TJPB 15/10/2019 ° pagina ° 3 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 14 DE OUTUBRO DE 2019
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2019
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições, nos
moldes do Art. 2º, §5, da Resolução Nº 23, de 18 de julho de 2016, publicada no Diário da Justiça do dia 19/07/
2016,DEFERIU o seguinte processo abaixo relacionado: PROCESSO / INTERESSADO / ASSUNTO: 2019216072
- Lourdemar Veras Fared David - Dispensa do Ponto Eletrônico. Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de outubro de 2019. EINSTEIN ROOSEVELT LEITE
- Diretor de Gestão de Pessoas.
O Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições,
conforme Resolução nº 17, de 15 de outubro de 2014 publicada em 17/10/2014 e republicada em 20/10/2014,
DEFERIU o(s) seguinte(s) processo(s) abaixo relacionado(s): PROGRESSÃO /PROMOÇÃO FUNCIONAL –
PROCESSO – SERVIDOR / CARGO: 2019209514 - Larissa Alcoforado de Carvalho - Técnico Judiciário:
Gabinete do Diretor de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 14 de
outubro de 2019. Einstein Roosevelt Leite - Diretor de Gestão de Pessoas.
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ATOS DA GERÊNCIA DE PRIMEIRO GRAU
COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, tendo em vista o Art. 3º do Ato da Presidência
nº 009 de 05 de fevereiro de 2019, comunica aos Senhores Advogados, Partes e Pessoas interessadas à escala do Plantão Judiciário do
Primeiro Grau, nos dias e nos Grupos abaixo:
GRUPO – 1 - BAYEUX, CABEDELO, JOÃO PESSOA e SANTA RITA
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OUTUBRO/2019
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PLANTÃO CÍVEL
PLANTÃO CRIMINAL
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DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dias
Comarca/Vara
Comarca/Vara
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18 e 19/10/2019 15ª VARA CÍVEL DA CAPITAL
2º TRIBUNAL DO JÚRI DA CAPITAL
Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior
APELAÇÃO N° 0000099-55.2013.815.0281. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Sao Jose dos Ramos. ADVOGADO: Georgiana Waniuska Araújo Lucena Oab/pb 8500. APELADO: Jose
Dias da Silva. ADVOGADO: Roseno de Lima Sousa (oab/pb 5.266).. Fica prejudicada a análise da apelação.
APELAÇÃO N° 0000172-37.2004.815.0121. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraíba - Procurador: Paulo Renato Guedes Bezerra. APELADO: Pedro Marques de Oliveira. ADVOGADO:
Adilson Alves da Costa¿ Oab/pb 18.400.. Ante o exposto, anulo de ofício a sentença de primeiro grau,
determinando o retorno dos autos à origem, para o regular prosseguimento do feito executivo, restando prejudicado o exame do apelo do Estado da Paraíba.
APELAÇÃO N° 0000839-68.2016.815.0261. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Municipio de Pianco. ADVOGADO: Ricardo Augusto Ventura da Silva (oab/pb N° 21.694). APELADO: Jocicleide Gomes
Leite Amaro. ADVOGADO: Damião Guimarães (oab/pb N° 13.293).. Fica prejudicada a análise da apelação.
APELAÇÃO N° 0002757-41.2005.815.0731. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraíba - Procurador: Fábio Andrade de Medeiros - Oab/pb 10.810. APELADO: Valdimeci Gonçalves de
Aquino.. Por tudo o que foi exposto, com base no artigo Art. 932, IV, “b” do Novo Código de Processo Civil, NEGO
PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo.
APELAÇÃO N° 0002786-30.2005.815.0331. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: União
(fazenda Nacional) - Procurador: Wellington de Serpa Monteiro. APELADO: Maria Jose Pereira da Costa Araujo.
ADVOGADO: José Clodoaldo Maximino Rodrigues (oab/pb Nº 6992).. Por tudo o que foi exposto, com base no
artigo Art. 932, IV, “b” do Novo Código de Processo Civil, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, apenas
para fixar os honorários advocatícios de sucumbência no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendose a sentença proferida pelo Juízo a quo, mas pelos fundamentos ora expostos.
APELAÇÃO N° 0019380-51.2008.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Estado
da Paraíba - Procuradora: Silvana Simões de Lima E Silva. APELADO: Tintas Nacor Indústria de Tintas E Massas
do Brasil Ltda E Everaldo Sarmento. ADVOGADO: Walter de Agra Júnior (oab/pb Nº 8682).. Por tudo o que foi
exposto, com base no artigo Art. 932, IV, “b” do Novo Código de Processo Civil, NEGO PROVIMENTO À
APELAÇÃO e À REMESSA NECESSÁRIA, mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo Juízo a quo.
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
LUCENA, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
OUTUBRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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18
e 19/10/2019 2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
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GRUPO – 3 - AROEIRAS, BOQUEIRÃO, CABACEIRAS, CAMPINA GRANDE, INGÁ, QUEIMADAS e UMBUZEIRO
OUTUBRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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18
e 19/10/2019 3ª VARA DE FAMÍLIA DE CAMPINA GRANDE
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GRUPO – 4 - JUAZEIRINHO, MONTEIRO, POCINHOS, PRATA, SÃO JOÃO DO CARIRI, SERRA BRANCA,
SOLEDADE e SUMÉ.
OUTUBRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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18
e 19/10/2019 JUAZEIRINHO
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GRUPO – 5 - ALAGOA GRANDE, ALAGOA NOVA, AREIA, BARRA DE SANTA ROSA, CUITÉ, ESPERANÇA,
PICUÍ e REMÍGIO
OUTUBRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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18
e 19/10/2019 1ª VARA MISTA DE CUITÉ
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GRUPO – 6 - ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA,
APELAÇÃO N° 0069017-29.2012.815.2001. RELATOR: Des. Luiz Silvio Ramalho Júnior. APELANTE: Antonio
Rodrigues da Silva Neto. ADVOGADO: Ricardo Nascimento Fernandes (oab/pb 15.645) E Outros. APELADO:
Estado da Paraíba - Procurador: Fábio Andrade Medeiros (oab/pb N° 10.810)... Por tudo o que foi exposto, com
base no artigo Art. 932, IV, “a” e “b” do Novo Código de Processo Civil nego provimento à apelação.
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque
APELAÇÃO N° 0000466-25.2016.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Bv Financeira S/a Crédito, Financiamento E Investimento ¿. ADVOGADO: ¿ Roseane Scaliante ¿ Oab/sp Nº 184.850 -. APELADO: Antonio Alves dos Santos -. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS POR
MEIO DE SUBSTABELECIMENTO CONTENDO ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. ABERTURA
DE PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO ATENDIMENTO DA REGULARIZAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do
CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Não corrigido o defeito de representação, no prazo concedido
no processo, não se conhece do recurso interposto...., aplicando o art. 1.011, I, c/c 932, III, do CPC, NÃO
CONHEÇO DO APELO.
SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ e TEIXEIRA
OUTUBRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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18
e 19/10/2019 2ª VARA MISTA DE PRINCESA ISABEL
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GRUPO – 7 - BONITO DE SANTA FÉ, BREJO DO CRUZ, CAJAZEIRAS, CATOLÉ DO ROCHA, CONCEIÇÃO, PAULISTA,
POMBAL, SÃO BENTO, SÃO JOSÉ DE PIRANHAS, SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE, SOUSA E UIRAÚNA.
OUTUBRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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18
e 19/10/2019 3ª VARA MISTA DE POMBAL
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GRUPO – 8 - ALAGOINHA, ARARA, ARARUNA, ARAÇAGI, BANANEIRAS, BELÉM, CAIÇARA, CACIMBA DE DENTRO,
GUARABIRA, MARI, PILÕES, PIRPIRITUBA, SERRARIA e SOLÂNEA.
APELAÇÃO N° 0000747-16.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Hsbc Bank Brasil S/a - Banco Múltiplo ¿. ADVOGADO: ¿ Marco
Roberto Costa Macedo - Oab/pb Nº. 18.377-a -. APELADO: Asplamark do Brasil Construções Empreendimentos
E Serviços Ltda - Me ¿. ADVOGADO: ¿ Suplício Moreira Pimentel Neto - Oab/pb Nº. 15.935 -. EMENTA:
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUBSCRITO COM ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DO
ART. 932, III, DO CPC. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - A jurisprudência
iterativa do STJ aponta no sentido de que, nas instâncias ordinárias, diante da ausência de assinatura do
subscritor do recurso, deve ser concedido prazo razoável para a regularização da representação processual.
Porém, quedando inerte, o recurso não deve ser conhecido...., NÃO CONHEÇO DO RECURSO APELATÓRIO,
aplicando o art. 1.011, I, c/c art. 932, III, do CPC, por encontrar-se manifestamente inadmissível. Por fim, em
face da sucumbência recursal, nos termos do artigo 85, §§ 1º e 11º, do CPC/2015, majoro os honorários
advocatícios para o montante de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
OUTUBRO/2019
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Dias
Comarca/Vara
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18
e 19/10/2019 ALAGOINHA
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Gabinete do Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de outubro de 2019. MARIA DOS
REMÉDIOS GONÇALVES DOS SANTOS - GERENTE DE PRIMEIRO GRAU.
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COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, considerando o Art. 14, da Resolução nº 56,
APELAÇÃO N° 0005395-80.2015.815.0251. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Banco Pan S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Eduardo Chalfin ¿ Oab/pb Nº
22.177a -. APELADO: Margarida Gomes Oliveira ¿. ADVOGADO: ¿ José Marcilio Tolentino de Sousa ¿ Oab/pb
Nº 17.278 -. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO CONTENDO ASSINATURA ESCANEADA
OU DIGITALIZADA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO
ATENDIMENTO DA REGULARIZAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE
DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - Não corrigido o defeito de
representação, no prazo concedido no processo, não se conhece do recurso interposto...., aplicando o art. 1.011,
I, c/c 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
de 11 de dezembro de 2013, do Tribunal Pleno e o constante no Processo Administrativo nº 2019.218.530, comunica aos Senhores
APELAÇÃO N° 0046407-38.2010.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/a -. ADVOGADO:
¿ Elisia Helena de Melo Martini ¿ Oab/pb Nº 1853a E Outro -. APELADO: Vania Lúcia Garcia de Araújo ¿.
ADVOGADO: ¿ José Marcelo Dias ¿ Oab/pb Nº 8.962 -. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO SUBSCRITO POR
ADVOGADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS POR MEIO DE SUBSTABELECIMENTO
CONTENDO ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAR
REPRESENTAÇÃO CONCEDIDO. NÃO ATENDIMENTO DA REGULARIZAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL.
DECISÃO MONOCRÁTICA. HIPÓTESE DO ART. 1.011, I c/c 932, III, do CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO DO
APELO. - Não corrigido o defeito de representação, no prazo concedido no processo, não se conhece do recurso
interposto...., aplicando o art. 1.011, I, c/c 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO APELO.
19 e 20/10/2019 DRª. JULIANA DUARTE MAROJA
APELAÇÃO N° 0087507-02.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Rafael Miranda Belrão da Rocha ¿. ADVOGADO: ¿ Walmírio José de
Sousa (oab-pb 15.551) -. APELADO: Bv Financeira S/a ¿. ADVOGADO: ¿ Moisés Batista Souza (oab-pb 149.225a) -. EMENTA: APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE
JUROS. PREVISÃO EM LEI E NO CONTRATO. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. MATÉRIA
CONSOLIDADA EM CONTROVÉRSIA REPETITIVA. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, do CPC/2015. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à possibilidade de capitalização mensal de
juros na hipótese do contrato bancário ter sido celebrado após o dia 31.03.2000, data da entrada em vigor da MP
1.963-17/2000, e desde que haja expressa previsão contratual...., nos termos do art. 932, IV, do CPC/2015, nego
provimento à Apelação interposta pelo Promovente. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, e considerando
que a sentença arbitrou os honorários em R$ 1.000,00, majoro os honorários advocatícios devidos ao advogado
do Demandado para R$ 1.500,00.
de 11 de dezembro de 2013, do Tribunal Pleno e o constante no Processo Administrativo nº 2019.154.966, comunica aos Senhores
APELAÇÃO N° 0741380-38.2007.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Marcos
Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Sudema ¿ Superintendência de Administração do Meio Ambiente,
Rep. Por Seu Procurador, Felipe Tadeu Lima Silvino -. APELADO: Judivan Félix Bernardino -. APELAÇÃO CÍVEL.
RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO OUTORGADOS POR
MEIO DE SUBSTABELECIMENTO CONTENDO ASSINATURA ESCANEADA OU DIGITALIZADA. ABERTURA
Advogados, Partes e Pessoas interessadas que o magistrado abaixo responderá pelo plantão judiciário nos dias e na unidade judiciária
a seguir:
GRUPO – 2 - ALHANDRA, CAAPORÃ, CONDE, CRUZ DO ESPÍRITO SANTO, GURINHÉM, ITABAIANA, JACARAÚ,
LUCENA, MAMANGUAPE, PEDRAS DE FOGO, PILAR, RIO TINTO e SAPÉ.
OUTUBRO/2019
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Dias
Magistrado
Comarca/Vara
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2ª VARA MISTA DE MAMANGUAPE
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Gerência de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de outubro de 2019. MARIA DOS REMÉDIOS
GONÇALVES DOS SANTOS - Gerente de Primeiro Grau.
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COMUNICADO - A Gerente de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, considerando o Art. 14, da Resolução nº 56,
Advogados, Partes e Pessoas interessadas que o magistrado abaixo responderá pelo plantão judiciário nos dias e na unidade judiciária
a seguir:
GRUPO – 6 – ÁGUA BRANCA, COREMAS, ITAPORANGA, MALTA, PATOS, PIANCÓ, PRINCESA ISABEL, SANTA LUZIA,
SANTANA DOS GARROTES, SÃO MAMEDE, TAPEROÁ E TEIXEIRA.
OUTUBRO/2019
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Dias
Magistrado
Comarca/Vara
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21/10 a 27/10/2019
DR. DIEGO GARCIA OLIVEIRA
SÃO MAMEDE
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Gerência de Primeiro Grau do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, em João Pessoa, 14 de outubro de 2019. MARIA DOS REMÉDIOS
GONÇALVES DOS SANTOS - Gerente de Primeiro Grau.