TJPB 25/08/2017 ° pagina ° 11 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE AGOSTO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 25 DE AGOSTO DE 2017
ÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA
LEI Nº 9.703/2012. SÚMULA 51 DO TJPB. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. - Reveste-se de legalidade o
pagamento do adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da
Paraíba tão somente a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de
14.05.2012. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a
Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar
ventilada, e, no mérito, negar provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0016956-89.2015.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 4ª
Vara da Fazenda Pública da Capital.. APELANTE: Estado da Paraíba, Rep. Por Sua Procuradora Wladimir
Romaniuc Neto. APELADO: Felix Marcos do Nascimento Ferreira. ADVOGADO: Alexandre Gustavo (oab/pb
14.640).. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL
POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONGELAMENTO DO ANUÊNIO A PARTIR DA MP Nº 185/2012, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.703/2012. SÚMULA 51 DO
TJPB. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DA APELAÇÃO CÍVEL. - Reveste-se de legalidade o pagamento do
adicional por tempo de serviço, em seu valor nominal, aos servidores militares do Estado da Paraíba tão somente
a partir da Medida Provisória nº 185, de 25.01.2012, convertida na Lei Ordinária nº 9.703, de 14.05.2012. VISTOS,
RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Terceira Câmara Cível do
Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar
provimento ao apelo e à remessa oficial, nos termos do voto do relator.
APELAÇÃO N° 0096743-75.2012.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Dr(a). Joao Batista
Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. APELANTE: Remetente: Juízo da 1ª
Vara da Fazenda Pública da Capital. APELANTE: Fernanda Leite da Silva dos Santos, APELANTE: Pbprev ¿
Paraíba Previdência, Representada Por Seu Procurador Jovelino Carolino Delgado Neto.. ADVOGADO: Denilson
Fabião de Araújo (oab/pb ¿ 16.791). APELADO: Os Mesmos. - REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES CÍVEIS SENTENÇA ILÍQUIDA - CONHECIMENTO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO
FAZER - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - IRRESIGNAÇÃO - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES - VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
DE INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS - PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DO
SEGUNDO APELO E DA REMESSA OFICIAL. - “Segundo iterativa jurisprudência do Pretório Excelso, é vedada
a incidência da contribuição previdenciária sobre terço de férias, pois inexiste a possibilidade de incorporação do
referido adicional constitucional aos proventos de aposentadoria. - Provando-se a ocorrência de descontos
previdenciários, realizados de forma indevida, conclui-se pela existência do direito de repetição do indébito
tributário não alcançado pela prescrição quinquenal.” TJPB - Acórdão do processo nº 20020080319920001 - Órgão
(4ª Câmara Cível) - Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NOBREGA COUTINHO - j. Em 13/04/2010
VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. - ACORDA a Egrégia Terceira
Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao primeiro apelo,
e negar provimento ao segundo recurso, bem como a remessa necessária.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0000108-65.2013.815.0071. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR:
Dr(a). Joao Batista Barbosa, em substituição a(o) Des. Saulo Henriques de Sá Benevides. EMBARGANTE:
Geap Autogestão Em Saúde. ADVOGADO: Nelson Willians Fratoni Rodrigues (oab/sp ¿ 128.341 E Oab/pb ¿
128.341-a-suplementar). EMBARGADO: José Pereira Félix. ADVOGADO: Edinando José Diniz (oab/pb ¿ 8583)
E Rafael de Lima Laaranjeira (oab/pb ¿ 15.717). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 535
DO CPC - REJEIÇÃO. Tendo o Tribunal apreciado amplamente os temas levantados no recurso e considerados
pertinentes ao deslinde da causa, descabe a oposição de Embargos Declaratórios por inexistir a alegada omissão
na espécie. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima relatados. - ACORDA a Segunda
Sessão do Colendo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em rejeitar os embargos
declaratórios, nos termos do voto do relator.
JULGADOS DA CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL
Des. João Benedito da Silva
APELAÇÃO N° 0000639-68.2016.815.0000. ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA
GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Rogerio dos Santos Negreiros. ADVOGADO: Welton Caetano Vidal de Negreiros. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME
DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRA DAS VÍTIMAS QUE SE COADUNAM COM DEMAIS ELEMENTOS DO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA
PENA. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MAIORIA DESTAS FUNDAMENTADAS DE MODO
GENÉRICO E ABSTRATO. AUMENTO INJUSTIFICADO. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. IMPOSSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO, CONTUDO, NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL, MESMO APÓS A REANÁLISE. 3ª FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO, SEM JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. FRAÇÃO QUE DEVE SER
FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. No cotejo entre a fala do acusado,
isento de compromisso e de produzir prova contra si próprio, e das vítimas e testemunhas que podem
responder por suas afirmações em faltando com a verdade, há de se valorar a palavra destes últimos.
Reanalisadas as circunstâncias judiciais, imperiosa a readequação da pena-base. “O aumento na terceira fase
de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente
para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”. Súmula nº 443 do STJ. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO
PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA PARA 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO,
MANTIDO O REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0000775-63.2009.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Ministerio Publico do Estado da Paraiba. APELADO: Helio Marques de
Sousa. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E Silva. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TRIBUNAL DO JÚRI. JULGAMENTO. ABSOLVIÇÃO. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. ACOLHIMENTO.
IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. APELO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
DUAS VERSÕES SOBRE O FATO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO JULGAMENTO.
MANUTENÇÃO DO VEREDICTO POPULAR. APELO DESPROVIDO. Se o Conselho de Sentença optou por uma
das versões apresentadas, amparado pelo acervo probatório, não há que se falar em decisão manifestamente
contrária à prova dos autos, devendo a mesma ser mantida, em respeito ao Princípio da Soberania Popular do
Júri. A decisão popular somente pode ser cassada por contrariedade à prova quando o posicionamento dos
jurados se mostrar arbitrário, distorcido e manifestamente dissociado do conjunto probatório, o que, indiscutivelmente, não é o caso dos autos, já que o Conselho de Sentença tem seguro apoio na prova reunida. ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001096-38.2014.815.0981. ORIGEM: 2ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Paulo Jose Silva Figueiredo. ADVOGADO: Igor Diego Amorim
Marinho. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO EM RAZÃO DO
CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE
NULIDADE E, NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À AUTORIA DELITIVA.
ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PREJUÍZO
AO RECORRENTE COMPROVADO. NULIDADE DO FEITO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. Inobservância, pelo juiz da instrução criminal, ao princípio do contraditório e da
ampla defesa em relação ao apelante, no que se refere à colheita dos interrogatórios dos corréus. Pode-se
afirmar que houve efetivo prejuízo ao apelante, vez que o próprio juiz considerou, na sentença, como razões de
decidir, o teor das declarações prestadas no interrogatório dos corréus, para condenar o recorrente. Diante do
reconhecimento da nulidade, com a anulação do processo a partir das fls. 161/162, a análise do mérito recursal
resta prejudicada. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade,
em ACOLHER A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PARA ANULAR O PROCESSO, EM RELAÇÃO
AO APELANTE, A PARTIR DAS FLS. 161/162, INCLUSIVE, MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS
DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001254-36.2015.815.0051. ORIGEM: COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Edigar Dias Duarte. ADVOGADO: Taisa Goncalves Nobrega
Gadelha Sa. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINARES. ILEGALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. AFASTAMENTO. ESTADO FLAGRANCIAL. PLEITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. ACERVO SUFICIENTE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. INVIÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO. DESPROVIMENTO.
Configurado o estado flagrancial, afastada está qualquer ilegalidade em eventual busca domiciliar efetivada,
porquanto o próprio inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, quando estabelece a inviolabilidade do
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domicílio, excepciona a regra em casos de flagrante delito. Resta prejudicado o pedido de recorrer em liberdade,
quando o apelo já está sendo decidido no momento do julgamento da apelação. “O tipo previsto no artigo 12 da
Lei n.º 6.386/76 é conguente ou congruente simétrico, esgotando-se, o seu tipo subjetivo, no dolo. As figuras,
v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir não exigem, para a adequação típica de
qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar.” (STJ. RHC 16133/MG. Relator:
Ministro Feliz Fischer. Data do julgamento: 05.09.2004. Data da publicação: 13.09.2004). Desnecessária a prova
presencial da mercancia para a configuração do crime, bastando a prática de uma das condutas descritas no tipo
penal acima referido. Existindo nos autos elementos suficientes para sufragar uma condenação, há que se
confirmar a sentença condenatória. Súmula 719 do STJ: a imposição de regime de cumprimento mais severo do
que o da pena aplicada permitir exige motivação idônea (súmula 719). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal
de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR
PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0001606-56.2011.815.0981. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE QUEIMADAS. RELATOR:
Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Alves da Cruz. ADVOGADO: Jose Fernandes de Albuquerque. APELADO: Justica Publica Estadual. PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. CASSAÇÃO DA DECISÃO POR SER
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos é aquela em que os jurados adotam uma tese absolutamente divorciada do conjunto fáticoprobatório apurado na instrução criminal e não quando tão-somente acolhem uma das teses possíveis do
conjunto probatório. Proferida a decisão pelo Conselho de Sentença, de acordo com o acervo probatório contido
nos autos, adotando uma das teses levantadas pelas partes, não há que se falar em nulidade, devendo-se acatar
o veredicto, sob pena de infringência à soberania do júri (artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, CF). ACORDA a
Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO
APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0002093-82.2015.815.0141. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE CATOLÉ DO ROCHA.
RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Damiao Jose Goncalves. ADVOGADO: Jose Weliton
de Melo. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. APELO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO INJUSTIFICADO. REDUÇÃO DA PENA, CONTUDO, NÃO APLICADA NO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. 3ª FASE DA
DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO, SEM JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO STJ.
ILEGALIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA EX OFFICIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INSTITUTO JÁ RECONHECIDO E APLICADO PELO JUÍZO
SENTENCIANTE. FRAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL À QUANTIDADE DE DELITOS. ENTENDIMENTO DO STJ. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. ABRANDAMENTO DO REGIME DE CUMPRIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Reanalisadas as circunstâncias judiciais, imperiosa a readequação da penabase. “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes”.
Súmula nº 443 do STJ. O STJ possui o entendimento consolidado de que, cuidando-se do aumento de pena
referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3
infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações.
Preenchidos os requisitos previstos no art. 33, § 2º, b, do CP, demonstra-se adequado o regime semiaberto
para o início do cumprimento da reprimenda corpórea. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do
Estado da Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA
PARA 07 (SETE) ANOS, 02 (DOIS) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, NO REGIME
SEMIABERTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0002699-90.2001.815.0371. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SOUSA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Francisco Raimundo da Silva. ADVOGADO: Joao Marques Estrela E
Silva. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO SIMPLES. PRELIMINAR DE
NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DEFENSIVA. PRETENSÃO IMPLICITAMENTE AFASTADA PELO ÉDITO
REPRESSIVO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO
PARA CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO QUANTO À AMEAÇA.
REFORMA DA PENA DE MULTA PARA O MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
SEREM TODAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Não carece de nulidade
a decisão condenatória que, mesmo de forma sucinta, fundamenta as razões por que concluiu pelo édito
repressivo, sendo despiciendo rebater minuciosamente todas as questões levantadas pela defesa, especialmente se a tese é implicitamente afastada pelo entendimento adotado (Precedentes STJ). A hipótese dos autos
inviabiliza a desclassificação para furto, pois restou caracterizado o temor mediante ameaça de uma espingarda.
Sendo favoráveis todas as circunstâncias judiciais ao acusado, não há justificativa para fixar a pena acima do
mínimo legal. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO PARA REDUZIR A PENA
DE MULTA PARA 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0005053-51.2015.815.2003. ORIGEM: 3ª VARA REGIONAL DE MANGABEIRA. RELATOR: Des.
João Benedito da Silva. APELANTE: Italo Anderson da Silva E Ana Aida Araujo Paiva de Castro. ADVOGADO:
Aluizio Nunes de Lucena e ADVOGADO: Maria Divani de Oliveira Pinto. APELADO: Justica Publica Estadual.
ROUBO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PROVA SUFICIENTE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INOCORRÊNCIA.
PROVIMENTO PARCIAL. Conjunto probatório suficiente para ensejar uma condenação pelo crime de roubo
qualificado. A participação de menor importância só deve ser reconhecida quando a colaboração de um dos
agentes for ínfima. Havendo participação efetiva de cada um dos autores na execução do crime, impossível é
a aplicação da referida minorante. ACORDA a Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da
Paraíba, por unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AOS APELOS PARA READEQUAR A PENA-BASE
REFERENTE AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, CONTUDO, SEM ALTERAR A PENA FINAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0006061-76.2009.815.2002. ORIGEM: 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Solon Henrique Costa Milanez. ADVOGADO: Claudia Andrea
Zamboni. APELADO: Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS CONCRETAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA TENTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA. DECOTE
DA QUALIFICADORA DO USO DE ARMA DE FOGO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER ACOLHIDA.
PLEITO NEGADO. REDUÇÃO DA PENA. REPRIMENDA APLICADA CONSOANTE OS RIGORES LEGAIS.
DESPROVIMENTO. Todo o conjunto probatório converge para demonstrar cristalinamente que o acusado praticou o delito de roubo qualificado, não autorizando de forma alguma a sua absolvição, como quer a defesa. A
qualificadora do art. 157, § 2º, I, do Código Penal deve ser mantida, eis que. a vítima confirma, ao contrário do
que aduz a defesa, sem demonstrar dúvida, que houve ameaça contra ela mediante uso de arma de fogo. E,
neste contexto de crime de roubo, geralmente praticado na clandestinidade, há que se dar credibilidade à palavra
da vítima, como é questão já pacificada na jurisprudência pátria. Pena aplicada em estrita consonância com os
princípios legais. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, em
NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0006805-86.2009.815.0251. ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE PATOS. RELATOR: Des. João
Benedito da Silva. APELANTE: Robismark Ferreira da Silva. DEFENSOR: Maria das Graças Viana Ramos.
APELADO: Justiça Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO consumado. CONCURSO DE
PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENOR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. APELO. ABSOLVIÇÃO. Prejudicial de
mérito. Prescrição retroativa. Ocorrência. Decretação ex officio. Extinção da punibilidade. Provimento parcial do
apelo. Exsurgindo-se lapso temporal, entre o recebimento da denúncia e o provimento condenatório, superior ao
previsto em lei, isto tendo em conta a pena concretizada, impõe-se seja pronunciada a prescrição da pretensão
punitiva do Estado, art. 110, §1° do CP (RT 727/419, STF). ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça
do Estado da Paraíba, por unanimidade, em ACOLHER A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PARA
DECRETAR A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
APELAÇÃO N° 0011781-70.2015.815.0011. ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: Des. João Benedito da Silva. APELANTE: Everton Luan de Sousa Silva E Jose Mateus dos
Santos Bruno. DEFENSOR: Rosangela Maria de Medeiros Brito E Adriano Medeiros B. Cavalcanti. APELADO:
Justica Publica Estadual. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS
E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. NEGADO. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. REANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO INJUSTIFICADO. REDUÇÃO DA PENA, APLICADA NO MÍNIMO LEGAL.3ª FASE DA DOSIMETRIA. MAJORANTES. QUANTUM DE ACRÉSCIMO, SEM JUSTIFICAÇÃO. SÚMULA Nº 443 DO STJ. ILEGALIDADE MANIFESTA. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE. REFORMA EX OFFICIO. RECURSO PROVIDO. Consuma-se
o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que
por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada Reanalisadas as circunstâncias judiciais, imperiosa a
readequação da pena-base. “O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado
exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de
majorantes”. Súmula nº 443 do STJ. ACORDA a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba,
por unanimidade, em DAR PROVIMENTO AOS APELOS PARA REDUZIR A PENA DE EVERTON LUAN DE