TJPB 09/04/2018 ° pagina ° 5 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE ABRIL DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE ABRIL DE 2018
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PRECATÓRIO Nº. 0001204-91.2000.815.0000. CREDOR: RICARDO RODRIGUES DA COSTA. ADVOGADO: JOSÉ PROCÓPIO DE BARROS – OAB/PB 659. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2012917-38.2014.815.0000. CREDOR: JOÃO BATISTA BARROS MEIRA. ADVOGADO: GILSON GUEDES RODRIGUES – OAB/PB 8536. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA DA COMARCA
DE CAMPINA GRANDE
PRECATÓRIO Nº. 4001452-27.2016.815.0000. CREDOR: EDNA MARIA DA SILVA. ADVOGADO: FRANCISCO DE ANDRADE CARNEIRO NETO – OAB/PB 7964. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0757263-14.2007.815.0000. CREDOR: LINDALVA TOMAZ DO NASCIMENTO. ADVOGADO:
DILMA JANE TAVARES DE ARAÚJO – OAB/RN 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO Nº. 4001902-67.2016.815.0000. CREDOR: JANETE FORMIGA CYRILLO. ADVOGADO: ORLANDO GONÇALVES LIMA – OAB/PB 1303. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: GABINETE DES. MARIA DE FÁTIMA MORAES BEZERRA CAVALCANTI
PRECATÓRIO Nº. 0901651-20.2001.815.0000. CREDOR: SEVERINO BRAZ DOS SANTOS FILHO. ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS FEITOSA – OAB/PB 8349. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0757905-84.2007.815.0000. CREDOR: MARIA DE FÁTIMA BENTO. ADVOGADO: ONIVALDO
DA ROCHA MENDES – OAB/PB 7413. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU
PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 2008695-27.2014.815.0000. CREDOR: FRANCISCO MOREIRA DOS SANTOS. ADVOGADO: MARCELLO FIGUEIREDO FILHO – OAB/PB 5154. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0300165-88.1997.815.0000. CREDOR: ISAURITA ISAURA DA CONCEIÇÃO. ADVOGADO:
FABIANO BARCIA DE ANDRADE – OAB/PB 6840. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0802909-52.2004.815.0000. CREDOR: SONIA MARIA CAVALCANTE RODRIGUES. ADVOGADO: RINALDO BARBOSA DE MELO – OAB/PB 6564. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL
PRECATÓRIO Nº. 0802909-52.2004.815.0000. CREDOR: SONIA MARIA CAVALCANTE RODRIGUES. ADVOGADO: RINALDO BARBOSA DE MELO – OAB/PB 6564. DEVEDOR: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA
CAPITAL
O EXCELENTÍSSIMO JUIZ AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA PORTARIA Nº298/2017/GAPRE, PROFERIU O
SEGUINTE DESPACHO “Vistos Etc. (…) Desse modo, os precatórios de natureza alimentar, previstos no § 2º,
do art. 100, da CF, cujos titulares originários ou por sucessão hereditária tenham 60 (sessenta) anos de idade ou
mais ou sejam portadores de doença grave, na forma da lei, terão preferência no pagamento sobre todos os
demais débitos, até o quíntuplo do valor fixado para requisições de pequeno valor, e não mais ao triplo, devido
a inclusão do §2º, do art. 102, do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional nº 99/2017.Caso o valor do crédito
a que faz jus o beneficiário, ultrapasse a quantia correspondente a até cinco vezes a obrigação de pequeno valor
definida pelo respectivo ente público devedor ou pelo §12º do art. 97 do ADTC, o credor deverá aguardar o
pagamento do saldo remanescente em estrita observância à ordem em que se encontra inscrito. No caso em
tela, pode-se verificar que o credor possui mais de sessenta anos de idade, conforme atesta a cópia do
documento acostada à fl. (...), sendo o crédito de natureza alimentar. Configurada, assim, a hipótese prevista no
art. 100, § 2º, da CF c/c art. 97, caput, e §§ 6º e 18, do ADCT. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO, para
determinar a habilitação do credor (...) na ordem preferencial de que trata o §2º do art. 100 da CF, em razão
de possuir mais de 60 (sessenta) anos de idade, devendo ser observada a ordem cronológica. Após o
decurso do prazo legal, remetam-se os autos à Gerência de Precatórios, para aguardar a publicação da
lista preferencial. Finalmente, após a publicação da referida lista, sejam os autos encaminhados à
Escrivania de Precatórios a fim de que certifique a publicação e aguarde o prazo de 05 (cinco) dias para
a interposição de impugnação, para, então, voltarem-me conclusos. Publique-se. Cumpra-se.”, NOS
PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS:
PRECATÓRIO Nº. 0001489-59.2015.815.0000. CREDOR: JOSÉ JORGE DE LIMA. ADVOGADO: MARCOS
ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB/PB 14.975. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA
COMARCA DE CACIMBA DE DENTRO
PRECATÓRIO Nº. 0101767-20.2005.815.0000. CREDOR: JOÃO BATISTA DE MEDEIROS. ADVOGADO: DILMA
JANE TAVARES DE ARAUJO – OAB/PB 8358. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE REMÍGIO, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE REMÍGIO
PRECATÓRIO Nº. 4001730-28.2016.815.0000. CREDOR: MARIA CLEMENTE RODRIGUES. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4001811-74.2016.815.0000. CREDOR: MARIA MARGARETE PAIVA E SILVA. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA
DE GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4000511-14.2015.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ FERNANDES FERREIRA. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE
GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4000530-20.2015.815.0000. CREDOR: MARIA OLGA AVELINO. ADVOGADO: CLÁUDIO
GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 0808479-19.2004.815.0000. CREDOR: VIRGILIA SARAIVA DE LINS ARAÚJO. ADVOGADO:
LAVOISIER NUNES DE CASTRO – OAB/PB 3590. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAIÇARA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CAIÇARA
PRECATÓRIO Nº. 0805329-30.2004.815.0000. CREDOR: ANSELMO CRISPIM GUIMARÃES. ADVOGADO:
FRANCISCO NERIS PEREIRA – OAB/PB 10.113. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA DA
COMARCA DE CAMPINA GRANDE
PRECATÓRIO Nº. 0900260-30.2001.815.0000. CREDOR: MARIA EROTILDES SANTOS GONÇALVES. ADVOGADO: GENIVANDO DA COSTA ALVES – OAB/PB 9005. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CUITÉ, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CUITÉ
DESPACHOS DOS(AS) DESEMBARGADORES(AS)
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho
APELAÇÃO N° 0004186-92.2014.815.2003. ORIGEM: 4ª REGIONAL DE MANGABEIRA CAPITAL. RELATOR:
Dr(a). Aluizio Bezerra Filho, em substituição a(o) Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. APELANTE:
Mirian Ferreira de Lima E Icaro Ferreira de Lima. ADVOGADO: Jose Ferreira de Lima (oab/pb 21.047).
APELADO: Jose Pereira de Andrade Sobrinho. ADVOGADO: Jose Fernando Gomes Correia (oab/pb 15.372).
PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos
decorrentes de acidente de trânsito – Preliminar – Pedido de denunciação à lide da seguradora não percebido
– Omissão quanto à apreciação desta matéria ventilada na Contestação – Sentença “citra petita” – Nulidade do
“decisum” – Necessidade de prolação de nova decisão – Causa não madura para julgamento – Necessidade
de instrução processual – Retorno dos autos ao magistrado singular – Acolhimento – Recurso voluntário
prejudicado. A sentença que se omite na apreciação de determinado pedido incorre em vício “citra petita”, cuja
consequência é a declaração de nulidade do decisório e dos atos processuais dele dependentes, bem como o
retorno dos autos ao Juízo “a quo”, para prolatação de novo veredicto. Havendo necessidade de instrução
processual e dilação probatória, não pode a causa ser imediatamente julgado pelo juízo “ad quem”, para que não
ocorra cerceamento de defesa. Vistos, etc. Pelo exposto, ACOLHE-SE A PRELIMINAR, para decretar a
nulidade do “decisum a quo”, por incorrer em vício “citra petita”, determinando o retorno dos autos ao Juízo “a
quo”, a fim de que seja proferida nova decisão, enfrentando a integralidade dos pedidos deduzidos pelo
demandado. Recurso apelatório prejudicado.
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida
PRECATÓRIO Nº. 4001368-26.2016.815.0000. CREDOR: MARLEIDE NÓBREGA DE OLIVEIRA. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE
GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4000115-37.2015.815.0000. CREDOR: MARIA AUGUSTA DE LIMA. ADVOGADO: CARLOS
ALBERTO SILVA DE MELO – OAB/PB 12.381. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CAMPO DE SANTANA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE
ARARUNA
PRECATÓRIO Nº. 4000998-47.2016.815.0000. CREDOR: SEVERINA DAVI DA SILVA. ADVOGADO: CLÁUDIO
GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4000511-14.2015.815.0000. CREDOR: MARIA JOSÉ FERNANDES FERREIRA. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE
GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 2002411-37.2013.815.0000. CREDOR: LUCIMAR CABRAL GOMES DE SOUZA. ADVOGADO: MARCOS ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB/PB 14.975. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA
ÚNICA DA COMARCA DE CACIMBA DE DENTRO
PRECATÓRIO Nº. 0001487-89.2015.815.0000. CREDOR: MARIA DE LOURDES CÂNDIDO DA CRUZ. ADVOGADO: POLLYANO HENRIQUE PEREIRA – OAB/PB 16.689. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE
CACIMBA DE DENTRO
PRECATÓRIO Nº. 0001501-73.2015.815.0000. CREDOR: EDSON GOMES DE SOUZA. ADVOGADO: MARCOS
ANTONIO VIANA DE OLIVEIRA JUNIOR – OAB/PB 14.975. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE CACIMBA DE DENTRO, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA
COMARCA DE CACIMBA DE DENTRO
PRECATÓRIO Nº. 4001362-19.2016.815.0000. CREDOR: SEVERINA RIBEIRO BATISTA. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4001427-14.2016.815.0000. CREDOR: MARIA DAS NEVES BERNARDO DE SOUZA. ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO – OAB/PB 12.381. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE TACIMA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE
ARARUNA
PRECATÓRIO Nº. 4001257-42.2016.815.0000. CREDOR: GERUSA DA SILVA ALEXANDRE. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO
POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4000504-22.2015.815.0000. CREDOR: MARIA DE FÁTIMA FRANCELINO DA SILVA. ADVOGADO: CLÁUDIO GALDINO DA CUNHA – OAB/PB 10.751. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE GUARABIRA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA DA COMARCA DE
GUARABIRA
PRECATÓRIO Nº. 4001658-41.2016.815.0000. CREDOR: NADIR LEOPOLDO VALENGO. ADVOGADO: NADIR
LEOPOLDO VALENGO – OAB/PB 4423. DEVEDOR: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO POR
SEU PROCURADOR. REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DA FAZENDA DA CAPITAL
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001 188-57.2012.815.0311. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama..
ADVOGADO: Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.. APELADO: Maria José Félix -. ADVOGADO:
João Ferreira Neto (oab-pb 5.952).. EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE
DO APELO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE SALDO DE
SALÁRIO NA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E AS PARCELAS DO FGTS NO PERÍODO 01 DE SETEMBRO
DE 1988 A 01 DE AGOSTO DE 2009. - SERVIDOR CONTRATADO SEM CONCURSO PÚBLICO - SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS -CONTRATOS NULOS DE PLENO DIREITO- DIREITO AO RECEBIMENTO DO SALDO DE SALÁRIO E DAS PARCELAS DO FGTS PELO PERÍODO TRABALHADO ACIMA
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nºs. RE 705.140/
RS, RE 596.478/RR E RE 765.320 MG (Temas 308, 191 e 916) - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA NO CASO,
DE ACORDO COM A MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO RECURSO REPETITIVO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, TEMA 608 DO STF, ARE709.212. - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA DO FGTS DECISÃO MONOCRÁTICA - APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, “B”, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO MONOCRÁTICO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. Ante o exposto,
rejeito a preliminar de intempestividade do apelo e a prejudicial de mérito prescrição quinquenal, em relação
ao FGTS e, com fundamento no art. 932, IV, “b”, do CPC/2015, NEGO PROVIMENTO MONOCRÁTICO AO
RECURSO OFICIAL e APELO, mantendo-se a sentença integralmente. Ante a sucumbência recursal, com
fulcro no art. 85,§11, do CPC/2015, majoro os honorários sucumbenciais em 5%, percentual este a ser
acrescido ao que fora estipulado na sentença.
REEXAME NECESSÁRIO N° 0003468-28.2012.815.001 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Ricardo Vital de Almeida, em substituição a(o) Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. AUTOR:
Bruno Silva de Araújo, Representado Pela Defensoria Pública do Estado da Paraíba.. RÉU: Município de
Fagundes/pb. -. ADVOGADO: Humberto Albino de Moraes (oab/pb N. 3.559).. EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DE CANDIDATO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS
NO EDITAL. COMPROVAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO EVIDENCIADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO PRETÓRIO EXCELSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO ART. 932, IV, b,
DO CPC. SEGUIMENTO NEGADO À REMESSA OFICIAL. - RE 598099/MS - Tema 161 - STF - Repercussão
Geral - O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito
subjetivo à nomeação. - Demonstrado o transcurso do prazo de validade do concurso e a aprovação do autor
dentro do número de vagas oferecidas no edital, exsurge o direito subjetivo à nomeação. Precedentes do STJ e
do STF. - Deve-se negar, monocraticamente, seguimento à remessa oficial, cujas razões destoam de jurisprudência de tribunal superior, através de decisão monocrática, nos termos do art. 932, IV, b, do CPC/2015. Sendo
assim, sem mais delongas, em harmonia com o parecer ministerial, com fundamento no art. 932, IV, b, do CPC/
20151, NEGO PROVIMENTO ao Reexame Necessário, mantendo a sentença objurgada, pelos seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Des. João Alves da Silva
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 001 1501-36.2014.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA DA
FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Alves da Silva. APELANTE: Patricia Rejane Barbosa Leite. ADVOGADO: Patricia Araujo Nunes- Oab/pb 11.523. APELADO:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador. ADVOGADO: Flavio Luiz Avelar Domingues Filho. APELAÇÃO.
DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO CUMPRIDO, MESMO APÓS INTIMADA A PARTE PARA COMPROVÁ-LO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 932, III, E ART. 1007, DO NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Revela-se deserto o recurso apelatório quando inexistente nos autos prova do recolhimento do preparo recursal, mormente quando, após devidamente intimado
o apelante para tanto, deixa de se desincumbir da demonstração do adimplemento das custas. Isso posto,
ante o não pagamento das custas, não conheço do recurso, nos precisos termos do art. 932, III, e art. 1.007,
Código de Processo Civil.