TJPB 22/07/2022 ° pagina ° 16 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 21 DE JULHO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2022
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REZENDE GARCIA JUNIOR”,”ROMILDA FERREIRA DO NASCIMENTO REZENDE”} {“MARCIO FELYPE
DE SOUSA BALCANTE”} {“ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A”} {“ENERGISA
PARAíBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A”,”CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE”} 55 080335876.2021.8.15.0141 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“FRANCISCA
FERREIRA DIAS”} {“PHILIPE BARBOSA NOBREGA”} {“ BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. “} {“BANCO
ITAU CONSIGNADO S.A.”,”ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO”} 56 080235669.2022.8.15.0001 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“MUNICIPIO DE
CAMPINA GRANDE”} {“ASTRA CIENTIFICA EIRELI”} {“ROBERTO RICOMINI PICCELLI”,”MARINA MUNIZ
PINTO DE CARVALHO MATOS”,”PROCURADORIA GERAL DO MUNICíPIO DE CAMPINA GRANDE”} 57
0832438-20.2021.8.15.0001 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL
{“PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA”,”BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.”}
{“PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAíBA”,”PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
PARAíBA”} {“ROSALMA DE ARAUJO”} {“DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA”} 58 080028438.2022.8.15.0251 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“ENERGISA PARAÍBADISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A”} {“DANIEL SEBADELHE ARANHA”} {“JOSE LOLA MARTINS”}
{“ADRIANO TADEU DA SILVA”} 59 0810704-79.2022.8.15.0000 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha AGRAVO
DE INSTRUMENTO {“FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA”} {“FERNANDO JOSE DA SILVA”}
{“RAQUEL DE GOES PONTES GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS”,”CAIO RICARDO GONDIM CABRAL
DE VASCONCELOS”,”ANASTACIA DEUSAMAR DE ANDRADE GONDIM CABRAL DE VASCONCELOS”} 60
0800278-70.2022.8.15.0141 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL
{“ARIELLINGTON DE SOUSA ALMEIDA”} {“GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR”,”AILA MARIANA DA
SILVA”} {“OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL”} {“RODRIGO NOBREGA FARIAS”} 61 081056672.2021.8.15.0251 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“SEBASTIAO
FERREIRA DOS SANTOS”} {“MARIA EDUARDA LANDIM DUARTE”,”IASMIN FRAGOSO DIAS ROCHA”}
{“ENERGISA S/A”} {“EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA”} 62 0801732-36.2021.8.15.0201 Juiz
Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“BANCO BRADESCO S.A.”}
{BRADESCO,”ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO”} {“DENNIS MOTA OLIVEIRA”} {“ANTONIO PEDRO
DE MELO NETTO”,”VALERIO ANDRADE PORTO SEGUNDO”} 63 0806024-39.2021.8.15.0371 Juiz
Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“MARIA ESTRELA GUIMARAES”} {“MARCOS
UBIRATAN PEDROSA CALADO”,”SALME PEDROSA CALADO”} {“BANCO BMG SA”,”BANCO DO BRASIL
SA”,”BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.”} {“MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA”,”NELSON
WILIANS FRATONI RODRIGUES”,BRADESCO,”KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI”} 64 080383758.2021.8.15.0371 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“FRANCISCO
AFONSO MATOS PEREIRA”} {“FILIPE LOPES CEZARINO”,”OSMANDO FORMIGA NEY”,”GERLANIA
ARAUJO DE MEDEIROS CALIXTO”} {“ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A”}
{“ENERGISA PARAíBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A”,”CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE”} 65
0800834-72.2022.8.15.0141 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“FRANCISCA
MERCES DE SOUSA FERREIRA”} {“MARCIO FELYPE DE SOUSA BALCANTE”} {“ENERGISA PARAIBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A”} {“ENERGISA PARAíBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA
S.A”,”CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE”} 66 0807490-40.2021.8.15.0251 Juiz Vandemberg de Freitas
Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“DAVID DIEGO ALVES DE OLIVEIRA”} {“GIOVANNY FRANCO
FELIPE”} {“BANCO BRADESCO S.A.”,”VISA ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO”}
{BRADESCO,”ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO”} 67 0803867-37.2021.8.15.0131 Juiz Vandemberg
de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“BANCO PANAMERICANO SA”} {“ANTÔNIO DE MORAES
DOURADO NETO”} {“RONDINELLI DE SOUZA RIBEIRO”} {“GUSTAVO CANDIDO BARBOSA DA SILVA
VIEIRA”,”BANCO PAN S.A.”} 68 0801200-72.2022.8.15.0251 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO
INOMINADO CÍVEL {“MARIA LUCIA BEZERRA FREIRE”} {“ERLI BATISTA DE SA NETO”,”FERNANDA
MORAIS DINIZ FELIX FREITAS”} {“EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA”,”VIACAO PROGRESSO
LTDA”} {“MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS”} 69 0801217-86.2021.8.15.0981 Juiz Vandemberg de
Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“BANCO DO BRASIL”} {“SERVIO TULIO DE
BARCELOS”,”JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA”} {“MARIA PEREIRA FIRMINO”} {“VICTOR HIGO
ALVES DE SOUZA”} 70 0800811-72.2021.8.15.0041 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO
INOMINADO CÍVEL {“BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.”,”BANCO BRADESCO S.A.”} {“ANDREA
FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA”} {“ANASTACIO TARGINO DO NASCIMENTO”} {“SERGEANO
XAVIER BATISTA DE LUCENA”,”ALLIFE FELIPE DA SILVA”,”BANCO MERCANTIL DO BRASIL
SA”,BRADESCO} 71 0800606-70.2020.8.15.0981 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO
CÍVEL {“MOURA SERVICOS HOTELEIROS LTDA”} {“PAULO AMERICO MAIA PEIXOTO”} {“IVANICE BEZERRA
LOPES”,”ARTUR EMILIO DA SILVA PEREIRA”} {“SAMUEL ANDRE SPELLMANN CAVALCANTI DE FARIAS”}
72 0801020-50.2020.8.15.0211 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha RECURSO INOMINADO CÍVEL {“ANTONIA
ANDREA NUNES DA SILVA”} {“JOAO FERREIRA NETO”} {“FACS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA”}
{“ROBSON SANT ANA DOS SANTOS”} 73 0801410-44.2021.8.15.0321 Juiz Vandemberg de Freitas Rocha
RECURSO INOMINADO CÍVEL {“HEUDES NOBREGA DA SILVA”} {“JOAO MARTINS DE MEDEIROS
JUNIOR”} {“MAGAZINE LUIZA S/A”} {“MAGAZINE LUIZA S/A”,”DANIEL SEBADELHE
ARANHA”,”FERDINANDO HOLANDA DE VASCONCELOS”} Transcrito e publicado em sessão,
obedecendo o que giza o Enunciado 85 do FONAJE – “O Prazo para recorrer da decisão de Turma
Recursal fluirá da data do julgamento”, c/c o artigo 19 – “As intimações serão feitas na forma
prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação” e “§ 1º – Dos atos
praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes” e, art. 45 – “As partes
serão intimadas da data da sessão de julgamento”, ambos da Lei 9.099/95, e ainda, em consonância
com a Lei 11.419/2006. Especialmente em relação às pautas virtuais, saliente-se que os acórdãos
serão disponibilizados apenas após o encerramento da sessão, quando começará a fluir o prazo
para eventual recurso. Angélika Karla Meira Lins – Téc. Chefe de Secretaria, a digitei.
ALHANDRA
COMARCA DE ALHANDRA - TRIBUNAL DO JÚRI - EDITAL DE ALISTAMENTO DE JURADOS DO ANO DE
2022. O Dr. ANTÔNIO EIMAR DE LIMA, MM Juiz de Direito do Tribunal do Júri da Comarca de Alhandra, Estado
da Paraíba, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos interessar possa, que em cumprimento ao
disposto nos artigos. 425 a 426 do Código de Processo Penal, este Juízo procedeu à escolha das pessoas
abaixo relacionadas, que deverão, no ano de 2022, figurar na Lista Geral de Jurados deste Tribunal do Júri: 01
– ADELSON FERREIRA DA SILVA; 02 – ADEVALDO FRANCISCO DOS SANTOS; 03 – ADRIANA CRISTO
DE ALBUQUERQUE; 04 – ADRIANA DOS SANTOS SILVA; 05 – ADRIANO CORREIA DO NASCIMENTO; 06
– ALBERTO VASCONCELOS NUNES; 07 – ANDRÉ LUIZ DE MELO DOMINGOS; 08 – ANDRÉIA DE SOUZA
LINS FERREIRA; 09 – ANDRÉIA MARIA DA SILVA BATISTA; 10 – ANTÔNIO MARCOS MELO DE OLIVEIRA;
11 – CHARLES ANDRÉ PEREIRA CHAVES; 12 – CLAUDIA SILVA DE OLIVEIRA; 13 – CLAUDIVÂNIA
ALBINO DOS SANTOS SILVA; 14 – CLÉCIO ANDRÉ DA SILVA; 15 – CLEYDSTON ALBERTO DA SILVA; 16
– DAMIÃO FERREIRA; 17 – EDILSON JOSÉ BARBOSA JÚNIOR; 18 – ELIANE DUARTE PIMENTEL; 19 –
ALIANE MARIA COSTA; 20 – EMERSON ROQUE DA SILVA; 21 – EMÍRIO VIRGÍLIO DE OLIVEIRA; 22 –
EVANDRO GOMES FERREIRA JÚNIOR; 23 – FRANCILDO ANTÔNIO TRAJANO GOMES; 24 – FRANCISCO
DE ASSIS RODRIGUES DE PONTES JÚNIOR; 25 – GEFFERSON CARLOS DOS SANTOS LIMAS; 26 –
GILVANDO CARVALHO DE LIMA; 27 – GLAYC SHALLEN VIEIRA NUNES; 28 – HELENO VIEIRA DA SILVA;
29 – IVANDRO FERNANDES DA SILVA; 30 – JEAN CLEWTON SOUZA FERNANDES; 31 – JEFFERSON
BANDEIRA DOS SANTOS; 32 – JHONE TOMÁZ ANDRADE DO NASCIMENTO; 33 – JOÃO ANTÔNIO DA
SILVA NETO; 34 – JOÃO BATISTA ALBERTINO JÚNIOR; 35 – JOEDNA MACIEL DOS SANTOS; 36 –
JOSEILTON MORENO BEZERRA DA SILVA; 37 – JOSELEIDE FIRMINO DE LIMA; 38 – JOSELITO BRAGA
DA SILVA; 39 – KENNEDY RICARDO SPENCEL SOARES; 40 – LINDOMAR DA SILVA SANTANA JÚNIOR;
41 – LUCIENE CARDOSO MORAIS; 42 – LUCIVALDO DE FARIAS GOMES; 43 – LUIZ ALFREDO FERREIRA
DA COSTA; 44 – LUIZ DELMIRO MENDES JÚNIOR; 45 – LUIZ RODRIGO FIRMINO DA SILVA; 46 –
MAYRYELLE THAYS DA SILVA; 47 – MOISÉS MASRIANO DE BRITO RIBEIRO; 48 – ODILMA DE ANDRADE
GOMES DOS SANTOS; 49 – RAIELE ALVES NUNES; 50 – RAYANNE KARLA MARINHO DOS SANTOS; 51
– ROGÉRIO SANTOS DE SOUZA; 52 – ROSÉLIA RODRIGUES ALVES RIBEIRO; 53 – SILVANIO ALVES DA
SILVA FLOR; 54 – SIRLEIDE ENEAS DO NASCIMENTO; 55 – ULISSES FELIX BARBOSA; 56 – VANUZA DE
LIMA FERREIRA; 57 – VASTI CORREIA DA SILVA; 58 – VILMA FELICIANO DOS SANTOS; 59 – VIVIANE DE
FÁTIMA CARNEIRO DO NASCIMENTO; 60 - THAIS KAROLINE BISPO FERNANDES; 61 - STEFHANIE
CATARINE BERNARDINO DE BRITO; 62 - RANIELE ANTONIO DA SILVA; 63 - ANA PAULA DA SILVA
COUTINHO; 64 - RAMON NUNES DA COSTA; 65 - ALISSON BATISTA ALVES DA SILVA; 66 - BEETHOVEN
JOSÉ MEDEIROS RODRIGUES; 67 - FELIPE NÓBREGA DE FARIAS; 68 - JOSÉ HENRIQUE DA SILVA; 69
- ANDERSON BARROS SANTOS; 70 - BRUNO OTÁVIO ARAUJO DOS SANTOS; 71 - FRANCIS THIAGO
BATISTA ARAÚJO; 72 - FERNANDA MARIA DE LIMA; 73 - JOSIANE TARGINO GONÇALVES; 74 - VÍCTOR
RAMON FRANÇA BEZERRA DE SOUZA; 75 - JOSÉ DIOGO MONTEIRO; 76 - GESSICA SOARES BANDEIRA;
77 - JOSÉ EDUARDO RAMOS DA SILVA; 78 - ADRIANA DOS SANTOS SILVA; 79 - ROSANE RIBEIRO
MENDES ANTUNES; 80 - WAGNER MARIANO LAURENTINO; 81 - ANA CARLA RODRIGUES LUCENA; 82
- MIRELI NASCIMENTO DA SILVA; 83 - ANA CAROLINA ALVES DA SILVA; 84 - BRUNO CÉSAR CORREIA
PEREIRA; 85 - LUANA DE ALMEIDA BELMIRO; 86 - DAVID DOS SANTOS MACIEL; 87 - RAPHAEL CESAR
MARTINS DA SILVA; 88 - FABIANO DA SILVA BENTO; 89 - LUIZ DELMIRO MENDES JUNIOR; 90 - JOSÉ
ANDERSON DE MORAES FARIAS; 91 - DARIO SANTIAGO BARBOSA; 92 - MIGUEL BERNARDO DOS
SANTOS; 93 - DIEGO FERNANDES ALMEIDA CAVALCANTI; 94 - KELSON BATISTA FERREIRA; 95 JONATAS GOMES ALVES JUNIOR; 96 - PATRICIA DO NASCIMENTO MORENO; 97 - DANIEL RODRIGUES
SOARES DE MORAIS; 98 - MARCUS VINICIUS LUCENA BARBOSA; 99 - EBENEZER GABRIEL DA SILVA
JUNIOR; 100 - EDILSON CICERO DE PAULA. E para que chegue ao conhecimento de todos e não se alegue
ignorância, mandou expedir o presente edital que será afixado no local de costume, à entrada do Fórum, e
publicado no Diário da Justiça, sendo transcrito os arts. 436 a 446, do CPP, conforme determina a Lei: ‘Art.
436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de
notória idoneidade; § 1º Nenhum cidadão poderá ser excluído dos trabalhos do júri ou deixar de ser alistado em
razão de cor ou etnia, raça, credo, sexo, profissão, classe social ou econômica, origem ou grau de instrução;
§ 2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos,
a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.’ (NR); ‘Art. 437. Estão isentos do serviço
do júri: I – o Presidente da República e os Ministros de Estado; II – os Governadores e seus respectivos
Secretários; III – os membros do Congresso Nacional, das Assembleias Legislativas e das Câmaras Distrital
e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da
Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública; VII
– as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública; VIII – os militares em serviço ativo; IX –
os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa; X – aqueles que o requererem,
demonstrando justo impedimento.’ (NR) ‘Art. 438. A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa,
filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos
políticos, enquanto não prestar o serviço imposto; § 1º Entende-se por serviço alternativo o exercício de
atividades de caráter administrativo, assistencial, filantrópico ou mesmo produtivo, no Poder Judiciário, na
Defensoria Pública, no Ministério Público ou em entidade conveniada para esses fins; § 2º O juiz fixará o
serviço alternativo atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (NR) Art. 439. O
exercício efetivo da função de jurado constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo. (NR)
Art. 440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade
de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem
como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária. (NR) Art. 441. Nenhum desconto será feito
nos vencimentos ou salário do jurado sorteado que comparecer à sessão do júri. (NR) Art. 442. Ao jurado que,
sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado
pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários-mínimos, a critério do juiz, de acordo com a
sua condição econômica. (NR) Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente
comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos
jurados. (NR) Art. 444. O jurado somente será dispensado por decisão motivada do juiz- presidente, consignada
na ata dos trabalhos. (NR) Art. 445. O jurado, no exercício da função ou a pretexto de exercê-la, será
responsável criminalmente nos mesmos termos em que o são os juízes togados. (NR) Art. 446. Aos
suplentes, quando convocados, serão aplicáveis os dispositivos referentes às dispensas, faltas e escusas
e à equiparação de responsabilidade penal prevista no art. 445 deste Código. (NR). Dado de Passado nesta
Cidade de Alhandra, escrivania da Vara do Tribunal do Juri da Comarca de Alhandra, aos 20 (vinte) dias do mês
de julho do ano de 2022. Eu, Claudineide Gomes dos Santos, Chefe de Cartório, digitei e subscrevi. O Dr.
ANTÔNIO EIMAR DE LIMA Juiz de Direito.
POMBAL
COMARCA DE POMBAL - Portaria n° 03/2022-GJ. Objeto: Disciplinar a divisão por dígitos do cumprimento
dos processos do Cartório da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB. O Dr. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E
SOUSA, Juiz de Direito em Substituição cumulativa da 2a Vara Mista da Comarca de Pombal/PB, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 246 da LOJE - Lei de Organização Judiciária do Estado
da Paraíba, cabendo-lhe dirigir e supervisionar as atividades cartorárias, CONSIDERANDO Provimento
lavrado durante a realização da autoinspeção Cartorária eletrônica realizada por este Juízo, no dia 01 de julho
do ano em curso; CONSIDERANDO, ainda, o disposto no art. 176 do Código de Normas Judiciais da
Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba; RESOLVE: DETERMINAR a divisão dos
processos por dígitos de 0 a 9 entre os servidores da 2ª Vara Mista da Comarca de Pombal, para efeito de
otimização do cumprimento dos atos processuais, nos moldes a seguir delineados: a) Os processos dos
dígitos 0(cíveis e criminais), 1(cíveis e criminais) e 6(cíveis) ficarão sob a responsabilidade do servidor
Allysson de Sousa Lacerda, Analista Judiciário, Matrícula nº 475.962-1; b) Os processos dos dígitos 2(cíveis
e criminais), 3(cíveis e criminais) e 7(cíveis) ficarão sob a responsabilidade da servidora Seane da Nóbrega
Mascena Dantas, Técnica Judiciária, Matrícula nº 476.958-9; c) Os processos dos dígitos 4(cíveis e criminais),
5(cíveis e criminais) e 7(criminais) ficarão sob a responsabilidade do servidor Haroldo Camilo dos Santos,
Técnico Judiciário, Matrícula nº 477.325-0; d) Os processos dos dígitos 8(cíveis e criminais), 9(cíveis e
criminais) e 6(criminais) ficarão sob a responsabilidade da servidora Luciana Elias de Alencar, Técnica
Judiciária, Matrícula nº 472.747-9; e) As demais atribuições cartorárias, tais como: Audiências (designação,
realização e cumprimento dos processos), Perícias (designação e cumprimento dos processos), administração
da Chefia de Cartório, administração dos expedientes referentes aos Cartórios Extrajudiciais, leitura diária do
Malote Digital e e-mail institucional da Vara, ficarão sob a responsabilidade da servidora Amanda Pereira
Carreiro, Chefe de Cartório - Técnica Judiciária, Matrícula nº 474.506-0. Parágrafo Único. Eventuais mudanças
provisórias da divisão dos dígitos, tais como nos casos de gozo de férias do servidor, deverão ser informadas
à Corregedoria-Geral da Justiça, mediante ofício a ser encaminhado diretamente à Gerência de Fiscalização
Judicial, via malote digital. Determino, ainda, a adoção das seguintes diligências: I - Publicação da presente
portaria no Diário da Justiça, dando-se ciência a todos interessados; II - OFICIE-SE à Corregedoria Geral de
Justiça, encaminhando cópia desta Portaria; III - Seja a presente registrada e afixada em local público no átrio
deste Fórum. *a divisão dos dígitos com a configuração acima está em vigor desde o dia 14/03/2022. PombalPB, 21 de julho de 2022. JOSÉ EMANUEL DA SILVA E SOUSA - Juiz de Direito.
SERRA BRANCA
COMARCA DE SERRA BRANCA – PORTARIA Nº 08/2022/DIRETORIA, DE 20 DE JULHO DE 2022. Designa
servidores em exercício na Comarca de Serra Branca (PB) para atuação junto ao plantão criminal da Vara
Única desta comarca, alusivo ao Grupo nº 02 do primeiro grau de jurisdição, no período de 25 a 31/07/2022.
O MM. Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Serra Branca-PB, José IRLANDO Sobreira Machado, no
exercício de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Vara Única desta Comarca foi sorteada
para se incumbir do plantão criminal do Grupo nº 02 do primeiro grau de jurisdição no período de 25 a 31 de
julho do corrente ano; CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Fórum designar formalmente os
servidores da Comarca vinculados à Vara Plantonista que trabalharão nos plantões, após indicação do Juiz
Plantonista, consoante interpretação sistemática dos arts. 15 e 16 da Resolução TJPB n. 56/2013; RESOLVE:
Art. 1º. Designar os seguintes servidores, em exercício na Comarca de Serra Branca – PB, para atuarem no
plantão criminal do Grupo nº 02 do primeiro grau de jurisdição, formado pelas Comarcas de Campina
Grande, Alagoa Nova, Aroeiras, Boqueirão, Cuité, Esperança, Ingá, Queimadas, Umbuzeiro,
Juazeirinho, Monteiro, Pocinhos, Picuí, Serra Branca, Remígio, Soledade e Sumé, consoante Anexo
Único da Resolução TJPB n. 56/2013, com a redação dada pela Resolução nº. 02/2020: 25/07/2022
(segunda-feira) Atendimento ao público: 13h00min às 16h00min Protocolo aberto no NUPLAN do PJE:
13h00min às 19h00min TÉCNICA JUDICIÁRIA: Maria Madalena Lima OFICIAL DE JUSTIÇA: José Ednaildo
Saraiva de Brito ASSESSORA DO JUÍZO: Amanda Rodrigues de Araújo. 26/07/2022 (terça-feira) Atendimento
ao público: 13h00min às 16h00min Protocolo aberto no NUPLAN do PJE: 13h00min às 19h00min ANALISTA
JUDICIÁRIA: Maria de Fátima Fialho de Sousa OFICIAL DE JUSTIÇA: Romilda da Costa Araújo ASSESSORA
DO JUÍZO: Eduarda Nóbrega de Assis. 27/07/2022 (quarta-feira) Atendimento ao público: 13h00min às
16h00min Protocolo aberto no NUPLAN do PJE: 13h00min às 19h00min TÉCNICO JUDICIÁRIO: Gustavo
José Dantas Fialho OFICIAL DE JUSTIÇA: José Renan Mamede de Lima ASSESSORA DO JUÍZO: Amanda
Rodrigues de Araújo. 28/07/2022 (quinta-feira) Atendimento ao público: 13h00min às 16h00min Protocolo
aberto no NUPLAN do PJE: 13h00min às 19h00min TÉCNICO JUDICIÁRIO: Gustavo José Dantas Fialho
OFICIAL DE JUSTIÇA: José Ednaildo Saraiva de Brito ASSESSORA DO JUÍZO: Eduarda Nóbrega de Assis.
29/07/2022 (sexta-feira) Atendimento ao público: 13h00min às 16h00min Protocolo aberto no NUPLAN do
PJE: 13h00min às 19h00min ANALISTA JUDICIÁRIA: Maria de Fátima Fialho de Sousa OFICIAL DE
JUSTIÇA: Lúcia de Fátima Cordeiro Leite ASSESSORA DO JUÍZO: Amanda Rodrigues de Araújo. 30/07/
2022 (sábado) Atendimento ao público: 13h00min às 16h00min Protocolo aberto no NUPLAN do PJE:
06h00min às 17h00min ANALISTA JUDICIÁRIA: Edigley Saraiva de Brito; TÉCNICA JUDICIÁRIA: Verônica
Diniz Leite TÉCNICA JUDICIÁRIO: Maria Nazaré Nunes de Lima OFICIAIS DE JUSTIÇA: a serem designados
pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Campina Grande-PB. ASSESSORA DO JUÍZO: Eduarda Nóbrega
de Assis. 31/07/2022 (domingo) Atendimento ao público: 13h00min às 16h00min Protocolo aberto no
NUPLAN do PJE: 06h00min às 17h00min ANALISTA JUDICIÁRIO: Edigley Saraiva de Brito; TÉCNICA
JUDICIÁRIO: Vandecleide Pinto Vilar TÉCNICA JUDICIÁRIO: Renilda Brito Maciel Chaves OFICIAIS DE
JUSTIÇA: a serem designados pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Campina Grande-PB. ASSESSORA
DO JUÍZO: Amanda Rodrigues de Araújo. Art. 2º. Os horários de atendimento ao público e de atendimento
das ocorrências protocolizadas no NUPLAN do Sistema PJE deverão observar o que disciplina a Resolução
TJPB n. 56/2013 e alterações posteriores, bem como os atos normativos do CNJ, CGJPB e TJPB que
tratam do atendimento durante a pandemia de COVID-19, no que forem aplicáveis, e segundo as
determinações do magistrado plantonista. Art. 3º. Os Oficiais de Justiça plantonistas atuantes em dias não
úteis (dois para cada dia não útil) serão aqueles designados pelo Juiz Diretor do Fórum Afonso Campos,
Comarca de Campina Grande-PB, sede do Grupo nº 02 de Comarcas, consoante art. 4°, §2°, da Resolução
TJPB n. 56/2013, com a redação dada pela Resolução n. 02/2020, e art. 9°, I, “a”, da Resolução TJPB n. 56/
2013, com a redação dada pela Resolução n. 11/2020. Art. 4°. A presente Portaria entra em vigor na data
de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico do TJPB. Art. 5°. Publique-se no átrio do Fórum da
Comarca de Serra Branca e no Diário da Justiça Eletrônico. Serra Branca/PB, 20 de julho de 2022. José
IRLANDO Sobreira Machado - Juiz de Direito – Diretor do Fórum.