TJSP 05/09/2012 ° pagina ° 317 ° Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano V - Edição 1261
317
Interessado: Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo Aojesp - Trata-se de agravo de instrumento contra r.
decisão copiada a fls. 75/75v (nos autos originais, fls. 2353/2353v), proferida pela MMa. Juíza de Direito Luciana Mourão
Castello, nos autos da ação de rescisão contratual movida pelos agravados, ora em fase de execução. Custas e porte de retorno
regularmente a fls. 24/26. Referida decisão determinou a intimação da agravante para pagamento, no prazo de 15 dias, do valor
de R$ 697.317,07, sob pena de multa do artigo 475-J, Código de Processo Civil. Na referida execução, tendo sido decretada a
liquidação extrajudicial de UNIMED SÃO PAULO, os agravados requereram o reconhecimento da responsabilidade solidária da
agravante pelos valores devidos por UNIMED SÃO PAULO, pois tomaram conhecimento de que a agravante adquirira a carteira
de clientes desta. Aduz a agravante, em síntese, que a carteira da UNIMED SÃO PAULO foi transferida compulsoriamente à
agravante, em vista da decretação da liquidação extrajudicial pela ANS, em 21/10/2001, em momento muito posterior à rescisão;
que a transferência da carteira de clientes da UNIMED SÃO PAULO para a agravante não implica na transferência de obrigações
outras, como débitos de qualquer natureza; que os atos societários de cada UNIMED são tomadas individualmente por cada
qual, sem que haja corresponsabilidade entre elas, tendo sido tal já reconhecido por este C. TJ-SP e pelo E. STJ; que o feito
deveria estar suspenso em razão da liquidação extrajudicial, sendo que, no caso, o Juízo havia reconhecido a necessidade de
suspensão da ação, mas, sem qualquer fundamento, a decisão agravada revogou tal suspensão; assim, que também deve ser
determinada a suspensão, submetendo-se os agravados ao procedimento de insolvência. Vislumbro, em sede de cognição
sumária, risco de dano grave e de difícil reparação (art. 558, CPC), estando presente a fumaça do bom direito, já que, a fl. 160,
se lê no contrato de transferência das carteiras que “A Central Nacional não assumirá qualquer responsabilidade, solidária ou
subsidiária, em relação a quaisquer débitos da Unimed de São Paulo com seus cooperados ou terceiros...”. Assim, concedo o
efeito suspensivo pleiteado. Intimem-se os agravados para, no prazo legal e querendo, apresentarem contraminuta. Int. São
Paulo, 27 de agosto de 2012. Piva Rodrigues Relator - Magistrado(a) Piva Rodrigues - Advs: Sidnei Agostinho Beneti Filho
(OAB: 147283/SP) - Rogerio de Menezes Corigliano (OAB: 139495/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen
dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/
SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo
(OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos
Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB:
153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos
Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro
da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/
SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno
(OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz
Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen
dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/
SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo
(OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos
Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB:
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da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/
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Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen
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(OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos
Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB:
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Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen
dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/
SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo
(OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos
Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB:
153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos
Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro
da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/
SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno
(OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz
Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Mauro da Cruz Bernardo (OAB: 153218/SP) - Helen
dos Santos Bueno (OAB: 170943/SP) - Walter Martini (OAB: 24520/SP) - PAULO PHILOMENO BLANC SIMOES (OAB: 12659/
SP) - 1º andar sala 115/116
Nº 0182669-07.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: M. N. R. de L. (Assistência Judiciária)
- Agravado: A. R. de L. - Vistos etc. 1. Recurso protocolado em 21.08; distribuído livremente em 24.08 e na conclusão em
27.08. Despacho hoje, 27 de agosto de 2012. 2. Trata-se de agravo de instrumento, interposto contra decisão interlocutória
proferida pelo MM. Juiz de Direito Marco Aurélio Paioletti Martins Costa, nos autos de ação de divórcio litigioso, que determinou
a necessidade de ação própria para o pedido de fixação de alimentos. O agravante pugna pela reforma da decisão, bem como
pelo prosseguimento do feito, por meio de antecipação dos efeitos da tutela recursal, a fim de que seja processado o feito
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º