TJPB 08/04/2021 ° pagina ° 11 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2021
geral do estado da paraíba AGRAVADO: FRIGORIFICO JAHU LTDA. ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS
FERREIRA OAB 18.025 PB
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 296- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080630575.2020.8.15.0000 origem: 4ª Vara de Família da Capital AGRAVANTE: SYLVIO HUMBERTO GOMES FREIRE
advogado: Rebecka Nívea de Lima Souto OAB/PB n.º 19.181 AGRAVADO: SHAMARA NIMERY SAAD
RACHED FREIRE. ADVOGADO: GIOVANNA CASTRO LEMOS MAYER oab/pb 14.555
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 297- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080107030.2020.8.15.0000 origem:: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE JOÃO PESSOA/PB
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA procuradoria do município de joão pessoa: AGRAVADO: HERVILA
GABRIELA TAVARES DE MEDEIROS ADVOGADO: MARCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE MARANHAO
oab/pb 16.877
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 298- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080504679.2019.8.15.0000 origem: 2ª Vara da Fazenda Publica de João Pessoa AGRAVANTE: COOPERATIVA DE
CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DE JOAO PESSOA LTDA advogado: CICERO PEREIRA
DE LACERDA NETO OAB/PB 15.401 AGRAVADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 299- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 080402568.2019.8.15.0000 origem:: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA
Procuradoria Geral do Estado da Paraíba AGRAVADO: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES SA.
ADVOGADO: ANDRÉ MENDES MOREIRA, OAB/MG nº 87.017, OAB/RJ nº. 126.363, OAB/DF nº. 20.107,
OAB/SP n°. 250.627
RELATOR: EXMO. SR. DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 300- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº
0803780-91.2018.8.15.0000 origem: 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE GUARABIRA/PB AGRAVANTE:
ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba AGRAVADO: EXPAN EXPORTADORA
DE PRODUTOS AGRIC DO NORDESTE LTDA, RAIMUNDO DE SOUSA PAULINO, NELMA MARIA PAULINO
NOBREGA, ROBSON DE SOUZA PAULINO. ADVOGADO: HIGOR ROCHA SIMOES FIALHO oab/pb
11.190
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 301- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0812257-69.2019.8.15.0000 Origem: 10ª Vara Civel
de Campina Grande AGRAVANTE: RANCHO ALEGRE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS AGROPECUARIOS
LTDA - ME advogado: CARINA CAVALCANTI DE MORAIS oab/pe 25.158 AGRAVADO: PETRONIO JACQUES
DE SOUSA LIMA. ADVOGADO: MARIA DAS DORES FERREIRA OAB/PB nº 19.982,
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 302- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829421-63.2016.8.15.2001 ORIGEM: 6ª Vara de Fazenda
Pública da Capital APELANTE: JOSE VIEIRA GONCALVES ADVOGADO: ALEXANDRE G. CEZAR NEVES
OAB/PB 14.640 APELADO ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba APELADO PARAIBA
PREVIDENCIA Procuradoria da PARAIBA PREVIDENCIA
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 303- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0810525-21.2017.8.15.0001 ORIGEM: 4ª Vara Cível de
Campina Grande APELANTE: ROSA MARIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: PATRICIA ARAUJO
NUNES OAB/PB 11.523 APELADO BANCO TRIANGULO S/A ADVOGADO: JONATHAN SANTOS SOUSA –
OAB/RN 8.143 - OAB/BA 55.358
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 304- APELAÇÃO CÍVEL (rocesso n. 0000187-06.2004.8.15.0121 APELANTE: Estado da
Paraíba PROCURADORia geral do estado da paraíba: Fábio Andrade Medeiros APELADO: Maria da Penha
Oliveira Bezerra DEFENSORIA PUBublica do estado da paraíba : Diana Guedes de Sousa
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 305 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0808809-27.2015.8.15.0001 ORIGEM: 1ª Vara Cível de
Campina Grande APELANTE: REGINALDO NOBAYA ACCIOLY ADVOGADO: ALEXEI RAMOS DE AMORIM
(OAB/PB 9.164) APELADO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO:
JOSÉ LIDIO A. DOS SANTOS OAB/PB 23760-A
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 306- remessa necessária Nº 0801061-05.2016.8.15.0131 ORIGEM: COMARCA DE
CAJAZEIRAS 5ª VARA recorrente: FRANCISCA REGILANE MAIA NUNES ADVOGADO: Arthur Mikael Marques
Bastos - OAB/PB 22.479 Renato Alves de Melo - OAB/CE 29.801 recorrido ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria
Geral do Estado da Paraíba
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR 307- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000547-85.2013.8.15.0941 ORIGEM: Vara da
Comarca de Água Branca APELANTE: RAFAELA FERNANDES CORDEIRO e OUTROS ADVOGADO:
JACIELBE GOMES DE MENESES oab/pb 16.544 APELADO MUNICÍPIO DE IMACULADA procuradoria do
município de imaculada
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES.
LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR 308- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800011-13.2019.8.15.0171 ORIGEM:
COMARCA DE ESPERANÇA 1ª VARA APELANTE: ANDREIA DA COSTA PINHEIRO BATISTA
ADVOGADO: JULIANO DOS SANTOS MARTINS SILVEIRA OAB/PB N° 16.802 APELADO MUNICIPIO
DE ESPERANCA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE ESPERANÇA JOÃO BARBOZA MEIRA
JÚNIOR OAB/PB 11.823
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 309- - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807969-46.2017.8.15.0001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DE
CAMPINA GRANDE-PB APELANTE: BANCO BRADESCARD S.A. ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA
MARQUES OAB/MG 76.696 APELADO WESLLEY DOS SANTOS SOARES advogado: RODRIGO BAPTISTA
DE ASSIS DE ASSIS RENNAN STHENYO CABRAL GUEDES O
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 310- APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800957-10.2014.8.15.0381 ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA
DE ITABAIANA APELANTE: VINICIUS PEREIRA BARBOSA ADVOGADO: Jimenna Kelly Luiz de Oliveira
OAB/PB 16.545 APELADO MUNICÍPIO DE MOGEIRO PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE
MOGEIRO CLAUDINEIDE KALINNE DA SILVA OAB/PB nº: 24255
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ
SILVIO RAMALHO JÚNIOR 311- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001379-08.2014.8.15.2001 ORIGEM: 14 VARA
CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE VERA CRUZ SEGURADORA S/A ADVOGADO: ANTONIO
EDUARDO GONÇALVES DE RUEDA, OAB/PE sob o nº 16.983 OAB/RN sob o nº1066 -A APELANTE:
FRANCISCO DE ASSIS BERTOLINO DA COSTA ADVOGADO: ANGÉLICA GURGEL BELLO BUTRUS
OAB/PB 13.301
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 312-APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA (Processo n. 002971974.2005.8.15.2001) ORIGEM 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capita APELANTE: Estado da
Paraíba PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA: Fábio Andrade Medeiros APELADO: Armando
Santos Nunes
RELATOR: EXMO.dR. carlos eduardo leite lisboa, juiz convocado em substituição ao exmo, DES. LUIZ SILVIO
RAMALHO JÚNIOR 313- APELAÇÃO CÍVEL Nº 0058327-67.2014.8.15.2001 ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda
Pública da Comarca da Capital APELANTE: CARLOS ANTONIO DA SILVA ADVOGADO: Enio Silva Nascimento
OAB/PB 11.946 APELADO INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DO SERVIDOR IASS ADVOGADO:
André Araújo Cavalcanti OAB/PB 12.975
ATA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
4ª SESSÃO ORDINÁRIA ADMINISTRAT I VA PRESENCIAL DO TRIBUNAL P L E N O , P O R
VIDEOCONFERÊNCIA, REALIZADA NA SALA DE SESSÕES “DESEMBARGADOR MANOEL FONSECA
XAVIER DE ANDRADE”, EM 24 DE MARÇO DE 2021. Sob a Presidência do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides - Presidente. Participaram ainda os Excelentíssimos
Senhores Desembargadores Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio
Alves Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, João Alves da Silva,
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto, Carlos
Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes (Vice-Presidente), Leandro dos Santos, José
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Aurélio da Cruz, Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Ausentes, sem direito a voto,
os Exmos. Srs. Doutores João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti) e Carlos Antônio Sarmento (Juiz convocado para substituir o Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos). Ausentes, ainda, justificadamente, os Excelentíssimos Senhores
Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior e Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Representando o
Ministério Público a Excelentíssima Senhora Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, Procuradora de
Justiça, representando o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho,
Procurador-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bel. Robson de Lima
Cananéa, Diretor Especial em exercício. Às 14h17min, havendo número legal, foi aberta a presente
sessão e aprovada, sem restrições, a ata da reunião anterior. Iniciados os trabalhos, foram aprovados,
à unanimidade e com comunicação aos familiares enlutados, por propositura do Excelentíssimo Senhor
Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides – Presidente, dois votos de pesar pelos falecimentos
do servidor Tony Márcio Leite Pegado, Analista Judiciário deste Tribunal e, atualmente, Gerente
Administrativo e Financeiro da Escola Superior da Magistratura (Esma), e do Ilustríssimo Senhor Antônio
Inácio da Silva, fundador e proprietário do Engenho Imaculada Conceição, fabricante da Cachaça Serra
Limpa. Acostou-se às homenagens póstumas, a Excelentíssima Senhora Maria Lurdélia Diniz de Albuquerque Melo, representante do Ministério Público Estadual. Em seguida, o Excelentíssimo Senhor
Desembargador José Ricardo Porto fez uso da palavra para propor voto de aplauso ao Deputado Estadual
Adriano Cezar Galdino de Araújo, Presidente da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, pela
aprovação da Lei nº 11.487, de 17 de março de 2021, de sua autoria, que denominou de Centro de
Convenções Antônio Vital do Rêgo, o Centro de Convenções de Campina Grande, neste Estado. A
propositura foi aprovada com votação indiscrepante, com apoio da representante do Ministério Público
Estadual e comunicação ao homenageado e aos familiares do jurista Vital do Rêgo, Senadores Nilda
Gondim Vital do Rêgo, Veneziano Vital do Rêgo e Ministro Vital do Rêgo Filho. Dando prosseguimento, foi
submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante dos itens adiante
discriminados. PAUTA ADMINISTRATIVA:1º - RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 0000524-76.2018.815.0000.
RELATORA: EXMA. SRA. DESª. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Recorrente: Iramar Rômulo
Lopes Soares (Adv. Jocélio Jairo Vieira - OAB/PB 5.672). Recorrida: Presidência do Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba. Obs.: Averbou suspeição a Exma. Sra. Desembargadora Maria de
Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti (fls. 1.358). (art. 183, § 1º, letra “d”, parte final do R.I.T.J-PB).
COTA: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.2º - PROCESSO
ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2021.003.656 (Reclamação Disciplinar N.º 000075828.2019.8.15.1001 – PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO
MARTINHO DA NÓBREGA COUTIINHO (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Reclamante:
Corregedoria-Geral do Ministério Público da Paraíba. Reclamada: Daniere Ferreira de Souza,
Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Caaporã. COTA: RETIRADO DE PAUTA PARA
MELHOR TRAMITAÇÃO.3º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.173.497 (Reclamação
Disciplinar N.º 0000151-78.2020.8.15.1001– PJE Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR.
DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO(CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA).
Reclamante: Corregedoria-Geral de Justiça do Estado da Paraíba. Reclamado: Gutemberg Cardoso
Pereira, Juiz de Direito titular da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital (Adv. Eugênio
Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8082). COTA: DEPOIS DO VOTO DO RELATOR, DETERMINANDO A
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA INOBSERVÂNCIA
DO DEVER PRECEITUADO PELOS ARTS. 35, II, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL –
LOMAN, E 14, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, PELO JUIZ DE DIREITO
GUTEMBERG CARDOSO PEREIRA, TITULAR DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA
CAPITAL, INFRAÇÃO QUE, SE CONFIRMADA, RESULTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DE REMOÇÃO
COMPULSÓRIA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º, DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011, DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA E O ART. 45, I, DA LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL, SEM O
AFASTAMENTO DO MAGISTRADO DO CARGO), PEDIU VISTA O DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO MAGISTRADO, O
ADVOGADO EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA OAB/PB 8028.4º - PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO nº 2020.159.449 (Reclamação Disciplinar N.º 0000906-05.2020.8.15.1001– PJE
Corregedoria de Justiça). RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA
COUTINHO (CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA). Reclamante: SINDOJUS – Sindicato dos Oficiais
de Justiça do Estado da Paraíba (Adv. João Alberto da Cunha Filho - OAB/PB 10.705). Reclamado:
Gustavo Pessoa Tavares de Lyra, Juiz de Direito Diretor do Fórum Afonso Campos da Comarca de
Campina Grande (Adv. Eugênio Gonçalves da Nóbrega – OAB/PB 8028). DECISÃO: DETERMINOUSE O ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NOS ART. 9º, § 2º, E 14,
§ 1º, DA RESOLUÇÃO Nº 135/2011, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO MAGISTRADO, O
ADVOGADO EUGÊNIO GONÇALVES DA NÓBREGA OAB/PB 8028.5º - PROCESSO ADMINISTRATIVO
ELETRÔNICO nº 2020.096.514, RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DA PARAÍBA, referente ao PEDIDO DE PROMOÇÃO para a Vara de Feitos Especiais da Comarca de
Campina Grande – 3ª Entrância, pelo CRITÉRIO DE MERECIMENTO, nos termos do EDITAL DE
VACÂNCIA Nº 10/2020, formulado pelos Magistrados a seguir relacionados por ordem de antiguidade
na Entrância: 01 – Dayse Maria Pinheiro Mota (3ª Vara Mista da Comarca de Cajazeiras); 02 – Renata
Barros de Assunção Paiva (Juizado Auxiliar Misto da 2ª Circunscrição – sede Campina Grande); 03
- Rosimeire Ventura Leite (Juizado Auxiliar Misto da 2ª Circunscrição – sede Campina Grande); 04
– Leonardo Sousa de Paiva Oliveira (Juizado Auxiliar Misto da 2ª Circunscrição - sede Campina
Grande); 05 - Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega (Juizado Auxiliar Misto da 1ª Circunscrição
– sede João Pessoa); 06 – Antônio Maroja Limeira Filho (Juizado Auxiliar Misto da 1ª Circunscrição
– sede João Pessoa). * informações: 1) - De acordo com o Relatório da Corregedoria-Geral de
Justiça (fl. 1302 a 1354), apenas os magistrados supramencionados concorrem a vaga do edital
em referência, tendo em vista pertencerem à 1ª Quinta parte da Lista de Antiguidade de 2ª
Entrância; 2) - Informamos, ainda, nos termos do relatório da Corregedoria Geral de Justiça (fl.
1303), que os Magistrados Dayse Maria Pinheiro Mota integra a 6ª posição, Renata Barros de
Assunção Paiva integra a 18º posição, Rosimeire Ventura Leite integra a 19ª posição, Leonardo
Sousa de Paiva Oliveira integra a 20ª posição, Gabriella de Britto Lyra Leitão Nóbrega integra a
23ª posição e Antônio Maroja Limeira Filho integra a 24ª posição, todos do 1º Quinto, entre os
magistrados de 2ª Entrância. 3) - Informamos, por fim, que a Magistrada Renata Barros de
Assunção Paiva requereu e integrou por uma vez, lista de promoção por merecimento de 3ª
entrância, para a 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, Edital de vacância nº 111/2016, na
sessão extraordinária administrativa do dia 15.05.2017.COTA: ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO
ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO § 2º, DO ART. 15, DA RESOLUÇÃO 14/2015, QUE
CONCEDE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS AOS INTEGRANTES DO TRIBUNAL, A PARTIR DA CIÊNCIA DAS
INFORMAÇÕES COLHIDAS, PARA O PROCESSO SER LEVADO A JULGAMENTO PELO COLEGIADO.6º
- PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2020.141.094. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Assunto: Indicação de Juiz de Direito para
substituir o Exmo. Sr. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, na Egrégia Corte de Justiça e
demais órgãos fracionários, no interstício de 26 de abril a 27 de maio 2021, incluídos 02 (dois)
dias de compensação dos Plantões Judiciários, em face do gozo de suas férias
regulamentares.COTA: RETIRADO DE PAUTA, PARA INDICAÇÃO. DE NOVO PERÍODO.PAUTA
SUPLEMENTAR:1º PSA – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2021.010.414 - RELATORIA
DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA - referente ao Ofício nº 9/
2021–TRE-PB/PTRE/ASPRE, do Exmo. Sr. Des. Joás de Brito Pereira Filho, Presidente do Tribunal
Regional Eleitoral do Estado da Paraíba, solicitando a indicação de Lista Tríplice, a teor do art.
4º, inciso II, do Regimento Interno daquela Corte de Justiça; e na forma do disposto no art. 120,
§ 1º, inciso III; e 121, §2º, da Constituição Federal, para preenchimento de 01(uma) vaga de
Membro Substituto, na categoria de Jurista, em virtude de renúncia do Excelentíssimo Senhor
Doutor Aécio de Souza Melo Filho, deferida em 31.12.2020 e homologada pelo Pleno do Tribunal
Regional Federal Eleitoral na sessão de 21.01.2021. Obs. Também integram aquela Corte, na
Categoria de Jurista, como Membros Efetivos, os Juízes Márcio Maranhão Brasilino da Silva e
Arthur Monteiro Lins Fialho e, como Membro Suplente, o Juiz Alfredo Gomes Neto. Informações:
a) Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, na forma estabelecida pela Resolução nº 24/2009, deste
Tribunal, aportaram na Assessoria do Tribunal Pleno, em resposta aos termos do Edital Nº 02/
2021, publicado no Diário da Justiça deste Estado, nos dias 11 e 15 de março do corrente ano, as
seguintes inscrições, por ordem de protocolização: 1. Silvino Crisanto Monteiro - OAB-PB 6.097;
2. Hioman Imperiano de Souza – OAB-PB 16.735; 3. Roseane Lima Sousa; 4. Gilianne Emilia de
Macedo Almeida - OAB-PB 15.731;5. Luís Fernando Benevides Ceriani - OAB-PB 11.988; 6. Daniella
Ronconi - OAB-PB 9.684; 7. Mayalla Cristina de Alencar Sousa e 8. Alberto Quaresma Junior –
OAB-PB 14.746. b) Informamos que os currículos apresentados pelos requerentes, foram
encaminhados para os gabinetes, através de e-mail, no dia 23 de março de 2021.DECISÃO: LISTA
TRÍPLICE COMPOSTA PELOS ADVOGADOS LUIZ FERNANDO CERIANI, COM 13 (TREZE) VOTOS;
SILVINO CRISANTO MONTEIRO, COM 12 (DOZE.) VOTOS e GILIANNE EMÍLIA DE MACEDO ALMEIDA,
COM 10 (DEZ) VOTOS. TAMBÉM FORAM VOTADOS ALBERTO QUARESMA JÚNIOR COM 03 VOTOS,
HIOMAN IMPERIADO DE SOUZA, COM 02 VOTOS, ROSEANE LIMA SOUSA E MAYALLA CRISTINA DE
ALENCAR SOUSA COM 01 VOTO, CADA. 2º PSA – PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº
2021.031.258. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Assunto: Portaria GAPRE nº 458/2021, ad referendum do Tribunal Pleno, de convocação, pelo
critério de merecimento, do Exmo. Sr. Doutor Carlos Eduardo Leite Lisboa, Juiz de Direito
Titular da 1ª Turma Recursal da Comarca da Capital, para, na forma dos arts. 9°, § 2°, 182, 287 e
287-A da LOJE, atuar conjunta e paralelamente no Gabinete do Desembargador Luiz Sílvio Ramalho