TJRR 29/08/2019 ° pagina ° 60 ° Caderno único ° Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Diário da Justiça Eletrônico
ANO XXII - EDIÇÃO 6515
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PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE BONFIM
EXTRATO DA PORTARIA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO IC Nº 004/2019/MP/PJ/BONFIM
Ministério Público
Boa Vista, 29 de agosto de 2019
A dra. RENATA BORICI NARDI, Promotora de Justiça Substituta, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, I e VI
e art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Roraima), nos termos do art. 20, da Resolução CPJ nº 004/2016, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO
INQUÉRITO CIVIL – IC Nº 004/2019/MP/PJ/BONFIM, que tem por objeto verificar irregularidades no Edital
do Processo Seletivo Simplificado nº 002/2017.
Bonfim 28 de agosto de 2019.
RENATA BORICI NARDI
Promotora de Justiça Substituta
EXTRATO DA PORTARIA DE PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PP Nº 10/2019/MP/PJ/BONFIM
A dra. RENATA BORICI NARDI, Promotora de Justiça Substituta, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, conferidas pelo artigo 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, art. 32, V, art. 33, I e VI
e art. 34, parágrafo único, alínea “a”, da LCE nº 003/94 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de
Roraima), nos termos do art. 20, da Resolução CPJ nº 004/2016, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO
Procedimento Preratório – PP Nº 10/2019/MP/PJ/BONFIM, que tem por objeto aferir se a criação dos
Planos Diretores das Cidades de Bonfim/RR e Normandia/RR, obedeceram aos requisitos previstos na Lei
10.257/01 (Estatuto da Cidade).
Bonfim 28 de agosto de 2019.
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RENATA BORICI NARDI
Promotora de Justiça Substituta
SICOJURR - 00067999