TJPA 07/05/2021 ° pagina ° 1117 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7136/2021 - Sexta-feira, 7 de Maio de 2021
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inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. ???????Por for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual
a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, condeno
o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda
a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze)
dias, devendo constar que, em caso de n?o pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser?
inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial atrav?s de execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento
das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento,
observadas as formalidades legais. ???????Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva,
notificando-se o Cart?rio de Registro de Im?veis e o Deposit?rio P?blico, para os fins de direito.
???????P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os
presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. ?????Bel?m/PA, 19 de
fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de Direito resp. pela 2? Vara de
Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO: 00557125520098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911270855
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 22/02/2021---EXECUTADO:ORLANDO LEAL DA SILVA EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM
FAZENDA PUBLICA Representante(s): REGINA MARCIA DE C. C. BRANCO (ADVOGADO) .
SENTEN?A VISTOS. ???????Tratam os presentes autos de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo
MUNIC?PIO DE BEL?M, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a
d?bito de IPTU e taxas municipais relativo ao im?vel identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl.
retro, o Munic?pio de Bel?m requer a extin??o do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento
integral do cr?dito tribut?rio de IPTU, taxas municipais e dos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio.
PASSO A DECIDIR. ???????Com fundamento no art. 156, inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional, em
virtude do pagamento integral do d?bito referente ao(s) exerc?cio(s) exequendo (s), comprovado pelo(s)
documento(s) de fl. retro, JULGO EXTINTO O CR?DITO TRIBUT?RIO, e, em consequ?ncia, declaro
extinta a execu??o, com resolu??o de m?rito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo C?digo de
Processo Civil. ???????Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic?pio
que, por ocasi?o do pagamento da d?vida, j? foram inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. ???????Por
for?a do princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve
arcar com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas
processuais, com fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a)
para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar que, em caso de n?o
pagamento no prazo assinalado, o d?bito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial
atrav?s de execu??o fiscal. ???????Ap?s o pagamento das custas pelo(a) executado(a), certifique-se nos
autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. ???????Caso
haja penhora, proceda-se a baixa respectiva, notificando-se o Cart?rio de Registro de Im?veis e o
Deposit?rio P?blico, para os fins de direito. ???????P.R.I.C. Ap?s o tr?nsito em julgado, devidamente
certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no
Sistema Libra. ?????Bel?m/PA, 19 de fevereiro de 2021. ?????HOMERO LAMAR?O NETO ?????Juiz de
Direito resp. pela 2? Vara de Execu??o Fiscal da Capital
PROCESSO: 00567034720098140301 PROCESSO ANTIGO: 200911290762
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): HOMERO LAMARAO NETO A??o: Execução Fiscal
em: 22/02/2021---EXEQUENTE:MUNICIPIO DE BELEM FAZENDA PUBLICA Representante(s): KARLA
TUMA LOBATO (ADVOGADO) EXECUTADO:RAIMUNDO DO CARMO DOS S BAHIA. SENTEN?A
VISTOS. ???????Tratam os presentes autos de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC?PIO
DE BEL?M, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF), objetivando a cobran?a relativa a d?bito de IPTU e
taxas municipais relativo ao im?vel identificado nos autos. ???????Em peti??o de fl. retro, o Munic?pio de
Bel?m requer a extin??o do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do cr?dito
tribut?rio de IPTU, taxas municipais e dos honor?rios advocat?cios. ? o relat?rio. PASSO A DECIDIR.
???????Com fundamento no art. 156, inciso I, do C?digo Tribut?rio Nacional, em virtude do pagamento
integral do d?bito referente ao(s) exerc?cio(s) exequendo (s), comprovado pelo(s) documento(s) de fl.
retro, JULGO EXTINTO O CR?DITO TRIBUT?RIO, e, em consequ?ncia, declaro extinta a execu??o, com
resolu??o de m?rito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo C?digo de Processo Civil.
???????Deixo de arbitrar honor?rios advocat?cios, face ter sido informado pelo Munic?pio que, por
ocasi?o do pagamento da d?vida, j? foram inclu?dos os honor?rios de sucumb?ncia. ???????Por for?a do
princ?pio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ? instaura??o do processo deve arcar
com as despesas dele decorrentes, condeno o(a) executado(a) ao pagamento de custas processuais, com
fulcro no art. 90 do NCPC. ???????Proceda a Secretaria a intima??o do(a) executado(a) para efetuar o