TJPB 26/04/2018 ° pagina ° 12 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE ABRIL DE 2018
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condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados
com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da
regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, no que concerne ao período posterior à sua
vigência; já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/
09 (ADI 4357/DF), deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do
período”1. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por
unanimidade, negar provimento ao apelo e dar provimento parcial à remessa necessária, nos termos do voto do
relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 98.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0001333-03.2017.815.0000. ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. EMBARGANTE: Febrafite-federaçao Brasileira de
Associaçoes de Fiscais de Tributos Estaduais. ADVOGADO: Josevaldo Fernandes Goncalves Junior - Oab/df
29.239. EMBARGADO: Reginaldo Guedes Marinho. ADVOGADO: Wilson Furtado Roberto- Oab/pb12.189. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL APONTADOS. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE. EXISTÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
QUANTO À IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA E QUANTO À SUCUMBÊNCIA DE PARTE MÍNIMA DO
PEDIDO. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS DEMAIS VÍCIOS ALEGADOS.
ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS, PORÉM, SEM EFEITOS INFRINGENTES. - Restando configurado apenas um dos vícios alegados pelo recorrente, necessário o acolhimento parcial dos embargos para
suprimir omissões existentes no acórdão. Descabe, todavia, o efeito infringente a espécie, quando as omissões
são sanadas sem alteração substancial do julgado. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do
voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 266.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0013315-93.2015.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA
CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. EMBARGANTE: Bradesco Auto/re Cia de Seguros S/a. ADVOGADO: Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda Oab/pb 20.282-a. EMBARGADO: Rogerio Silva de Brito. ADVOGADO: Lidiani Martins Nunes- Oab/pb 10.244. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE MERA REDISCUSSÃO DO JULGADO.
DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de
integração, não se prestando para reexame da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro
material no julgado, incabíveis se revelam os aclaratórios. - O STJ “tem entendimento pacífico de que os
embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão admissíveis se a decisão embargada
ostentar algum dos vícios que ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição)” (STJ - EDcl MS
10286 – Min. Félix Fischer – S3 – DJ 26/06/2006 p. 114). ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio
Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator,
integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 211.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0019450-68.2008.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA
CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. EMBARGANTE: Banco Bradesco S/a. ADVOGADO: Wilson
Sales Belchior- Oab/pb 17.314-a. EMBARGADO: Creativ Comercio Ltda. ADVOGADO: Rinaldo Mouzalas de
Souza E Silva - 11.589. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO DA MERA REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de integração, não se prestando
para reexame da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado, incabíveis se revelam os aclaratórios. - À luz da Jurisprudência, “Constatado que a insurgência da embargante não diz
respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a interpretação que lhe foi desfavorável, é
de rigor a rejeição dos aclaratórios”1. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do relator, integrando a decisão
a súmula de julgamento de fl. 498.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0062376-54.2014.815.2001. ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA
COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Alves da Silva. EMBARGANTE: Banco Gmac S/a. ADVOGADO: Adahilton de Oliveira Pinho- Oab/pb 22.165. EMBARGADO: Roberto Nobrega dos Santos. ADVOGADO:
Rafael de Andrade Thiamer- Oab/pb 16.237. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. DESCABIMENTO DA MERA
REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - Os embargos de declaração consubstanciam recurso de
integração, não se prestando para reexame da matéria. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro
material no julgado, incabíveis se revelam os aclaratórios. - À luz da Jurisprudência, “Constatado que a
insurgência da embargante não diz respeito a eventual vício de integração do acórdão impugnado, mas a
interpretação que lhe foi desfavorável, é de rigor a rejeição dos aclaratórios”1. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, rejeitar os embargos, nos
termos do voto do relator, integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 130.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0014851-32.2014.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Alves da Silva. JUÍZO: Anuska Carla Batista
Souza Dias. ADVOGADO: Regina Coeli Viana da Silva -oab/pb 15.186. POLO PASSIVO: Municipio de Campina
Grande, Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Hannelise S.garcia da Costa. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ENFERMIDADE. TROMBOFILIA (CID: D 68). USO DO MEDICAMENTO
ENOXAPARINA SÓDICA 40MG. DEVER DO PODER PÚBLICO. TUTELA DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE.
VALOR MAIOR. SALUTAR CUMPRIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DOS STJ E STF. RECURSO
DESPROVIDO. - É dever do Poder Público, aí compreendido todos os entes, assegurar às pessoas desprovidas
de recursos o acesso à medicação ou procedimento cirúrgico necessário à cura, controle ou abrandamento de
suas enfermidades, sob pena de deixar o mandamento constitucional (direito à saúde) no limbo da normatividade
abstrata. - Com arrimo na abalizada Jurisprudência, “Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se
qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5, caput), ou
fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado,
entendo – uma vez configurado esse dilema – que razões de ordem ético jurídica impõem ao julgador uma só e
possível opção: o respeito indeclinável à vida”. ACORDA a 4ª Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator,
integrando a decisão a súmula de julgamento de fl. 61.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000280-37.2014.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Joao Batista Gomes da
Costa. ADVOGADO: Adao Soares de Sousa. APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ
AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
MATERIALIDADE, FACE A INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA NOS AUTOS. NÃO ACOLHIMENTO. EMBRIAGUEZ
ATESTADA PELA PROVA TESTEMUNHAL E TERMO DE CONSTATAÇÃO LAVRADO POR POLICIAIS MILITARES.
POSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS À SACIEDADE. DESPROVIMENTO. - É descabido o pleito de absolvição quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para a
constatação da materialidade e autoria do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). - Nos termos do art.
306, § 1º, II, e § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, é admitida a comprovação dos sinais que indiquem a alteração
da capacidade psicomotora por prova testemunhal. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
APELAÇÃO N° 0000346-64.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do Estado
da Paraiba E Marcilio Ferreira de Abrantes. ADVOGADO: Ozael da Costa Fernandes. APELADO: Os Mesmos.
APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES E DISPARO DE ARMA DE FOGO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. I) PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE QUALIFICADORA POR MOTIVO FÚTIL.
ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANTO AO CRIME DE
HOMICÍDIO. INOCORRÊNCIA. ESCOLHA DO CONSELHO DE SENTENÇA POR UMA DAS VERSÕES EXPOSTAS. SOBERANIA DOS VEREDICTOS. II) QUANTUM DA PENA APLICADA AO CRIME DE HOMICÍDIO. PLEITO
DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AUMENTO DA PENA COMINADA.
DESACOLHIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DO CRIME DE
DISPARO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO
NESTA PARTE. PENA IN CONCRETO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL ENTRE A DATA DA
DECISÃO QUE CONFIRMOU A PRONÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO QUE SE DECLARA. DESPROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PROVIMENTO
DO APELO DA DEFESA APENAS PARA DECLARAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO DELITO DE
DISPARO DE ARMA DE FOGO. - É pacífica a orientação jurisprudencial, inclusive deste Tribunal, que a escolha
pelos jurados de tese que lhes parece a mais verossímil, dentre as apresentadas em plenário, respaldada no
conjunto probatório do feito, não pode ser tachada de contrária à prova dos autos, razão pela qual não é cabível a
anulação da decisão tomada pelo Tribunal Popular, sob pena de ofensa ao princípio da soberania dos veredictos.
- Inviável o pedido de majoração da pena aplicada na sentença condenatória, uma vez que, apesar de o magistrado
considerar algumas circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fundamentação apresentada não é idônea a
majorar a pena-base, uma vez que se referem ao próprio tipo penal do crime de homicídio. - Não havendo recurso
ministerial quanto à condenação pelo crime de disparo de arma de fogo, a pretensa prescrição há de ser analisada
pela pena aplicada in concreto. Logo, Fixada a pena definitiva de 2 (dois) anos de reclusão pelo delito de disparo de
arma de fogo e uma vez decorridos mais de 04 (quatro) anos entre a data da decisão que confirmou a pronúncia e
a data da publicação da sentença (júri), nos termos do inciso V do art. 109 e § 1º do art. 110, ambos do Código Penal,
deve ser reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado quanto a esse delito. Ante o exposto, NEGO
PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL E DOU PROVIMENTO AO APELO DO RÉU para reconhecer a prescrição
punitiva estatal apenas em relação ao crime de disparo de arma de fogo e, consequentemente, a extinção de sua
punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, permanecendo inalterados os demais termos da decisão
condenatória.
APELAÇÃO N° 0000559-20.2013.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Carlos Henrique
Fonseca de Oliveira. ADVOGADO: Andre do Egypto. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTINUADOS CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO OU SUPRESSÃO DE TRIBUTOS
(ART. 1º, I, DA LEI N. 8.073/90). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES: ALEGADOS
VÍCIOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. IRRELEVÂNCIA PARA A AÇÃO PENAL. MÉRITO:
NEGATIVA DE OCORRÊNCIA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. AFIRMAÇÃO DE QUE NÃO HÁ
VALORES DE ICMS A SEREM RECOLHIDOS POR SE TRATAR DE FIRMA AMPARADA PELO REGIME DE
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. TESE ISOLADA NOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A
CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DESPROVIMENTO. – O processo criminal não
é a via adequada para o exame de eventual desobediência ao devido processo legal, ocorrida em procedimento
administrativo de lançamento de crédito tributário, vez que dada a independência das instâncias, não contaminam a ação penal. – Comete crime contra a ordem tributária o agente que suprime o pagamento de tributos,
mediante omissão de informações e prestação de declaração falsa à autoridade fazendária. – No momento em
que o contribuinte deixa de apresentar provas de que o imposto foi devidamente recolhido pelo substituto
tributário, ele chama para si a responsabilidade pelo recolhimento do tributo correspondente. Nessa esteira,
REJEITO AS PRELIMINARES E NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0000637-51.2014.815.0491. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico
do Estado da Paraiba. APELADO: Antonio Galiza da Silva. ADVOGADO: Herleson Sarllan Anacleto de Almeida.
APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. JÚRI. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES
DEFENSIVAS. RECURSOS INTERPOSTOS COM A INDICAÇÃO DE TODAS AS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO
CPP. RAZÕES QUE VEICULAM APENAS DIMINUIÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS
OS RÉUS. CONHECIMENTO AMPLO DOS APELOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 713 DO STF. NULIDADE
POSTERIOR À PRONÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CONTRÁRIA À LEI EXPRESSA OU À DECISÃO DOS JURADOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS E DA ÍNTIMA CONVICÇÃO. ERRO OU
INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. DESCABIMENTO QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. APONTADA
INJUSTIÇA. PENA-BASE EXCESSIVA. INSUBSISTÊNCIA. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE COMINAÇÃO DA REPRIMENDA NO PATAMAR PLEITEADO PELA
DEFESA. QUANTUM ADEQUADAMENTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO. – Nas apelações
contra a sentença do Tribunal do Júri é o termo de apelação, e não as razões recursais, que restringe a devolução
da matéria a ser apreciada pelo Tribunal ad quem (Súmula 713 do STF). Assim, tendo a defesa dos apelantes, no
termo de interposição, se referido a todas as alíneas do art. 593, III, do CPP, resta necessário receber os
recursos no seu mais amplo efeito devolutivo, mesmo que as razões tenham se limitado ao pleito pela redução
das penas para o mínimo. – Não constando em ata a ocorrência de nulidade, após a pronúncia ou durante o
julgamento, restam preclusas eventuais arguições. – Não há que se falar em contrariedade do decisum condenatório, quando a sentença é prolatada seguindo o disposto no artigo 492, inciso I e § 1º, do CPP, e em
consonância com a decisão dos Jurados. – A cassação do veredicto dos Jurados com base no artigo 593, III, “d”,
do Código de Processo Penal somente se justifica quando não houver nenhum elemento de convicção mínimo
apto a estear a tese acolhida, o que não é o caso dos autos. Existindo prova, ainda que indiciária, apta a sustentar
o veredicto dos jurados, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos. – Não
subsiste a alegação de erro ou injustiça na aplicação da pena quando o Juiz, analisando as circunstâncias do art.
59 do Código Penal, fixa a reprimenda acima do mínimo legal, de forma justa e adequada, em quantum
compatível com as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu. Diante do exposto, nego provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000719-42.2013.815.0451. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Helenilson Ferreira
da Silva. ADVOGADO: Stefano Izaias de Sousa. APELADO: Justica Publica. PELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE
ESTELIONATO. DENÚNCIA QUE NÃO DELIMITA A DATA EXATA DOS FATOS. CONSIDERAÇÃO DA DATA MAIS
BENÉFICA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. CONSTATAÇÃO, EX OFFICIO, PELA PENA IN CONCRETO. PERÍODO ENTRE A DATA DO CRIME E O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SUPERIOR AO LAPSO PRESCRICIONAL PREVISTO NA LEI PENAL. NÃO
INCIDÊNCIA
DA
LEI
Nº
12.234/2010.
EXTINÇÃO
DA
PUNIBILIDADE.
000000000000000000000000000000">000000000000000000000000000000000000000000000000000000000000">000000000000000000000000000000000000000000 – Em face da inexistência de regra processual específica e, considerando-se o princípio fundamental in dubio pro reo, a jurisprudência
maciça do Superior Tribunal de Justiça convencionou considerar como dies a quo a data mais benéfica para o
acusado, para fins de contagem do prazo prescricional – A extinção da punibilidade, face o reconhecimento da
prescrição retroativa, é medida que se impõe quando, tomando por base a pena em concreto fixada na sentença,
ante o trânsito em julgado para a acusação, verifica-se o transcurso do respectivo lapso prescricional entre a
data do crime e o recebimento da denúncia, para os delitos ocorridos antes da vigência da Lei nº 12.234/2010.
Diante do exposto, de ofício, declaro extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime do art. 171 do Código
Penal, a que foi condenado, face o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva.
APELAÇÃO N° 0000816-49.2015.815.0911. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Breno Eduardo da
Silva Belarmino. E Luís Felipe Andrade dos Santos.. ADVOGADO: João José Maciel Alves. APELAÇÕES
CRIMINAIS. CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE (ART.
243, CAPUT, DA LEI Nº 8.069/90). CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA
DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS PARA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. EVIDÊNCIAS MATERIAIS CORROBORADA PELO DEPOIMENTO DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA
EM JUÍZO. PLEITOS DE EXCLUSÃO DA PENA ALTERNATIVA DE LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA. DESCABIMENTO. PENAS FIXADAS DENTRO DE CRITÉRIOS LEGAIS E RAZOÁVEIS. MATÉRIA AFETA AO CRIVO DO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS (ART. 66, V, ALÍNEA “A”, DA LEP). DESPROVIMENTO DE AMBOS OS
APELOS. - Se a prova documental, constante no procedimento administrativo que ancora a denúncia, harmonizase com os depoimentos testemunhais e da vítima, obtidos da instrução judicial, não tem lugar a edição de decreto
absolutório em favor dos réus, nos moldes postulados no apelo. - O juízo sentenciante, reconhecendo estarem
preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, possui discricionariedade para escolher, dentre as penas
restritivas elencadas, as mais adequadas e suficientes aos fins propostos de repreensão e prevenção da prática
delitiva, não cabendo, portanto, aos acusados, escolherem como ou qual pena alternativa cumprirão, sobretudo
porque, ainda que substitutiva da pena privativa de liberdade, não deixa ela de possuir caráter penal. Eventuais
dificuldades ou impossibilidades de cumprimento das penas restritivas de direitos devem ser alegadas perante
o Juízo da Execução Penal, a quem cabe alterar a forma de cumprimento das reprimendas impostas, nos termos
da competência auferida pelo art. 66, V, a, da LEP. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, NEGO
PROVIMENTO aos apelos, mantendo íntegra a sentença guerreada.
APELAÇÃO N° 0000946-31.2014.815.0731. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Claudomar Lucas da Silva
Junior. ADVOGADO: Gustavo Lima. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA
CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. CONJUNTO PROBATÓRIO BASTANTE A RESPALDAR A CONDENAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO
MÍNIMO LEGAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO ACOLHIDA NO DECISUM VERGASTADO.
CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIMENTO. — In casu, restam
comprovadas a materialidade e autoria delitivas, pois o conjunto probatório dos autos é contundente em atestar que
o réu transitava em via pública, portando uma arma de fogo de uso permitido, sem autorização e em desacordo com
determinação legal ou regulamentar. — Falece de interesse recursal o pedido de mudança do decisum vergastado,
quando este já se encontra em conformidade com as pretensões do recorrente. No caso dos autos, a pena-base
já foi fixada no mínimo legal, restando definitiva, ante a ausência de outras circunstâncias a considerar. Diante do
exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO APELO E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO PROVIMENTO.
APELAÇÃO N° 0000997-40.2013.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio Chaves
de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: W. J. N. S.. ADVOGADO:
Joelma Figueiredo E Jorge Luiz Camilo da Silva. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217A DO CP). AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNÇÃO CARNAL. VÍTIMA COM 12 (DOZE)
ANOS DE IDADE. I - ALEGAÇÃO DE MENORIDADE À ÉPOCA DOS FATOS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO
ACATAMENTO. II - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. III – INEXISTÊNCIA DE CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO
CARACTERIZADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA.
IRRELEVÂNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA COERENTES E HARMONIOSAS COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. IV - DOSIMETRIA
ADEQUADA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO DEVIDAMENTE APLICADA. REGIME INICIAL FECHADO.
NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO. FALTA DE JUSTIFICAÇÃO PARA APLICAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. QUANTUM DA PENA QUE ADMITE O SEMIABERTO. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. DESPROVIMENTO DO