TJPB 11/03/2019 ° pagina ° 6 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SESTA-FEIRA, 08 DE MARÇO DE 2019
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 11 DE MARÇO DE 2019
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O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018253936 Afastamento - Juliana Dantas Almeida; 2018274664 - Licença para Tratamento de Saúde - Francilucy Rejane de
Sousa Mota; 2018230718 - Pedido de Providências - Maria da Guia Meira Cartaxo Filgueiras
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, DEFERIU PARCIALMENTE os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018246280 - Diferença de Vencimentos - Vera Giovana Nobre Oliveira; 2018203597 - Licença para
Tratamento de Saúde - Inês Cristina Selbmann; 2018264994 - Diferença de Vencimentos - Geraldo Costa
Júnior; 2018246159 - Diferença de Vencimentos - Sebastiana Pereira Leite Lins; 2019039353 - Diferença de
Vencimentos - Carolina Azevedo Almeida Vieira; 2017174444 - Ressarcimento de Custas Judiciais - Giulio
Alvarenga Reale
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, INDEFERIU os seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2019043181
- Diferença de Vencimentos - Anne Viana Carneiro Tavares de Lyra
O Excelentíssimo Senhor Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos, Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, determinou o ARQUIVAMENTO dos seguintes processos: PROCESSO/ASSUNTO/INTERESSADO: 2018231997 - Diferença de Vencimentos - Benício Jorge de Oliveira Dantas; 2018248582 - Diferença
de Vencimentos - Valdemar Guedes dos Santos; 2019034735 - Diferença de Vencimentos - Paloma Guedes
Fragoso Dantas; 2018250874 - Diferença de Vencimentos - Josenilton Feliciano Dias; 2019024670 - Pedido de
Providências - CNJ; 2018266869 - Expediente CNJ - CNJ
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Des. José Ricardo Porto
APELAÇÃO N° 0033688-81.201 1.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Aymore Credito Financiamento E Investimento S/a. ADVOGADO: Elisia Helena de
Melo Martini Oab/pb 1853a. APELADO: Nereide de Souza Silva. ADVOGADO: Hilton Hril Martins Maia Oab/pb
13442. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM.
IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES. APLICAÇÃO
DO ART. 932, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A teor do
disposto no art. 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, a parte apelante deve verberar seu
inconformismo, expondo os fundamentos de fato e direito que lastreiam seu pedido de nova decisão,
impugnando especificamente os fundamentos do decisum. Assim, na hipótese de ausência de razões recursais ou sendo estas dissociadas ou imprestáveis a modificação do julgado, não se conhece do recurso, ante
a ofensa ao princípio da dialeticidade. - “Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal,
inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das
partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do
tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida;” (Art. 932, III, NCPC). Desse modo, NÃO CONHEÇO DO APELO, com
fulcro no art. 932, III, do NCPC.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0015150-87.2013.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Des. José Ricardo Porto. EMBARGANTE: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO: Manuela Motta Moura da Fonte
Oab/pe 20397. EMBARGADO: Helena Cristina Botelho Rutter. ADVOGADO: Marcus Ramon Araujo de Lima Oab/
pb 13139. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO ACLARATÓRIOS. - O princípio da dialeticidade traduz a necessidade de que
a parte insatisfeita com a prestação jurisdicional a ela conferida interponha a sua sedição de maneira crítica, ou
seja, discursiva, sempre construindo um raciocínio lógico e conexo aos motivos elencados no decisório combatido, possibilitando à instância recursal o conhecimento pleno das fronteiras do descontentamento. - “PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DEVER DE PREVENÇÃO DO RELATOR (ART. 932, PARÁG. ÚNICO DO CÓDIGO FUX). NÃO EXAURIMENTO
DA INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS PARA INTERPOSIÇÃO DO RESP. INAPLICABILIDADE DO REFERIDO ARTIGO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA DO FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. DIALETICIDADE. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A falta de exaurimento das Instâncias Ordinárias para interposição do REsp. não enseja aplicação do art. 932, parág. único do
Código Fux, pois, na esteira do disposto no Enunciado Administrativo 6/STJ, referido dispositivo só tem
aplicabilidade em casos de saneamento de vícios formais. 2. À luz do princípio da dialeticidade, é inviável a
pretensão recursal que não impugna especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, a teor dos arts.
932, III e 1.021, § 1o do Código Fux. 3. Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.” (AgInt nos
EDcl no AREsp 1309670/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/
02/2019, REPDJe 26/02/2019, DJe 25/02/2019) Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DOS EMBARGOS em
conformidade com o que está prescrito no art. 932, III, do NCPC.
Desa. Maria das Graças Morais Guedes
APELAÇÃO N° 0000283-14.2014.815.0301. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 3ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Desa.
Maria das Graças Morais Guedes. APELANTE: Jose Arnaldo Janssen Nogueira, Jordao de Sousa Martins E
Banco do Brasil S/a. ADVOGADO: Patrícia de Carvalho Cavalcanti (oab/pb 11.876) E Sérvio Túlio de Barcelos
(oab/pb 20.412-a). APELADO: Municipio de Pombal. ADVOGADO: Jordão de Sousa Martins (oab/pb 16.367).
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER O DESBLOQUEIO DE CONTA-CORRENTE. DIVERGÊNCIA
DE ASSINATURA DE CHEQUE QUE NÃO AUTORIZA O IMPEDIMENTO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA.
LESÃO CARACTERIZADA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DEVOLUÇÃO DO TEMA SOB ASPECTO DAS
REGRAS NORMATIZADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. RAZÕES DO
RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO APELADA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais devem atacar os fundamentos da decisão para
tentar obter sua reforma, sob pena de não conhecimento do recurso. Ausente a impugnação específica dos
fundamentos da sentença caracteriza a hipótese prevista no inciso III do art. 932 do CPC/2015, que autoriza o
julgamento monocrático da pretensão recursal. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO DO APELO, na forma do
art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015.
Des. José Aurelio da Cruz
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0045031-12.2013.815.2001. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA
CIVEL. RELATOR: Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Estado da Paraiba. ADVOGADO: Procurador
Roberto Mizuki. APELADO: Jose Paulo de Medeiros. ADVOGADO: Pamela Cavalcanti de Castro Oab Pb 16.129.
Pelo exposto, TORNO SEM EFEITO A CERTIDÃO DE FLS. 178, de trânsito em julgado do acórdão, reabrindo o
prazo recursal para Dra. Pamela Cavalcanti de Castro, OAB/PB 16.129.
Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001252-52.2014.815.0261. ORIGEM: ASSESSORIA DE PRECATORIO. RELATOR: Dr(a). Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz.
APELANTE: Inss-instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador, Ricardo Ney de
Farias Ximenes E Juizo da 1a Vara da Com.de Pianco. APELADO: Manoel Gomes de Sousa. ADVOGADO:
Francisco de Assis Remigio Ii. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O INSS.
APOSENTADORIA. JUIZ ESTADUAL INVESTIDO NA JURISDIÇÃO FEDERAL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA FEDERAL DO RECURSO. ART. 108, II, DA CF. REMESSA DOS AUTOS AO TRF DA 5ª
REGIÃO.Compete aos Tribunais Regionais Federais julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos
juízes federais e pelos juízes estaduais no exercício da competência federal da área de sua jurisdição. Ante o
exposto, REMETA-SE o processo para o Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com nossos cumprimentos, observadas as cautelas de estilo.
APELAÇÃO N° 0000057-81.2014.815.0471. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo
Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Maria Jose Serafim Alves.
ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes. APELADO: Municipio de Aroeiras. ADVOGADO: Antonio de Padua Pereira.
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL.
REPRODUÇÃO DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE REBATE ESPECÍFICO AOS ARGUMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. REMESSA
NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO ILÍQUIDA. ART. 496, § 3º, DO CPC/15. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. MÉRITO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO VÍNCULO. VERBAS DEVIDAS. SALDO DE SALÁRIO E FGTS. POSIÇÃO DO STF NO RE Nº 705.140,
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO
QUANDO DA LIQUIDAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO E PROVIMENTO PARCIAL E MONOCRÁTICO
DO REEXAME NECESSÁRIO. 1. O apelo é manifestamente inadmissível, visto que suas razões não passam de
mera reprodução da peça defensiva, deixando de especificamente os fundamentos da sentença hostilizada.2.
Pelo disposto no art. 496, § 3º, do CPC/15, deve-se reconhecer, de ofício, a remessa necessária quando a
fazenda pública tiver sido condenada em valor ilíquido.3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento
do RE nº 705.140, em sede de repercussão geral, reconheceu a nulidade das contratações realizadas pelos entes
públicos sem a prévia aprovação em concurso público, gerando para os contratados, tão somente, o direito ao
saldo de salários e ao FGTS. 4. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, os honorários advocatícios
serão fixados proporcionalmente ao valor da condenação ou proveito econômico, com escalonamento definido
nos incisos do § 3º do art. 85. No entanto, em sendo ilíquida, o momento de sua definição ficará postergado à
liquidação do julgado. Diante do exposto, NEGO CONHECIMENTO AO APELO e DOU PROVIMENTO PARCIAL
E MONOCRÁTICO AO REEXAME NECESSÁRIO, nos termos do art. 932, V, CPC/2015, apenas para determinar
que a fixação dos honorários advocatícios seja realizada na fase de liquidação do julgado, considerando-se os
parâmetros do § 2º do art. 85 do CPC/15.
APELAÇÃO N° 0000967-46.2015.815.0351. ORIGEM: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CIVEL. RELATOR: Dr(a).
Onaldo Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Josefa Henrique
da Guia. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva. APELADO: Municipio de Sape. ADVOGADO: Geminiano
Luiz Maroja Limeira Filho. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AGENTE
COMUNITÁRIA DE SAÚDE. PLEITO. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. PORTARIA DO MINISTÉRIO DA
SAÚDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. VERBA QUE SE DESTINA AO
CUSTEIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. INEXISTÊNCIA DE PARCELA REMUNERATÓRIA EXTRA. AUSÊNCIA DE LEI LOCAL GARANTIDO O DIREITO À PERCEPÇÃO DO REPASSE PELOS SERVIDORES. SÚMULA
Nº 42 DO TJPB. DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO.1. O incentivo financeiro adicional, instituído por Portaria
do Ministério da Saúde, necessita de expressa autorização legislativa local para ser reconhecido como vantagem
pecuniária extra, a ser paga aos agentes comunitários de saúde, conforme preceitua o art. 37, X, da Constituição
Federal.2. Ao caso em análise, aplicam-se as disposições da Súmula nº 42 do TJPB, o que autoriza o desprovimento monocrático do apelo, nos termos do art. 932, IV, “a”, do CPC/2015. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO
À APELAÇÃO CÍVEL, o que faço monocraticamente, por expressa autorização do art. 932, IV, “a”, CPC/2015,
mantendo-se a sentença em todos os seus termos.
APELAÇÃO N° 0001077-03.1997.815.0181. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo
Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Paulo Renato Guedes
Bezerra E Marinaldo Bezerra do Nascimemnto. APELANTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. APELADO:
Marinaldo Bezerra do Nascimento. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DO
DEVEDOR. PROCESSO SUSPENSO A REQUERIMENTO DA FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE CONFIGURADA. SÚMULA 314 DO STJ. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO IV,
ALÍNEAS “A” E “B” DO CPC. APELO NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE.Estando o apelo em confronto
com súmula e acórdão proferido, em julgamento de recurso repetitivo, pelo STJ, a negativa monocrática de
provimento é medida que se impõe, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do CPC. Ante o exposto,
NEGO PROVIMENTO AO APELO, nos termos do art. 932, inciso IV, alíneas “a” e “b”, do CPC, por estar em
confronto com a súmula e acórdão, proferido em julgamento de recurso repetitivo, pelo STJ.
APELAÇÃO N° 0001668-05.2014.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo
Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Herberto Sousa Palmeira
Junior E Ubirata Fernandes de Souza. APELANTE: Banco Volkswagen S/a. ADVOGADO: Manuela Motta da
Fonte. APELADO: Vera Lucia Altina Nunes. ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cezar Neves. CONSUMIDOR.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO
CÍVEL. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. COBRANÇAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ, TEMA 958, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM MULTA CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 472 DO STJ. ILEGALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. No
que se refere a cobrança de Tarifas de Serviços Prestados por Terceiros, está consolidada o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de
2018, que é abusiva a cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros,
sem a especificação do serviço a ser efetivamente realizado.2. Dispõe a Súmula 472, do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça, acerca da comissão de permanência nos contratos bancários: “A cobrança de comissão de
permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no
contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.”. 3. Recurso
desprovido. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO APELO, com fundamento no art. 932, incisos IV,
alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil/2015, majorando em 10% (dez por cento) a verba honorária
sucumbencial fixada.
APELAÇÃO N° 0007620-03.201 1.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Onaldo
Rocha de Queiroga, em substituição a(o) Des. José Aurelio da Cruz. APELANTE: Investimento E Rodrigo
Frassetto Goes. APELANTE: Omni S/a-credito,financiamento E Investimento E. ADVOGADO: Nelson Willians
Fratoni Rodrigues Oab Pb 128.341-a. APELADO: Adina Gomes de Noronha. ADVOGADO: Americo Gomes de
Almeida. CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL
PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DESPESAS COM PAGAMENTOS DE SERVIÇOS DE TERCEIROS.
COBRANÇAS NÃO ESPECIFICADAS. VEDAÇÃO. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ,
TEMA 958, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. TARIFA DE CADASTRO. LEGITIMIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. SÚMULA Nº 566 DO STJ. PROVIMENTO PARCIAL AO APELO.1. No que se refere a cobrança de
Tarifas de Serviços Prestados por Terceiros, está consolidada o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
com o julgamento do REsp n. 1.578.553/SP, publicado no dia 06 de dezembro de 2018, que é abusiva a cláusula
que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço
a ser efetivamente realizado.2. Nos termos da Súmula 566, do STJ, nos contratos bancários posteriores ao
início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no
início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.3. No caso dos autos, a contratação
firmada pelo autor com a instituição financeira demandada data de 2009, sendo válida sua cobrança.4.
Recurso parcialmente provido. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL À APELAÇÃO CÍVEL, com
fundamento no art. 932, incisos IV e/ou V, alíneas “a” e “b”, do Código de Processo Civil/2015, declarando
válida a cobrança da tarifa de cadastro, não sendo o caso de majoração de honorários em virtude do Enunciado
administrativo 07/2016, do STJ.
JULGADOS DO TRIBUNAL PLENO
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO) N° 0000892-85.2018.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. POLO ATIVO: Ministerio
Publico do Estado da Paraiba. POLO PASSIVO: Ministerio Publico do Estado da Paraiba, Jurandi Gouveia Farias
E (prefeito de Taperoa). NOTÍCIA-CRIME – DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8666/93)
– DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL – 1. COMPETÊNCIA – PREFEITO REELEITO – SUPOSTO
CRIME PRATICADO DURANTE O PRIMEIRO MANDATO – REELEIÇÃO – CONTINUIDADE DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO DE PREFEITO – MANUTENÇÃO DO VÍNCULO COM O CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO –
RESPEITADO O REQUISITO DA ATUALIDADE – PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA ENQUANTO MANTIDA
A QUALIDADE DE GESTOR DA COISA PÚBLICA – INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ORDENAMENTO E
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 2. INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA – INOCORRÊNCIA – FATOS E
FUNDAMENTOS EXPOSTOS COM CLAREZA E OBJETIVIDADE – REJEIÇÃO – 3. RESPOSTA ESCRITA –
ATIPICIDADE DA CONDUTA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – ANÁLISE DO ELEMENTO DOLO QUE
NÃO SE MOSTRA OPORTUNA NO PRESENTE MOMENTO – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE –
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. 1. A análise do ordenamento jurídico, bem como da jurisprudência consolidada
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, atrelados às novas teses construídas pelo Supremo Tribunal Federal
quanto à manutenção do foro por prerrogativa de função dos agentes políticos detentores de cargo sujeito a
mandato eletivo, permite fixar a competência do Tribunal de Justiça da Paraíba para processamento e julgamento
de denúncia formulada contra prefeito reeleito para mandato imediatamente consecutivo ao anterior, respeitando-se, assim, o requisito da atualidade da função, pela inexistência de solução de continuidade com a anteriormente ocupada. 2. Tendo os fatos e fundamentos sido expostos com clareza e objetividade na peça acusatória,
não há que se falar em inépcia da denúncia, por ofensa ao art. 41 do CPP. 3. Existindo provas da materialidade
e indícios suficientes de sua autoria, mister o recebimento da denúncia, mesmo porque, na atual fase processual, aplica-se o princípio in dubio pro societate. Diante do exposto: 1. Reconheço a competência desta Corte de
Justiça para processar e julgar a presente notícia-crime; 2. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial e, 3. RECEBO
A DENÚNCIA, sem afastamento das funções e sem decretação da prisão preventiva do Prefeito.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
AGRAVO REGIMENTAL N° 0025574-13.2014.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des.
Saulo Henriques de Sá Benevides. AGRAVANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador
Alexandre Magnus Ferreira Freire. AGRAVADO: José Maria Correia de Araújo, Representado Por Seu Defensor
Público José Alípio Bezerra de Melo Oab/pb 3643. - AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL — OBRIGAÇÃO
DE FAZER — FORNECIMENTO DE MATERIAIS IMPRESCINDÍVEL À SAÚDE E À VIDA — ART. 196 DA
CARTA MAGNA — DIREITO FUNDAMENTAL — DESPROVIMENTO. — “O direito à saúde — além de qualifi-