TJPB 02/03/2018 ° pagina ° 14 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2018
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018
DESPROVIDO. - A Segunda Seção Especializada Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos autos do Mandado
de Segurança n. 999.2011.001.092-6/001, de que foi relatora a Desembargadora Maria das Graças Moraes
Guedes, decidiu que o auxílio-saúde deve ser estendido aos inativos, uma vez que é concedido pela Administração Pública de forma completamente desassociada dos misteres inerentes às funções da Defensoria Pública.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por
igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000263-91.2014.815.0731. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Petróleo Brasileiro S/a ¿
Petrobras., APELANTE: Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros.. ADVOGADO: José Eduardo
Soares Donato ¿ Oab/pe Nº 29.291. e ADVOGADO: Carlyson Renato Alves da Silva ¿ Oab/pb Nº 19.830-a.
APELADO: José Batista da Silva.. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva Oab/pb Nº 4.007.. EMENTA:
– 1ª) APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Revisão de Benefício Complementar Pela Aplicação dos Reajustes
Salariais Advindos de Acordo Coletivo (PCAC-2007) – PRELIMINAR – ILEGITIMIDADE PASSIVA DA Petróleo
Brasileiro S/A – PETROBRAS – EMPRESA PATROCINADORA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APELADO INTEGRANTE DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COM PERSONALIDADE JURÍDICA
PRÓPRIA – ILEGITIMIDADE ACOLHIDA – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA –
PROVIMENTO DO PRIMEIRO APELO. 2ª) APELAÇÃO - Ação de Revisão de Benefício Complementar Pela
Aplicação dos Reajustes Salariais Advindos de Acordo Coletivo (PCAC-2007) – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE – IRRESIGNAÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO – 1) PRESCRIÇÃO – ANÁLISE DE OFÍCIO –
MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – REJEIÇÃO – MÉRITO - APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. PARIDADE
COM PESSOAL DA ATIVA - REAJUSTE AOS EMPREGADOS DA Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRAS POR
MEIO DE ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHOS - EXTENSÃO AOS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR DA Fundação Petrobras de Seguridade Social (PETROS) - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - REAJUSTE COM CARÁTER GERAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO À APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - PRECEDENTES – REFORMA DA SENTENÇA – PROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao primeiro apelo, para acolher a preliminar
de ilegitimidade passiva da primeira apelante excluindo-a da lide, e rejeitar a prejudicial de mérito de prescrição
e dar provimento ao segundo apelo.
APELAÇÃO N° 0000673-10.2014.815.0551. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELADO: Município de Remígio.. ADVOGADO: Geannine de Lima Vitório Ferreira (oab/pb Nº 18.450), João Barbosa Meira Júnior (oab/pb Nº 11.823) E
Vinícius José Carneiro Barreto (oab/pb Nº 15.564).. APELADO: Valdir Fidelis do Nascimento.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE HORAS
EXTRAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. ÔNUS DO RÉU. VERBAS DEVIDAS. DESPROVIMENTO DO APELO. - É dever da edilidade provar os
pagamentos feitos aos seus servidores a título de verbas salariais. Não apresentando provas suficientes que
modifiquem ou extingam o direito do autor, presume-se este devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes
autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000786-50.2015.815.0511. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Joseilton Lucena Pereira..
ADVOGADO: Dayse Evanisia da Costa Paulino (oab/pb N° 10.901) E Eric Alves Montenegro (oab/pb Nº
10.198). APELADO: Município de Sertãozinho.. ADVOGADO: Leomar da Silva Costa (oab/pb N° 19.261).
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA EM VIRTUDE DE DECISÃO JUDICIAL. DIREITO AO PAGAMENTO
DOS VENCIMENTOS DESDE A EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME ATÉ SUA NOMEAÇÃO.
DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O Superior Tribunal de
Justiça firmou a compreensão de que os candidatos aprovados em concurso público, que tiveram suas
nomeações tardiamente efetivadas, não têm direito à indenização, tampouco à retroação dos efeitos funcionais. 2. Cumpre destacar que esse entendimento restou pacificado no Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no julgamento do Recurso Extraordinário 724.347/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Roberto Barroso,
julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000793-15.2014.815.0111. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Edigleriston Cabral Santos. ADVOGADO: Charles Pereira Dinoa - Oab/pb Nº 9.314. APELADO: Geovanildo Nunes de Oliveira E Ana Maria Nunes
de Oliveira. ADVOGADO: Alisson Eduardo Maul de Farias - Oab/pb Nº 18.228. EMENTA: AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR. POSSE. IMÓVEL. TURBAÇÃO. INVASÃO DOS LIMITES DA PROPRIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1210 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. LIMITES DOS QUINHÕES ESPECIFICADAS NA CERTIDÃO DE PARTILHA.
INVASÃO DA ÁREA PELO RÉU. COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO. - Para se intentar ação de manutenção de posse faz-se necessário que o possuidor demonstre a efetiva
turbação do bem, nos exatos termos do art. 1.210 do Código Civil, fato comprovado nos autos. - Se o possuidor
perceber algum embaraço na sua posse, poderá propor a ação de manutenção de posse, provando a existência
de turbação, consoante determina o art. 561 do CPC/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000820-98.2012.815.0941. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Município de Juru.. ADVOGADO: Danilo Luiz Leite
(oab/pb Nº 21.240). APELADO: Irismar Grangeiro da Silva.. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite (oab/pb
Nº 13.293).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL E COBRANÇA DAS DIFERENÇAS.
PAGAMENTO A MENOR ENTRE OS ANOS DE 2009 E 2011. NÃO COMPROVAÇÃO. CARGA HORÁRIA
MÁXIMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL. JORNADA DE TRABALHO MENOR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO AS DIFERENÇAS. SALÁRIOS PAGOS EM CONFORMIDADE O PISO NACIONAL. PRECEDENTES DO SUPREMO DO TRIBUNAL FEDERAL. REFORMA DA
SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. - Se a Lei Municipal regulamenta jornada de trabalho inferior a
quarenta horas semanais, é admissível a remuneração proporcional à carga horária do profissional do
magistério público. - O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN nº 4.167/DF,
assentou que, até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei
Federal nº 11.738/2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. Vistos,
relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira
Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar e, no mérito, por igual
votação, dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0000847-54.2012.815.0271. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Damião Eloi Dantas, APELANTE: José Edivan Ramos,
APELANTE: Jeferson José de Macedo. ADVOGADO: Alamir Venâncio de Carvalho ¿ Oab/pb Nº 18.738 e
ADVOGADO: Edson Barros Batista - Oab/pb Nº 7042. APELADO: Os Mesmos. ADVOGADO: Os Mesmos.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS
PEDIDOS. IRRESIGNAÇÕES. 1ª APELAÇÃO: VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO: OBEDIÊNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E EQUIDADE. MAJORAÇÃO INDEVIDA. MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO 1º APELO. 2ª E 3ª APELAÇÕES: PRELIMINAR DE NULIDADE DA
SENTENÇA. SOLICITAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. VIA INADEQUADA. OBEDIÊNCIA A TEORIA DO ISOLAMENTO DE ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA VIGÊNCIA DO CPC
ANTIGO. REJEIÇÃO. MÉRITO. VALOR FIXADO PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL,
RAZOÁVEL E EQUITATIVO COM O DANO PROVOCADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 944 DO CÓDIGO CIVIL.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS APELOS. - Art. 944 - Código Civil: A indenização
mede-se pela extensão do dano. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam
os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar a preliminar
e, no mérito, por igual votação, negar provimento aos apelos.
APELAÇÃO N° 0000960-33.2015.815.0261. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. EMBARGANTE: Jéssica Creusa da Silva.. ADVOGADO: Damião
Guimarães (oab-pb Nº 13.293). EMBARGADO: Município de Piancó.. ADVOGADO: Ricardo Augusto Ventura da
Silva (oab/pb Nº 21.964).. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO PASSÍVEL DE
INTEGRAÇÃO. DECISÃO ATACADA QUE NÃO ARBITROU HONORÁRIOS RECURSAIS. CONFIGURAÇÃO
DA OMISSÃO. ART. 85, § 11, DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES. - Não fixados os honorários recursais a que se refere o art. 85, §§ 1º e 11, do CPC, resta
configurado o vício de omissão, o que impõe a integração do julgado, não se podendo perder de vista a regra dos
§§ 2º e 8º, do artigo em menção. Diante disso, impõe-se o acolhimento dos aclaratórios, para o fim de condenar
o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários recursais, respeitados as pautas e os limites consagrados no art. 85, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os
desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos de
declaração com efeitos infringentes.
APELAÇÃO N° 0001861-58.2010.815.0331. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Risomar de Mendonça Gomes..
ADVOGADO: Ianco Cordeiro (oab/pb Nº 11.383).. APELADO: Marcos Antonio Gomes Silva.. ADVOGADO: Def.
Público: Bergson Marques C. de Araújo (oab/pb Nº 3.755).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. COISA JULGADA.
IRRESIGNAÇÃO. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. IDÊNTICA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INTELECÇÃO DO ART. 337, § 4º, DO CPC/15. DESPROVIMENTO DO
APELO. - Não obstante, o nome dado à ação, reconhece-se o instituto da coisa julgada, quando o que se pretende
discutir já fora decidido em outra ação, com trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos
acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por
unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001900-40.2016.815.0171. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Kleyton Messias Freire. ADVOGADO: Éneas Veríssimo
de Araújo Souza ¿ Oab/pb Nº 16.927. APELADO: Município de Montadas-pb, Representado Por Seu Procurador
Gilson Santiago.. ADVOGADO: Procurador Gilson Santiago.. EMENTA: – MANDADO DE SEGURANÇA – DENEGAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO – APELO – PRELIMINARES – 1) NULIDADE DA SENTENÇA – “CITRA PETITA” –
REJEIÇÃO – 2) AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE PARECER PELO MINISTÉRIO PÚBLICO – REJEIÇÃO – MÉRITO
- AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS À INICIAL - MANUTENÇÃO
DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em rejeitar as preliminares e, no mérito, por igual votação, negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0001925-79.2013.815.0261. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Maria de Fátima Carlos da
Silva.. ADVOGADO: Alexandre da Silva Oliveira - Oab/pb Nº 11.652. APELADO: Município de Olho D¿agua.
EMENTA: – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA – IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DE ADVOGADO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA – INÉRCIA – EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – ANULAÇÃO DA SENTENÇA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE – JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - PROVIMENTO DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em
dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003166-43.201 1.815.0331. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Wilma Cristiane Alexandre da Silva.. ADVOGADO:
Evilson Carlos de Oliveira Braz (oab/pb N° 7664). APELADO: Município de Santa Rita, Representado Por Sua
Procuradora Geral Luciana Meira Lins Miranda. ADVOGADO: Procuradora Geral Luciana Meira Lins Miranda (oab/
pb N° 21.040). EMENT A: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO E COBRANÇA.
“EXONERAÇÃO” DE SERVIDOR CONCURSADO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara
Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo.
APELAÇÃO N° 0003338-75.2013.815.0731. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Irenaldo Félix da Silva..
APELADO: Banco Bv Financeira S/a. Sem Advogado Nos Autos.. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. EMENDA À INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO
DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 321 DO CPC/2015. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA
SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. É direito subjetivo do autor ser intimado para apresentar
emenda à petição inicial sempre que a peça inaugural não apresentar os requisitos dos arts. 319 e 320 do
CPC/2015 ou quando apresentar defeitos ou irregularidades que possam dificultar o julgamento do mérito.
Incorre em error in procedendo o magistrado que não intima a parte autora para apresentar emenda à inicial
e extingue o processo sem resolução do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0005164-65.2013.815.001 1. ORIGEM: REGISTRO DE ACORDÃOS E DECISÕE. RELATOR:
Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Ana Aparecida Alencar Vasques.. ADVOGADO: Lúcia
Pereira Marsicano (oab-pb 16.301).. APELADO: Município de Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora: Fernanda A. Baltar de Abreu.. ADVOGADO: Procuradora: Fernanda A. Baltar de Abreu (oab-pb 11.551)..
EMENTA: ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA PARA PARTICIPAÇÃO EM MESTRADO.
PREVISÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGATIVA MOTIVADA. ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ENTE PÚBLICO. ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0009187-54.2013.815.0011. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Josimar Batista Pereira.. ADVOGADO: Vital Bezerra Lopes (oab/pb N° 7246). APELADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/a..
ADVOGADO: Adv. Wilson Sales Belchior (oab/pb N° 17.314-a). EMENT A: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. ENERGISA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. OCORRÊNCIA DE MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
- Para a configuração do dano moral indenizável é necessário que se configure a conduta, o dano, o nexo causal
e o ato ilícito.2. Não preenchidos aludidos requisitos, ônus que incubia ao autor, conforme dispositivo do art. 333,
I do CPC. Dano não demonstrado. Sentença mantida.333ICPC (201000010063910 PI, Relator: Des. Brandão de
Carvalho, Data de Julgamento: 01/08/2012, 2a. Câmara Especializada Cível). Vistos, relatados e discutidos os
presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao apelo.
APELAÇÃO N° 0009671-98.2015.815.0011. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de
Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Apelante: Município de
Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora, Erika Gomes da Nóbrega Fragoso.. ADVOGADO:
Procuradora, Erika Gomes da Nóbrega Fragoso (oab/pb Nº 11.687).. APELADO: Mychell Queiroz Gomes..
ADVOGADO: Wagner Luiz Ribeiro Sales (oab/pb Nº 18.251).. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA
OFICIAL – AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – VÍNCULO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO DECLARADO NULO – DIREITO
AO RECEBIMENTO DE FGTS E SALDO DE SALÁRIO PELO PERÍODO TRABALHADO, COM A RESSALVA DA
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO AUTORAL - ÔNUS DO RÉU - MATÉRIA APRECIADA EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL – REPASSE DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO INSS –
COMPROVAÇÃO – TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO – MODIFICAÇÃO - REFORMA DO DECISUM PROVIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIO E DO APELO. - O Supremo Tribunal Federal, quando do
julgamento do Recurso Extraordinário nº 705.140/RS, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a
orientação jurisprudencial no sentido de que “essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos
jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos
do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço – FGTS”. - É dever da edilidade provar os pagamentos feitos aos seus servidores a título de verbas
salariais. Não apresentando provas suficientes que modifiquem ou extingam o direito do autor, presume-se
este devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento parcial ao apelo
e à remessa oficial.
APELAÇÃO N° 0017773-90.2014.815.2001. ORIGEM: Gabinete do Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque. RELATOR: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado
Por Seu Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama. ADVOGADO: Procurador-geral Gilberto Carneiro da Gama.
APELADO: Caroline Borges Lima ¿ Advogada Em Causa Própria. ADVOGADO: Caroline Borges Lima ¿ Advogada Em Causa Própria. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.
PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A BENEFICIÁRIA POSSUI RENDA CONSIDERÁVEL
POR SER ADVOGADA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA
NÃO ELIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO
PRÓPRIO SUSTENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - O benefício da
assistência judiciária não atinge apenas os pobres e miseráveis, mas, também, todo aquele cuja situação
econômica não lhe permita pagar as custas e demais despesas do processo, sem prejuízo do seu sustento ou
da família. - Para a fruição dos benefícios da gratuidade judiciária por pessoa física, é suficiente a declaração
de que lhe faltam condições para custear as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos
termos do art. 98, do Novo Código de Processo Civil. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima
identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade,
em negar provimento ao apelo.