TJSP 07/08/2012 ° pagina ° 1732 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Agosto de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II
São Paulo, Ano V - Edição 1240
1732
examina-se hipoteticamente a relação substancial, para extrair dali a possibilidade jurídica da demanda, o interesse e a
legitimidade. Trata-se de análise realizada in statu assertionis, ou seja, mediante cognição superficial que o juiz faz da relação
material” . Aqui, diante dos elementos contidos na inicial, estão presentes as três condições da ação. O pedido formulado é
juridicamente possível, visto que não vedado em tese pelo sistema jurídico. Concorre legitimação - com a ressalva que segue pois a parte ativa se diz titular do direito violado pela passiva e, por fim, a tutela requerida é necessária e adequada aos fatos
narrados. Qualquer outra solução - escape à asserção - depende do exame de tais fatos, à luz do conjunto probatório. Isto é,
depende da análise do mérito. Note-se que a argüição de inviabilidade de concessão de patente ao réu é aqui afirmada como
pressuposto para a imposição de preceito inibitório, ou seja, como “matéria de defesa” (e não como objetivo principal da causa),
situação que, a teor do disposto no art. 56, § 1º, da Lei nº 9.279/96 é admissível incidentalmente e afasta a necessidade de
demanda direta em face do INPI e de competência da Justiça Federal . Demais disso, não querem os autores que seja negado
o pedido administrativo pelo INPI, mas que o réu seja imposto o dever de não insistir do requerimento, obtendo a patente.
Todavia, tem razão o demandado ao suscitar a questão prejudicial de ilegitimidade ativa do primeiro autor, porque não se
confundem as pessoas do empresário com a da empresa, tocando a estúltima - em tese - o direito a postular a proteção àquilo
que compreende estar inserido em seu patrimônio incorpóreo, isto é, o direito à patente de invenção de processo industrial. A
pessoa física que figura no quadro social não dispõe desse direito, pois - como assinalado - não é “proprietário” do invocado
direito à patente. II - A pretensão é, em apertado extrato, de imposição de tutela inibitória, ao suposto de que o direito à patente
de invenção integra o patrimônio incorpóreo da empresa autora. Define GAMA CERQUEIRA: “A patente de invenção, expedida
pela administração pública, mediante o cumprimento das formalidades legais e sob certas condições, é o ato pelo qual o Estado
reconhece o direito do inventor, assegurando-lhe a propriedade e o uso exclusivo da invenção pelo prazo da lei. É o título do
direito de propriedade do inventor. Constitui, ao mesmo tempo, a prova do direito e o título legal para o seu exercício. Em
sentido figurado significa o próprio privilégio” . Desse modo, a “patente” assegura, ao seu titular a exclusividade - advinda da
novidade - uma relação de domínio, protegendo uma invenção. Cuida-se de título expedido pelo Estado, por intermédio do
Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), com vigência por período limitado, esse contado da data de depósito. O que
é relevante destacar é que, caso o titular do direito potencial não requeira a patente, o direito de propriedade e de exploração
exclusiva é inexistente. No sistema de proteção ao direito de propriedade intelectual brasileiro, o depósito e subsequente outorga
da patente (ou seja: o registro) conta com efeitos constitutivos ou atributivos de direitos. É dizer: a invenção somente será
reconhecida como tal e assim protegida por nosso ordenamento legal se patenteada. Lembre-se que o “direito à patente” é
meramente potencial; enquanto não exercido, não há qualquer espécie de tutela em favor do interessado, até porque no Brasil
prevalece o princípio first to file (diferentemente do sistema norte-americano: o first to invent), de modo que a proteção se dá ao
primeiro que promover depósito da invenção no INPI. III - Por outro lado, é conveniente recordar que estabelece a Lei nº
9.279/96, em seu art. 6º, que “ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe
garanta a propriedade ...”, o que é complementado por seu parágrafo segundo: “A patente poderá ser requerida em nome
próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de
prestação de serviços determinar que pertença a titularidade”. Na espécie, não há controvérsia acerca da condição de “autor da
invenção”: o réu. Dessa maneira, o “direito à patente” invocado pela autora como causa de impedimento ao requerimento
administrativo somente seria concorrente se - e somente se - fosse ela sucessora a título singular ou cessionária do demandado,
ou ainda concorresse regra legal ou contratual conferindo-lhe esse direito. IV - O contrato de aquisição da empresa (pelo
primeiro autor) não contempla expressa e explícita disposição acerca do “direito à patente” e ainda que viesse a ser reconhecida
em fase instrutória que o “processo de recuperação, beneficiamento e purificação de carbonato de cálcio gerado pelo processo
de caustificação da indústria de celulose” integre sua atividade empresarial, isso não significa que foi incorporado ao seu
patrimônio imaterial o direito potencial à obtenção de patente, isto é, que foi - por lei ou contrato - transmitido a ela (antes ou
depois da venda da sociedade empresária) o direito de autor de invenção, cedida a propriedade intelectual. O que é objeto da
alienação das cotas do capital fica limitado ao que integrava o patrimônio da empresa. V - Nem o que se contém na cláusula
“quinta” do contrato (fls. 54) pode ser interpretado como cessão do direito de autor da invenção. Tem-se aí simples vedação ao
“restabelecimento”, com delimitação reduzida do prazo de que trata a regra contemplada no art. 1.147 do Código Civil, a qual
cuida de restrição peculiar aos princípios da livre iniciativa e concorrência, preservando a clientela da empresa com a inibição a
possível atuação danosa (e desleal) pelo alienante. Não há aí mais do que vedação à atividade pelo réu no mesmo ramo
empresarial, por três anos. ... Posto isso, (1) em relação ao primeiro autor JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do
mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo ilegitimidade ativa e (2) quanto ao segundo autor
JULGO IMPROCEDENTE a pretensão. Pelo sucumbimento, arcarão os autores vencidos com as custas processuais e com os
honorários do advogado do vencedor, os quais fixo em R$ 4.976,00 , atento às diretrizes do art. 20, § 4º, do Código de Processo
Civil. P.R.I. Mogi das Cruzes, 16 de julho de 2012. CARLOS EDUARDO REIS DE OLIVEIRA Juiz de Direito Auxiliando VALOR
DO PREPARO - R$ 87,25 VALOR DO PORTE E REMESSA - R$ 25,00 VALOR TOTAL À RECOLHER - R$ 112,25 - ADV JOAO
BOSCO CAMARGO DE SOUZA OAB/SP 143191 - ADV VICTOR ATHIE OAB/SP 110111
361.01.2011.020550-2/000001-000 - nº ordem 2423/2011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento de sentença
- M. C. D. C. R. J. E OUTROS X M. C. D. C. R. - Fls. 69 - Vistos. Defiro o requerimento de fls. 64 e 67/68. Nos termos do art. 655,
inc. I, do Código de Processo Civil, o dinheiro tem preferência na ordem de penhora. O processo deve obedecer à efetividade,
cabendo a medida prevista no art. 655-A do Código de Processo Civil. Destarte, nesta data, este Juízo solicitou o bloqueio “on
line” do valor executado em contas bancárias e aplicações do devedor, conforme informações anexas a esta decisão. Havendo
êxito na providência, a guia de depósito judicial da quantia constrita terá eficácia de termo de penhora. Aguarde-se por 10 dias
para conferência do sistema. Oportunamente será apreciado o pedido de expedição de ofício ao DETRAN. Int. - ADV JUAREZ
VIRGOLINO DA SILVA OAB/SP 57841 - ADV BENEDITO ERNESTO DA CAMARA COELHO OAB/SP 129083
361.01.2011.022096-1/000001-000 - nº ordem 2616/2011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Cumprimento de
sentença - BANCO PECUNIA S/A X FABIO ANDREUCCI MEDEIROS - Providencie(m) o(s) interessado(s) o recolhimento do
valor previsto no Comunicado nº 170/11 do Conselho Superior da Magistratura, conforme tabela abaixo, no prazo de 05 dias. 1
- Sistema INFOJUD a) endereços de pessoa física ou jurídica = R$ 10,00; b) declarações de imposto de renda de pessoa física
= R$ 10,00, referente ao limite dos 05 últimos exercícios financeiros; 2 - Sistema BACENJUD a) endereços de pessoa física ou
jurídica = R$ 10,00; b) busca de ativos financeiros de pessoa física ou jurídica = R$ 10,00. 3 - Sistema RENAJUD a) endereços
de pessoa física ou jurídica = R$ 10,00; b) busca de veículos de pessoa física ou jurídica = R$ 10,00. Observações: Os valores
acima se referem a cada CPF ou CNPJ a ser pesquisado em cada processo e deverão ser recolhidos na Guia Fundo de
Despesas do TJSP (FEDTJ), com o código 434-1 - “Impressão de Informações do Sistema INFOJUD/BACENJUD/RENAJUD”.
Este Juízo não dispõe de acesso às declarações de imposto de renda de pessoas jurídicas, motivo pelo qual os respectivos
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