TJSP 19/04/2012 ° pagina ° 98 ° Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ° Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Abril de 2012
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III
São Paulo, Ano V - Edição 1167
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calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (cf. Súmula 294 do
STJ). Outrossim, a simples discussão judicial do débito não tem o condão de obstacularizar o credor de registrar o nome do
devedor nos cadastros de proteção ao crédito (cf. REsp 604515/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12.12.2005, DJ 01.02.06,
p. 562; AgRg no AI nº 709703/RS - 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.05 - DJ 19.12.05, p. 40; AgRg Mp Resp 680283/RS,
Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 249; AgRg no Resp nº 706340/RS - 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi,
j 27.9.05, DJ 1010.05, p. 364). Assim, indefiro a tutela antecipada. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar o contrato
celebrado entre as partes, sob as penas da lei (artigo 359 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de
citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)
Processo 0904542-56.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Clayton Cesar
Bocardo - BV Financeira S/A Credito Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Concedo à parte autora o beneficio da assistência
judiciária. Anote-se. 2. A liminar deve ser indeferida, porquanto não há prova inequívoca que convença da verossimilhança
das alegações da parte autora, mormente quanto à cobrança de encargos não contratados, não tendo esta sequer juntado
o contrato cuja revisão pretende. Ademais, consoante pacífico entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça,
para a concessão de medida liminar impedindo o registro do nome de devedores nos cadastros restritivos de crédito, são
necessários três requisitos: a) propositura de ação pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva
demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência de bom direito e em jurisprudência consolidada
do STF ou STJ; c) o depósito do valor referente à parte tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente
arbítrio do magistrado (cf. REsp.52718, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 24.11.2003, e REsp 619352/RS, Rel. Carlos Alberto
Menezes Direito, j. 07.6.2005, DJ 29.8.2005, p. 333). No caso, não estão presentes os requisitos sob as letra “b” e “c”. Com
efeito, a taxa de juros cobrada nada tem de inconstitucional. O disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, limitando
os juros reais a 12% ao ano, não mais vigora, já que foi revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003.
Além disso, referido dispositivo, como declarava o seu próprio texto, dependia de regulamentação por lei e, portanto, não era
auto-aplicável (cf. RT 698/100). No mesmo sentido: RT 656/128, 662/166, 663/108, 677/127 e 679/119; JTACSP- RT 129/162,
além de muitos outros, inclusive Súmula 648 do o STF). Eventual contratação e cobrança de juros capitalizados também nada
teriam de ilegal. Pelo contrário, a capitalização de juros é expressamente prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17,
de 30.3.00, atualmente reeditada pela de nº 2.170-36, de 23.8.01, ainda em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32/01,
perfeitamente aplicável ao caso, por ser anterior aos contratos entre as partes. Nesse sentido, aliás, a lição do Superior Tribunal
de Justiça, consoante se verifica desta ementa do acórdão inserto na RSTJ 186/447: “Aos contratos de mútuo, celebrados a
partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do art. 5º da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n.
2.170-36/2001, incide a capitalização mensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao art. 2º da Emenda
Constitucional n. 32, de 12 de setembro de 2001”. No mesmo sentido: AgRg nos EDcl no ?Ag. 46433/RJ, Rel. Min. Nancy
Andrighi, j. 28.6.2006; AgRg nos EREsp 691257/RS, Rel. Min. ?Castro Filho, j. 14.6.2006; AgRg no Resp 828290/RS, Rel. Min.
Nancy Andrighi, j. 13.6.2006. Por outro lado, “Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência
calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato” (cf. Súmula 294 do
STJ). Outrossim, a simples discussão judicial do débito não tem o condão de obstacularizar o credor de registrar o nome do
devedor nos cadastros de proteção ao crédito (cf. REsp 604515/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 12.12.2005, DJ 01.02.06,
p. 562; AgRg no AI nº 709703/RS - 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi, j. 29.11.05 - DJ 19.12.05, p. 40; AgRg Mp Resp 680283/RS,
Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 03.11.2005, DJ 21.11.2005, p. 249; AgRg no Resp nº 706340/RS - 3ª T., rel. Min. Nancy Andrighi,
j 27.9.05, DJ 1010.05, p. 364). Assim, indefiro a tutela antecipada. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar o contrato
celebrado entre as partes, sob as penas da lei (artigo 359 do CPC). Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de
citação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta citação se efetivou.
Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: RENATO ROSIN VIDAL (OAB 269955/SP)
Processo 0909111-03.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - DENISE
APARECIDA CAPELI - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Aguardando a retirada de oficios - ADV: JULIANA RIBEIRO
BESSA (OAB 292039/SP)
Processo 0910926-35.2012.8.26.0506 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - Amarildo Saqueto Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. 1. Consoante já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, “Quando o autor opta por
cumular pedidos que possuem procedimentos judiciais diversos, implicitamente requer o emprego do procedimento ordinário”
(cf. Resp nº 464.439-GO, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.05.2003, DJ 26.06.2003). É o caso dos autos, já que a parte autora
cumulou pedido de consignação em pagamento com pedido de revisão de contrato. Assim, deve o feito seguir o rito ordinário.
Anote-se. 2. Concedo à parte autora o benefício da assistência judiciária. Anote-se. 3. Defiro o depósito das parcelas pretendidas
pela parte autora (R$ 556,20), porém sem efeito liberatório, já que inferior ao valor contratado (R$ 790,13), lembrando-se,
outrossim, que “a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor” (Súmula
380 da STJ). 4. Fosse o depósito do valor integral (R$ 790,13), aí, sim, poder-se-ia cogitar de efeito liberatório. 5. A liminar
deve ser indeferida, porquanto, além de o depósito não ser integral, não há prova inequívoca que convença da verossimilhança
das alegações da parte autora, mormente quanto à cobrança de encargos não contratados. Ademais, consoante pacífico
entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, para a concessão de medida liminar impedindo o registro do
nome de devedores nos cadastros restritivos de crédito, são necessários três requisitos: a) propositura de ação pelo devedor
contestando a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se
funda na aparência de bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; c) o depósito do valor referente à parte
tida por incontroversa, ou a prestação de caução idônea ao prudente arbítrio do magistrado (cf. REsp.52718, Rel. Min. César
Asfor Rocha, DJ 24.11.2003, e REsp 619352/RS, Rel. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 07.6.2005, DJ 29.8.2005, p. 333). No
caso, não estão presentes os requisitos sob as letra “b” e “c”. Com efeito, a taxa de juros cobrada nada tem de inconstitucional.
O disposto no artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, limitando os juros reais a 12% ao ano, não mais vigora, já que foi
revogado pela Emenda Constitucional nº 40, de 29 de maio de 2003. Além disso, referido dispositivo, como declarava o seu
próprio texto, dependia de regulamentação por lei e, portanto, não era auto-aplicável (cf. RT 698/100). No mesmo sentido: RT
656/128, 662/166, 663/108, 677/127 e 679/119; JTACSP- RT 129/162, além de muitos outros, inclusive Súmula 648 do o STF).
Eventual contratação e cobrança de juros capitalizados também nada teriam de ilegal. Pelo contrário, a capitalização de juros
é expressamente prevista no artigo 5º da Medida Provisória nº 1963-17, de 30.3.00, atualmente reeditada pela de nº 2.170-36,
de 23.8.01, ainda em vigor por força da Emenda Constitucional nº 32/01, perfeitamente aplicável ao caso, por ser anterior aos
contratos entre as partes. Nesse sentido, aliás, a lição do Superior Tribunal de Justiça, consoante se verifica desta ementa
do acórdão inserto na RSTJ 186/447: “Aos contratos de mútuo, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva
publicação do art. 5º da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, incide a capitalização mensal,
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