TJPA 07/07/2021 ° pagina ° 2185 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7177/2021 - Quarta-feira, 7 de Julho de 2021
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Fazenda Pública de Ananindeua DS PROCESSO: 00082046820118140006 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o:
Execução Fiscal em: 01/07/2021 EXEQUENTE:A UNIAO Representante(s): OAB 19217 - ERIKA MATIAS
ROCHA (PROCURADOR(A)) EXECUTADO:BARATA TRANSPORTES LTDA. Â Â Â Â Â DECISÃO
1.     Ãs fls. retro a Exequente informou o parcelamento do débito exequendo.
2.     Considerando-se que o parcelamento do débito traz como consequência jurÃdica a
suspensão de exigibilidade do crédito tributário, com supedâneo no art. 151, VI do CTN,
DETERMINO A SUSPENSÃO do curso da execução pelo prazo de 1 (UM) ANO. 3.     Decorrido
o prazo supra, vistas à exequente para manifestação. 4.     Desnecessária a intimação da
Fazenda da presente decisão, tendo em vista que o pedido de suspensão partiu da própria Exequente.
5.     Expeçam-se os expedientes que forem necessários, servirá a presente, por cópia
digitada, como mandado/ofÃcio/carta precatória para as comunicações necessárias (Provimento nº
003/2009-CJCI-TJPA). 6.     Cumpra-se. Ananindeua - PA, 29 de junho de 2021. ADELINO
ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Fazenda Pública de Ananindeua
PROCESSO: 00084002820048140006 PROCESSO ANTIGO: 200410056582
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em: 01/07/2021 REQUERENTE:HOSPITAL E
MATERNIDADE DR HELIO ALVES DA SILVA SC LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) OAB 23528 - LEONARDO LUZ SAGICA DOS ANJOS
(ADVOGADO) OAB 4771 - ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL DAS CLINICAS DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 16783 - VERENA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:AMBULATORIO ANANINDEUA DE
DIAGNOSTICOS LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES
(ADVOGADO) REQUERENTE:HOSPITAL E MATERNIDADE CAMILO SALGADO LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL SANTA MARIA S/C LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:LABORATORIO GUADALUPE SC LTDA
Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:INISA INSTITUTO INTEGRADO DE SAUDE LTDA Representante(s): OAB 16178 WELSON FREITAS CORDEIRO (ADVOGADO) OAB 16136 - THIAGO OLIVEIRA DA SILVA
(ADVOGADO) OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO)
REQUERENTE:UDI UNIDADE DE DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA Representante(s): OAB 16783 VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) OAB 4400 - JOSE ARNALDO DE SOUSA
GAMA (ADVOGADO) REQUERIDO:MUNICIPIO DE ANANINDEUA. Verifica-se que o peticionante
requereu às folhas 1.917 a expedição ¿dos precatórios¿ em nome do advogado subscritor.
Éo
relatório. Decido.
Em que pese o pedido genérico, visto que não se sabe quais precatórios seriam
em nome do referido advogado, posto que não juntou contrato de honorários e não faz jus a honorários
sucumbenciais. Assim, seria o referente ao crédito da UDI? Não se sabe.
Desta feita, indefiro o
referido pedido por falta de certeza.
Cumpra-se a decisão de folhas 1.945.
Publique-se.
Registre-se. Intime-se. Após, conclusos.
SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas
como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para
cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a
serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº
011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI. Ananindeua, 11 de março
de 2021. ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular
PROCESSO: 00084002820048140006 PROCESSO ANTIGO: 200410056582
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA A??o:
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública em: 01/07/2021 REQUERENTE:HOSPITAL E
MATERNIDADE DR HELIO ALVES DA SILVA SC LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON
LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) OAB 23528 - LEONARDO LUZ SAGICA DOS ANJOS
(ADVOGADO) OAB 4771 - ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA (ADVOGADO)
REQUERENTE:HOSPITAL DAS CLINICAS DE ANANINDEUA Representante(s): OAB 16783 - VERENA
VON LOHRMANN CRUZ ARRAES (ADVOGADO) REQUERENTE:AMBULATORIO ANANINDEUA DE
DIAGNOSTICOS LTDA Representante(s): OAB 16783 - VERENA VON LOHRMANN CRUZ ARRAES
(ADVOGADO) REQUERENTE:HOSPITAL E MATERNIDADE CAMILO SALGADO LTDA