TJPB 28/08/2019 ° pagina ° 12 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 27 DE AGOSTO DE 2019
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE AGOSTO DE 2019
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APELAÇÃO N° 000131 1-72.2016.815.0551. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio. APELANTE: Jose Fernando Alves dos Santos. ADVOGADO: Edigar da Silva Luna. APELADO: A Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL.
AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. Art. 147 do CP, c/c Lei 11.340/2006. Condenação. Irresignação. Pleito
absolutório. Impossibilidade. Insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima corroborada por outros
elementos probatórios. Preponderância. Promessa de morte feita contra a ofendida. Ameaça devidamente
configurada. Prova da intimidação. Irrelevância. Crime de natureza formal. Desprovimento do apelo. - A
narrativa coerente e harmônica da vítima, na esfera policial e sob o crivo do contraditório, aliada aos depoimentos testemunhais, impossibilita o acolhimento do pleito absolutório, já que cabalmente comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de ameaça. - Em delitos praticados no âmbito doméstico, a palavra da vítima
possui especial valor probatório, máxime quando corroborada por outros elementos de prova, autorizando a
condenação. - Incide nas penas cominadas ao crime de ameaça o agente que faz promessa de ceifar a vida da
vítima, atemorizando-a e abalando o seu estado psíquico, sendo necessário ela ser socorrida para um posto de
saúde. - Do mesmo modo, é irrelevante, para configurar o crime do art. 147 do CP, que a ofendida se sinta
intimidada ou que tenha o réu objetivo de causar o mal injusto e grave prometido, eis que se trata de crime de
natureza formal, bastando para sua configuração que o agente, de forma livre e consciente, deseje intimidar a
ofendida. Vistos, relatados e discutidos estes autos acima identificados. Acorda a Câmara Criminal do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, em harmonia com
o parecer ministerial.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0000010-92.2017.815.0151. RELATOR: Des. Arnóbio Alves Teodósio.
RECORRENTE: Antonio Coelho da Silva E Antônio Carlos Coelho da Silva. ADVOGADO: Ennio Alves de Sousa
Andrade Lima. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. Insurgência contra acórdão
que não conheceu a apelação defensiva intempestiva. Fato que não se amolda ao inciso XV do art. 581 do CPP.
Hipóteses taxativas de interposição. Não conhecimento do recurso. - A decisão colegiada, desta instância ad
quem, que não conhece apelação criminal em face da intempestividade, não se amolda ao inciso XV do art. 581
do CPP, motivo pelo qual não cabe interposição de recurso em sentido estrito contra o referido decisum, uma vez
que as hipóteses de seu cabimento são taxativas, não comportando qualquer ampliação. - Ademais, no caso, não
se trata da hipótese do inciso em destaque, eis que o apelo defensivo não foi denegado, nem julgado deserto,
mas sim, não foi conhecido. Afora isso, o recurso em sentido estrito somente pode ser interposto contra decisão
do juízo a quo, e jamais pode impugnar decisões dos órgãos colegiados dos Tribunais ou decisões monocráticas
de relator no juízo ad quem. Vistos, relatados e discutidos, os autos acima identificados. Acorda a Colenda
Câmara do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, NÃO CONHECER DO RECURSO,
em harmonia com o parecer ministerial.
Des. Ricardo Vital de Almeida
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003376-86.2015.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Bevilacqua Matias Maracaja. ADVOGADO: Johnson Goncalves de Abrantes (oab/pb 1.663) E Danilo Sarmento Rocha Medeiros (oab/pb 17.586) E Bruno Lopes de Araújo
(oab/pb 7.588-a). EMBARGADO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
INTUITO PREQUESTIONATÓRIO DA MATÉRIA. 1) APONTADA OMISSÃO AO NÃO ANALISAR A OFENSA AOS
PRECEITOS DO ART. 59 DO CP. QUESTÃO SOBEJAMENTE ANALISADA. VÍCIO INEXISTENTE. REEXAME DE
QUESTÃO JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 2) AFIRMADA OMISSÃO NO JULGADO
POR INEXISTIR ELEMENTOS CONCRETOS APTOS A CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME
COMO REPROVÁVEIS. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. 3) REJEIÇÃO
DOS EMBARGOS. 1) É manifesta a impossibilidade de acolhimento dos aclaratórios quando resta evidenciado
o interesse do recorrente em rediscutir questões já decididas e devidamente delineadas pelo órgão julgador,
principalmente quando não demonstrada a ocorrência das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal. STJ: “Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é
imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Portanto, a mera irresignação com o
entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a
oposição dos aclaratórios”. (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1303465/CE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019) 2) STJ: “O
julgador não é obrigado a manifestar-se sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de
prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de
decidir.” (EDcl no AgRg no HC 401.360/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 24/11/
2017). 3) REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Egrégio Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração interpostos, nos termos do voto do
relator, em harmonia com o parecer ministerial.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003935-38.2005.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. EMBARGANTE: Francisco Pereira Filho. ASSIST. DE ACUSAÇÃO:
Joao Marques Estrela E Silva. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes (oab/pb 5.510). EMBARGADO:
Ministerio Publico do Estado da Paraiba. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES
OPOSTOS PELA DEFESA. 1. ACÓRDÃO SUPOSTAMENTE OMISSO, EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA TESE
DE ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXAME EXPLÍCITO DO TEMA. PRETENSÃO DE
JULGAMENTO CONFORME O ENTENDIMENTO DO EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE. 2. EQUÍVOCO
DA DECISÃO EMBARGADA QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO CRIME DE
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUMENTAÇÃO INADEQUADA PARA A VIA ELEITA. TENTATIVA DE
REEXAME DOS AUTOS. 3. REJEIÇÃO. 1. Tendo o Tribunal analisado a pretensão defensiva de anulação da
sentença de pronúncia, supostamente omitida no acórdão, há de se rejeitar os embargos declaratórios,
mormente quando se verifica haver uma simples intenção de alterar os fundamentos da decisão para
adequá-la ao entendimento do embargante. 2. Os embargos de declaração prestam-se a esclarecer, se
existentes, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e não para se alegar equívoco no
julgamento. 3. Rejeição dos embargos. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Colendo Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, à unanimidade, em rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, em harmonia
com o parecer ministerial.
2º - PJE) Habeas Corpus nº 0805570-76.2019.8.15.0000. Vara de Entorpecentes da Comarca de Campina
Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Impetrante: Ramon Dantas Cavalcanti
(OAB/PB nº 13.416). Paciente: ALBERTO ARAÚJO FELIX.
3º - PJE) Agravo Em Execução nº 0807927-29.2019.815.0000. Vara de Execução Penal da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Agravante: SEVERINO CELESTINO COSTA FILHO ou
RODRIGO FERREIRA DA SILVA (Adv. Saulo de Tarso de Araújo Pereira, OAB/PB nº 6.639). Agravada: Justiça Pública.
4º - PJE) Conflito Negativo de Competência Criminal nº 0808679-98.2019.8.15.0000. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Suscitante: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Monteiro.
Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Monteiro.
PROCESSOS FÍSICOS
1º) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0000492-37.2019.815.0000. Comarca de Rio Tinto. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Recorrente: CARLOS ANTÔNIO (Adv.: Igor Diego Amorim Marinho,
OAB/PB nº 15.490). Recorrida: Justiça Pública.
2º) Apelação Criminal nº 0000985-33.2010.815.0031. Comarca de Alagoa Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES.
ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. 1º Apelante: MARCUS VINÍCIUS MENDES DE CARVALHO (Adv.: Júlio César de Oliveira Muniz, OAB/PB nº 12.326). 2º Apelante:
SEVERINO CARLOS DA SILVA (Adv.: José Luís M de Queiroz, OAB/PB nº 10.598). Apelada: Justiça Pública.
3º) Apelação Criminal nº 001521-98.2011815.0131. 1ª Vara da Comarca de Cajazeiras. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
DAMIÃO VIEIRA DE MELO (Defensor Público: José Geraldo Rodrigues Júnior). Apelada: Justiça Pública.
4º) Apelação Criminal nº 0002024-91.2011.815.0981. 2ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
Ministério Público. Apelado: MOISÉS AGOSTINHO CABRAL (Adv.: Francisco Pedro da Silva, OAB/PB nº 3.898).
5º) Apelação Criminal nº 0003007-77.2011.815.0371. 6ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: DÁRCIO MARIANO CUNHA (Adv.: Abdon Salomão Lopes Furtado, OAB/PB nº 24.418). Apelada: Justiça
Pública.
6º) Apelação Criminal nº 012.027-28.2012.815.2002. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA
FILHO. Apelante: Ministério Público. Apelado: PLÍNIO BORGES DE ARAÚJO (Defensora Pública: Paula Frassinette Henriques da Nóbrega).
7º) Apelação Criminal nº 0000110-21.2013.815.0981. 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des.
Carlos Martins Beltrão Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: DIJALMA
VERÍSSIMO DE ARAÚJO (Adv.: Adelk Dantas Souza, OAB/PB nº 19.922, e outro). Apelada: Justiça Pública.
8º) Apelação Criminal nº 0000556-65.2013.815.2002. 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Apelantes: LUCIANA ANDRADE LIRA e SEVERINO RAMO DE ABREU (Adv.: Marcus Túlio Nóbrega de Carvalho, OAB/PB nº 5.267). Apelada: Justiça Pública.
9º) Apelação Criminal nº 0006173-31.2013.815.0571. Comarca de Pedras de Fogo. RELATOR: EXMO. SR. DES.
RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. 1º Apelante:
Ministério Público. 2º Apelante: MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv.: Adailton Raulino Vicente da Silva, OAB/PB nº
11.612). 1ºs Apelados: os mesmos. 2º Apelado: DANIEL DIAS CASSIMIRO e CAMILA DA SILVA MARQUES
(Defensor Público: Reginaldo de Sousa Pinheiro).
10º) Apelação Criminal nº 0001117-40.2014.815.0261. 1ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: EXMO. SR.
DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. REVISOR: EXMO. SR. DES. CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO. Apelante:
HUMBERTO TAVARES FERREIRA SOUZA (Adv.: Maurílio Wellington Fernandes Pereira, OAB/PB nº 13.399).
Apelada: Justiça Pública.
11º) Apelação Criminal nº 0002630-04.2014.815.0371. 2ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
Ministério Público. Apelado: LARRYR JOSÉ DA SILVA (Adv.: Sócrates Alves Pedrosa, OAB/PB nº 15.828).
12º) Apelação Criminal nº 0003698-12.2014.815.0331. 5ª Vara da Comarca de Santa Rita. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante:
ROGÉRIO DA SILVA PEREIRA (Adv.: Getúlio de Sousa Júnior, OAB/PB nº 20.686). Apelada: Justiça Pública.
13º) Apelação Criminal nº 0016937-17.2014.815.2002. 2ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho). REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES
TEODÓSIO. Apelante: JOSÉ ITAMAR DE LIMA MONTENEGRO JÚNIOR (Advs.: Joaquim Campos Lorenzoni,
OAB/PB nº 20.048, e outros). Apelada: Justiça Pública.
14º) Apelação Criminal nº 0000015-94.2015.8115.0051. 1ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe.
RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO
DA SILVA. Apelante: ISABEL CRISTINA MACIEL FORMIGA (Adv.: Paulo Sabino de Santana, OAB/PB nº 9.231).
Apelada: Justiça Pública.
PAUTA DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL PLENO
15ª SESSÃO ADMINISTRATIVA - DIA: 04/SETEMBRO/2019 - INÍCIO ÀS 14H00
1º – AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2018.281.893.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: João
Alves da Silva, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (Adv. Antônio Carlos F. de Souza
Júnior – OAB/PE 27.646). Agravada: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 29.05.2019: “ADIADO PARA A PRÓXIMA SESSÃO, POR FALTA DE QUÓRUM”. COTA: NA
SESSÃO DO DIA 12.06.2019: “APÓS O VOTO DO RELATOR, DESPROVENDO O AGRAVO, ACOMPANHADO
DOS VOTOS DOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA E JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, QUE SEGUIRAM O MESMO ENTENDIMENTO DO RELATOR, E DO
VOTO DA DES. MARIA DE FÁTIMA MORAES B. CAVALCANTI, QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO, PEDIU
VISTA O DES. SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES. OS DEMAIS AGUARDAM. FEZ SUSTENTAÇÃO
ORAL O ADVOGADO ANTÔNIO CARLOS F. DE SOUZA JÚNIOR.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 26.06.2019: “O
AUTOR DO PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 10.07.2019:
“ADIADO PARA PRÓXIMA SESSÃO ADMINISTRATIVA, A PEDIDO DO RECORRENTE”. COTA: NA SESSÃO DO
DIA 24.07.2019: “ADIADO, POR INDICAÇÃO DO AUTOR DO PEDIDO DE VISTA.” COTA: NA SESSÃO DO DIA
07.08.2019: “APÓS O VOTO DO RELATOR, DESPROVENDO O AGRAVO, ACOMPANHADO DOS VOTOS
DOS DESEMBARGADORES JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA, JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ, SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO, JOÃO BENEDITO DA SILVA E CARLOS MARTINS BELTRÃO FILHO; E DO VOTO DA DES. MARIA DE FÁTIMA MORAES B. CAVALCANTI, QUE DAVA PROVIMENTO AO AGRAVO (NA SESSÃO DO DIA 12-06-2019), PEDIU VISTA O DES. OSWALDO TRIGUEIRO
DO VALLE FILHO. OS DEMAIS AGUARDAM.” COTA: NA SESSÃO DO DIA 21.08.2019: “O AUTOR DO
PEDIDO DE VISTA ESGOTARÁ O PRAZO REGIMENTAL.”
2º - PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO nº 2019.165.850. Requerente: Exmo. Sr. Dr. José Ferreira
Ramos Júnior, Juiz de Direito da 2ª Turma Recursal da Comarca da Capital. Assunto: Afastamento, “ad referendum” do Tribunal Pleno, da função judicante, para participar do 6º Módulo do Curso de Mestrado em Direito e
Gestão de Conflitos na Columbia University, Nova Iorque, Estados Unidos da América, no período de 17 a 25/08/
2019, conforme autorização concedida no ADM-E 2019.073.459.
15º) Apelação Criminal nº 0000110-50.2015.815.0981. 1ª Vara da Comarca de Queimadas. RELATOR: EXMO.
SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO.
Apelante: SÉRGIO EDUARDO DINIZ DA SILVA (Adv.: Humberto Albino de Moraes, OAB/PB nº 3.559).
Apelada: Justiça Pública.
16º) Apelação Criminal nº 0000259-35.2015.815.0241. 2ª Vara da Comarca de Monteiro. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: CICERO JOSÉ DA SILVA MELO (Adv.: Josenildo José de Souza,
OAB/PE nº 21.749). Apelada: Justiça Pública.
17º) Apelação Criminal nº 0000382-12.2015.815.0151. 1ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: EXMO. SR.
DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelantes:
FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA e FRANCISCO PEREIRA DE LACERDA JÚNIOR (Advs.: Ennio Alves
de Sousa Andrade Lima, OAB/PB nº 23.187, Hellen Damália de Sousa Andrade Lima, OAB/PB nº 16.751).
Apelada: Justiça Pública.
18º) Apelação Criminal nº 0000990-96.2015.815.0381. 1ª Vara da Comarca de Itabaiana. RELATOR: EXMO. SR.
DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Apelante:
Ministério Público. Apelados: GILBERTO VELOSO CIRINO DA SILVA JÚNIOR e AGUINALDO DELFINO DE
MELO FILHO (Adv.: Natanel Gomes de Arruda, OAB/PB nº 6.903).
19º) Apelação Criminal nº 0011832-81.2015.815.0011. 2ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA
SILVA. Apelante: MOHAB ALVES EVANGELISTA (Advs.: André Gustavo Maia Sales, OAB/PB nº 24.996, e outro).
Apelada: Justiça Pública.
20º) Apelação Criminal nº 0000741-68.2015.815.0051 ª Vara Criminal da Comarca de Campina Grande da Capital.
RELATOR: EXMO. SR. JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado, com jurisdição limitada, para
substituir o Exmo. Sr. Des. Carlos Martins Beltrão Filho). Apelante: RAIMUNDO GENILSON DE SOUSA (Adv.:
Ariany Kleany Dias Cordeiro, OAB/RN nº 12.662). Apelada: Justiça Pública.
21º) Apelação Criminal nº 0000363-76.2015.815.0451. Comarca de Sumé. RELATOR: EXMO. SR. DES. JOÁS DE
BRITO PEREIRA FILHO. REVISOR: EXMO. SR. DES. JOÃO BENEDITO DA SILVA. Apelante: Ministério Público.
Apelado: HELENILDO FERREIRA DA SILVA (Adv.: Stefano Izaías de Sousa, OAB/PE nº 22.391).
PAUTA DE JULGAMENTO DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
62ª SESSÃO ORDINÁRIA - 05 DE SETEMBRO DE 2019 - TERÇA-FEIRA - 09:00 HORAS
22º) Apelação Criminal nº 0001389-79.2015.815.0461. Comarca de Solânea. RELATOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. REVISOR: EXMO. SR. DES. RICARDO VITAL DE ALMEIDA. Apelante: EVILÁSIO
MARCELINO DE LIRA NETO (Defensor Público: Elisete da Cunha Pereira). Apelada: Justiça Pública.
PROCESSOS ELETRÔNICOS
1º - PJE) Recurso Criminal em Sentido Estrito nº 0808626-20.2019.8.15.0000. Comarca de Caaporã. RELATOR:
EXMO. SR. DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO. Recorrente: Ministério Público. Recorrida: ECILANA
KELLYVAN MELO DE OLIVEIRA (Adv.: Petrus Rodovalho de Alencar Rolim, OAB/PB nº 8.148).
23º) Apelação Criminal nº 0002022-57.2015.815.0181. 2ª Vara da Comarca de Guarabira. RELATOR: EXMO. SR.
JUIZ CARLOS EDUARDO LEITE LISBOA (convocado, com jurisdição limitada, para substituir o Exmo. Sr. Des.
Carlos Martins Beltrão Filho).REVISOR: EXMO. SR. DES. ARNÓBIO ALVES TEODÓSIO. Apelante: LEONARDO
ANDRADE DA SILVA (Adv.: João Wanderley de Medeiros Júnior, OAB/PB nº 17.837). Apelada: Justiça Pública.