TJSP 04/07/2012 ° pagina ° 1007 ° Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Julho de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano V - Edição 1217
1007
Processo 0015669-17.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Angelina de Paula - Subprefeito
da Subprefeitura da Sé - Controle 828/12 Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Angelina de Paula em face do Subprefeito
da Subprefeitura da Sé, sendo à autora determinado que providenciasse declaração de hipossuficiência para apreciação do
pedido de justiça gratuita e firmasse a petição inicial que encontra-se apócrifa nos termos de fls. 38 e 39. A autora deixou de
fazê-lo, de modo que a relação processual não tem condições de ser completada. É o relatório. DECIDO. Considerando que a
advogada da autora não providenciou a assinatura da petição inicial, no prazo assinalado por este juízo, é de rigor a extinção
do processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto processual. Isto posto e pelo mais que dos autos consta,
JULGO EXTINTO o processo, na forma do artigo 267, inciso IV, do CPC, arcando a autora com as custas, a quem concedo o
benefício da justiça gratuita. Oportunamente, arquive-se os autos. P.R.I. (Em caso de eventual recurso interposto pelo(a)(s)
interessado(a)(s) - excetuando-se a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério
Público (art. 6º da lei estadual nº 11.608/2003) e os beneficiários da justiça gratuita (art. 3º da lei federal nº 1.060/50) - haverá
custas singelas no valor de R$ 20,00, que devidamente corrigidas perfazem o valor de R$ 92,20. As despesas com o porte de
remessa e retorno importam em R$ 25,00 por volume de autos, possuindo este feito 1 volume(s).) - ADV: MARLI CAPUTO (OAB
245336/SP)
Processo 0015684-30.2005.8.26.0053 (053.05.015684-8) - Procedimento Sumário - Municipalidade de São Paulo - Emerson
Rogério de Freitas - Controle 852/2005 Vistos. Os valores indicados à fl. 198, foram levantados (fl. 187/190). Requeira a ré
exequente, em (10) dez dias, o que pretendem para o prosseguimento da execução, em razão do saldo apresentado. No
silêncio, arquivem-se. Intimem-se. - ADV: BRUNO SALLA SQUILAR (OAB 97677/SP), MARCELO MOREIRA (OAB 67570/SP),
LUCIANA SANT’ANA NARDI (OAB 173307/SP)
Processo 0015884-61.2010.8.26.0053 (053.10.015884-9) - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção
Monetária - Conceição Aparecida da Boa Morte - Fazenda Pública do Estadual - Controle 918/10 Vistos. Indefiro o requerimento
de fl. 86, tendo em vista que o v. Acórdão de fls. 67/71 deu provimento ao apelo julgando improcedente a demanda, transitado
em julgado conforme fl. 76. Cumpra-se fl. 82, arquivando-se os autos. Intime-se. - ADV: FÁBIO WU (OAB 282807/SP), MARLEY
CRISTINA DE SIQUEIRA (OAB 164314/SP)
Processo 0015996-45.2001.8.26.0053 (053.01.015996-0) - Procedimento Sumário - Manugistics do Brasil Ltda - Municipalidade
de São Paulo - (Controle 1001/01 - providencie a Municipalidade de São Paulo a retirada das guias de levantamento no prazo
de 40 dias, sob pena de cancelamento das mesmas ( intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007)* - ADV:
PAULO ROBERTO MANCUSI (OAB 103380/SP), FILIPE DE MELO EUZÉBIO (OAB 216182/SP), MARIA CRISTINA LOPES
VICTORINO (OAB 77153/SP), RICARDO LUIZ HIDEKI NISHIZAKI (OAB 180163/SP), CLARISSA MARCONDES MACEA (OAB
207936/SP), MARCO AURÉLIO NADAI SILVINO (OAB 299506/SP), FABIO COSTA COUTO FILHO (OAB 92574/SP)
Processo 0016300-58.2012.8.26.0053 - Impugnação ao Valor da Causa - Anulação de Débito Fiscal - Prefeitura do Municipio
de São Paulo - Alvorada Cartões, Crédito Financiamento e Investimento S/A - Controle 2442/11 Vistos. Fls. 09/10 - Manifestese a impugnante. Intimem-se. - ADV: LUCAS SALOMÉ FARIAS DE AGUIAR (OAB 299251/SP), GLAUCIA MARIA LAULETTA
FRASCINO (OAB 113570/SP)
Processo 0016347-66.2011.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Osvaldo
Hermogenes Junior e outros - Fazenda Pública do Estado de Sâo Paulo - Contr.1006/2011 Vistos. 1-Recebo o recurso de
apelação dos autores, em seu efeito devolutivo e suspensivo. Às contrarrazões. 2-Respondido ou não o recurso, subam os
autos ao Egrégio Tribunal de Justiça - Seção de Direito Público, no prazo e com as cautelas legais. Intimem-se. - ADV: MAURO
FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), DULCE MYRIAM CAÇAPAVA FRANÇA
HIBIDE CLAVER (OAB 118447/SP)
Processo 0016401-03.2009.8.26.0053 (053.09.016401-9) - Procedimento Ordinário - Gratificações de Atividade - Dirce de
Oliveira dos Santos - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Controle 923/09 Vistos. Ausentes os embargos à execução,
postule a autora em termos de prosseguimento da execução(Resoluções 199/2005 e 446/2008 do Órgão Especial do Tribunal
de Justiça e artigo 100, § 1º da Constituição Federal), fornecendo o necessário, em (10) dez dias. No silêncio, arquivem-se.
Intimem-se. - ADV: ERIK PALACIO BOSON (OAB 301793/SP), RICARDO SALVADOR CRUPI (OAB 276848/SP), JOSE LAZARO
APARECIDO CRUPE (OAB 105019/SP)
Processo 0016411-42.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão
de Uso - Jose Barbosa da Silva - Subprefeito da Subprefeitura da Mooca da Prefeitura do Municipio de São Paulo - Controle
864/12 Vistos. Indefiro os benefícios da justiça gratuita. Em dez dias, sob pena de extinção, recolha o autor as custas e despesas
processuais. Intime-se. - ADV: MARTHA VALLINI (OAB 123141/SP)
Processo 0016426-11.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Walter Vighy - Fazenda do
Estado de São Paulo - Proc.868/12 - EM CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELA (O) (S) RÉU(S): A(O)(S) AUTOR(ES) PARA
RÉPLICA (intimação efetuada nos termos do Comunicado CG 1307/2007) - ADV: OLDEMAR MATTIAZZO FILHO (OAB 131035/
SP), MARCIO YUKIO SANTANA KAZIURA (OAB 153334/SP), BETHANY FERREIRA COPOLA (OAB 265619/SP)
Processo 0016503-20.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Banco Volkswagen S/A Estado de São Paulo - Controle 873/12 Vistos. Em dez dias, sob pena de extinção, cumpra o autor a determinação de fl. 69.
Intimem-se. - ADV: MARCELO TESHEINER CAVASSANI (OAB 71318/SP)
Processo 0016730-10.2012.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Anulação de Débito Fiscal - Atacadão Distribuição
Comércio e Indústria Ltda - Fazenda do Estado de São Paulo - Contr.0885/2012 Vistos. Regularize o autor, em 10 (dez) dias, a
procuração de folha 274. O CNPJ informado está divergente da inicial. - ADV: MARCELO SILVA MASSUKADO (OAB 186010/
SP), VINICIUS FELIX DE SOUSA (OAB 275074/SP)
Processo 0016972-66.2012.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Atos Administrativos - Alessandra Aparecida Mesalino
de Campos - Coordenador da Coodenadoria de Gestão de Recursos Humanos - Controle nº 893/2012 - Vistos. ALESSANDRA
APARECIDA MESALINO DE CAMPOS impetrou o Mandado de Segurança contra ato do COORDENADOR DA COOREDENADORIA
DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, alegando, em síntese, que é Professora Educação Básica II. Está afastada junto ao
Convênio de Parceria Estado-Município, em Aparecida. Ocorre que não houve publicação do seu afastamento, por meio do
Sistema DRHUNET, sem o qual não consegue a regularização do pagamento de seus vencimentos. Postulou medida que lhe
assegure a regularização da publicação de seu afastamento gerado pelo sistema adequado. Notificada, a Autoridade Impetrada
apresentou as informações. O Ministério Público declinou de se manifestar. É o relatório. Decido. A obstar o conhecimento
do mérito, força é convir que, por força das informações prestadas no curso do processo, houve perda do objeto, por fato
superveniente ao ajuizamento da ação. Esclareceu a Autoridade que a medida pleiteada já foi satisfeita, por força da publicação
do título de afastamento e da regularização do pagamento perseguido, pela impetrante. Impõe-se a extinção do feito, por
ausência de lide. Em face do exposto, declaro extinto o processo nos termos do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.
Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. Publique-se, registre-se e intimem-se. - ADV: FERNANDA LINGE DEL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º