TJPB 06/10/2017 ° pagina ° 9 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 06 DE OUTUBRO DE 2017
Apelações Cíveis n.º 0000332-80.2017.815.0000, em que figuram como partes Edira Trigueiro, a PBPREV –
Paraíba Previdência e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda
Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do
Relator, em conhecer da Remessa Necessária e das Apelações, dar provimento à Remessa, dar provimento ao
Apelo da Autora, e dar provimento parcial ao Apelo da PBPREV.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000460-03.2017.815.0000. ORIGEM: 4ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Seu Procurador Júlio Tiago de Carvalho Rodrigues E Pbprev ¿ Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb Nº 17.281). APELADO: Pablo Monteiro Lopes.
ADVOGADO: Ana Paula Gouveia Leite Fernandes (oab/pb Nº 20.222). EMENTA: REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/
C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AÇÃO OBJETIVANDO A SUSPENSÃO E A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS
EFETUADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VANTAGENS PESSOAIS E GRATIFICAÇÕES PERCEBIDAS POR POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÕES DO ESTADO E DA
PBPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N.º 48 E 49 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE
INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL BIENAL, PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 85, DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA. PARCELAS NÃO COMPROVADAS COMO INTEGRANTES DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO À SUSPENSÃO E DEVOLUÇÃO
DE DESCONTOS INEXISTENTES. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. PRECEDENTES DO STJ. GRATIFICAÇÕES DE ATIVIDADES
ESPECIAIS, GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE E HABILITAÇÃO. NATUREZA TRANSITÓRIA E PROPTER
LABOREM. PARCELAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. ILEGALIDADE DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS E DA REMESSA
NECESSÁRIA. 1. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo
gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de restituição de
contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista” (Súmula n.º 48, do
TJPB). 2. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva exclusiva quanto à
obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do servidor em
atividade” (Súmula n.º 49, do TJPB). 3. “Nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como
devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações
vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação” (Súmula n.º 85, do Superior Tribunal de Justiça). 4.
Os Órgãos Fracionários deste TJPB firmaram o entendimento de ser indevido o desconto de contribuição
previdenciária nas gratificações regulamentadas pelo art. 57, inc. VII da Lei Complementar n.º 58/2003, dada a
natureza transitória e o caráter propter laborem. 5. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão
proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento
referente às Apelações e à Remessa Necessária n.º 0000460-03.2017.815.0000, em que figuram como Apelantes o Estado da Paraíba e a PBPREV – Paraíba Previdência, e como Apelado Pablo Monteiro Lopes. ACORDAM
os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de
Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Remessa Necessária e
das Apelações, rejeitar a preliminar e a prejudicial de prescrição e, no mérito, dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0009109-07.2013.815.2001. ORIGEM: 6ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Fernando Antonio de
Oliveira Lima. ADVOGADO: Denyson Fabião de Araújo Braga (oab/pb 16.791) E Erika Patrícia S. Ferreira Bruns
(oab/pb 17.881). APELADO: Estado da Paraiba, Representado Por Seu Procurador Igor de Rosalmeida Dantas.
EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. DESCONGELAMENTO. PLEITO DE PAGAMENTO EM PERCENTUAL EQUIVALENTE A 20% DO SOLDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ENTRADA
EM VIGOR DO CPC/2015. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE À LUZ DO CPC/1973. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DO ART. 508, CPC/1973. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. REMESSA NECESSÁRIA. POLICIAL MILITAR. REGIME JURÍDICO DIFERENCIADO DO SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. CONGELAMENTO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. LC
Nº 50/2003. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA. REGRA NÃO ESTENDIDA AOS MILITARES. EDIÇÃO DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 185/2012. CONVERSÃO NA LEI ESTADUAL Nº 9.703/2012. LACUNA SUPRIDA.
POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. PRECEDENTES DOS ÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE TJPB. OBRIGAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA VERBA E
DE QUITAÇÃO DAS DIFERENÇAS ENTRE A IMPORTÂNCIA DEVIDA E O VALOR PAGO A MENOR. JUROS DE
MORA A PARTIR DA CITAÇÃO COM BASE NO ÍNDICE APLICADO À CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. PRECEDENTES DO STF. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Em recursos interpostos antes da entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade devem ser analisados à luz do CPC/1973. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não deve ser
conhecida, em regra, por manifesta inadmissibilidade, a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 508 do
Código de Processo Civil de 1973. 3. “O regime a que submetem os militares não se confunde com aquele
aplicável aos servidores civis, visto que têm direitos, garantias, prerrogativas e impedimentos próprios”. (STF RE 570177/MG - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - Tribunal Pleno - Julg. Em 30/04/2008) 4. “Nos termos do art.
4º da Lei Estadual nº 6.507/97, a gratificação de insalubridade devida ao policial militar corresponde a 20% (vinte
por cento) do soldo do servidor. A partir do advento da medida provisória nº 185/2012, tornou-se legítimo o
congelamento dos valores dos adicionais concedidos aos militares, cuja forma de pagamento há de observar, até
a data da publicação da referida medida provisória (25/01/2012), os critérios originariamente previstos.” (TJPB;
Ap-RN 0060489-35.2014.815.2001; Segunda Câmara Especializada Cível; Rel. Des. Abraham Lincoln da Cunha
Ramos; DJPB 30/07/2015; Pág. 14) 5. Os juros de mora incidentes à espécie devem ser calculados desde a
citação, com base na taxa aplicável à caderneta de poupança, art. 1°-F, da Lei Federal n.° 9.494/97, com a
redação dada pela Lei n.° 11.960/09. 6. A correção monetária, também com base na jurisprudência do Pretório
Excelso, e do STJ há de ser computada desde cada recolhimento indevido, utilizando-se como indexador o IPCA.
7. Remessa conhecida, de ofício, e provida parcialmente. Apelo não conhecido. VISTO, relatado e discutido o
presente procedimento referente à Apelação Cível e à Remessa Necessária n.º 0009109-07.2013.815.2001, em
que figuram como partes Fernando Antonio de Oliveira Lima e o Estado da Paraíba. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em não conhecer da Apelação, e conhecer, de ofício, da
Remessa Necessária, dando-lhe provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0014341-63.2014.815.2001. ORIGEM: 5.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Seu Procurador Wladimir Romaniuc Neto. APELADO: Fabio Xavier da Silva. ADVOGADO: Ana
Cristina de Oliveira (oab-pb 11.967), Janael Nunes de Lima (oab/pb 19.191). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA C/C
OBRIGAÇÃO DE FAZER. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL
DO PEDIDO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA RUBRICA, NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO)
SOBRE O SOLDO, ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP N.° 185/2012. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE DIREITO. RELAÇÃO
DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85, DO STJ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE EM VALOR NOMINAL. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR
ESTADUAL N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA
REMESSA NECESSÁRIA E DA APELAÇÃO CÍVEL. 1. “Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública
negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas
anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo
(Súmula 85 do STJ)”. 2. O art. 2°, da Lei Complementar Estadual n° 50/2003, não se aplica aos Policiais Militares,
sendo indevido o congelamento da Gratificação de Insalubridade da referida categoria com base no referido dispositivo. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação n.º 001434163.2014.815.2001, em que figuram como Apelante o Estado da Paraíba e como Apelado Fábio Xavier da Silva.
ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal
de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e da Remessa
Necessária, rejeitando a prejudicial de prescrição e, no mérito, negando-lhes provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0015764-24.2015.815.2001. ORIGEM: 6.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Seu Procurador Alexandre Magnus Ferreira Freire. APELADO: Joas Carlos Braz da Silva.
ADVOGADO: Alexandre Gustavo Cézar Neves (oab/pb Nº 14.640). EMENTA: COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE
FAZER. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DA PARAÍBA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS CUJO VENCIMENTO É ANTERIOR AOS ÚLTIMOS
CINCO ANOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º
85, DO STJ. FUNDO DO DIREITO INALCANÇÁVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORMA DE PAGAMENTO DO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE
JURISPRUDÊNCIA (PROCESSO N.° 2000728-62.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ).
DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12,
E SEU PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP
185, DE 26 DE JANEIRO DE 2012, A PARTIR DE QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART.
2.º DA REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR
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FIXO DO QUE RECEBIAM NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. “Inexistindo manifestação
expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de
direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando
caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)”. 2. O Pleno deste Tribunal de Justiça, no julgamento
do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000, Rel Des. José Aurélio
da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003 não se aplicam aos
policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a forma de pagamento do
Adicional por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo parágrafo único, do art. 2.º, da Lei Complementar n.º
50/2003 somente passou a ser a eles aplicável a partir da data da publicação da Medida Provisória n.º 185/2012
(26 de janeiro de 2012), posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 0015764-24.2015.815.2001, em que figuram como Apelante o Estado da Paraíba e Apelado Joás Carlos Braz da Silva. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e da Remessa, rejeitar a prejudicial
de prescrição e, no mérito, negar-lhes provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0028384-39.2013.815.2001. ORIGEM: 5.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Pbprev ¿ Paraíba
Previdência, Por Seu Procurador, Jovelino Carolino Delgado Neto (oab/pb 17.281). ADVOGADO: Juliene Jerônimo Vieita Torres (oab/pb 18.204). APELADO: Cicero Batista dos Santos. ADVOGADO: Maurício Lucena Brito
(oab/pb 11.052) E Raphael Farias Viana Batista (oab/pb 14.638). EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE
FÉRIAS, VANTAGENS PESSOAIS E GRATIFICAÇÕES DE POLICIAL MILITAR DA ATIVA. PROCEDÊNCIA
PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PBPREV. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA.
CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA À ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS E À RESTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS N.º 48 E 49 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO REFERENTE À
SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MÉRITO. ILEGALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE
AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS COMPROVADAMENTE PERCEBIDAS PELO AUTOR. PARCELAS QUE
NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO INCIDÊNCIA DE DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. SUSPENSÃO DO DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS A PARTIR DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2010. PROVIMENTO PARCIAL. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA N.º 490, STJ.
CONHECIMENTO DE OFÍCIO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA
DA SÚMULA N.º 188, DO STJ C/C A LEI ESTADUAL N.º 9.242/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO E DA
REMESSA NECESSÁRIA. 1. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, e as autarquias responsáveis pelo gerenciamento do Regime Próprio de Previdência, têm legitimidade passiva quanto à obrigação de
restituição de contribuição previdenciária recolhida por servidor público ativo ou inativo e por pensionista”
(Súmula n.º 48, TJ/PB). 2. “O Estado da Paraíba e os Municípios, conforme o caso, têm legitimidade passiva
exclusiva quanto à obrigação de não fazer de abstenção de futuros descontos de contribuição previdenciária do
servidor em atividade.” Inteligência da Súmula 49, TJ/PB. 3. O terço constitucional de férias, por força do que
dispõe o art. 5.º, Parágrafo Único, da Lei Estadual n.º 5.701/93 não se incorpora à remuneração do servidor militar
estadual quando de sua passagem para a inatividade. 4. A partir do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon,
DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o entendimento de que é ilegítima a exigência de contribuição previdenciária
sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor público por ocasião do gozo de férias. (AR 3.974/DF,
Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 18/06/2010). 5.
Considerando que a contribuição previdenciária é espécie de tributo e tendo em vista o julgamento, pelo STF, dos
Embargos Declaratórios opostos nas ADIs n.° 4.357 e 4.425, os juros de mora devem ser computados desde o
trânsito em julgado (Súmula n.° 188/STJ), no percentual de 1% ao mês, consoante estabelecido em lei específica
estadual (art. 1°, III e IV, e art. 2°, da Lei Estadual n.° 9.242/2010, c/c o art. 161, §1°, do Código Tributário
Nacional. 6. Para fins de correção monetária, aplica-se às verbas não alcançadas pela prescrição, desde cada
desconto, o INPC, também por força de disposição legal específica estadual (art. 2° da Lei n.° 9.242/2010).
VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível e à Remessa Necessária n.º
0028384-39.2013.815.2001, em que figuram como partes Cícero Batista dos Santos e a PBPREV – Paraíba
Previdência. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada
Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da
Remessa Necessária, de ofício, e da Apelação, e dar-lhes provimento parcial.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0035557-17.2013.815.2001. ORIGEM: 5.ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Estado da Paraiba,
Representado Por Seu Procurador Felipe de Brito Lira Souto E Joao Guimaraes de Lacerda. ADVOGADO: Herberto
Sousa Palmeira Júnior (oab/pb Nº 11.665). APELADO: Os Recorrentes. EMENTA: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C
COBRANÇA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.° 50/2003 AOS
POLICIAIS MILITARES E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. APELAÇÃO DO ENTE ESTATAL. REMESSA NECESSÁRIA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
INCIDÊNCIA APENAS SOBRE AS PARCELAS CUJO VENCIMENTO É ANTERIOR AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS
DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85, DO STJ.
FUNDO DO DIREITO INALCANÇÁVEL. REJEIÇÃO. MÉRITO. FORMA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL POR
TEMPO DE SERVIÇO. MATÉRIA PACIFICADA PELO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
(PROCESSO N.° 2000728-62.2013.815.0000, REL DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ). DIREITO À PERCEPÇÃO
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO NA FORMA DETERMINADA NO ART. 12, E SEU PARÁGRAFO
ÚNICO, DA LEI ESTADUAL N.º 5.701/93, ATÉ A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA MP 185 DE 26 DE JANEIRO
DE 2012, A PARTIR DE QUANDO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO § 2.º, DO ART. 2.º DA REFERIDA MEDIDA
PROVISÓRIA, DEVEM SER PAGOS NO VALOR NOMINAL, OU SEJA, NO VALOR FIXO DO QUE RECEBIAM
NAQUELA DATA, E NÃO EM FORMA DE PERCENTUAL SOBRE O SOLDO. DESPROVIMENTO DO APELO DO
RÉU E DA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR. DESCONGELAMENTO/ATUALIZAÇÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA MP 185/2012. DIREITO AMPARADO PELA LEI
ESTADUAL N.º 9.703/2012. PLEITO INTEGRANTE DA INICIAL, MAS NÃO CONTEMPLADO NA SENTENÇA.
CONDENAÇÃO DEVIDA. REFORMA DA SENTENÇA, NESTE PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR. 1.
“Inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição
do chamado fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura
da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo (Súmula 85 do STJ)”. 2. O Pleno deste Tribunal de
Justiça, no julgamento do incidente de uniformização de jurisprudência (Processo n.° 2000728-62.2013.815.0000,
Rel Des. José Aurélio da Cruz), firmou o entendimento de que as Leis Complementares de n.os 50/2003 e 58/2003
não se aplicam aos policiais militares e bombeiros militares do Estado da Paraíba e, por conseguinte, a forma de
pagamento do Adicional por Tempo de Serviço na forma estabelecida pelo parágrafo único, do art. 2.º, da Lei
Complementar n.º 50/2003 somente passou a ser a eles aplicável a partir da data da publicação da Medida
Provisória n.º 185/2012 (26 de janeiro de 2012), posteriormente convertida na Lei n.º 9.703/2012. 3. Não é cabível
a majoração dos honorários advocatícios fixados de acordo com as peculiaridades do caso e com o disposto no art.
20, §§3º e 4º, do CPC/73, aplicável na época da prolação da Sentença. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Apelação Cível e Remessa Necessária n.º 0035557-17.2013.815.2001, em que figuram
como Apelantes o Estado da Paraíba e João Guimarães de Lacerda, e como Apelados os Apelantes. ACORDAM
os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça
da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer das Apelações e da Remessa
Necessária, rejeitar a prejudicial de prescrição e, no mérito, negar provimento ao Apelo do Estado da Paraíba e à
Remessa, e dar provimento parcial ao Apelo do Autor.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0101727-05.2012.815.2001. ORIGEM: 1ª Vara da Fazenda Pública da
Comarca da Capital. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Cleogenes de Araujo
Lima E Pbprev - Paraíba Previdência, Representado Por Seu Procurador-chefe Jovelino Carolino Delgado Neto.
ADVOGADO: Enio Silva Nascimento (oap/pb 11.946) e ADVOGADO: Euclides Dias de Sá Filho (oab/pb 6.126),
Emanuella Maria de Almeida Medeiros (oab/pb 18.808) E Outros. APELADO: Os Recorrentes. EMENTA: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PARCELAS PERCEBIDAS POR POLICIAL MILITAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS APENAS SOBRE TERÇO DE FÉRIAS. APELAÇÃO DA
PBPREV. INTERPOSIÇÃO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015. ANÁLISE DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE À LUZ DO CPC/1973. RECURSO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DO ART. 508, CPC/
1973. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO DO AUTOR. ILEGALIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS GRATIFICAÇÕES E VANTAGENS COMPROVADAMENTE PERCEBIDAS. PARCELAS QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DESTA
CÂMARA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. SÚMULA N.º 490, STJ. CONHECIMENTO DE
OFÍCIO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO.
CORREÇÃO MONETÁRIA, PELO INPC, DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA
N.º 188, DO STJ C/C A LEI ESTADUAL N.º 9.242/2010. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DO AUTOR E DA
REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA PBPREV. 1. Em recursos interpostos antes
da entrada em vigor do CPC/2015, os requisitos de admissibilidade devem ser analisados à luz do CPC/1973.
Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não deve ser conhecida, em regra, por manifesta inadmissibilidade, a apelação interposta fora do prazo previsto no art. 508 do Código de Processo Civil de 1973. 3. A partir
do julgamento da Pet 7296 (Min. Eliana Calmon, DJ de 28/10/09), a 1ª Seção adotou o entendimento de que é
ilegítima a exigência de contribuição previdenciária sobre a parcela de 1/3 acrescida à remuneração do servidor