TJPB 23/03/2018 ° pagina ° 22 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2018
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indicam a necessidade de permanência do regime fechado para o início do cumprimento da pena corporal. Recurso a que se aufere provimento parcial. 2º APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO. - Para admissibilidade dos recursos, necessário se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do
prazo legal. - O recebimento do recurso apelatório pelo juízo a quo não inibe que o tribunal ad quem decrete sua
intempestividade, por ocasião do juízo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso deduzido por Ailton Ferreira Castor Alves, apenas para, redimensionando ao patamar de 1/3 (um
terço) a fração referente à aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 157, § 2º, I e II do CP,
havidas em seu desfavor, reduzir-lhe a pena, que resta definitivamente cominada em 6 (seis) anos e 8 (oito)
meses de reclusão e 66 (sessenta e seis) dias multa, mantido o regime fechado para o início de seu cumprimento, ao passo em que NÃO CONHEÇO O APELO de fls. 354, manejado pelo réu Ícaro Alves de Brito, mantendo
inalterados os demais termos da sentença prolatada em primeira instância.
APELAÇÃO N° 0052381-19.201 1.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Francinaldo Pereira da
Silva. ADVOGADO: Andre Luiz Pessoa de Carvalho. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
ART. 33 DA LEI ANTIDROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. CONDUTA ENQUADRADA NO ART. 28 DA MESMA LEI.
ADEQUAÇÃO TÍPICA CORRETA. DESPROVIMENTO. Evidenciada a prática do crime de porte de substância
entorpecente para o consumo pessoal do próprio agente, não há falar em tráfico de drogas. Desclassificação da
conduta havida no juízo “a quo” e preservada nesta instância superior. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao
apelo ministerial, em desarmonia com o parecer ministerial.
APELAÇÃO N° 0052708-61.201 1.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. ASSIST. DE ACUSAÇÃO: Vandelino Ferreira Guimaraes E, ASSIST. DE ACUSAÇÃO:
Fabio Ferreira Guimaraes. ADVOGADO: Jose Jeronimo Barros Ribeiro. APELADO: Patricia Belmont Bezerra do
Vale E Wallace Belmont Bezerra do Vale. ADVOGADO: Jose Augusto Meirelles Neto Marconi Queiroz de Medeiros
Chianca E Marconi Queiroz de Medeiros Chianca. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE HOMICÍDIO. SENTENÇA
DE IMPRONÚNCIA DOS RÉUS. APELO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE
PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA NAS PESSOAS DOS RÉUS. ACOLHIMENTO.
PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CRIME CONTRA A VIDA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR PARA JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
NECESSIDADE DE PRONÚNCIA DOS DENUNCIADOS. PROVIMENTO. - Havendo, nos autos, prova da
materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria nas pessoas dos réus, face a prova oral colhida, tanto na
esfera policial, quanto na judicial, impõe-se a pronúncia dos acusados, mormente por se tratar esta de mero juízo
de admissibilidade de acusação, bem como porque, nesta fase processual, eventuais dúvidas pendem sempre
em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio in dubio pro societate. Diante do exposto, em
harmonia com o parecer ministerial, dou provimento ao presente apelo, para reformar a sentença, a fim de que
os réus, ora recorridos, sejam submetidos a julgamento perante o Júri Popular.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 000081 1-73.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Jose Marcos da Silva E Edmilson Felix dos
Santos Junior. ADVOGADO: Marcos Antonio Camello. RECORRIDO: Justica Publica. RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA, NA MODALIDADE QUALIFICADA
(ART. 351, § 1º DO CP) E EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA (ART. 352, § 1º DO CP).
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE DOIS DOS RÉUS. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA. ADUÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS PROVA DE AUTORIA DELITIVA. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES,
QUE EMANAM DA INSTRUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISUM MANTIDO PARA QUE OS ACUSADOS SEJAM SUBMETIDOS AO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Nos termos do art. 413 do CPP, havendo, nos autos, indícios suficientes de autoria e prova
da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia dos denunciados, submetendo-os ao
julgamento pelo Sinédrio Popular. - Outrossim, eventuais dúvidas porventura existentes nesta fase processual
do Júri (judicium acusationis), se resolvem sempre em favor da sociedade, haja vista a prevalência do princípio
in dubio pro societate. - Recurso a que se nega provimento. Ante o exposto, em harmonia com o parecer
ministerial, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterados os termos da sentença de pronúncia,
prolatada em primeira instância.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001301-95.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Janildo Dantas da Silva. ADVOGADO:
Nelson Davi Xavier. RECORRIDO: Justica Publica. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — INTERPOSIÇÃO
FORA DO PRAZO LEGAL — INTEMPESTIVIDADE RECURSAL EVIDENCIADA — NÃO CONHECIMENTO. —
Para a admissibilidade dos recursos, necessário se faz o preenchimento de alguns pressupostos legais, dentre
eles, a obrigatoriedade de ser oposto dentro do prazo legal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO OS PRESENTES
EMBARGOS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO N° 0001716-78.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. RECORRENTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba
E Joao Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Deusimar Pires Ferreira. RECORRIDO: Os Mesmos. RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO A
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO E
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PELO MAGISTRADO DE PISO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE INFRAÇÃO PENAL DO ART. 14 DA LEI 10.826/2003. PLEITO DE
PRONÚNCIA TAMBÉM PELO DELITO CONEXO. NÃO ACATAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REQUERIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. EXCLUDENTE
DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. EVENTUAL DÚVIDA QUANTO À SUA CARACTERIZAÇÃO A SER
DIRIMIDA PELO JÚRI. ALEGADO ERRO CONTRA PESSOA. TESE DEFENSIVA QUE RETRATA, NA VERDADE, HIPÓTESE DE ERRO NA EXECUÇÃO. QUESTÃO A SER ENFRENTADA PELOS JURADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL. EXAME APROFUNDADO DO MÉRITO. MATÉRIA QUE
COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. DÚVIDA RAZOÁVEL. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE SENTENÇA.
DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - O princípio da consunção é aplicado para
resolver o conflito aparente de normas penais quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de
preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado
pelo último, desde que se constate uma relação de dependência entre as condutas praticadas (Precedentes
STJ). - In casu, a denúncia narra que o delito de porte ilegal de arma de fogo guarda relação de meio com a
conduta fim, não tendo a acusação trazido aos autos elementos de prova concretos e coesos que demonstrassem que o recorrido detinha a arma em contexto fático distinto e anterior à prática do delito contra a vida,
caracterizando condutas autônomas e independentes. Da forma como exposto, o delito de porte ilegal de arma
de fogo guarda relação de meio com a conduta fim, razão pela qual deve ser absorvido pelo crime de homicídio
tentado. - O STJ é firme na compreensão de que o crime de homicídio absorve o de porte ilegal de arma de fogo
quando as duas condutas delituosas guardem, entre si, relação de meio e fim. Logo, uma vez que o porte ilegal
de arma de fogo serviu como meio ou instrumento para a execução do delito contra a vida, deve ser mantida
a aplicação do princípio da consunção, com o afastamento do crime previsto no art. 14 da Lei nº 10.826/2003
na pronúncia. - Nos termos do art. 413 do CPP, contando os autos com indícios suficientes de autoria e prova
segura da existência material do delito doloso contra a vida, cabível é a pronúncia do denunciado, submetendoo ao julgamento pelo Tribunal Popular. - Inviável o acolhimento da excludente da legítima defesa quando
inexistente prova cabal de sua ocorrência, devendo eventual dúvida a esse respeito ser dirimida pelos jurados.
- Ainda que alegado erro na execução, embora a defesa o tenha chamado de erro contra a pessoa, persiste a
competência do Júri para apreciação do caso. - Não há que se falar em desclassificação da tentativa de
homicídio para delito de lesão corporal nos casos em que a prova dos autos não afasta, com segurança, a
presença de “animus necandi” na conduta do agente, motivo pelo qual, mostra-se prudente levar os fatos ao
exame do Conselho de Sentença. - Havendo duas ou mais versões para a questão sob exame no procedimento do Júri, em homenagem ao princípio do in dubio pro societate, cabe ao Conselho de Sentença dirimir a
dúvida e decidir o caso. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AOS RECURSOS, para manter, na íntegra, a
decisão de pronúncia, a fim de que o pronunciado, ora recorrente, seja submetido a julgamento perante o
Tribunal do Júri competente.
Dr(a). Tercio Chaves de Moura
APELAÇÃO N° 0000055-13.2015.815.0751. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Johanes Soares
do Nascimento. DEFENSOR: Cris Jamerson da Silva Oliveira. ADVOGADO: Edson Jorge Batista Júnior e
ADVOGADO: Aecio Flavio Farias de Barros Filho. APELADO: Justica Publica Estadual E Johanes Soares do
Nascimento. APELAÇÕES CRIMINAIS. DELITO DE TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. APELO DO RÉU CRIS JAMERSON DA SILVA
OLIVEIRA. INSTRUÇÃO QUE NÃO LOGROU COMPROVAR A PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NA INICIAL
ACUSATÓRIA. TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE TRÁFICO COMPROVADAS. ROBUSTO ACERVO DE PROVAS MATERIAIS E DEPONENCIAIS CONSTANTES NO PROCESSO. DESPROVIMENTO. - Na hipótese vertente, e em que pese a tese de negativa de
autoria levantada pelo réu em seu interrogatório judicial, as diversas evidências materiais e deponenciais
coligidas aos autos se constituem em sólido acervo probatório, apto a lastrear o decreto condenatório ora
fustigado, não prosperando o pleito defensivo absolutório. APELO DO RÉU JOHANES SOARES DO NASCI-
MENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. PEDIDO DE REVISÃO E MINORAÇÃO. RAZOABILIDADE E
PONDERAÇÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE. DOSIMETRIA ADEQUADA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. VASTA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. CONSTATAÇÃO DE QUE O RÉU SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INDEFERIMENTO
QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES NO STJ. PLEITOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, E DE SUBSTITUIÇÃO DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE.
SANÇÃO MANTIDA NOS PATAMARES INDICADOS PELO JUÍZO DE PISO. DESPROVIMENTO. - Promove-se
a manutenção da sanção penal aplicada ao apelante, quando sopesada adequadamente pelo juízo a quo,
quedando-se harmonizada às diretrizes do artigo 68 do CP. - A aplicação da minorante fracionária prevista no §
4º do art. 33, da Lei nº 11.343/2006 não tem lugar quando a vasta quantidade de droga apreendida, bem como a
sua natureza, rendem ensejo à ilação de que o réu, em que pese não integre organização criminosa, dedica-se à
atividades ilícitas, fazendo do crime seu meio de vida. Precedentes no STJ. - Os pleitos recursais de alteração
do regime prisional e de substituição da privação de liberdade cominada por penas restritivas de direito, seguem
a mesma sorte do requerimento de redução de pena a que estavam condicionados e devem, portanto, ser
improvidos, posto que a reprimenda permanecerá delineada nos moldes estabelecidos na sentença prolatada
pelo juízo primevo. - Apelos aos quais se negam provimento. Ante o exposto, e em harmonia parcial com o
parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO aos apelos, mantendo inalterados os termos da sentença prolatada em
primeira instância.
APELAÇÃO N° 0000320-68.2017.815.2004. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: A. J. N. E R. B.
S.. ADVOGADO: Genildo Ferreira Xavier. APELAÇÃO – ATO INFRATOR ANÁLOGO AO DELITO DE ROUBO
MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA – EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES
– PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL – APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO –
IRRESIGNAÇÃO DO MENOR INFRATOR – AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECONHECIMENTO DA PRÁTICA
DO ATO INFRACIONAL – ARGUMENTO QUE NÃO SE SUSTENTA – CONFISSÃO ESPONTÂNEA E QUE NÃO
REVELA QUALQUER OFENSA AOS JOVENS - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA DIVERSA –
IMPOSSIBILIDADE – ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA CONTRA PESSOAS –
GRAVIDADE – ADEQUAÇÃO À INFRAÇÃO COMETIDA E PARTICULARIDADES DO CASO – DESPROVIMENTO DO APELO. – A internação não pode ser vista como forma de punir, pois visa reintegrar o adolescente na
sociedade e no meio familiar, fornecendo-lhe subsídios para modificar o comportamento e buscar conduta social
correta, dando-lhe perspectivas de reinseri-lo no meio familiar e também na comunidade. – No caso, a gravidade
do ilícito guarda proporção com a medida protetiva aplicada, especialmente a considerar que o menor infrator, na
companhia de um comparsa, com arma em punho subtraiu um veículo (moto) pertencente à vítima, restando
induvidosa a autoria infracional. – Descabida a pretensa substituição da medida socioeducativa de internação por
outra mais branda, in casu, a conduta infracional foi cometida mediante ameaça à vítima (emprego de arma),
portanto, está devidamente adequada e justificada a medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do
Adolescente. Destarte, por entender adequada a medida excepcional de internação aplicada pelo juízo primevo,
em harmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.
APELAÇÃO N° 0000358-08.2016.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Geralda Ferreira
da Silva Domingo. ADVOGADO: Claudio Francisco de Araujo Xavier. APELADO: Justica Publica Estadual.
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-A e 240, §§ 1º e 2º, DA LEI
8.069/90 C/C ART. 69, DO CP. EXPLORAÇÃO SEXUAL E FILMAGEM PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO ADOLESCENTE EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA COM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 244-A, DO ECA. CRIME DEVIDAMENTE NARRADO
NA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO
DELITO PREVISTO NO ART. 244-A DO ECA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE INDUBITÁVEIS. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. PEDIDO ALTERNATIVO PELA
REDUÇÃO DA REPRIMENDA E MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO OBSERVADA DE MANEIRA ADEQUADA.
DOSIMETRIA DA PENA DEVIDAMENTE MOTIVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA
EM PROPORÇÃO JUSTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESPROVIMENTO DO APELO. Restando devidamente narrado na peça acusatória o crime do art. 244-A, do ECA (exploração sexual de
adolescente), não há que se falar em sentença condenatória extra petita. - Os tipos penais em liça visam a
proteção da criança e do adolescente, em sua formação moral, tendo em vista a peculiar condição de pessoa em
desenvolvimento. - Conforme as provas encartadas ao caderno processual, restou devidamente consubstanciado que a acusada aliciava homens para a adolescente. - No Processo Penal pátrio, vige o princípio da persuasão
racional ou do livre convencimento motivado, segundo o qual o juiz formará o seu convencimento, motivado nas
provas constantes dos autos estabelecendo, segundo critérios subjetivos, em casos de condenação, as penalidades que julgar necessárias à punição e repreensão dos crimes praticados, desde que observe as exigências
delineadas pela legislação. - Quanto à aplicação da atenuante da confissão espontânea, considerada na dosimetria do art. 240, § 1º, do ECA, entendo que a redução em 6 (seis) meses e 10 (dez) dias-multa foi adequada, justa
e suficiente as peculiaridades do delito em tela. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, em
desarmonia com o parecer ministerial, NEGO PROVIMENTO AO APELO.
APELAÇÃO N° 0000450-30.2013.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Jocenildo
Isaquiel Marinho E E Francisco Vieira Leite. ADVOGADO: Coriolano Dias de Sa Filho e ADVOGADO: Iio Istenio
Tavares Ramalho. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ART.
157, § 2º, I E II, DO CP. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E
AUTORIA INCONTESTÁVEIS. DEPOIMENTOS SEGUROS E COESOS DAS TESTEMUNHAS. PALAVRA DA
VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. NÃO OCORRÊNCIA.
CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS NEGATIVAMENTE COM BASE EM DADOS CONCRETOS. ATENUANTES.
REDUÇÃO AQUÉM DA FRAÇÃO IDEAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO MAIOR. INTELIGÊNCIA DA
SÚMULA 231/STJ. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE DIMINUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO
POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. DESPROPORCIONALIDADE NÃO VERIFICADA. DESPROVIMENTO DO APELO. – Convencionou-se considerar justo e proporcional o incremento da fração ideal de 1/8 (um
oitavo), para cada circunstância desfavorável, tomando-se por base a pena máxima em abstrato cominada
para o tipo, o que não descarta seja maior, levando-se em conta o caso concreto. Lembro, por oportuno, que
a dosimetria não se constitui em mera operação aritmética, em que se atribui pesos absolutos a cada
circunstância judicial analisada, mas antes é exercício de discricionariedade vinculada do julgador, que devem
ser sopesadas conforme a gravidade concreta do delito. – Ao atribuir um peso ideal de 06 meses para cada
atenuante, o magistrado já aquilatou de forma mais benéfica o quantum de redução, se levado em consideração o valor atribuído a cada circunstância judicial examinada na primeira fase, que, como visto, foi de três
meses, para cada uma desfavorável. Desta forma, não há que se falar em desproporcionalidade, ao menos
não em desfavor do apelante. – “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena
abaixo do mínimo legal.” Súmula 231, STJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE TESE DEFENSIVA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. OCORRÊNCIA. NULIDADE FLAGRANTE. PREJUÍZO MANIFESTO AO RÉU, QUE APRESENTOU ARGUMENTAÇÃO
PELA EXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DURANTE O INTERROGATÓRIO. PROVIMENTO DO
APELO. – Segundo doutrina de Eugênio Pacelli, “as alegações finais no processo penal ocupam posição do
mais alto relevo na estrutura do devido processo legal, particularmente no âmbito do contraditório, mas,
sobretudo e especialmente, no da ampla defesa”. – Por tais razões é que a doutrina e a jurisprudência têm
reconhecido, sem divergência, a hipótese de nulidade absoluta quando ausente a oportunidade para o seu
oferecimento ou, tendo as alegações finais sido oferecidas, são o mesmo que inexistentes, porquanto
inócuas, inexpressivas, incapazes de deduzir efetivamente uma defesa em sua ampla acepção. – No caso dos
autos, como argumentos finais, houve resumidamente um pedido de absolvição do denunciado, “nos termos
do Art. 386, Inc. VI do C.P.P. Tudo por ser júbilo da Justiça.” (fl. 113). Ora, referido inciso dispõe que o réu deve
ser absolvido se “existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23,
26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência.” Não
obstante a pluralidade de excludentes e causas de absolvição dedutíveis pela defesa, não houve a produção
de uma única linha acerca da melhor tese defensiva para o réu, embora fosse plenamente possível fazê-lo,
sobretudo em cotejo com o argumentado pelo acusado durante o seu interrogatório judicial. – A deficiência de
defesa, no caso concreto, é tão flagrante que sequer pode ser tida por existente, quanto mais, efetiva. O
prejuízo para o réu é flagrante e presumível, sendo nulo o édito condenatório contra si expedido, visto que
tecnicamente indefeso. Desta forma, é nulo o processo desde a oportunidade de oferecimento das alegações
finais, momento em que efetivamente foi diagnosticado o cerceamento de defesa, situação esta que não se
estende, por óbvio, ao corréu, patrocinado por advogado particular e que atendeu aos princípios constitucionais do devido processo legal. Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, CONHEÇO os apelos
E: a) NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto por Francisco Vieira Leite; b) DECLARO NULA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA em face de Jocenildo Isaquiel Marinho, sendo nulos igualmente os atos praticados pela
defesa após a instrução processual, devendo ser oportunizada nova apresentação de alegações finais pela
sua defesa, que poderá ser feita por advogado legalmente constituído, após prévia intimação do acusado, ou
por outro defensor público atuante na comarca ou, em sua ausência, por defensor dativo previamente
nomeado pelo juízo para patrocínio da causa.
APELAÇÃO N° 0000579-55.2016.815.0951. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Tercio
Chaves de Moura, em substituição a(o) Des. Márcio Murilo da Cunha Ramos. APELANTE: Whentony Witt
Duarte Alves. ADVOGADO: Jose Evandro Alves da Trindade. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DELITO DO ART. 244-B DO ECA. CONFISSÃO EM