TJPB 16/05/2022 ° pagina ° 3 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MAIO DE 2022
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2022
Rochele Karina Costa de Moraes (OAB/PB n° 13.561) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE
RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. TESE VINCULANTE PELO STF
(TEMA 1.011) QUE ASSENTOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CONTRATO DE SEGURO VINCULADO À APÓLICE
PÚBLICA, NA QUAL A CEF ATUE EM DEFESA DO FCVS. HIPÓTESE VERTENTE QUE SE ENQUADRA
NAS REGRAS PREVISTAS NO SUPRA REFERIDO JULGADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
REMESSA DOS AUTOS AO FORO FEDERAL COMPETENTE. – No julgamento do Recurso Extraordinário nº
827996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.011), o Supremo Tribunal Federal decidiu
que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em
que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS,
devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida
empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na
causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011” (RE 827996,
Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/2020, PROCESSO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC 21-08-2020). No mesmo decisum,
ficou ressalvado, porém, que, nas hipóteses em que o pedido de intervenção da União e/ou da CEF
(atuando na condição de representante do FCVS) ocorra depois da prolação de sentença de mérito, aplicase o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na
Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença. – Verificado que o caso vertente
contempla a regra prevista no julgado RE nº 827.996/PR, e não na sua exceção, de rigor a remessa do feito
para tramitação perante o Foro Federal, nos moldes decididos pela decisão impugnada. Vistos, etc. [...]
RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE para conhecer e julgar os recursos interpostos, ao
passo em que determino a remessa do presente feito para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região,
tido por Órgão Colegiado competente, nos termos do precedente supracitado da Corte Suprema
(TEMA 1.011). Providencie a escrivania a devida baixa processual (na sede do primeiro e segundo graus
de jurisdição). NOTIFIQUE-SE o eminente Juízo prolator do decisório impugnado, para conhecimento
e eventual adoção das providências que entender cabíveis à espécie. Serve a presente decisum de ofício
para ciência do Juízo, nos termos do disposto no artigo 102, do Novo Código de Normas Judicial
(PROVIMENTO CGJ–TJPB Nº 49/2019). Cumpra-se. Intimações e demais expedientes necessários.
João Pessoa - PB, em 10 de maio de 2022.
DECISÃO MONOCRÁTICA Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 201396884.2014.815.0000 Relator: Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos Origem: 5ª Vara Cível da Comarca
da Capital Embargante: Federal de Seguros S/A Advogado: Josemar Lauriano Pereira (OAB/RJ n° 132.101)
Embargados: Carlinda Rosalina da Silva Nascimento e Outros Advogado: Marcos Souto Maior Filho (OAB/
PB nº 13.338-B) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS DO PROCESSO
ORIGINÁRIO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO RECURSAL.
PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO.
PREJUDICADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS. - A superveniência de sentença nos autos
do processo do qual se originou o Agravo de Instrumento, prejudica o vertente recurso, face à ausência de
interesse recursal, bem como os demais meios impugnativos dele decorrentes, que sobrevierem no curso do
processamento do instrumental. Vistos, etc. [...] Assim, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE AGRAVO DE
INSTRUMENTO, ante sua flagrante prejudicialidade. PREJUDICADO, de igual modo, os embargos de
declaração opostos. Publicações e demais expedientes necessários. Cumpra-se. João Pessoa - PB, 10
de maio de 2022.
DECISÃO MONOCRÁTICA Apelação Cível n° 0029381-61.2009.815.2001 Relator: Desembargador Márcio
Murilo da Cunha Ramos Origem: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital Apelante: Federal de Seguros S/
A Advogado: Josemar Lauriano Pereira (OAB/RJ n° 132.101) Apelados: Severino Barbosa de Oliveira e
Outros Advogado: Carlos Roberto Scoz Júnior (OAB/PB n° 23.456-A) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA. TESE
VINCULANTE PELO STF (TEMA 1.011) QUE ASSENTOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CONTRATO DE SEGURO
VINCULADO À APÓLICE PÚBLICA, NA QUAL A CEF ATUE EM DEFESA DO FCVS. HIPÓTESE VERTENTE
QUE SE ENQUADRA NAS REGRAS PREVISTAS NO SUPRA REFERIDO JULGADO. INCOMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS AO FORO FEDERAL COMPETENTE. – No julgamento
do Recurso Extraordinário nº 827996/PR, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 1.011), o
Supremo Tribunal Federal decidiu que “após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o
processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública,
na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário
a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou
provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art.
1º-A da Lei 12.409/2011” (RE 827996, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/06/
2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-208 DIVULG 20-08-2020 PUBLIC
21-08-2020). No mesmo decisum, ficou ressalvado, porém, que, nas hipóteses em que o pedido de
intervenção da União e/ou da CEF (atuando na condição de representante do FCVS) ocorra depois da
prolação de sentença de mérito, aplica-se o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei 9.469/1997,
devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de
sentença. – Verificado que o caso vertente contempla a regra prevista no julgado RE nº 827.996/PR, e
não na sua exceção, de rigor a remessa do feito para tramitação perante o Foro Federal, nos moldes
decididos pela decisão impugnada. Vistos, etc. [...] Por essas razões, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE para conhecer e julgar os recursos interpostos, ao passo em que determino a
remessa do presente feito para o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, tido por Órgão Colegiado
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DESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA
A Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargadora
Maria das Graças Morais Guedes, DEFERIU os seguintes processos:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
______________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
______________________________________________________________________________________________
2022.043.184
Andrea Batista Luna Mangabeira
18/01/2022 a 18/03/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.053.889
Anilda
Arruda
Araruna
08/04/2022
a 06/07/2022
______________________________________________________________________________________________
2021.156.719
Cláudia Celestino de Andrade
04/12/2021 a 20/12/2021
______________________________________________________________________________________________
2022.008.259
Cláudia Celestino de Andrade
12/01/2022 a 10/02/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.052.634
Geraldo Costa Júnior
31/03/2022 a 28/06/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.051.971
Gisele
Alves
Barros
Souza
30/03/2022
a 28/04/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.053.258
Henrigton Ribeiro de Arruda
07/04/2022 a 05/07/2022
______________________________________________________________________________________________
2021.144.969
Isalmar Soares Chaves
08/11/2021 a 17/12/2021
______________________________________________________________________________________________
2022.024.586
Isalmar Soares Chaves
10/02/2022 a 10/04/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.023.680
Italo Bruno Amorim Marinho
10/02/2022 a 11/03/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.051.914
Ivan Rodrigues Viana
29/03/2022 a 11/04/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.054.476
Ivanete Lustoza de Castro
01/04/2022 a 30/05/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.044.273
Livia Roxanne Carneiro Lago Bacelar
17/03/2022 a 15/04/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.035.297
Marceane
de
Azevedo
Silva
21/02/2022
a 21/05/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.025.427
Maria do Carmo Barbosa de Souza
07/02/2022 a 07/04/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.051.301
Maria Lindinalva Mota Lima
29/03/2022 a 01/04/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.036.503
Mircia Glania Sarmento Fernandes
08/03/2022 a 06/05/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.050.807
Priscila Capela Cabral P. da Silva
08/03/2022 a 18/03/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.048.076
Regina Helena Ponciano Inácio
27/03/2022 a 24/06/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.045.112
Roberto Rodrigues de Souza
15/02/2022 a 27/03/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.049.253
Rosimere Perruci Lins de Almeida
30/03/2022 a 13/04/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.047.209
Teresa Raquel Sousa Paiva de Oliveira
21/03/2022 a 27/03/2022
______________________________________________________________________________________________
LICENÇA ACOMPANHAMENTO DE PESSOA DA FAMÍLIA
______________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
______________________________________________________________________________________________
2022.053.104
Joselanea Rafael Alves Guedes
04/04/2022 a 03/05/2022
______________________________________________________________________________________________
LICENÇA PRÊMIO - GOZO
______________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
______________________________________________________________________________________________
2022.061.539
Jaislane Ferreira Rocha
09/05/2022 a 07/06/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.061.266
Roberta Coelho Portela Targino
01/08/2022 a 30/08/2022
______________________________________________________________________________________________
A Excelentíssima Senhora Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, Desembargadora
Maria das Graças Morais Guedes, DEFERIU EM PARTE os seguintes processos:
LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
______________________________________________________________________________________________
Processo
Servidor
Período
______________________________________________________________________________________________
2022.043.213
Andrea Batista Luna Mangabeira
19/03/2022 a 07/06/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.031.833
Cláudia
Celestino
de
Andrade
11/02/2022
A 16/02/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.031.794
Cláudia Celestino de Andrade
17/02/2022 A 22/02/2022
______________________________________________________________________________________________
2022.055.217
Maria do Carmo Barbosa de Souza
08/04/2022 a 23/05/2022
______________________________________________________________________________________________
ATOS DA DIRETORIA DE ECONOMIA E FINANÇAS
A Diretora de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba faz publicar abaixo, em estrito cumprimento ao disposto na Resolução nº 34, do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, de 18 de novembro
de 2009, c/c o art. 3º, III, da Resolução nº 73, do Conselho Nacional de Justiça, de 28 de abril de 2009, a relação das diárias concedidas a servidores e magistrados, integrantes do Tribunal, cuja competência para apreciar
e decidir é da Diretoria Especial, segundo o estabelecido no art. 1º, II, do Ato da Presidência nº 03, de 04 de fevereiro de 2021:
Diárias concedidas
NOME/INTERESSADO
Nº SOLICITAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
LOCALIDADES
DATAS
JUSTIFICATIVA
Alexsandre
Pereira de Lima
6257
REQUISITADO
Cajazeiras
22/05/22; 23/05/22; 24/05/22; 25/05/22;
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
26/05/22; 27/05/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
André Luiz Fragoso de Figueiredo
6343
TECNICO JUDICIARIO
Mamanguape
11/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Brunno José Lins Lima Cavalcante
6334
GERENTE DE APOIO OPERACIONAL
Alagoa Nova
12/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
6317
REQUISITADO
João Pessoa
04/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Edmilson
José Cavalcanti da Silva
6327
REQUISITADO
Queimadas
03/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Fernando
Carlos de Oliveira Carvalho
6340
REQUISITADO
Conde
11/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Francisco Thiago da Silva Rabelo
6261
JUIZ DE DIREITO DE 2A. ENTRANCIA
Cajazeiras
22/05/22; 23/05/22; 24/05/22; 25/05/22;
ACUMULAÇÃO DE COMARCAS
26/05/22; 27/05/22; 28/05/22
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Frederico Martinho da N. Coutinho
6080
DESEMBARGADOR
Campina Grande
18/04/22
REUNIÃO DE TRABALHO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Ivan Costa da Silva
6326
REQUISITADO
Santa Luzia
10/05/22; 11/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Jaconias Medeiros Justino
6339
REQUISITADO
Catolé do Rocha
09/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Gutemberg Meireles Viana
6325
OFICIAL DE JUSTIÇA
São José da Lagoa Tapada
18/04/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Maciel de Negreiros
6328
REQUISITADO
Solânea
08/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
José Maciel de Negreiros
6329
REQUISITADO
Queimadas
03/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luidson Soares de Andrade
6323
REQUISITADO
Catolé do Rocha
05/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Luidson Soares de Andrade
6336
REQUISITADO
Cajazeiras
09/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Aparecida Maia Pereira
6320
REQUISITADO
Aparecida
04/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Aparecida Sarmento Gadelha
6058
JUIZ DE DIREITO
Patos
22/04/22
MEMBRO EM EQUIPE DE MISSÃO
DE 3A. ENTRANCIA
INSTITUCIONAL
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Gleides de Araújo Freire
6319
REQUISITADO
Aparecida
04/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Maria Mayara de Lima Raulim Ramos
5970
ANALISTA JUDICIARIO
Pedras de Fogo
18/04/22
TRABALHO DESIGNADO
- ESP ASSISTENTE SOCIAL
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Marieta Dantas Tavares de Melo
6324
GERENTE DE ENGENHARIA
Serra Branca
09/05/22
TRABALHO DESIGNADO
E ARQUITETURA
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
6321
REQUISITADO
Conceição
25/04/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
6322
REQUISITADO
Brejo do Cruz
06/05/22
TRABALHO DESIGNADO
______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Rosálio Gomes Sarmento
6337
REQUISITADO
Cajazeiras
10/05/22
TRABALHO DESIGNADO
Gabinete da Diretoria de Economia e Finanças do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 13 de maio de 2022. IZABEL VICENTE IZIDORO DA NÓBREGA – Diretora de Economia e Finanças.