TJPB 20/10/2017 ° pagina ° 14 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE OUTUBRO DE 2017
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0071146-36.2014.815.2001. ORIGEM: 10ª VARA CIVEL CAPITAL. RELATOR: Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos. EMBARGANTE: Nobre Seguradora do Brasil S/a. ADVOGADO:
Antonio Eduardo Gonçalves de Rueda (oab/pb 20.282-a). EMBARGADO: Joabson Rodrigues. ADVOGADO:
Lidiani Martins Nunes (oab/pb 10.244). PROCESSUAL CIVIL – Embargos de declaração – Reexame de matéria
já apreciada – Ausência de obscuridade, contradição ou omissão no corpo do aresto vergastado – Rediscussão
em sede de embargos – Descabimento – Prequestionamento – Rejeição. - É vedado o acolhimento dos embargos
de declaração quando inexistentes contradição, obscuridade, omissão ou erro material no julgado. - Fundamentando o “decisum” de forma clara e suficiente, não está o magistrado obrigado a se pronunciar sobre todas as
teses e dispositivos legais suscitados pelo recorrente. - Segundo o art. 1.025 do Novo Código de Processo Civil,
“consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento,
ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere
existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”. VISTOS, relatados e discutidos estes autos acima
identificados, ACORDAM, na Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator e da súmula de julgamento retro.
JULGADOS DA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL
Des. Saulo Henriques de Sá Benevides
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001770-31.2013.815.0761. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juizo da Comarca de Gurinhem. APELANTE:
Municipio de Caldas Brandao. ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita (oab/pb 10.204). APELADO: Janaina
Monteiro Cordeiro. ADVOGADO: Henrique Souto Maior (oab/pb 13.017). - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO
CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – PRETENSÃO EM RECEBER VERBAS SALARIAIS
– CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO – MATÉRIA SUBMETIDA AO INSTITUTO DA REPERCUSSÃO GERAL – ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – PRECEDENTES — REFORMA DA
SENTENÇA – PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS. – “Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo
Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso
público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se
refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o
direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao
levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.” VISTOS RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, dar provimento parcial ao apelo e à remessa
oficial, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0004508-32.2012.815.0371. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo de Direito da 4ª Vara da
Comarca de Sousa. APELANTE: Francisca das Chagas Pereira Lopes. ADVOGADO: Marcos Ubiratan Pedrosa
Calado (oab/pb 14.432). APELADO: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Ricardo Sérgio Freire de
Lucena. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL — COBRANÇA —PROFESSORA — CONTRATO NULO —
FGTS — PAGAMENTO DEVIDO — PRESCRIÇÃO — APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO PREVISTA NO ARE 709.212
— DESPROVIMENTO DA REMESSA E PROVIMENTO DO APELO. – “O Supremo Tribunal Federal, no recente
julgamento do RE nº. 765.320/MG, em sede de Repercussão Geral, uniformizando o entendimento sobre a matéria,
decidiu que o agente público cujo contrato temporário tenha sido declarado nulo possui direito ao recebimento do
saldo de salário convencionado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90. 3. O Superior Tribunal de Justiça se adequou ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal que, no julgamento do ARE nº. 709.212/DF, com Acórdão publicado em 19 de fevereiro
de 2015, decidiu que o exercício da pretensão de cobrança dos valores devidos ao FGTS deve respeitar o prazo
prescricional de cinco anos, conforme disposto no art. 7º, XXIX, da CF, atribuindo, entretanto, efeitos prospectivos
à Decisão, para garantir que o prazo prescricional cujo curso se iniciou antes do referido julgamento permaneça
trintenário, nos termos do art. 23, §5º, da Lei nº. 8.036/90.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00003383420148150181, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA
OLIVEIRA, j. em 12-12-2016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em negar provimento à remessa e dar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0017612-46.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Kleber Augusto Goncalves. ADVOGADO:
Alexandre G. Cezar Neves (oab/pb 14.640) E Ubiratã Fernandes de Souza (oab/pb 11.960). APELADO: Estado da
Paraiba,rep.p/sua Procuradora Maria Clara Carvalho Lujan. - AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA – PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS – PLEITO DE MAJORAÇÃO – VALOR DESPROPORCIONAL – MAJORAÇÃO – FIXAÇÃO
EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – PROVIMENTO PARCIAL DO
APELO E DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. — A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e
proporcionalidade, deve pautar o arbitramento dos honorários. A verba honorária deve representar um quantum
que valore a dignidade do trabalho do advogado e não locupletamento ilícito. […] (AgRg no Resp 977.181/SP,
relatado por Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 19.2.2008, DJ7.3.2008, p. 1). — Deve-se
majorar o percentual dos honorários advocatícios, quando arbitrado em valor não condizente com o grau de zelo
profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização.
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em dar provimento parcial
ao recurso de apelação e desprover a remessa oficial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0062576-61.2014.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR.
RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. RECORRENTE: Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador
Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. APELANTE: Josimario Meira da Silva. ADVOGADO: Alexandre G. Cezar Neves (oab/
pb 14.640) E Ubiratã Fernandes de Souza (oab/pb 11.960). RECORRIDO: Josimario Meira da Silva. APELADO:
Estado da Paraiba,rep.p/seu Procurador Luiz Filipe de Araújo Ribeiro. ADVOGADO: Alexandre G. Cezar Neves (oab/
pb 14.640) E Ubiratã Fernandes de Souza (oab/pb 11.960). - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA –
PROCEDÊNCIA NA ORIGEM – IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS –
PLEITO DE MAJORAÇÃO – VALOR DESPROPORCIONAL – MAJORAÇÃO – FIXAÇÃO EQUITATIVA – INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, CPC/73 VIGENTE À ÉPOCA – PROVIMENTO DO APELO E DESPROVIMENTO DA
REMESSA OFICIAL. — A razoabilidade, aliada aos princípios da equidade e proporcionalidade, deve pautar o
arbitramento dos honorários. A verba honorária deve representar um quantum que valore a dignidade do trabalho do
advogado e não locupletamento ilícito. […] (AgRg no Resp 977.181/SP, relatado por Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, julgado em 19.2.2008, DJ7.3.2008, p. 1). — Deve-se majorar o percentual dos honorários
advocatícios, quando arbitrado em valor não condizente com o grau de zelo profissional, a natureza e importância
da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para a sua realização. RECURSO ADESIVO — AÇÃO DE
COBRANÇA — SERVIDOR MILITAR — ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO — PROCEDÊNCIA PARCIAL NA
ORIGEM — IRRESIGNAÇÃO — POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/
2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012 — SÚMULA 51 DO TJPB — DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. —
Reveste-se de legalidade o pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores
militares do Estado da Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei
Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados.
- ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade,
em dar provimento ao recurso apelatório, bem como desprover a remessa oficial e o recurso adesivo.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0088974-16.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Juízo Remetente: Juízo da Vara de Feitos Especiais da
Capital.. APELANTE: Inss ¿ Instituto Nacional do Seguro Social, Representado Por Seu Procurador José Wilson
Germano de Figueiredo.. APELADO: Flavio Eduardo de Oliveira Cavalcanti. ADVOGADO: Daniel Alves de Sousa
Oab/pb 12.043.. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA – LAUDO
PERICIAL ATESTANDO A REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DE FORMA PERMANENTE – REQUISITOS
DO AUXÍLIO-ACIDENTE PREENCHIDOS – PEDIDO PROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU – IRRESIGNAÇÃO –
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – DESPROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL E DO RECURSO APELATÓRIO. – O
auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, será devido ao segurado que, após consolidação das lesões
decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia. – Constata-se, a partir do laudo, a existência de impedimento para o desempenho
das atividades habituais do autor, com redução em definitivo da capacidade para o trabalho que habitualmente
exercia, fato que, efetivamente, repercute no atual trabalho do segurado, que demandará maior esforço para o seu
desempenho, ensejando assim o pagamento do auxílio-acidente. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à
unanimidade, negar provimento à remessa oficial e ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0000079-76.2016.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Juazeirinho, Representado Por Seu Procurador Sebastião Brito
de Araújo. APELADO: Luciano de Farias Silva. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira (oab/pb 1.202). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO
EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 75, § 1º DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. “REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ESCRITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO.
IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem jurídica pátria, faz jus à percepção do
adicional por tempo de serviço, no percentual legal, servidor público que atende a todos os requisitos legais para
a percepção do referido benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a
menor, observado o prazo prescricional quinquenal.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00008283820148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 22-112016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito,
negar provimento ao recurso apelatório e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0000388-16.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Goncalo Moura da Silva. ADVOGADO: William Wagner da Silva (oab/pb
13.604). APELADO: Justica Publica Estadual Silva. - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE INTERDIÇÃO — AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE — PERÍCIA MÉDICA REALIZADA — INTERDITANDO CAPAZ
DE GERIR SUA VIDA — IMPROCEDÊNCIA — MANUTENÇÃO DA SENTENÇA — DESPROVIMENTO. “A
interdição, porque restringe a administração pessoal do interdito para a vida e para os negócios, é absolutamente
excepcional e sua confirmação deve ser induvidosa e cabal, não deixando qualquer possibilidade de dúvida.”
(SEGREDO DE JUSTIÇA) (Apelação Cível Nº 70030007975, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 25/11/2009)”. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes
autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000556-21.2015.815.0151. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Municipio de Conceiçao. ADVOGADO: Joaquim Lopes Vieira (oab/pb 7.539)..
APELADO: Jose Roberto Rodrigues da Silva. ADVOGADO: Manoel Miguel Sobrinho (oab/pb 6.788).. - APELAÇÃO
CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS. REMESSA À CONTADORIA JUDICIAL. NOVOS CÁLCULOS. HOMOLOGAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS JUSTIFICADORES DA IRREGULARIDADE DO MONTANTE APRESENTADO PELA CONTADORIA. PREVALÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. — “Tais cálculos gozam de presunção iuris tantum
de veracidade, diante do atributo da imparcialidade de que goza o auxiliar do juízo. Para que tal presunção pudesse
ser afastada, necessário seria que a parte que divergisse apresentasse subsídios que, efetivamente, evidenciassem o desacerto dos cálculos, o que não ocorreu no presente caso.” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes
autos acima identificados. - ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0000605-59.2017.815.0000. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Bradesco Auto/re Cia de Seguros S/a. ADVOGADO: Samuel Marques
Custódio de Albuquerque (oab/pb 20.111-a). APELADO: Larissa Herculano Santos. ADVOGADO: Maria Goretti
Cordeiro de Oliveira (oab/pb 3.406). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO DE COBRANÇA — SEGURO OBRIGATÓRIO
(DPVAT) — ACIDENTE DE TRÂNSITO — DEBILIDADE PERMANENTE — PROCEDÊNCIA PARCIAL — IRRESIGNAÇÃO — PRELIMINARES — REJEIÇÃO — MÉRITO — APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DEFINIDO NA
TABELA — LEI 6.194/74 — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. — Em situações de invalidez parcial, é correta
a utilização de tabela para redução proporcional da indenização a ser paga por seguro DPVAT. Interpretação do art.
3º, “b”, da lei 6.194/74. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA
a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, por unanimidade, rejeitar as
preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso apelatório, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0001047-43.2015.815.0631. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Município de Juazeirinho, Representado Por Seu Procurador Sebastião Brito
de Araújo. APELADO: Eudinete Jose de Oliveira. ADVOGADO: Abmael Brilhante de Oliveira (oab/pb 1.202). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL. COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO
EFETIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. APLICABILIDADE DO ART. 75, § 1º DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONHECIMENTO DA REMESSA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. “REMESSA NECESSÁRIA.
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. AUXILIAR DE ESCRITA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. CABIMENTO.
IMPLANTAÇÃO E OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO DAS VERBAS NÃO PRESCRITAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA. - Segundo abalizada ordem jurídica pátria, faz jus à percepção do
adicional por tempo de serviço, no percentual legal, servidor público que atende a todos os requisitos legais para
a percepção do referido benefício, tendo direito, inclusive, ao recebimento dos valores não pagos ou quitados a
menor, observado o prazo prescricional quinquenal.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº
00008283820148150381, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. JOÃO ALVES DA SILVA, j. em 22-112016) VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito,
negar provimento ao recurso apelatório e à remessa necessária.
APELAÇÃO N° 0001312-36.2016.815.0461. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Luzia Ferreira da Silva. ADVOGADO: Joselito de Menezes Pinheiro (oab/pb
¿ 14.069). APELADO: Banco Pan S/a. ADVOGADO: João Vitos Chaves Marques (oab/ce ¿ 30.348). - APELAÇÃO CÍVEL — AÇÃO ANULATÓRIA C/C DANOS MORAIS — EMPRÉSTIMO CONSIGNADO — DESCONTO EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — NÃO RECONHECIMENTO PELA CONTRATANTE — PESSOA ANALFABETA
— INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS — CONTRATO SEM PROCURAÇÃO PÚBLICA — NULIDADE
VERIFICADA — ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO — NEGLIGÊNCIA
DO BANCO — ATO ILÍCITO CONFIGURADO — DANOS MORAIS — DEVER DE INDENIZAR — SÚMULA 479/
STJ — QUANTUM INDENIZATÓRIO — OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE — PROVIMENTO DO RECURSO — No caso de contratação com pessoa analfabeta, é imprescindível a efetivação do negócio mediante assinatura a rogo de procurador constituído mediante instrumento
público ou na presença de duas testemunhas (art. 595 do CC). — Evidenciado o ilícito do réu, que concedeu
indevidamente empréstimo a terceiro, mediante a incidência de desconto sobre a aposentadoria da autora,
caracterizado está o dano moral puro e o dever de indenizar. Responsabilidade objetiva decorrente da teoria do
risco do empreendimento. (Apelação Cível Nº 70039677729, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 16/12/2010). — A fixação da indenização por dano moral deve
atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade à extensão do dano causado, não se justificando
que a reparação venha a se constituir em um meio de enriquecimento sem causa para o ofendido e tampouco em
condenação em valor irrisório, pois a reparação serve para atenuar o sofrimento da vítima e ainda de sanção ao
causador do dano, para que não volte a praticar aquele ato lesivo à personalidade do ser humano. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara
Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, dar provimento à Apelação Cível,
para condenar o banco apelado em dano moral presumido.
APELAÇÃO N° 0001469-76.2006.815.0261. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Estado da Paraíba, Representado Por Seu Procurador Flávio José Costa
de Lacerda. APELADO: Jose Paulo Wamberto Ramalho. - APELAÇÃO CÍVEL — EXECUÇÃO — SUSPENSÃO
DO FEITO — PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE — ocorrência DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE —
PRECEDENTES DO STJ — MANUTENÇÃO — DESPROVIMENTO. — “(...) Não há de se falar em nulidade da
sentença que decretou a prescrição intercorrente quando o processo permaneceu por mais de cinco anos
paralisado, sem localização do devedor ou de seus bens, configurando-se totalmente inúteis os requerimentos
formalizados pela Fazenda Pública estadual. Nos ditames do Princípio Pas de Nullité Sans Grief, ausente o
prejuízo, não há nulidade. (TJPB; APL 0068378-55.2005.815.2001; Quarta Câmara Especializada Cível; Rel. Des.
Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho; DJPB 19/10/2016; Pág. 17 )” VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Estado, à unanimidade, negar provimento ao recurso apelatório.
APELAÇÃO N° 0001799-13.2014.815.0061. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Maria Ines da Fonseca. ADVOGADO: Jordana de Pontes Macêdo (oab/pb
18.369). APELADO: Maria Freire de Avelar Macedo E Outros. ADVOGADO: José Dutra da R. Filho (oab/pb 5071a). - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. AUTORA PROPRIETÁRIA DE OUTRO
IMÓVEL URBANO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. PLEITO DE CONVERSÃO DA DEMANDA EM USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE RECURSAL. ART. 1.239 CC 2002. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS — SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. De uma simples
leitura da exordial, verifica-se que o promovente descreveu claramente a localização do imóvel usucapiendo, sua
extensão e vizinhos confinantes, de maneira que tal bem se encontra perfeitamente individualizado, inexistindo
xiste a inépcia alegada. Inexiste qualquer prejuízo que enseje a nulidade processual quando às partes foi
oportunizada amplo conhecimento do pleito exordial, sendo inclusive acostada petição de habilitação em nome
dos réus e seus respectivos cônjuges, fato que supre a ausência de citação. Não pode em sede recursal ocorrer
a conversão do feito de Usucapião Especial para Extraordinário sob pena de afronta a estabilidade do processo
e aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os
presentes autos acima nominados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do
Estado, por unanimidade, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso apelatório.