TJPA 25/06/2021 ° pagina ° 594 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7169/2021 - Sexta-feira, 25 de Junho de 2021
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Suspens¿o Condicional do Processo. ¿¿¿¿¿Em seguida a MMa. Ju¿za proferiu a seguinte decis¿o:
DECIS¿O: ¿¿¿¿¿1 - Em que pese a aus¿ncia (n¿o justificada) do Minist¿rio P¿blico, devidamente
intimado (pessoalmente) nestes autos, necess¿rio o prosseguimento desta audi¿ncia, em cumprimento ao
art. 80 da Lei 9.099/99, que estabelece que nenhum ato ser¿ adiado, inclusive considerando os princ¿pios
que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade e economia processual que devem nortear
os feitos regidos pela Lei n¿ 9.099/95 e pela Lei Ambiental n¿ 9.605/98, e, finalmente, tendo em vista
ENUNCIADO n¿ 13 do FORUM NACIONAL DE JU¿ZES CRIMINAIS - FONAJUC que estabelece o
seguinte: N¿o ser¿ adiada a audi¿ncia em caso de n¿o comparecimento injustificado do representante do
Minist¿rio P¿blico devidamente intimado. (Enunciados do FONAJUC, remetidos pela douta Presid¿ncia do
TJE/PA, atrav¿s do protocolo PAEXT201802108A em 02/04/2018, via e-mail funcional dos Magistrados)
¿¿¿¿¿2 - Diante do n¿o comparecimento (n¿o justificado) do Minist¿rio P¿blico a esta audi¿ncia, apesar
de devidamente intimado (pessoalmente) nestes autos, e diante da impossibilidade de adiamento desta
audi¿ncia pelo mencionado motivo, considerando o disposto no art. 80 da Lei 9.099/992, bem como os
princ¿pios que regem os Juizados Especiais, sobretudo o da celeridade e economia processual que,
repito, devem nortear os feitos regidos pela Lei n¿ 9.099/95 e pela Lei Ambiental n¿ 9.605/98, e,
finalmente, tendo em vista ENUNCIADO n¿ 13 do FORUM NACIONAL DE JU¿ZES CRIMINAIS FONAJUC, acima transcrito, declaro prejudicadas as provas orais pleiteadas pelo Parquet, que deveriam
ter sido colhidas nesta audi¿ncia, ficando, em consequ¿ncia, dispensadas as testemunhas requeridas pelo
mesmo, inclusive tendo em vista o disposto no art. 81, ¿ 1¿ da Lei n¿ 9.099/953 e, ainda, tendo em vista
que n¿o cabe ao Ju¿zo formular perguntas, mas apenas complement¿-las. ¿¿¿¿¿Nesse sentido, destaco
o seguinte julgado: HABEAS CORPUS 111.815 S¿O PAULO RELATOR: MIN. MARCO AUR¿LIO
REDATOR DO AC¿RD¿O: MIN. LUIZ FUX PACTE.(S) :MARCELO HENRIQUE CAMARGO IMPTE.(S)
:LEANDRO LUNARDO BENIZ E OUTRO(A/S) COATOR(A/S)(ES) :SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI¿A
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMIC¿DIO. ARTIGO 121
DO C¿DIGO PENAL. PLEITO PELA REVOGA¿¿O DA CUST¿DIA PREVENTIVA. ALEGA¿¿O DE
NULIDADES. ORDEM DEFERIDA PARCIALMENTE PARA DECLARAR INSUBSISTENTE A OITIVA DAS
TESTEMUNHAS. VOTO: (...) A toda evid¿ncia, estabeleceu a ilustre magistrada um crit¿rio ¿ margem do
versado no artigo 212 do C¿digo de Processo Penal, a preceituar que: Art. 212. As perguntas ser¿o
formuladas pelas partes diretamente ¿ testemunha, n¿o admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a
resposta, n¿o tiverem rela¿¿o com a causa ou importarem na repeti¿¿o de outra j¿ respondida. Disp¿e o
par¿grafo ¿nico do artigo que, ¿sobre os pontos n¿o esclarecidos, o juiz poder¿ complementar a
inquiri¿¿o¿. O teor desse dispositivo decorreu da Lei n¿ 11.690/2008. No caso, registrado o
inconformismo da defesa t¿cnica, tem-se que inobservou o Ju¿zo o versado no preceito, formulando
inicialmente as perguntas. A ordem jur¿dica apenas prev¿ a possibilidade de o pr¿prio juiz veicular
perguntas se verificados pontos n¿o esclarecidos tendo em conta o questionamento das partes. Tenho
como ocorrida a nulidade. (grifos nossos) ¿¿¿¿¿Em prosseguimento a instru¿¿o deste processo,
considerando o teor da decis¿o de fl. 70 (recebimento da den¿ncia), a MMa. Ju¿za passou a ouvir as
testemunhas de defesa: ¿¿¿¿¿1) JO¿O DE ARA¿JO MESQUITA JUNIOR, brasileiro, paraense, solteiro,
Tecn¿logo em Seguran¿a do Trabalho, RG n¿ 3140599 PC/PA, nascido em 22/03/1979, filho de Jo¿o de
Ara¿jo Mesquita e Maria da Paz Menezes Mesquita, residente na Avenida Cipriano Santos, n¿ 916-C,
fundos, bairro Canudos, Bel¿m/PA, sabendo ler e escrever, ensino superior completo. Testemunha
compromissada e advertida na forma da lei, prometendo falar a verdade do que souber e lhe for
perguntado. Afirmou n¿o ser amigo, inimigo, parente do acusado. ¿¿¿¿¿Dada a palavra ¿ Advogada do
Autor do fato, esta perguntou e o depoente respondeu QUE o acusado realiza servi¿os de Telecom para o
declarante pelo menos uma vez por semana; que al¿m do referido servi¿o, sabe que o acusado realiza
alguns servi¿os el¿tricos, j¿ tendo, inclusive, realizado servi¿os para o declarante; que o acusado n¿o
utiliza sua resid¿ncia para efetuar servi¿os de marcenaria; que sabe informar que um Senhor chamado
Luciano, que acredita ser irm¿o do acusado, realiza servi¿os de manuten¿¿o de maquinas de lavar na
garagem do acusado. ¿¿¿¿¿As perguntas do Minist¿rio P¿blico restaram prejudicadas em face dos
fundamentos acima especificados. ¿¿¿¿¿A MMa. Ju¿za, em complementa¿¿o, perguntou ao depoente,
tendo o mesmo respondido QUE j¿ foi na resid¿ncia do acusado, sabendo informar que na garagem,
existe uma furadeira de pequeno porte, uma lixadeira manual e esmeril de bancada; que sabe informar
que o acusado realizava alguns servi¿os com os mencionados equipamentos para sua pr¿pria casa ou
para vizinhos. ¿¿¿¿¿N¿O HAVENDO NENHUMA PERGUNTA A SER COMPLEMENTADO PELA MMA.
JU¿ZA FOI ENCERRADO O DEPOIMENTO. ¿¿¿¿¿2) ADRIANO BARROS RAMOS, brasileiro, paraense,
solteiro, auxiliar de servi¿os gerais, RG n¿ 4257550 3¿ Via PC/PA, nascido em 01/11/1982, filho de
Dorival Ciriaco Ramos e Maria Trindade de Barros Ramos, residente na Travessa 14 de mar¿o, n¿ 3157,
bairro Crema¿¿o, Bel¿m/PA, sabendo ler e escrever, ensino fundamental incompleto. Testemunha