TJPB 16/05/2018 ° pagina ° 15 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2018
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000173-59.2011.815.0191. ORIGEM: Comarca de Soledade. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Ivanilda de Morais. ADVOGADO: Marcos
Antônio Inácio da Silva ¿ Oab/pb Nº 4.007. APELANTE: Município de São Vicente do Seridó. ADVOGADO:
Wanderley José Dantas - Oab/pb Nº 9.622. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. PROCEDÊNCIA PARCIAL EM PRIMEIRO GRAU. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPROVAÇÃO DO GOZO E DE
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA PELA LEI MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA
DO RESPECTIVO ENTE FEDERATIVO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DESTA CORTE DE JUSTIÇA.
REFORMA NESSE ASPECTO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO DA REMESSA
OFICIAL E DO APELO. - O ente municipal possui liberdade e autonomia, no âmbito de sua competência, para
estabelecer e regulamentar direitos a seus servidores municipais, diante do princípio federativo, insculpido no
art. 18, da Carta Magna, pelo que, diante da ausência de lei específica regulamentando o percebimento do
adicional de insalubridade, em obediência ao princípio da legalidade, impossível a concessão de tal verba aos
servidores municipais. - De acordo com o entendimento sufragado no RE nº 570.908/RN, que teve repercussão
geral reconhecida, o pagamento do terço constitucional não depende de requerimento administrativo e do efetivo
gozo das férias, tratando-se de direito do servidor que adere ao seu patrimônio jurídico, após o transcurso do
período aquisitivo. - O percebimento do terço de férias e do décimo terceiro salário, convém mencionar que
constitui direito constitucionalmente assegurado ao servidor, sendo vedada sua retenção, pelo que não tendo o
município demonstrado o efetivo pagamento das referidas verbas, o adimplemento é que medida que se impõe.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, por unanimidade, desprover a remessa oficial e o apelo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001687-28.2017.815.0000. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Pbprev-paraiba
Previdencia Representado Pelos Procuradores Jovelino Carolino Delgado Neto ¿ Oab/pb Nº 17.281; Emanuella
Maria de Almeida Medeiros ¿ Oab/pb Nº 18.808; Eris Rodrigues Araújo da Silva ¿ Oab/pb Nº 20.099 E Outros.
APELADO: Walfredo Marques da Silva. ADVOGADO: Luiz César G. Macêdo ¿ Oab/pb Nº 14.737. REMESSA
OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE PROVENTOS DE REFORMA C/C PEDIDO DE
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL.
ANUÊNIOS E ADICIONAL DE INATIVIDADE. CONGELAMENTO COM BASE NO ART. 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO
DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA.
POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ENTENDIMENTO SUMULADO NO ÂMBITO DESTE SODALÍCIO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO ADEQUADO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO correta. DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO APELO. - Nos moldes da Súmula nº 51,
do Tribunal de Justiça da Paraíba, editada em razão do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 2000728-62.2013.815.0000, “Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em
seu valor nominal aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185,
de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012”, orientação que, em observância ao brocardo
ubi eadem ratio ibi idem ius, também é aplicável ao adicional de inatividade. - Nos termos da regra do art. 1º-F,
da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, nas condenações impostas à Fazenda Pública, de
natureza não tributária, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base no índice
oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. - De acordo com os ditames do art. 20,
§4º, do Código de Processo Civil de 1973, nas causas de pequeno valor e naquelas em que não houver
condenação ou for vencida a Fazenda, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz,
atendidas as normas das alíneas a, b e c, do §3º do mesmo dispositivo legal. VISTOS, relatados e discutidos os
presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório e à remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0044152-10.2010.815.2001. ORIGEM: 3ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Estado da
Paraiba,rep.p/seu Procurador Tadeu Almeida Guedes, APELANTE: Pbprev - Previdência Paraíba Representado
Pelo Procurador Procurador: Jovelino Carolino Delgado Neto - Oab/pb Nº 17.281. APELADO: Josemberg Lopes
Dias. ADVOGADO: José Ulisses de Lyra Junior - Oab/pb Nº 9.977. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. AÇÃO
DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA EM PARTE. DUPLO INCONFORMISMO. EXAME CONJUNTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA POR AMBOS
APELANTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 48, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. INSTITUTO JÁ OBSERVADO NO JULGADO
IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DECISÃO FAVORÁVEL NESSE ASPECTO. NÃO ACOLHIMENTO.
MÉRITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. TERÇO DE FÉRIAS. ILEGALIDADE. VERBA DE NATUREZA
INDENIZATÓRIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS. RUBRICA DE NATUREZA TRANSITÓRIA E CARÁTER PROPTER LABOREM. DESCONTO INDEVIDO.
PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE INATIVIDADE. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E
RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. JUROS DE MORA. 1%. ARBITRAMENTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE O PAGAMENTO INDEVIDO. REFORMA
NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. REFORMA, EM PARTE, DA DECISÃO.
PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA OFICIAL. - O Estado da Paraíba e os Municípios,
conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm
legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor
público ativo ou inativo e por pensionista, de acordo com a Súmula nº 48, desta Corte de Justiça. - Tendo em vista
que a prescrição quinquenal já havia sido reconhecida na sentença, ora impugnada, e que o teor do decisum
encontra-se em concordância com a alegação carreada no apelo, não há como acolher a prejudicial suscitada,
ante a ausência de interesse da recorrente em modificar capítulo do julgado que lhe fora favorável. - “A Seção
de Direito Público do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.230.957/CE, pelo rito do art. 543-C do CPC,
consolidou o entendimento de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias.”
(AgRg no REsp 1516126/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 07/05/2015). - É
indevido o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre parcelas que, em razão da natureza transitória e
do caráter propter laborem, não se incorporam aos proventos de inatividade. - Os juros de mora devem incidir a
partir do trânsito em julgado, na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos da Súmula nº 188, do Superior
Tribunal de Justiça, e do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. - Na repetição de indébito tributário, a
correção monetária incide a partir do pagamento indevido, segundo preconiza a Súmula nº 162, do Superior
Tribunal de Justiça. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, rejeitar a preliminar e a prejudicial, no mérito, prover parcialmente os apelos e a remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0000558-88.2015.815.0151. ORIGEM: 1ª Vara da Comarca de Conceição. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Conceicao. ADVOGADO: Joaquim
Lopes Vieira - Oab/pb Nº 7.539. APELADO: Edilson Gouveia Franco. ADVOGADO: Cícero José da Silva - Oab/
pb Nº 5.919 E Manoel Miguel Sobrinho ¿ Oab/pb Nº 6.788. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO
NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE INDEVIDAMENTE. INEXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DO JUÍZO PRÉVIO.
CÁLCULOS APRESENTADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. - Não
se caracteriza a ocorrência do cerceamento do direito de defesa e a necessidade de dilação probatória, quando
o magistrado julgar a lide de imediato por já possuir elementos suficientes para o seu convencimento. - Os
cálculos apresentados pela contadoria judicial gozam de presunção de veracidade, sendo legítimos e imparciais,
porquanto não há configuração de excesso de execução. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o recurso.
APELAÇÃO N° 0000652-42.2012.815.0571. ORIGEM: Comarca de Pedras de Fogo. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Bradesco Leasing S/a-arrendamento Mercantil. ADVOGADO:
Nelson Paschoalotto - Oab/sp Nº 108.911 E Roberta Beatriz do Nascimento - Oab/sp Nº 192.649. APELADO:
Severino Ramos Costa Me. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. APLICAÇÃO DO ART. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO NO
FEITO. INÉRCIA CONFIGURADA. INTIMAÇÃO VÁLIDA. OBSERVÂNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
INAPLICABILIDADE. REVELIA DO PROMOVIDO CONFIGURADA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADVOGADO.
DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
DESPROVIMENTO. - O inciso III, do art. 485, do Código de Processo Civil autoriza a extinção do feito, sem
resolução do mérito, “quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa
por mais de 30 (trinta) dias”, conjunção vislumbrada na hipótese. - Com base na teoria da aparência, é válida a
intimação realizada na pessoa identificada como funcionário da empresa independente desta ser qualificada ou não,
pois, de acordo com tal regramento, devem ser aproveitados os efeitos possíveis do ato praticado, quando
realizados de boa-fé. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que “é obrigatória a
intimação do autor, nos casos de abandono da causa, e não de seu advogado, para que não ocorra de a parte ser
surpreendida pela desídia de seu procurador” (AgRg no AREsp 665.830/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Terceira Turma, DJe 03/08/2015). VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta
Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo.
15
APELAÇÃO N° 0001749-19.2009.815.0301. ORIGEM: 3ª Vara Cível da Comarca da Capital. RELATOR: Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Municipio de Lagoa. ADVOGADO: Jorge Henrique
Bezerra Fragoso Pereira ¿ Oab/pb Nº 21.264. APELADO: Jose de Oliveira Melo. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA
DE RESSARCIMENTO DE VERBAS PÚBLICAS C/C PEDIDO DE LIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ABANDONO DA CAUSA.
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPULSIONAMENTO NO FEITO. INÉRCIA CONFIGURADA. NECESSIDADE
DE REQUERIMENTO DA PARTE RÉ. SÚMULA Nº 240, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. CITAÇÃO DO PROMOVIDO NÃO REALIZADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO. O inciso III, do art. 485, do Código de Processo Civil autoriza a extinção do feito, sem resolução do mérito,
quando, “por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30
(trinta) dias”, conjunção vislumbrada na hipótese. - Incabível a aplicação da Súmula nº 240, do Superior Tribunal
de Justiça, nas situações em que não foi instaurado o contraditório, de modo que se autoriza ao juiz declarar, de
ofício, a extinção do processo. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA a Quarta Câmara
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, desprover o apelo.
APELAÇÃO N° 0059829-41.2014.815.2001. ORIGEM: 11ª Vara Cível da Capital. RELATOR: Des. Frederico
Martinho da Nóbrega Coutinho. APELANTE: Sebastiana Lorenco da Silva. ADVOGADO: Genilson Ferreira da
Nóbrega ¿ Oab/pb Nº 16.779. APELADO: Telefonica Brasil S/a. ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno Filho
¿ Oab/pb Nº 126.504-a. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. SUBLEVAÇÃO DA AUTORA. PRETENSÃO. ELEVAÇÃO DOS DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA
RAZOABILIDADE E AO CARÁTER PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO. - Na hipótese de inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, o
dano moral é presumido e a indenização correspondente deve ser fixada segundo o critério da razoabilidade e
considerando as condições financeiras do agente e da vítima, a fim de não se tornar fonte de enriquecimento ou
ser inexpressiva a ponto de não atender aos fins ao qual se propõe, pelo que, não tendo sido observados tais
critérios quando da fixação do quantum indenizatório, a sua majoração é medida necessária, a fim de atender ao
caráter punitivo e pedagógico inerente a esse tipo de reparação. VISTOS, relatados e discutidos os presentes
autos. ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, prover
a apelação.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos
APELAÇÃO N° 0002299-20.2012.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jose Roberto de Sena. ADVOGADO: Clodoaldo Jose de Albuquerque Ramos.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 302, DA LEI Nº 9.503/97. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUTORIA E MATERIALIDADE AMPLAMENTE
COMPROVADAS. EXCESSO DE VELOCIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO CARACTERIZADA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 231/STJ. RECURSO DESPROVIDO. • Diferente do que ocorre com o crime doloso, onde se investiga
a finalidade da conduta praticada pelo agente, no crime culposo ganha relevo a inobservância do dever de
cuidado objetivo, caracterizada pela imprudência, negligência ou imperícia. • A todo condutor se exige o desenvolvimento de uma direção defensiva, ou seja, de modo a evitar acidentes, apesar das ações incorretas dos
demais motoristas e pedestres e das condições adversas encontradas nas vias públicas. • O apelante não
empregou os cuidados necessários, tendo agido imprudentemente na condução de veículo automotor. É incontroverso o nexo de causalidade entre a sua conduta e o resultado morte, pois, acaso estivesse utilizando-se de
técnicas de direção defensiva, como atenção redobrada à via ele poderia, certamente, evitar o resultado ou, no
mínimo, minorar as suas consequências. Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AO RECURSO
APELATÓRIO, em harmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0004970-60.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ana Claudia de Sousa Alves E Jose Fabio Queiroz dos Santos. ADVOGADO:
Edson Ribeiro Ramos. APELADO: Justica Publica. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO
DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS
RÉUS. QUESTÃO PRELIMINAR. RÉUS AGRACIADOS COM A CONCESSÃO DO DIREITO DE APELAREM EM
LIBERDADE. PLEITO DE EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE ALVARÁ DE SOLTURA. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA
PELO JUÍZO DE PISO. PREJUDICIALIDADE CONSTATADA. MÉRITO. TESE DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS DELITOS COMPROVADAS. ROBUSTO
ACERVO DE PROVAS MATERIAIS E DEPONENCIAIS CONSTANTES NO PROCESSO. CONHECIMENTO
PARCIAL DOS APELOS, E DESPROVIMENTO QUANTO A PARTE CONHECIDA. - O pleito preliminar de
expedição de alvará para a soltura dos apelantes, agraciados com a revogação de suas prisões preventivas, pelo
juízo primevo, à ocasião da prolação da sentença guerreada, resta manifestamente prejudicado, posto que a
providência ora requestada pelos insurgentes já fora oportunamente adotada pelo juízo de piso, à ocasião da
remessa dos autos, com vistas a notificação do Ministério Público comarcano para oferecimento de contrarrazões recursais. - Na hipótese vertente, e em que pese as teses absolutórias levantadas pelos apelantes, as
diversas evidências materiais e deponenciais, coligidas aos autos, se constituem em sólido acervo probatório,
apto a lastrear o decreto condenatório ora fustigado, não prosperando alegação defensiva em sentido contrário.
- Recursos conhecidos parcialmente, e desprovidos quanto a parte conhecida. Ante o exposto, e em harmonia
com o parecer ministerial, CONHEÇO PARCIALMENTE os apelos em epígrafe, NEGANDO-LHES PROVIMENTO
quanto a parte conhecida, para manter hígida a sentença vergastada, em sua integralidade.
APELAÇÃO N° 0005289-42.2011.815.2003. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio
Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Adriano Francisco da Silva. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO
CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS.
NÃO CONHECIMENTO DA RESPECTIVA INSURREIÇÃO. DELITO DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E
AUTORIA DO DELITO SOBEJAMENTE COMPROVADAS NO ACERVO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REDUÇÃO DAS REPRIMENDAS. NÃO ACATAMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PENA-BASE ALÉM DO
MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. TENTATIVA.
REDUTOR PERTINENTE AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. MANUTENÇÃO. PENA DE MULTA. PROPORCIONAL A REPRIMENDA CORPORAL. DOSIMETRIA ADEQUADA. CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO
E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. • Para admissibilidade dos recursos, necessário se faz o
preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do prazo
legal. — In casu, o réu, condenado pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003, interpôs o recurso extemporaneamente, razão pela qual sua irresignação não deve ser conhecida. — Não há que se falar em ausência de
provas para condenação, quando o conjunto probatório dos autos é firme e contundente em atestar a
materialidade do crime e o réu como o seu autor. No caso, não obstante a vítima não tenha sido localizada para
prestar declarações em juízo, seu depoimento no inquérito policial agregado e alinhado aos depoimentos dos
policiais produzidos sob o crivo do contraditório são provas suficientes para alicerçar um decreto condenatório.
— No caso dos autos, verifica-se que a pena-base foi fixada além do mínimo legal, em virtude do juízo a quo
ter considerado algumas circunstâncias judiciais, previstas no caput do art. 59 do Código Penal, desfavoráveis ao réu, estando as razões de convencimento do julgador devidamente fundamentadas no decisum
impugnado. — A diminuição da pena pela tentativa deve considerar o iter criminis percorrido pelo agente para
a consumação do delito. Na espécie, resta adequada a fração mínima aplicada, levando em conta o critério do
iter criminis, que foi substancialmente percorrido e chegou muito próximo da consumação, mormente porque
o réu adentrou no apartamento alheio, mediante arrombamento da porta do imóvel, sendo surpreendido pelo
proprietário, na cozinha da residência, com um aparelho DVD em via de ser subtraído. — Na hipótese, a pena
de multa, prevista como sanção cumulativa do delito, seguiu os mesmos parâmetros da reprimenda corporal,
guardando-lhe proporcionalidade, devendo, pois, ser mantida. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE
DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO.
APELAÇÃO N° 0010852-03.2016.815.0011. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Welson Robson do O Nascimento, Rosangela Maria de Medeiros Brito E E
Enriquimar Dutra da Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE LIGAÇÃO REALIZADA POR APENADO DE DENTRO DO PRESÍDIO. ART. 158, CAPUT DO CÓDIGO
PENAL. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. I) IMPUGNAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO. MATÉRIA
NÃO IMPUGNADA NA OCASIÃO PRÓPRIA. PRECLUSÃO. II) PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA
DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. GRAVE AMEAÇA E VANTAGEM ECONÔMICA AUFERIDA. MATERIALIDADE
E AUTORIA DEMONSTRADOS. III) DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA. DESCABIMENTO. IV) PEDIDO DE REDUÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. ANÁLISE ESCORREITA
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DESPROVIMENTO. - Evidencia-se o instituto da preclusão quando a
defesa não impugna, no momento oportuno, a inaptidão de documentos juntados aos autos – relatório técnico –
, somente o fazendo em sede de apelação, tornando-se incabível a análise dos seus fundamentos. - Demonstrado nos autos que a sentença condenatória encontra-se fundamentada em conjunto probatório robusto e
concludente, de forma a permitir o juízo de condenação, a manutenção do edito condenatório é medida que se
impõe. - O crime de extorsão é delito formal, consumando-se apenas com o constrangimento, mediante grave
ameaça, independentemente da obtenção ou da vantagem indevida. Na hipótese, impossível acolher o pleito de
desclassificação para a modalidade tentada, posto que restou comprovada, inclusive, a obtenção dos valores