TJPA 14/06/2021 ° pagina ° 608 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021
608
datado de 02 de junho de 2021, da lavra da Dra. LUCIANA SANTOS FILIZZOLA BRINGEL, Defensoria
P¿blica - Diretora Metropolitana (fls. 136/137), no qual informa a suspens¿o das atividade perante os
Juizados Especiais Criminais em face a vac¿ncia de todos os cargos vinculados aos mencionados
Juizados, considerando, ainda, que era dever do Estado fornecer Defensor P¿blico, nos termos do art. 134
e 5¿, inciso LXXIV da CF, tratando-se de processo inserido na Meta 2/2021 do CNJ, em aten¿¿o ao art.
81 da Lei 9.099/95 e aos princ¿pios que deve nortear principalmente os feitos regidos pela Lei n¿ 9.099/95
e pela Lei Ambiental n¿ 9.605/98, em especial o princ¿pio da celeridade processual, todavia, tendo em
vista o teor dos Of¿cios n¿ 427/2016-GAB-DPG de 05/09/2016, recebido neste Juizado em 09/09/2016,
Of¿cio n¿ 1053/2017-GAB-DPG de 22/11/2017, recebido em 29/11/2017, ambos da lavra da Dra.
JENIFFER DE BARROS RODRIGUES ARA¿JO, Defensora P¿blica Geral do Estado do Par¿, e, ainda,
Of¿cio n¿ 91/2018-DM/DP de 20/12/2018, da lavra da Dra. C¿LIA SYMONNE FILOGRE¿O GON¿ALVES,
Defensoria P¿blica Diretora Metropolitana, informando acerca da impossibilidade de atua¿¿o de Defensor
P¿blico neste Juizado Ambiental, bem como em aten¿¿o ao Memorando n¿ 361/2016 de 23/11/2016 da
Coordenadoria dos Juizados Especiais do TJE/PA, recomendando a designa¿¿o de advogado Ad Hoc em
face do mencionado of¿cio, considerando, finalmente, que n¿o pode o processo ficar paralisado em
Secretaria aguardando que ocorra o preenchimento das vagas de Defensores P¿blicos vinculados aos
Juizados Especiais Criminais, NOMEIO ADVOGADA AD HOC a Dra. JULIANA DE QUEIROZ JASTE,
OAB/PA n¿ 28277, para o oferecimento de Memoriais Finais e ulteriores de direito referente ao autor do
fato WESLEY DE OLIVEIRA FERREIRA. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Como tal atribui¿¿o de defesa e/ou
acompanhamento deveria ser realizada a custas do Estado e que n¿o se pode exigir que advogados
atuem gratuitamente a seu servi¿o, mas que tamb¿m n¿o se pode onerar demais tais atribui¿¿es que
deveriam ser realizadas por Defensor P¿blico, at¿ porque n¿o se trata, a princ¿pio, de ato de grande
complexidade, ARBITRO, para fins de memoriais finais, honor¿rios em favor da advogada ad hoc no valor
equivalente a 1/3 do sal¿rio m¿nimo vigente a ¿poca do efetivo pagamento pelo Estado, atrav¿s dos
meios administrativos/judiciais devidos, em conformidade com o Oficio Circular n¿ 179/2017-GP-TJE/PA e
Resolu¿¿o 2014/00305-CJF de 07/10/2014. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿2 - Conceda-se vista dos autos ¿ advogada Ad
Hoc nomeada para oferecimento de memoriais finais referente ao autor do fato, no prazo de 05 (cinco)
dias. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Cumpra-se. ¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿¿Bel¿m (PA), 09 de junho de 2021. ELLEN CHRISTIANE
BEMERGUY PEIXOTO Ju¿za de Direito do Juizado Especial Criminal do Meio Ambiente
PROCESSO:
00026211020188140701
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO A??o:
Termo Circunstanciado em: 09/06/2021---AUTOR DO FATO:ARACI ARAUJO SANTOS FILGUEIRA
BATISTA Representante(s): WILSON FILGUEIRA BATISTA JUNIOR (REP LEGAL) VITIMA:A. C. . Autos
n¿ 0002621-10.2018.8.14.0701 Autora do fato: ARACI ARA¿JO SANTOS FILGUEIRA BATISTA V¿tima: A
COLETIVIDADE Capitula¿¿o Penal: art. 54, ¿ 1¿ c/c art. 60, ambos da Lei 9.605/98. TERMO DE
AUDI¿NCIA DE INSTRU¿¿O E JULGAMENTO ¿¿¿¿¿Aos 09 dias do m¿s de junho do ano de dois mil e
vinte e um, ¿s 10:30 horas, nesta cidade de Bel¿m, na SEMANA ESTADUAL DE CONCILIA¿¿O, na sala
de audi¿ncias do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL, onde presente se
achava a Dra. ELLEN CHRISTIANE BEMERGUY PEIXOTO, Magistrada titular da referida Vara, presente
a Dra. JACIREMA FERREIRA DA SILVA E CUNHA, Representante do Minist¿rio P¿blico. ¿¿¿¿¿ No
hor¿rio designado para audi¿ncia, foi feito o preg¿o de praxe e constatou-se o seguinte: Ausente a autora
do fato, n¿o constando, nos autos, comprovante de sua intima¿¿o. ¿¿¿¿¿OCORR¿NCIA: Aberta a
audi¿ncia a MMa. Ju¿za, em cumprimento ao art. 18 da Portaria Conjunta n¿ 15/2020GP/VP/CJRMB/CJCI, de 21 de junho de 2020, justificou a realiza¿¿o da presente audi¿ncia de forma
presencial tendo em vista a impossibilidade de recursos tecnol¿gicos apresentada pelas partes, bem como
visando evitar o congestionamento da pauta de audi¿ncias deste Juizado. ¿¿¿¿¿DELIBERA¿¿O EM
AUDI¿NCIA: A MM¿ Ju¿za deliberou o seguinte: ¿¿¿¿¿Certifique-se o que constar acerca do
cumprimento do mandado de intima¿¿o de fl. 118. ¿¿¿¿¿Ap¿s, retornem-se os autos conclusos.
¿¿¿¿¿Intimados os presentes neste ato. Nada mais havendo foi encerrado o presente termo. Eu, Fabio
Ferreira Pacheco Filho (Assessor de Juiz) digitei e subscrevi ______________________________.
JU¿ZA: PROMOTORA DE JUSTI¿A:
PROCESSO:
00009649620198140701
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): FABIOLA REGINA DOS SANTOS RODRIGUES