TJPB 18/03/2021 ° pagina ° 8 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2021
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE MARÇO DE 2021
NÓBREGA. APELADA: CINEP – COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DA PARAÍBA. ADVOGADOS: JOSÉ
BRUNO DA SILVA NASCIMENTO (OAB/PB N.º 25.492) E JUAN CARLOS DE ALMEIDA SILVA (ID. N.º
25.676).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 120 - – APELAÇÃO N.º
0800206-27.2017.8.15.0281. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PILAR. APELANTE: ADRIANO
MENDES MACHADO DA SILVA. ADVOGADO: EGILSON DE OLIVEIRA (OAB/PB N.º 22.236). APELADO:
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DE TAIPU. PROCURADOR: JOELMA DA SILVA SALES (OAB/PB N.º 21.106).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 121 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0800719-68.2019.8.15.0331 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DA COMARCA DE SANTA RITA APELANTE:
ANTONIO NUNES DE VASCONCELOS ADVOGADO: DANILO CAZÉ BRAGA OAB/PB 12236 APELADO:
AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A. ADVOGADO: HENRIQUE JOSÉ PARADA
SIMÃO, OAB/SP Nº 221.386 E FÁBIO DE MELO MARTINI, OAB/RN 14.122
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 122 - – APELAÇÃO
CÍVEL N.º 0000778-87.2015.8.15.0571. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE PEDRAS DE FOGO.
APELANTE: MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S/A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB
N.º 17.314-A). APELADA: JOSINEIDE LUCAS DOS SANTOS. ADVOGADAS: IZAURA SANTANA (OAB/PB
N.º 9.271) E CLARISSA R. D. CARDOSO (OAB/PB N.º 14.138).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 123 - – APELAÇÃO
CÍVEL N.º 0009460-43.2014.8.15.2001. ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. APELANTE:
CLIO ROBISPIERRE CAMARGO LUCONI. ADVOGADO: WILSON FURTADO ROBERTO (OAB/PB N.º 12.189).
1ª APELADA: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S/A. ADVOGADO: GUSTAVO VISEU
(OAB/SP N.º 117.417). 2ª APELADA: KERO VIAJAR (WWW.KEROVIAJAR.COM).
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 124 - – APELAÇÃO Nº
0810295-08.2019.8.15.0001 ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
RONALDO ROBADEJ DE ARAÚJO ADVOGADO: ITALO ROSSI COSTA DE MIRANDA OAB/PB 23.631,
GIUSEPPE FABIANO DO MONTE COSTA OAB/PB 9.861 E GERÂNIA SILVA DE FARIAS DANTAS OAB/PB
Nº 20.317 APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: PAULO ANTONIO MAIA E SILVA OAB /
PB 7854, JOSÉ ALBERTO B FALCÃO NETO OAB/PB 16.798 E ANDRESSA F MAIA FALCÃO OAB/PB
21.048
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 125 - – APELAÇÃO Nº
0804650-07.2016.8.15.0001 ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE APELANTE:
CÍCERO PEDRO DA SILVA ADVOGADO: OSMÁRIO MEDEIROS OAB/PB 14.149 APELADO: BV FINANCEIRA
S/A – CRÉDITO, INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO
NETO OAB/PE 23.255
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 126 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0057960-92.2004.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA
CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: SILVANA SIMOES DE LIMA E SILVA APELADO:
COMERCIAL TRES RIOS LTDA
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 127 - – APELAÇÃO Nº
0041250-55.2008.8.15.2001 ORIGEM: 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADORA: ADLANY ALVES XAVIER APELADO: DENISSON DA
SILVA FIGUEIREDO
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 128 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0002600-64.2001.8.15.0131 ORIGEM: 4ª VARA DA COMARCA DE CAJAZEIRAS APELANTE:
ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: RICARDO SERGIO FREIRE DE LUCENA APELADO: FRANCISCO
GONÇALVES DA SILVA ADVOGADO: JOÃO PAULO LEITE DA SILVA BRILHANTE OAB-PB 13.488 E JOSE
FERREIRA SOBRINHO OAB-PB 7921
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 129 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0804050-63.2017.8.15.2001 ORIGEM: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA
NÓBREGA. APELADO: JOSELIA MARIA DE MELO ADVOGADO: MÁRCIO PHILIPPE DE ALBUQUERQUE
MARANHÃO OAB/PB Nº 16.877
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 130 - – APELAÇÃO N.
0800421-59.2017.8.15.0521. ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALAGOINHA. APELANTE: ESTADO
DA PARAÍBA. PROCURADOR: GUSTAVO NUNES MESQUITA. APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO
DA PARAÍBA.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 131 - – APELAÇÃO N.º
0835893-41.2020.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DESTA CAPITAL.
APELANTE: THIAGO MONTEIRO DE ALMEIDA E OUTROS. ADVOGADOS: ANA CRISTINA DE OLIVEIRA
VILARIM (OAB/PB N.º 11.967). APELADO: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: ARIANO WANDERLEY
DA NÓBREGA CABRAL DE VASCONCELOS.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 132 - – APELAÇÃO Nº
0010286-69.2014.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL.
APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA
NÓBREGA. APELADO: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA NÓBREGA FILHO. ADVOGADO:
HERATÓSTENES SANTOS DE OLIVEIRA (OAB/PB N.º 11.140)
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 133 - – APELAÇÃO Nº
0800054-05.2017.8.15.0531. ORIGEM: 5ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. APELANTE: ESTADO DA
PARAÍBA. PROCURADOR: EDUARDO HENRIQUE VIDERES DE ALBUQUERQUE. APELADA: MARIA OLÍVIA
DA SILVA LOPES. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE GIL DE MEDEIROS (OAB/PB 15.796)
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 134 - –APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0832288-10.2019.8.15.0001 ORIGEM: 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA
CAMPINA GRANDE APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR:FELIPE DE MORAES ANDRADE
APELADO: MARIA DAS GRACAS TAVARES FARIAS DEFENSORA: CARMEN NOUJAIM HABIB NACAD
EL KOURY
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 135 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0814182-14.2019.8.15.2001 ORIGEM:3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: GILVANDRO DE ALMEIDA FERREIRA GUEDES
APELADO: ANA EMILIA UCHOA TROCOLI ADVOGADO: CARLOS ALBERTO PINTO MANGUEIRA – OAB/PB
6.003, NÍVIA REGINA BEZERRA CAVALCANTI – OAB/PB 15.311, MAGDA SCHULTZ LISBOA – OAB/PB
19.831-A E ANA CAROLINA MANGUEIRA DE SALES – OAB/PB 22.729
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 136 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0803266-84.2015.8.15.0731 ORIGEM: 3ª VARA MISTA DA COMARCA DE CABEDELO
APELANTE: MUNICÍPIO DE CABEDELO PROCURADOR: DIEGO CARVALHO MARTINS APELADO:
HOMERO BASTO LIMA
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 137 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0809768-41.2017.8.15.2001 ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL
APELANTE: SILVANIR HENRIQUE BARBOZA E OUTROS ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA
SILVA OAB/PB 4007 APELADO: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: RENAN DE VASCONCELOS NEVES
APELADO: MAPFRE VIDA S/A ADVOGADO: DAVID SOMBRA PEIXOTO OAB/CE 16.477
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 138 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0832416-44.2019.8.15.2001 ORIGEM: 7ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:
SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS S/A ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/PB Nº
17.314-A). APELADO: ODIVAN TAVARES DOS SANTOS XAVIER ADVOGADO: JULIANA BRAVO DE A.
SCHERMANN OAB/PB 22.039
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 139 - – APELAÇÃO
CÍVEL Nº: 0831213-18.2017.8.15.2001 ORIGEM: 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELANTE:
MAYARA DO NASCIMENTO PERNAMBUCO ADVOGADO: RAMON PESSOA DE MORAIS OAB/PB N.º 13.771
APELADO: BANCO SANTANDER BRASIL S/A ADVOGADO: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA
OAB/PE Nº 21.233
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 140 - – REMESSA
NECESSÁRIA Nº 0092764-08.2012.8.15.2001 ORIGEM: 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA COMARCA DA
CAPITAL PROMOVENTE: PAULO GERMANO DE CARVALHO BEZERRA FALCÃO ADVOGADO: JOSE
PAULINO COSTA NETO – OAB/PB 14038, LUIZ RODRIGO P. C. CARVALHO – OAB/PB 122089 PROMOVIDO:
ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: BRUNO GOMES BENIGNO SOBRAL E FELIPE DE MORAES
ANDRADE
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 141 - – REMESSA
NECESSÁRIA CÍVEL Nº: 0806769-33.2019.8.15.0001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROMOVENTE: JORGE CAMILO DA SILVA ADVOGADO: ALCIONE
VIEIRA PORDEUS - OAB/PB 2172 E THEMYS T. PORDEUS V. COSTA OAB/PB 28.236 PROMOVIDO:
ESTADO DA PARAÍBA
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 142 - – REMESSA
NECESSÁRIA N.º 0863149-95.2016.8.15.2001. ORIGEM: 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA
DA CAPITAL. AUTOR: CAGEPA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTOS DA PARAÍBA. ADVOGADO: JULIANA
GUEDES DA SILVA (OAB/PB 11.317) E ALLISSON CARLOS VITALINO (OAB/PB 11.215). RÉU: MUNICÍPIO
DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 143 - – APELAÇÃO E
REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0815763-64.2019.8.15.2001 ORIGEM: 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DESTA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA PROCURADOR: SANNY JAPIASSU DOS
SANTOS APELADO: JOSE ROSADO DA SILVA ADVOGADO: DIORGENNES KAIO XAVIER DA SILVA OAB/
PB Nº. 24.774.
RELATOR: EXMO. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA (VIRTUAL) – 144 - – APELAÇÃO E
REMESSA NECESSÁRIA Nº: 0012533-23.2014.8.15.2001 ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
COMARCA DA CAPITAL APELANTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADOR: FELIPE DE MORAES
ANDRADE APELADO: MARISE DE LIMA SANTOS DEFENSOR: DIRCEU ABIMAEL DE SOUZA LIMA
INTERESSADO: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE
DA NÓBREGA.
ATAS TRIBUNAL PLENO
3ª SESSÃO ORDINÁRIA JUDICIAL, POR VIDEOCONFERÊNCIA, DO TRIBUNAL PLENO, REALIZADA
NA “SALA DE SESSÕES DESEMBARGADOR MANOEL DA FONSÊCA XAVIER DE ANDRADE”, EM 03 DE
MARÇO DE 2021, COM PROSSEGUIMENTO NO DIA 10 DE MARÇO DE 2021. Sob a Presidência do
Excelentíssimo Senhor Desembargador Saulo Henriques de Sá e Benevides – Presidente. Participaram
ainda da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Sílvio Ramalho Júnior, Abraham
Lincoln da Cunha Ramos, João Batista Barbosa (Juiz convocado para substituir a Desa. Maria de Fátima
Moraes Bezerra Cavalcanti), Carlos Antônio Sarmento (Juiz convocado para substituir o Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos), Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Joás de Brito Pereira Filho, Arnóbio Alves
Teodósio, Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, João Benedito da Silva, Carlos Eduardo Leite Lisboa (Juiz
convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Des. João Benedito da Silva), João Alves da Silva,
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho (Corregedor-Geral de Justiça), José Ricardo Porto, Carlos
Martins Beltrão Filho, Maria das Graças Morais Guedes (Vice-Presidente), Leandro dos Santos, Miguel de
Britto Lyra Filho (Juiz convocado para substituir o Des. Leandro dos Santos), José Aurélio da Cruz,
Oswaldo Trigueiro do Valle Filho e Ricardo Vital de Almeida. Representando o Ministério Público o
Excelentíssimo Senhor Doutor Doriel Veloso Gouveia, 1º Subprocurador-Geral de Justiça em substituição,
representando o Excelentíssimo Senhor Doutor Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho, ProcuradorGeral de Justiça do Estado da Paraíba. Secretariando os trabalhos o Bacharel Robson de Lima Cananéa,
Diretor Especial em exercício. Às 09h10min, havendo número legal, foi aberta a presente sessão. Lidas
e aprovadas, sem restrições, as atas das reuniões anteriores - virtual e presencial por videoconferência.
Iniciados os trabalhos, foi submetida à apreciação do Augusto Colegiado a Pauta de Julgamento constante
dos itens adiante discriminados. PROCESSOS JUDICIAIS ELETRÔNICOS – PJE: (PJE-1º) – Mandado de
Segurança nº 0812072-31.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. Dr. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO
(JUIZ CONVOCADO, Á ÉPOCA, PARA SUBSTITUIR O DES. LEANDRO DOS SANTOS). Impetrante:
Valterluciana Almeida de Morais (Advs. Danilo de Sousa Mota – OAB/PB 11.313 e outro). Impetrado:
Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para a Outorga de Delegação de Serviços
Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador
RENAN DE VASCONCELOS NEVES. Obs.: Impedidos os Exmos. Srs. Desembargadores Romero Marcelo
da Fonseca Oliveira e Arnóbio Alves Teodósio (ID. 6197966) (art.39 do R.I.T.J-PB). Averbou suspeição o
Exmo. Sr. Des. José Ricardo Porto (ID. 6197966) (art.40 do R.I.T.J-PB). DECISÃO – EM 03.03.21:
CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. (PJE-2º)
– Mandado de Segurança nº 0803204-30.2020.8.15.0000. RELATORA: EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS
GRAÇAS MORAIS GUEDES. Impetrante: Rosana Ataíde Cavalcanti (Adv. Pedro da Silveira Fernandes –
OAB/PE 31.501). Impetrado: Desembargador Presidente da Comissão do Concurso Público para a Outorga
de Delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba. DECISÃO – EM 03.03.21:
CONCEDEU-SE A SEGURANÇA, POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. (PJE3º) – Revisão Criminal nº 0801002-80.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE
ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Requerente:
Fernando Augusto da Silva (Adv. Tiago Espíndola Beltrão – OAB/PB 18.258). Requerida: Justiça Pública.
DECISÃO – EM 03.03.21: JULGOU-SE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, CONTRA OS VOTOS
DO RELATOR E DOS DESEMBARGADORES LEANDRO DOS SANTOS, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO,
JOÃO BATISTA BARBOSA E JOSÉ RICARDO PORTO. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O DES. JOÁS DE BRITO
PEREIRA FILHO, PRIMEIRO VOTO CONDUTOR DA DIVERGÊNCIA. (PJE-4º) – Agravo Interno nos
autos do Mandado de Segurança nº 0801234-63.2018.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. ABRAHAM
LINCOLN DA CUNHA RAMOS. Agravante: AGEVISA – Agência Estadual de Vigilância Sanitária do
Estado da Paraíba, Representada pelo Procurador-Geral Adjunto PAULO MÁRCIO SOARES MADRUGA.
Agravada: Anne Suylan Leal Tomaz (Advª. Jaciane Gomes Ribeiro – OAB/PB 18.796). DECISÃO – EM
03.03.21: NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, CONTRA OS
VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO E LEANDRO DOS SANTOS, QUE
PROVIAM O AGRAVO. (PJE-5º) – Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 080671218.2019.8.15.0000. (Apelação Cível nº 0802313-53.2017.8.15.0181). RELATOR: EXMO. SR. DES.
OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO. Arguinte: Município de Guarabira (Adv. Júlio César Nunes da
Silva – OAB/PB 18.798). Arguido: Nilton Clemente de Carvalho (Adv. Cláudio Galdino da Cunha – OAB/
PB 10.751). DECISÃO – EM 10.03.21: JULGOU-SE PROCEDENTE O INCIDENTE, POR UNANIMIDADE,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº
1.319/2016 DO MUNICÍPIO DE GUARABIRA. (PJE-6º) – Revisão Criminal nº 0809348-20.2020.8.15.0000.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. Requerente: José Nilton de Oliveira (Adv. Francisco das Chagas Ferreira – OAB/PB 18.025).
Requerida: Justiça Pública. DECISÃO – EM 03.03.21: REJEITADAS, POR UNANIMIDADE, AS
PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA CITAÇÃO COM HORA CERTA E A DE
NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA DO RÉU. NO MÉRITO, POR IGUAL VOTAÇÃO, JULGOU-SE
PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO REVISIONAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL, NA DEFESA DO REQUERENTE, O ADVOGADO FRANCISCO DAS CHAGAS
FERREIRA. (PJE-7º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0809921-92.2019.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. Requerente: Ministério Público do Estado
da Paraíba. Requeridos: 1º - Município de São José do Bonfim (Adv. Paulo Ítalo de Oliveira Vilar - OAB/
PB 14.233) e 2º - Câmara Municipal de São José do Bonfim (Advª. Jéssica Dayse Fernandes Monteiro OAB/PB 22.555). Interessado: Estado da Paraíba, representado pelo Procurador-Geral FÁBIO ANDRADE
MEDEIROS. COTA – 03.03.2021: ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR INDICAÇÃO DA RELATORA.
(PJE-8º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 0807178-46.2018.8.15.0000. RELATOR:
EXMO. SR. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Requerente: Partido dos Trabalhadores PT (Advs. Herry Charriery da Costa Santos - OAB/PB 17.576 e outros). Requeridos: 1º - Município de
Campina Grande, representado pelo Procurador GEORGE SUETÔNIO RAMALHO JÚNIOR – OAB/PB
11.576 e 2º Câmara Municipal de Campina Grande, representado pelo Procurador-Geral LUIZ PHILLIPE
PINTO DE SOUSA – OAB/PB 18.696. COTA – EM 03.03.21: APÓS O VOTO DO RELATOR, DEFERINDO
O PEDIDO CAUTELAR, PEDIU VISTA O DES. LEANDRO DOS SANTOS. OS DEMAIS AGUARDAM.
FIZERAM SUSTENTAÇÃO ORAL OS ADVOGADOS HERRY CHARRIERY DA COSTA SANTOS E CAMILO
DE LÉLIS DINIZ DE FARIAS, NA DEFESA DO REQUERENTE E O ADVOGADO GEORGE SUETÔNIO
RAMALHO JÚNIOR, EM NOME DO MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE. IMPEDIDO O DES. LUIZ SÍLVIO
RAMALHO JÚNIOR. (PJE-9º) – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 080973620.2020.8.15.0000. (nos autos da Apelação Cível n. 0843848-31.2017.8.15.2001). RELATOR: EXMO. SR.
DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. Suscitante: Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. Suscitado: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba,
representado pelo Procurador RENAN DE VASCONCELOS NEVES. COTA – EM 10.03.21: ADIADO PARA
A PRÓXIMA SESSÃO. (PJE-10º) – Reclamação Judicial nº 0805290-08.2019.8.15.0000. RELATORA:
EXMA. SRA. DESA. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI. Reclamante: Maria Marlene
Costa Câmara (Advs. Jurandir Pereira da Silva – OAB/PB 5.334 e outros). Reclamado: Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Interessado: Estado da Paraíba, representado
pelo Procurador LEONARDO VENTURA MACIEL. COTA – EM 03.03.2021: RETIRADO DE PAUTA PARA
MELHOR TRAMITAÇÃO. (PJE-11º) – Ação Direta de Inconstitucionalidade (Medida Cautelar) nº 080815652.2020.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR. DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO.