TJPB 29/04/2019 ° pagina ° 4 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE ABRIL DE 2019
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ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA
EDITAL Nº 12/2019
PROGRAMA DE APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
Torna pública a abertura de inscrições para o Curso “OS NOVOS PARADIGMAS E FRONTEIRAS DO DIREITO CIVIL”, destinado ao aperfeiçoamento de magistrados para fins de vitaliciamento e de
promoção pelo critério de merecimento, credenciado conforme registro nº 201981 do sistema EDUCAENFAM, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, Diretor da Escola Superior da Magistratura “Desembargador Almir Carneiro da Fonseca” – ESMA, no uso de suas atribuições e
considerando o disposto no artigo 93, II, “c”, III, e VIII-A, e no artigo 105, parágrafo único, I, ambos da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como os preceitos contidos na
Resolução nº 03, de 30.11.2006, do STJ, na Resolução nº 02, de 08.06.2016, alterada pela Resolução nº 02, de 14.03.2017, e na Instrução Normativa nº 03, de 08.06.2016, todas da ENFAM, TORNA PÚBLICO, para conhecimento
dos magistrados interessados, que, no período das 20h00 de 26 de abril de 2019 às 12h00 de 30 de abril de 2019, estarão abertas, de acordo com as regras constantes deste edital, as inscrições para o Curso sobre “Os
novos paradigmas e fronteiras do Direito Civil”, destinado ao aperfeiçoamento de Magistrados, para fins de vitaliciamento e promoção pelo critério de merecimento, credenciado conforme registro nº 201981 do sistema
EDUCAENFAM, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM.
1. DAS INFORMAÇÕES BÁSICAS SOBRE O CURSO
1.1. Curso: “Os novos paradigmas e fronteiras do Direito Civil”.
1.2. Corpo docente: Adriano Marteleto Godinho (Doutor), Ana Paula Correia de Albuquerque (Doutora), Gustavo Rabay Guerra (Doutor), Igor de Lucena Mascarenhas (Mestre), Juiz José Ferreira Ramos Júnior (Especialista),
Rodrigo Azevedo Toscano de Brito (Doutor) e Juíza Rosimeire Ventura Leite (Pós-doutora).
1.3. Coordenador do Curso e titulação: Juiz José Ferreira Ramos Júnior (Especialista).
1.4. Modalidade: Presencial.
1.5. Carga horária total: 20 (vinte) horas-aula.
1.6. Público alvo: Magistrados do Estado da Paraíba
1.7. Número de vagas: 50 (Cinquenta).
1.8. Número de turmas: 01 (uma).
1.9. Período de realização: 09 a 10 de maio de 2019.
1.10. Horário: 08h00 às 12h10 e das 14h00 às 18h10.
1.11. Local: Escola Superior da Magistratura Des. Almir Carneiro da Fonseca – ESMA-PB. Rua Abelardo da Silva Guimarães Barreto, s/n, Altiplano, João Pessoa/PB. CEP: 58.046-110.
1.12. Síntese do Curso:
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TÍTULO
CARGA HORÁRIA
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“Os novos paradigmas e fronteiras do Direito Civil”
20 h/a
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EMENTA:
Tecnologia e Direito Civil: novos paradigmas para as velhas instituições civis; Responsabilidade civil, Novas perspectivas para o Direito Digital, Os Direitos Reais em movimento, Direito e Saúde.
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OBJETIVO GERAL:
Permitir ao magistrado uma percepção mais aguçada dos novos paradigmas que orientam as clássicas instituições de Direito Civil, de acordo com os fenômenos da constitucionalização e da humanização, que lhes conferem
uma perspectiva menos centralizada na proteção do patrimônio e mais voltada à tutela da pessoa humana e de seus valores existenciais.
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CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
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Dia
Horário
Carga
Tema
Conteúdo Programático
Horária
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1º Dia 09/05/2019
(quinta-feira)
8h às 10h30
3 h/a
Tecnologia e Direito Civil: novos paradigmas para as velhas instituições civis
Pessoa, personalidade e direitos da personalidade. Os mecanismos de tutela dos direitos
da personalidade. Direito e tecnologia: realidades postas e vindouras. Os direitos da
personalidade em xeque. Lei de Biossegurança. Manipulação artificial de partes do corpo
humano: a engenharia de tecidos. Body modification e seus limites. Autodeterminação
dos pacientes. Direito à vida e manipulação artificial da morte. Eutanásia, ortotanásia e
distanásia. O movimento do Transhumanismo. Ectogênese e reprodução humana. Personalidade eletrônica: a origem de novos sujeitos de direitos?
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10h30 às 12h10
2 h/a
Exposição e discussão de casos e exercícios práticos para fixação dos conceitos
apreendidos e elaboração de documentos.
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14h às 15h40
2 h/a
Novas perspectivas para o Direito Digital
O Marco Civil de Internet. Privacidade e Proteção de Dados. Introdução à Lei de
Proteção de Dados pessoais. Tratamento de Dados Pessoais. Do tratamento de dados
pessoais sensíveis. Do tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes.
Tratamento de dados pessoais e mídias sociais. Dos requisitos para o tratamento de
dados pessoais. Consentimento do titular.
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15h40 às 16h30
1 h/a
Exposição e discussão de casos e exercícios práticos para fixação dos conceitos
apreendidos e elaboração de documentos.
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16h30 às 17h30 1,2 h/a
Novas perspectivas para o Direito Digital
Responsabilidade Civil. Introdução ao Regulamento Geral Europeu sobre a Proteção de
Dados (General Data Protection Regulation). Os contratos e aplicativos eletrônicos.
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17h30 às 18h10 0,8 h/a
Exposição e discussão de casos e exercícios práticos para fixação dos conceitos
apreendidos e elaboração de documentos.
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Dia
Horário
Carga
Tema
Conteúdo Programático
Horária
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2º Dia 10/05/2019
(sexta-feira)
8h às 8h50
1 h/a
Responsabilidade civil
Novos paradigmas: a evolução do instituto. Os elementos da responsabilidade civil. Os
danos passíveis de reparação. Danos imateriais: os danos moral, estético, existencial e
psicológico. O desvio produtivo do consumidor. Perda de uma chance. Responsabilidade
civil pela violação à boa-fé negocial. Responsabilidade civil dos incapazes e das pessoas com deficiência. Responsabilidade civil pela violação do consentimento.
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8h50 às 9h40
1 h/a
Exposição e discussão de casos e exercícios práticos para fixação dos conceitos
apreendidos e elaboração de documentos.
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9h40 às 11h
1,6 h/a
Os Direitos Reais em movimento
Conteúdo programático: Condomínio edilício e novas realidades condominiais. Condomínio de lotes. Condomínio urbano simples. Direito de Laje. Condomínio multiproprietário. Bem de família e sua modelação jurisprudencial.
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11h às 12h10
1,4 h/a
Exposição e discussão de casos e exercícios práticos para fixação dos conceitos
apreendidos e elaboração de documentos.
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14h às 16h30
3 h/a
Direito e Saúde
Direito da Saúde sob uma perspectiva publicista. A judicialização da saúde no âmbito
público. Limites à judicialização da saúde. Reserva do possível x direito à saúde e direito
à vida. Solidariedade dos entes públicos. Direito da Saúde sob uma perspectiva civilconsumerista. Limites à Judicialização privada, equilíbrio mutual e a eficácia horizontal
dos direitos fundamentais. Dirigismo contratual no âmbito da saúde. Autonomia na
saúde. Abusividade das relações na área da saúde. Responsabilidade civil dos profissionais de saúde.
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16h30 às 18h10
2 h/a
Exposição e discussão de casos e exercícios práticos para fixação dos conceitos
apreendidos e elaboração de documentos.
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1.13. Critérios para aprovação e certificação:
As modalidades de avaliação dos inscritos serão de responsabilidade dos ministrantes de cada módulo, com observância rigorosa de frequência mínima (75%). Para apuração da frequência, será distribuída para assinatura dos
inscritos uma lista contendo os nomes dos participantes.
Na avaliação serão levados em conta a participação e a absorção dos conhecimentos transmitidos aos cursistas, através da atribuição de notas de 0 a 10 pelo ministrante. Será conferido certificado aos inscritos que concluírem
com êxito o curso.
2. DAS INSCRIÇÕES
2.1. As inscrições estarão abertas no período das 20h00 de 26 de abril de 2019 (sexta-feira) às 12h00 de 30 de abril de 2019 (terça-feira).
2.2. As inscrições deverão ser solicitadas, exclusivamente, mediante preenchimento do formulário disponibilizado no endereço eletrônico (https://forms.gle/rWhPftyKZp6vabgq7).
2.3. Encerrado o período de inscrição, a ESMA publicará a relação dos inscritos no seu site (www.esma.tjpb.jus.br) e no site do TJPB (www.tjpb.jus.br), encaminhando-a, ainda, para o e-mail indicado pelo magistrado no formulário
de inscrição eletrônico.
3. DA PRIORIDADE E DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
3.1. Havendo mais inscritos que o número de vagas presenciais, dar-se-á prioridade aos magistrados que estejam em fase de vitaliciamento. Remanescendo-se vagas, observar-se-á a ordem cronológica das inscrições.
4. DISPOSIÇÕES GERAIS
4.1. Será admitida a desistência do requerimento de inscrição até 2 (dois) dias úteis antes da data de início do curso, desde que feito expressamente, através do e-mail ([email protected]) destinado à Secretaria da Escola.
4.2. Não poderá se inscrever em curso de aperfeiçoamento, no mesmo semestre, o(a) magistrado(a) que deixar de comparecer, injustificadamente, ao curso para o qual se encontrava inscrito(a), não obtiver a frequência mínima
de que trata o item 1.13 do presente Edital, assim como deixar de realizar a atividade final referente ao respectivo curso.
João Pessoa (PB), 26 de abril de 2019.
Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque
Diretor da ESMA