Apelado: Paulo Martins - Apelado: Prony Ribeiro - Apelado:
Rubens Ferraz de Barros - Apelado: Sérgio de Godoy - Apelado: Sérgio Gobatto - Apelado: Sônia Macena - Apelado: Valdenir
Melhado - Apelado: Virginia Zanao Corocher - Apelado: Waldemar de Abreu - Apelado: Wander Pereira Leão Leite de Oliveira Apelado: Zenaide Antônia da Silva Gonçalves - Apelado: Zilda Moraes dos Santos - Apelado: Zulmira Lavínia Gallo Soares - Nos
termos da r. decisão no RE nº 610.223/SP, de 29.04.2010, publicada no DJU de 25.06.2010, proferida pelo Colendo Supremo
Tribunal Federal, que considerou inexistente a repercussão geral em caso análogo a este, fica prejudicado o presente recurso
extraordinário. Passo ao exame de admissibilidade dos demais recursos interpostos. São Paulo, 14 de julho de 2012. ANTONIO
CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em exercício - Magistrado(a) Sidney Romano
dos Reis - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy
Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/
SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
(OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB:
18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy
Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/
SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
(OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB:
18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy
Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/
SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
(OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0003993-43.2010.8.26.0053 - Apelação - São Paulo - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Apelado: Milede
Miguel Innocente - Apelado: Adilson Vanverto Vieira - Apelado: Ângelo Ferro - Apelado: Antônio Pereira de Souza Filho - Apelado:
Antônio Zadra - Apelado: Augusto Milani - Apelado: Benedita Sônia Juogiski - Apelado: Célia da Silva Florindo - Apelado: Eduardo
Weber - Apelado: Elisa Aparecida Ramasssotti Carolino - Apelado: Elsio Durval Francisco - Apelado: Eucheres Menegildo Apelado: Gumercindo Galli - Apelado: Irlei Manoel Neves - Apelado: Jair Sardinha - Apelado: Jairo Alves de Morais - Apelado:
João Isidoro Cerri - Apelado: Joel Milton Duarte - Apelado: José Alcaide - Apelado: José Antônio de Goes - Apelado: José Muniz
Feijó - Apelado: José Roberto Fernandes - Apelado: José Salvador Pinheiro de Campos - Apelado: Josefa Favaro Sciamana Apelado: Julieta Picelli Volpato - Apelado: Laura Botta Fiano - Apelado: Leda Zerlotti Ragonha - Apelado: Luiz Carlos Sciamana
- Apelado: Luiz Favoretto - Apelado: Manoel Fernandes de Oliveira - Apelado: Marilene Buchdid de Camargo Neves - Apelado:
Nelson Christofoletti - Apelado: Nelson Girro - Apelado: Norma Neubauer Ongarelli - Apelado: Olga Martins Vidal - Apelado:
Oswaldo Bordinhão - Apelado: Palmyra Couvre dos Santos - Apelado: Paulo Martins - Apelado: Prony Ribeiro - Apelado: Rubens
Ferraz de Barros - Apelado: Sérgio de Godoy - Apelado: Sérgio Gobatto - Apelado: Sônia Macena - Apelado: Valdenir Melhado
- Apelado: Virginia Zanao Corocher - Apelado: Waldemar de Abreu - Apelado: Wander Pereira Leão Leite de Oliveira - Apelado:
Zenaide Antônia da Silva Gonçalves - Apelado: Zilda Moraes dos Santos - Apelado: Zulmira Lavínia Gallo Soares - Por tais
razões, não se enquadrando, o caso sub judice, em nenhuma das proposições apresentadas, não admito o recurso especial.
São Paulo, 15 de julho de 2012. ANTONIO CARLOS MALHEIROS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público em
exercício - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Lucas Melo Nóbrega (OAB: 272529/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
(OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB:
18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy
Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/
SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
(OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa
Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB:
18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese
Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy
Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/
SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao (OAB: 18842/SP) - Darcy Rosa Cortese Juliao
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º