TJPB 06/10/2022 ° pagina ° 16 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE OUTURO DE 2022
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE OUTURO DE 2022
CUNHA RAMOS.(PJE-4º) – Agravo Interno em Recurso Extraordinário nº 0825987-32.2017.8.15.2001.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Karoline
Solano de Freitas Martins e Silva (Advs. Alex Barros da Silva, OAB PB 22.722 e outros). Agravado: Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, OAB PB 10.810.DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-5º) – Agravo Interno em Recursos Especial e Extraordinário
nº 0809419-67.2019.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. Agravante: Sandra Lúcia da Silva (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira, OAB PB 6.003 e
outros). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS,
OAB PB 10.810. DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-6º) – Agravo Interno
em Recurso Extraordinário nº 0800541-62.2018.8.15.0911. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Município de Serra Branca (Adv. Josedeo Saraiva de
Souza, OAB PB 10.376). Agravada: Norma Margarete Sousa da Silva (Adv. Aluska Kallyne da Silva, OAB PB
21.181).DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-7º) – Agravo Interno em Recurso Especial
nº 0815922-59.2020.8.15.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA. Agravante: Banco do Brasil S/A (Adv. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues,OAB PB 128.341A).
Agravado: Domingos Sávio de Vasconcelos Dantas (Adv. Marcelo Ferreira Soares Raposo, OAB PB
13.394).DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-8º) – Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0804481-47.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS
WILLIAM DE OLIVEIRA. Requerente: Associação dos Servidores de Carreira da Assembleia Legislativa da
Paraíba – ASCAL (Advªs. Carla Viviane de Freitas Pessoa Nunes Monteiro, OAB PB 13.149, e Grace
Fernandes de Sousa e Tiburtino, OAB MG 115.345). Requerida: Assembleia Legislativa do Estado da
Paraíba, representada pelo Procurador-Chefe.DECISÃO: INDEFERIU-SE A MEDIDA CAUTELAR
REQUERIDA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-9º) – Revisão Criminal nº 0810869-63.2021.8.15.0000.RELATORA:
EXMA. SRA. DRA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (JUÍZA CONVOCADA, Á ÉPOCA, PARA
SUBSTITUIR O DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA). REVISOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO
LYRA FILHO. (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO). Requerente: Iramy Alves de Oliveira (Advs. Ozael da Costa Fernandes, OAB PB
5.510 e outros). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO: JULGOU-SE IMPROCEDENTE O PEDIDO
REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS.Nada mais ocorrendo e diante da inexistência de processos a serem
apreciados, deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 05 de setembro de 2022, às 13h59min, da
qual foi lavrada a presente Ata, que será aprovada na próxima sessão ordinária judicial presencial.
Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides - PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA
PARAÍBA. Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.
29ª Sessão Ordinária Judicial Virtual do Tribunal Pleno, realizada na “Sala de Sessão Virtual do
Tribunal Pleno”, com início no dia 22 de agosto de 2022, às 14h00, e término no dia 29 de agosto
de 2022, às 13h59min. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de
Sá e Benevides – Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham Lincoln da Cunha Ramos, João Batista Barbosa (Juiz convocado para
substituir a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão), Márcio Murilo da Cunha Ramos,
Eslú Eloy Filho (Juiz convocado, à época, para substituir o Des. Arnóbio Alves Teodósio), Marcos Cavalcanti
de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Miguel de Britto Lyra Filho (Juiz convocado, com jurisdição
limitada, para substituir o Desembargador Joás de Brito Pereira Filho), Romero Marcelo da Fonseca
Oliveira, João Benedito da Silva, João Alves da Silva, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (CorregedorGeral de Justiça), José Ricardo Porto, Carlos Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes,
Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Juíza convocada para substituir o Des. Leandro dos Santos),
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Ricardo Vital de Almeida, Marcos William de Oliveira e Carlos Antônio
Sarmento (Juiz convocado até o preenchimento da vaga decorrente da aposentadoria do Des. José Aurélio
da Cruz). Acompanhando a sessão virtual, como representante do Ministério Público a Excelentíssima
Senhora Doutora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora de Justiça, em substituição ao
Excelentíssimo Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado da
Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 14h00min,
do dia 22 de agosto de 2022, havendo número legal, foi aberta a presente sessão e submetida à apreciação
do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento virtual, constante dos itens adiante discriminados.PROCESSOS
JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE:(PJE-1º) – Revisão Criminal nº 0802971-96.2021.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DRA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA DANTAS (JUÍZA CONVOCADA, Á ÉPOCA, PARA
SUBSTITUIR O DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA). REVISOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO
LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO). Requerente: Cleyson Ribeiro do Amaral Ferreira (Advs. Igor Guimarães Lima –
OAB/PB 22.472 e Joallyson Guedes Resende – OAB/PB 16.427). Requerida: Justiça Pública.DECISÃO
JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.: (PJE-2º) –
Revisão Criminal nº 0814349-49.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA.
REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Oscar Batista de Oliveira
Neto (Advs. Fernando Luiz Pedrosa Tavares Coelho – OAB/PB 28.638 e Felipe Pedrosa Tavares Theofilo
Machado – OAB/PB 17.086). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: HOMOLOGOU-SE O PEDIDO DE
DESISTÊNCIA, JULGANDO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN
DA CUNHA RAMOS.(PJE-3º) – Revisão Criminal nº 0810962-26.2021.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DR. ESLU ELOY FILHO (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO). REVISOR: EXMO. SR. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (JUIZ CONVOCADO, COM
JURISDIÇÃO LIMITADA, PARA SUBSTITUIR O DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO). Requerente:
Tiago Marinho da Silva (Advª. Shirley Vanessa Ferreira Gomes de Lima – OAB/PB 24.237). Requerida:
Justiça Pública. DECISÃO: JULGOU-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA
CUNHA RAMOS.(PJE-4º) – Revisão Criminal nº 0802750-79.2022.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DR.
JOÃO BATISTA BARBOSA (JUIZ CONVOCADO, À ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES.JOÃO BENEDITO
DA SILVA). REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Requerente: Leandro Santos
Silva (Advª. Maria das Graças da Silva – OAB/PB 26.028). Requerida: Justiça Pública. DECISÃO: JULGOUSE PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS.(PJE-5º) – Mandado de
Segurança nº 0813120-88.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Impetrante:
Deusdete Meneses Filho (Advs. Yuri Paulino de Miranda – OAB/PB 8.448 e outros). Impetrado: Presidente
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. OBS.: Impedido o Exmo. Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e
Benevides, Presidente (ID 16549264) (art.39 do RITJPB).COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA SER INCLUÍDO
NA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL, A REQUERIMENTO DO PATRONO DO IMPETRANTE.(PJE-6º) –
Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0805837-82.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO.
SR. DES. JOÃO ALVES DA SILVA. Requerente: Associação dos Magistrados do Estado da Paraíba - AMPB
(Advs. Rinaldo Mouzalas de Souza e Silva - OAB/PB nº 11.589 e outros). Requeridos: 1º - Governador do
Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810
e 2º - Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Chefe MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO – OAB/PB nº 15.662. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE – OAB/PE 01129. Obs.: Impedido o Exmo. Sr.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque (ID. 8782451) (art. 39 do R.I.T.J.-PB). Averbou suspeição o Exmo.
Sr. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides (ID. 2848359) (art.40 do R.I.T.J.-PB).COTA: RETIRADO DE
PAUTA PARA SER INCLUÍDO NA SESSÃO JUDICIAL PRESENCIAL, A PEDIDO DO PATRONO DO
IMPETRANTE.(PJE-7º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida em Exceção de Suspeição
Cível nº 0813086-79.2021.8.15.0000. RELATORIA DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Embargante: Severino Anastácio dos Santos (Adv. Érico de Lima Nóbrega OAB/PB 9602 – OAB/PB 9.602). Embargado: Desembargador José Ricardo Porto. Obs.: Impedidos os
Exmos. Srs. Desembargadores Márcio Murilo da Cunha Ramos e José Ricardo Porto (ID 14780431) (art. 39
do R.I.T.J.-PB).DECISÃO: REJEITADOS OS EMBARGOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DA RELATORA. IMPEDIDOS OS DESEMBARGADORES MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS E JOSÉ
RICARDO PORTO.(PJE-8º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0800692-11.2019.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. LUIZ SÍLVIO RAMALHO JÚNIOR. Requerente: Governador do Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Requeridos: 1º Município de Barra de São Miguel/PB (Adv. Marcondes Alberto Pinto de Araújo - OAB/PE 36.290) e 2º Câmara Municipal de Barra de São Miguel/PB (Adv. Hewerton Dantas de Carvalho - OAB/PB 15.989).
Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador CARLOS ARTHUR DE ALMEIDA BAPTISTA
FERREIRA PEREIRA – OAB/PB 22.222-A.DECISÃO: JULGOU-SE PROCEDENTE A AÇÃO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS.(PJE-9º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 0805977-82.2019.8.15.0000. RELATORIA
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Agravada: Simone
Luíza dos Santos (Defensora Pública: Rizalva Amorim de Oliveira Sousa – OAB/PB 2.971).DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-10º) – Agravo Interno em Recursos Especial e
Extraordinário nº 0862533-52.2018.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Maria das Neves da Silva (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira OAB/PB 6.003 e outros). Agravado: Município de João Pessoa, representado pelo Procurador-Geral BRUNO
AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA - OAB/PB nº 11.642.DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS.(PJE-11º) – Embargos de Declaração opostos à decisão proferida nos Agravos Internos
nos em Recursos Especial e Extraordinário nº 0867697-95.2018.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA
DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônia de Moraes Ricardo (Advs.
Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 e outros). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo
Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810.DECISÃO: EMBARGOS REJEITADOS,
POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS.(PJE-12º) – Agravo Interno em Recursos Especial e Extraordinário nº 084427035.2019.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Nadja Helaine de Araújo (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 e outros).
Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB
nº 10.810.DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-13º) – Agravo Interno em
Recursos Especial e Extraordinário nº 0820709-84.2016.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Josineide Maria de Melo (Advs. Carlos
Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 e outros). Agravado: Município de João Pessoa, representado pelo
Procurador-Geral BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA - OAB/PB nº 11.642.DECISÃO:
DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO
O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-14º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 002972462.2006.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/
PB nº 10.810. Agravados: Farmácia Pessoense Ltda. E outros.DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS.(PJE-15º) – Agravo Interno em Recursos Especial e Extraordinário nº 081444840.2015.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Município de João Pessoa, representado pelo Procurador-Geral BRUNO AUGUSTO
ALBUQUERQUE DA NÓBREGA - OAB/PB nº 11.642. Agravada: Débora Cardoso de Jesus Lima (Advs.
Roberta Franca Falcão Campos - OAB/PB 24.403 e outro).DECISÃO: DESPROVIDOS OS AGRAVOS, POR
UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA
CUNHA RAMOS.(PJE-16º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 0836263-25.2017.8.15.2001. RELATORIA
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Agravada: Margonizete
Gurgel de Moura (Advs. Gerson Dantas Soares – OAB/PB 17.696 e outro).DECISÃO: NÃO SE CONHECEU
DO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO
MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-17º) – Agravo Interno em Recurso Especial nº 0865432-23.2018.8.15.2001.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Estado
da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS - OAB/PB nº 10.810. Agravada:
Amélia Maria dos Santos (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 e outros).DECISÃO:
DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. IMPEDIDO O
DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS.(PJE-18º) – Agravo Interno em Recurso Extraordinário nº
0822328-49.2016.8.15.2001. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA
PARAÍBA. Agravante: Luciano Alvino da Costa (Advs. Carlos Alberto Pinto Mangueira - OAB/PB 6.003 e
outros). Agravado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS
- OAB/PB nº 10.810. DECISÃO: DESPROVIDO O AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR. IMPEDIDO O DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. Nada mais ocorrendo e diante
da inexistência de processos a serem apreciados, deu por encerrada a presente sessão virtual, no dia 29 de
agosto de 2022, às 13h59min, da qual foi lavrada a presente Ata, que será aprovada na próxima sessão
ordinária judicial presencial.Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides - PRESIDENTE DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. Robson de Lima Cananéa - DIRETOR ESPECIAL.
16ª Sessão Ordinária Judicial do Tribunal Pleno, híbrida, realizada a Sala de Sessões Desembargador
Manoel da Fonsêca Xavier de Andrade”, em 24 de agosto de 2022. Sob a Presidência do Excelentíssimo
Senhor Desembargador Luiz Sílvio Ramalho Júnior - Decano, nas ausências justificadas dos Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Saulo Henriques de Sá e Benevides – Presidente e Maria das Graças Morais
Guedes, Vice-Presidente. Participaram ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores
Abraham Lincoln da Cunha Ramos – videoconferência, João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir
a Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão) - videoconferência, Márcio Murilo da Cunha
Ramos - videoconferência, Marcos Cavalcanti de Albuquerque - videoconferência, Joás de Brito Pereira
Filho - presencial, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira - presencial, João Benedito da Silva - presencial,
João Alves da Silva – presencial, Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça) –
videoconferência, José Ricardo Porto – videoconferência, Carlos Martins Beltrão Filho - presencial, Leandro
dos Santos (afastamento TRE) – videoconferência, Agamenilde Dias Arruda Vieira Dantas (Juíza convocada
para substituir o Des. Leandro dos Santos) – presencial, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho - presencial,
Ricardo Vital de Almeida – presencial, Marcos William de Oliveira – presencial e Carlos Antônio Sarmento
(Juiz convocado até o preenchimento da vaga do Des. José Aurélio da Cruz) – videoconferência. Presentes,
ainda, os Excelentíssimos Senhores Juízes Aluízio Bezerra Filho e Marcos Coelho de Salles, convocados
através do Memorando ASPLE Nº 35/2022, para apreciação do Procedimento Investigatório Criminal nº
0000668-50.2018.815.0000, 13º item da pauta. Representando o Ministério Público, a Excelentíssima Senhora
Doutora Vasti Cléa Marinho da Costa Lopes, 1ª Subprocuradora de Justiça, em substituição ao Excelentíssimo
Senhor Doutor Antônio Hortêncio Rocha Neto, Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando
os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa, Diretor Especial. Às 09h02min, havendo número legal,
foi aberta a presente sessão. Aprovadas, sem restrições, as atas das reuniões anteriores - virtual e
presencial. Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento
constante dos itens adiante discriminados.PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE:(PJE-1º) –
Mandado de Segurança nº 0857155-47.2020.8.15.2001. RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI
DE ALBUQUERQUE. Impetrante: Gilmarks Gomes Meira (Adv. Wilson Tadeu Cordeiro de Oliveira, OAB MG
159.538 E OAB PB 25.257). Impetrado: Governador do Estado da Paraíba, representado pelo ProcuradorGeral FÁBIO ANDRADE MEDEIROS, OAB PB 10.810. Interessado: Estado da Paraíba, representando pelo
Procurador ROBERTO MIZUKI DIAS DOS SANTOS - OAB/PB 19.535-B.COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA
SESSÃO, EM FACE DA AUSÊNCIA JUSTIFICADA DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA, DES. LEANDRO
DOS SANTOS.(PJE-2º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0811191-20.2020.8.15.0000.
(Apenso ao Agravo de Instrumento nº 0806373-59.2019.8.15.0000).RELATOR: EXMO. SR. DES. MARCOS
CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. Suscitado:
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Agravante: UNIMED João Pessoa Cooperativa de Trabalho
Médico (Advs. Hermano Gadelha de Sá, OAB PB 8.463, Leidson Flamarion Torres Matos, OAB PB 13.040 e
Yago Renan Licarião de Souza, OAB PB 23.230). Agravadas: Julianna Maria Silva de Amorim e Kalline
Espindola Caetano Gomes (Advs. Daniel Dornelas Câmara Cavalcanti, OAB PB 19.579 e Muriel Leitão
Marques Diniz, OAB PB 16.505). DECISÃO: APROVADA A REDAÇÃO FINAL DA TESE PARA QUE, NA
FORMA DO ART. 985 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM CONSEQUÊNCIA, SEJA APLICADA A
TODOS OS PROCESSOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS PENDENTES, OU CASOS FUTUROS QUE VERSEM
SOBRE A MESMA QUESTÃO DE DIREITO ENVOLVENDO O TEMA NO ESTADO DA PARAÍBA, NOS
SEGUINTES TERMOS: TESE: I - É LÍCITA A EXIGÊNCIA, PREVISTA EM ESTATUTO, DE PRÉVIA
APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS E DE REALIZAÇÃO DE
CURSO DE COOPERATIVISMO, DE FORMA IMPESSOAL E OBJETIVA, COMO CONDIÇÃO PARA INGRESSO
EM COOPERATIVAS DE TRABALHO MÉDICO. II – ADMITE-SE A LIMITAÇÃO, DE FORMA IMPESSOAL E
OBJETIVA, DO NÚMERO DE VAGAS NO PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO, TENDO EM VISTA O MERCADO PARA A ESPECIALIDADE E O NECESSÁRIO
EQUILÍBRIO FINANCEIRO DA ENTIDADE. III – O PRINCÍPIO DAS “PORTAS ABERTAS”, CARACTERÍSTICO
DO SISTEMA JURÍDICO DAS COOPERATIVAS, COMPORTA DUAS ORDENS DE RESTRIÇÕES AO
INGRESSO DO INTERESSADO, PREVISTAS NA LEI Nº 5.764/71: A PRIMEIRA, CONTIDA NO ART. 4º,
INCISO I, REFERENTE À PRÓPRIA LOGÍSTICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ENTIDADE, QUE
PODE ENCONTRAR LIMITES OPERACIONAIS DE ORDEM TÉCNICA; E A SEGUNDA, PREVISTA NO
ART. 29, RELACIONADA AOS PROPÓSITOS SOCIAIS DA COOPERATIVA E AO PREENCHIMENTO, PELO
ASPIRANTE, DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ESTATUTO, AS QUAIS PODEM VERSAR, INCLUSIVE,
SOBRE RESTRIÇÕES A CATEGORIAS DE ATIVIDADE OU PROFISSÃO.” FIXADA A TESE JURÍDICA, NA
FORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 978 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FOI DECRETADA A
PERDA DO OBJETO DO “PROCESSO PILOTO”, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0806373-59.2019.8.15.0000,
EM RAZÃO DA PROLAÇÃO DE SENTENÇA DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU, TORNANDO-SE
INVIÁVEL SEU JULGAMENTO NESTE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.