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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7209/2021 - Sexta-feira, 20 de Agosto de 2021
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forma do inciso II do artigo acima mencionado.
Cite-se o Estado do Pará na qualidade de litisconsórcio passivo necessário.
Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para análise e pronunciamento.
Após, conclusos.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.
Belém (PA), 17 de agosto de 2021.
Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN
Relatora
Número do processo: 0811302-31.2020.8.14.0000 Participação: AUTOR Nome: ANTONIO TAVARES
FURTADO Participação: ADVOGADO Nome: Neto Mors registrado(a) civilmente como MANOEL
RAIMUNDO DE MORAES NETO OAB: 22790/PA Participação: REU Nome: MARCOS DE ALMEIDA LIMA
Participação: TERCEIRO INTERESSADO Nome: NILVA CRISTINA NASCIMENTO SILVA PINHEIRO
SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0811302-31.2020.8.14.0000.
COMARCA: BELÉM / PA.
AUTOR: ANTONIO TAVARES FURTADO.
ADVOGADO: MANOEL RAIMUNDO DE MORAES NETO - OAB/PA nº 22.790.
ADVOGADO: HÉLIO JOÃO MARTINS E SILVA - OAB/PA nº 11.043.
ADVOGADO: TALLES MILÉO SANTOS E SILVA - OAB/PA nº 28.383.
RÉU: MARCOS DE ALMEIDA LIMA.
ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO.
RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO.
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. CAUSA QUE NÃO
DEMANDA REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA
DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. SUSTENTOU O AUTOR QUE NÃO TERIA SIDO INTIMADO