TJPB 16/05/2017 ° pagina ° 10 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 15 DE MAIO DE 2017
PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 16 DE MAIO DE 2017
JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Aniel Aires do Nascimento (Advs. Ricardo Sérvulo Fonseca
da Costa – OAB/PB nº 7647 e Aniel Aires do Nascimento – OAB/PB nº 7772). Agravado: Estado da Paraíba,
representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO
QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO
PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO
PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO
GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE
JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO
AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM
RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR
DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECIDIU-SE, FINALMENTE, PELA DESNECESSIDADE DE SE ORDENAR JUNTO A GERÊNCIA DE PRECATÓRIO, MEDIANTE DESPACHO DO RELATOR NO ACÓRDÃO,
SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR REMANESCENTE A SER QUITADO, QUE NO ENTENDER DO
DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, DEVERIA INCIDIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
NA TRIBUNA O ADVOGADO ANIEL AIRES DO NASCIMENTO”. 3º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº 0389445-60.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravantes: Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa e outro (Advs. Ricardo Sérvulo
Fonseca da Costa – OAB/PB nº 7647 e Aniel Aires do Nascimento – OAB/PB nº 7772). Agravado: Estado da
Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO
PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO
PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO
GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE
INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE
JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO
AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM
RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,
SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR
DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECIDIU-SE, FINALMENTE, PELA DESNECESSIDADE DE SE ORDENAR JUNTO A GERÊNCIA DE PRECATÓRIO, MEDIANTE DESPACHO DO RELATOR NO ACÓRDÃO,
SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR REMANESCENTE A SER QUITADO, QUE NO ENTENDER DO
DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, DEVERIA INCIDIR JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
NA TRIBUNA O ADVOGADO ANIEL AIRES DO NASCIMENTO”. 4º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0019848-77.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônio Inácio Neto (Adv. Antônio Inácio Neto – OAB/PB nº 2217).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM
QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE,
CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO
DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE
COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ
INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE
JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DECIDIU-SE, FINALMENTE, PELA DESNECESSIDADE DE SE ORDENAR JUNTO A GERÊNCIA DE PRECATÓRIO, MEDIANTE
DESPACHO DO RELATOR NO ACÓRDÃO, SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO VALOR REMANESCENTE
A SER QUITADO, QUE NO ENTENDER DO DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, DEVERIA INCIDIR
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NA TRIBUNA O ADVOGADO ANTÔNIO INÁCIO NETO”. 5º
- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0809559-18.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Antônio Inácio Neto (Adv.
Antônio Inácio Neto-OAB/PB nº 2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
COTA: “RETIRADO DE PAUTA PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. 6º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO
PRECATÓRIO nº. 0013617-97.2004.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Renata Carvalho da Luz Lemos (Adv. Antônio Inácio Neto - OAB/PB nº
2217). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. COTA: “RETIRADO DE PAUTA
PARA MELHOR TRAMITAÇÃO”. 7º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 090485975.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Espólio de Wallene de Figueiredo Aranha (Adv. Francisco Neris Pereira - OAB/PB nº 10.113).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO
PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM
QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE,
CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA
IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO
DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR A DECISÃO
AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME DE
COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM DEVERÁ
INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE
JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA
SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6%
AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009,
QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR NA TRIBUNA O ADVOGADO FRANCISCO
NÉRIS PEREIRA”. 8º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0002296-36.2002.815.0000.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: SINDIFISCO (Adv. Adriana C. Marinheiro de A. Vieira – OAB/PB 6672). Agravado: Estado da Paraíba, representado
por seu Procurador Geral. DECISÃO: “NEGOU-SE PROVIMENTO AO AGRAVO, POR UNANIMIDADE, NOS
TERMOS DO VOTO DO RELATOR”. 9º - AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 080311163.2003.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA.
Agravante: Adailton Medeiros da Silva (Advs. José Luciano Gadelha - OAB/PB nº 1346 e Francisco Pereira
Sarmento Gadelha - OAB/PB nº 9542). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral.
DECISÃO: “DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO
QUE O DR. GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU
PARCIALMENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ
RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA,
DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE
ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA
PELO REGIME DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE
TAMBÉM DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA
FORMA DA SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS,
PERFAZENDO 6% AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO
DA EC Nº 62/2009, QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE
POUPANÇA, ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR”. 10º - AGRAVO
INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº 0904866-67.2002.815.0000. RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Abraham Lincoln da Cunha Ramos (Advs.
Ricardo Sérvulo Fonseca da Costa – OAB/PB nº 7647 e Aniel Aires do Nascimento – OAB/PB nº 7772).
Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. COTA: “RETIRADO DE PAUTA, POR
FALTA DE QUÓRUM”. 11º- AGRAVO INTERNO NOS AUTOS DO PRECATÓRIO nº. 0903856-85.2002.815.0000.
RELATORIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA. Agravante: Rita de
Cássia Martins Andrade (Advs. José Luciano Gadelha - OAB/PB nº 1346 e Francisco Pereira Sarmento Gadelha
- OAB/PB nº 9542). Agravado: Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral. DECISÃO: “DEUSE PROVIMENTO PARCIAL AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SENDO QUE O DR.
GIOVANNI MAGALHÃES PORTO, ENTENDENDO QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE ADMINISTRATIVA, EM QUE NÃO HOUVE PRECLUSÃO PARA APRECIAÇÃO DE VÍCIOS NOS CÁLCULOS PELA
AUTORIDADE, CUJO ATO FOI ATACADO PELO PRESENTE AGRAVO INTERNO, ACOMPANHOU PARCIAL-
MENTE O RELATOR PARA MANTER A DECISÃO GUERREADA, NO TOCANTE AO RECOLHIMENTO DA
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NA FORMA DE INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA JÁ RECOLHIDA E NA IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DE JUROS NO PERÍODO DE GRAÇA. TODAVIA, DIVERGIU DO VOTO DO RELATOR, PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, NO SENTIDO DE ALTERAR
A DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SE FAÇA PELO REGIME
DE COMPETÊNCIA (RRA), E NÃO DE CAIXA, EM RELAÇÃO À EVENTUAL RESÍDUO, QUE TAMBÉM
DEVERÁ INCIDIR CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SE EXISTENTE; BEM COMO, EM RELAÇÃO À TAXA
DE JUROS DE MORA, QUANDO ESTA NÃO CONSTAR DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NA FORMA DA
SÚMULA 254, DO STF, DEVERIA INCIDIR COM ESTEIO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
NO LEADING CASE DO AI 842.063/RS, DE MODO A PLICAR A TAXA DE 0,5% AO MÊS, PERFAZENDO 6%
AO ANO, DESDE A EDIÇÃO DA MP Nº2180-35/01, (27.08.2001), ATÉ A PROMULGAÇÃO DA EC Nº 62/2009,
QUANDO PASSARIA A SER REMUNERADO PELOS JUROS DA CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ A DATA
DO EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO COMPLEMENTAR”. No final da sessão, o Excelentíssimo
Senhor Desembargador João Benedito da Silva, Presidente, usou da palavra para explanar sobre a finalização
da primeira etapa dos trabalhos, haja vista a possibilidade de convocação de novas sessões para julgar os
recursos e os processos retirados de pauta, por falta de quórum. Na oportunidade, agradeceu aos juízes
convocados para integrar a corte e a todos os servidores que contribuíram para a realização dessas sessões,
principalmente aos Ilustríssimos Senhores Maíra Brito Marques - Assessora, Ugo Rodrigo Gomes de Queiroz
- Gerente de Precatórios, e ao Exmo. Sr. Dr. Eduardo José de Carvalho Soares, Juiz Auxiliar da Presidência
para efeito de precatório, que muito auxiliaram para o êxito dos julgamentos desses processos, bem assim ao
Ministério Público que deu a sua parcela de contribuição. Ato contínuo, os magistrados agradeceram a
oportunidade de participarem das sessões como juízes convocados para integrar o Egrégio Tribunal Pleno, bem
assim, na oportunidade, parabenizaram o Eminente Presidente, pela sua assunção a um dos cargos de Direção
do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Nada mais ocorrendo, o Excelentíssimo Senhor Desembargador
Presidente deu por encerrada a sessão às 10h45min, da qual foi lavrada a presente Ata. Des. Joás de Brito
Pereira Filho PRESIDENTE Márcio Roberto Soares Ferreira Júnior DIRETOR ESPECIAL
ATAS DE DISTRIBUIÇÃO
O Gerente de Protocolo e Distribuição do Tribunal de Justiça da Paraíba o Bel. Genésio Gomes Pereira Neto torna
publico, a quem interessar possa, que foram distribuídos os seguintes feitos:
DIA: 12/05/2017
Processo: 0000627-20.2017.815.0000, Ao Presidente, Relator: Presidente, Cautelar Inominada - Competencia
Requerente: Jose Espinola Da Costa, Advogado: Jose Alves Cardoso, Requerido: Estado Da Paraiba, Representado Por, Procurador.
DIA: 14/05/2017
Processo: 0000628-05.2017.815.0000, Automatica, Relator: Des. Carlos Martins Beltrao Filho, Habeas Corpus
- Falsidade Ideologica Impetrante: Henrique Tome Da Silva, Impetrado: Juizo Da 4a.Vara Criminal Da Capital,
Paciente: Andre Luiz Medeiros Costa.
INDICE POR ADVOGADOS
Para Utilizar O Indice Abaixo Localize O Advogado Pelo Seu Nome (Ordem Ascendente). Ao Lado Do
Nome/Oab Havera O Numero Da Publicacao Ou Das Publicacoes Existentes Para Este
Advogado.Abelardo Jurema Filho 003167 - Pb • 184; Abelardo Jurema Neto 010046 - Pb • 104; Abraao
Costa Florencio De Carvalho 012904 - Pb • 811; Acrisio Netonio De Oliveira Soares 016853 - Pb • 140
; Adailton De Araujo Torres 002461 - Pb • 797; Adalberto Jose Fernandes Alves 007814 - Pb • 878;
Adalzira Andreina Cavalcanti De Mir 012149 - Pb • 639; Adauto Luiz De Amorim 005805 - Pb • 192; Adelk
Dantas Souza 019922 - Pb • 458, 777, 778; Adelmar Azevedo Regis 010237 - Pb • 232; Adilson Alves Da
Costa 018400 - Pb • 611, 613, 616, 617, 621, 627, 628; Admilson Leite De Almeida Junior 011211 - Pb •
937; Adriana Correia De Oliveira 011463 - Pb • 376; Adriana Katrim De Souza Toledo 009506 - Pb • 149;
Adriana Marques Da Costa Nogueira 010938 - Pb • 557; Adriano Leite De Macedo 012595 - B • 340;
Adriano Leite De Macedo 012595 - Pb • 710, 744, 883; Adriano Manzatti Mendes 011660 - Pb • 601;
Adriano Marcio Da Silva 018399 - Pb • 42, 804; Adson Jose Alves De Farias 001292 - A • 80, 81; Aecio
Flavio Farias De Barros Filho 012864 - Pb • 269, 1008; Aelito Messias Formiga 005769 - Pb • 1066;
Afonso Jose Vilar Dos Santos 006811 - Pb • 865; Afro Rocha De Carvalho 013623 - Pb • 809; Agripino
Cavalcanti De Oliveira 009447 - Pb • 442; Ailton Nunes Melo Filho 013942 - Pb • 24; Airton Romero De
M. Ferraz 004513 - Rn • 1050; Akishigue Tanaka 012102 - Pb • 76; Alan Rossi Do Nascimento Maia
015153 - Pb • 203; Alberdan Jorge Da Silva Cota 001767 - Pb • 300; Alberg Bandeira De Oliveira 008874
- Pb • 715, 926; Alberto Batista De Lima 005316 - Pb • 1087; Alberto Domingos Grisi Filho 004700 - Pb
• 258, 259; Alberto Ivan Zakidalski 039274 - Pr • 1; Alberto Jorge Santos Lima Carvalho 011106 - Pb •
374; Alberto Jorge Souto Ferreira 014457 - Pb • 851, 1033, 1037, 1046; Alcir Barros Da Silva 010289 Pb • 348; Aldaris Junior 010581 - Pb • 501; Aldeliny Ramalho Freire 019107 - Pb • 845; Aldenira Gomes
Diniz 009259 - Pb • 598; Alessandro Felipe De Araujo 011543 - Pb • 642, 643; Alessandro Lia Fook
Santos 014830 - Pb • 21; Alexandre Almeida De Freitas 009439 - Pb • 35; Alexandre Da Silva Oliveira
011652 - Pb • 872, 961; Alexandre Gustavo Cezar Neves 014640 - Pb • 214; Alfredo Pinto De Oliveira
Neto 017753 - Pb • 412; Aline Cesar De Lacerda 281732 - Sp • 89; Aline Maria Da Silva Moura 021564 Pb • 90; Aline Patricia Araujo Mucarbel De M 029310 - Pb • 578; Aline Patricia Araujo Murcabel De M
029310 - A • 351; Alipio Bezerra De Melo Neto 017103 - Pb • 770, 776; Alisson Beserra Fragoso 014269
- Pb • 587; Alisson De Souza Bandeira Pereira 015166 - Pb • 642, 643; Allisson Carlos Vitalino 011215
- Pb • 90, 126; Alysson Wagner Correa Nunes 017113 - Pb • 540; Amanda Luna Torres 015400 - Pb • 2;
Amandio Ferreira Tereso Junior 019738 - A • 355, 760; Amauri De Lima Costa 003594 - Pb • 179; Americo
Gomes De Almeida 008424 - Pb • 94, 330, 986; Amilton Pires De Almeida Ramalho 017102 - Pb • 900; Ana
Aline Moura Dantas 011620 - Pb • 814, 821, 825, 826; Ana Carolina Freire Tertuliano 014672 - Pb • 39,
873; Ana Carolina Macena Maciel 016875 - Pb • 504; Ana Carolina Martins De Araujo 019905 - B • 612,
1034; Ana Cristina De Oliveira 011967 - Pb • 508, 628; Ana Esther Aranha De Lucena Brito 015087 - Pb
• 264, 265, 965; Ana Karla Costa Silveira 012672 - Pb • 382, 411; Ana Luiza Aleixo De Melo 020877 - Pb
• 367 ; Ana Maria C Nunes De Sousa Freitas 011369 - Pb • 886, 891, 892, 893; Ana Maria Ribeiro De
Aragao 019200 - Pb • 1077; Ana Olivia Belem De Figueiredo 013144 - B • 132, 134, 145, 326; Ana Olivia
Belem De Figueiredo 013144 - Pb • 360; Ana Paula Gouveia Leite Fernandes 020222 - Pb • 317; Ana
Raquel Regina Evelina Limeira 012146 - Pb • 484; Ana Sofia Cavalcante Pinheiro 019294 - A • 47; Ana
Tereza De Aguiar Valenca 033980 - Pe • 618; Anastacia D. D. A De Vasconcelos 006592 - Pb • 404;
Anderson Amaral Beserra 013306 - Pb • 791; Andre Aires Rocha Ribeiro 017566 - Pb • 809; Andre Araujo
Melo Cruz 015049 - Pb • 252; Andre Costa F. De Oliveira 011578 - Pb • 155; Andre Goncalves De Arruda
200777 - Sp • 386; Andre Gustavo De Souza 008452 - Pb • 1020; Andre Luiz Cavalcanti Cabral 011195
- Pb • 43, 480; Andre Patrick Almeida De Melo 013723 - Pb • 302; Andre Vasconcelos De Miranda Rocha
018740 - Pb • 851; Andrea Costa Do Amaral 012780 - Pb • 264, 265; Andrea Formiga Dantas Rangel
Moreir 026687 - Pe • 1021; Andrea Italiano Da Nobrega Figueire 017454 - Pb • 531; Andreaze Bonifacio
De Sousa 012110 - Pb • 425; Andrei Dornelas Carvalho 012322 - Pb • 604; Andrei Dornelas Carvalho
012332 - Pb • 61, 137, 592, 604; Angelina L. Souto Pinho 016474 - Pb • 353; Anna Carolinne Silva De
Oliveira 014928 - Pb • 494; Anna Karina Martins Soares Reis 008266 - A • 573, 845; Anna Rafaella
Marques 016264 - Pb • 488; Anna Renata Lemos De Lima 012555 - Pb • 640; Anne Fernandes De
Carvalho Saeger 012720 - Pb • 906, 907; Antonia Marta Da Silva Paiva 019104 - B • 679; Antonio Adriano
Duarte Bezerra 015161 - Pb • 576; Antonio Anizio Neto 008851 - Pb • 174; Antonio Barbosa Filho
005226 - Pb • 256; Antonio Braz Da Silva 012450 - A • 94, 95, 137, 165, 280, 359, 361, 1100; Antonio Brito
Dias Junior 008386 - Pb • 205, 981; Antonio Carlos De Lira Campos 006632 - Pb • 870; Antonio Chaves
Abdalla 020703 - Pb • 430; Antonio De Moraes Dourado Neto 023255 - Pe • 8; Antonio Duarte Vasconcelos Junior 015130 - Pb • 195, 280; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 016983 - Pe • 78, 98, 99,
680, 846, 849, 1080; Antonio Eduardo Goncalves De Rueda 020282 - A • 99, 680, 846, 849, 1080; Antonio
Fabio Rocha Galdino 012007 - Pb • 609; Antonio Gabinio Neto 003766 - Pb • 810; Antonio Jose De
Franca 003166 - Pb • 1042; Antonio Jose Ramos Xavier 008911 - Pb • 372, 373, 385, 434; Antonio Nilson
Pereira Da Silva 005473 - Pb • 463; Antonio Pitton 035171 - Sp • 427; Antonio Regnoberto Sampaio
021805 - Ce • 644; Antonio Romualdo De Medeiros Netto 021470 - Pb • 269; Antonio Sergio Meira
Barreto 016578 - Pb • 255; Antonio Severino Da Silva 009065 - Pb • 54, 174; Antonio Teotonio De
Assuncao 010492 - Pb • 432; Antonio Weryk Ferreira Guilherme 018530 - Pb • 295; Antonio Xavier Da
Costa 009791 - Pb • 614, 619, 625, 626; Aracele Vieira Carneiro 017241 - Pb • 676, 690, 694, 701; Ariano
W. Da N. C. De Vasconcelos 005857 - Pb • 221; Arilania Vilar De Carvalho 018658 - Pb • 1086; Ariolan
Fernandes Dos Santos 007385 - Rn • 632; Arnaldo Marques De Sousa 003467 - Pb • 929, 938; Artemisia
Batista Leite Bezerra Vil 018077 - Pb • 865; Arthur Andre De Franca Barros 014856 - Pb • 838; Arthur
Da Costa Loiola 013630 - Pb • 346; Arthur Monteiro Lins Fialho 013264 - Pb • 521 ; Artur Barbosa Parra
074914 - Sp • 1022; Augusto Sergio S De Brito Pereira 004154 - Pb • 86; Augusto Ulysses Pereira
Marques 008550 - Pb • 199; Aurora De Barros Souza 011674 - B • 87; Avani Medeiros Da Silva 005918
- Pb • 703; Barbara Leonia Farias Batista Gomes 020740 - Pb • 767; Bartolomeu Ferreira Da Silva
014412 - Pb • 686; Benjamin De Sousa Fonseca Sobrinho 008945 - Pb • 204; Bernardo Ferreira Damiao
De Araujo 016465 - Pb • 416; Bianca Diniz De Castilho 011898 - Pb • 30, 617, 628; Bivar Rufino De
Lucena 003713 - Pb • 885, 897; Braz Oliveira Travassos Quarto Nett 018452 - Pb • 706, 707; Bruna De
Freitas Mathieson 015443 - Pb • 212; Bruna Goncalves Alexandre Breckenfe 014409 - Pb • 212; Bruno