TJPA 09/04/2021 ° pagina ° 262 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7117/2021 - Sexta-feira, 9 de Abril de 2021
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causou um preju?zo ao er?rio na ordem R$ 188.251,43 ? ?poca dos fatos. Condena??o que se imp?e.
Precedentes; DA DOSIMETRIA VI. Recorridos condenados ? pena de 02 anos e 01 m?s de reclus?o, a
ser cumprida em regime aberto, mais 20 dias-multa, substitu?da por 02 san??es restritivas de direito,
quais sejam, o recolhimento domiciliar e a presta??o de servi?os ? comunidade, a serem fixadas pelo
ju?zo da execu??o. Precedentes; DA PRESCRI??O. EXAME DE OF?CIO VII. ? cedi?o que a prescri??o ?
a perda do direito de punir do Estado pelo decurso do tempo, ou seja, pelo seu n?o exerc?cio no prazo
previsto em lei. Trata-se de mat?ria de ordem p?blica, pass?vel de ser conhecida de of?cio em qualquer
grau de jurisdi??o, com regras, causas interruptivas e suspensivas previamente previstas em Lei. No caso
em apre?o, os recorridos foram condenados ? pena de dois anos e um m?s de reclus?o, a qual tem prazo
prescricional de oito anos, conforme estabelece o art. 109, IV, do CPB. Ocorre que referido prazo cai pela
metade, por for?a da regra do art. 115 deste diploma, uma vez que os apelados possuem ao tempo desta
condena??o mais de setenta anos (fl. 02). In casu, entre 09/05/13, data do recebimento da den?ncia (fl.
94) e o dia desta sess?o de julgamento, transcorreram-se mais de quatro anos. Logo, claro est? a
ocorr?ncia do fen?meno da prescri??o. Por esta raz?o, n?o h? como n?o se extinguir a punibilidade dos
recorridos de of?cio, nesta assentada. Deixa-se de fixar o montante a t?tulo de repara??o do dano
requerido pelo ?rg?o ministerial, em face do reconhecimento da prescri??o. Deveras, a repara??o do dano
? efeito da senten?a penal de natureza condenat?ria, conforme expressamente estabelece o art. 387 CPP.
Havendo decisum que extingue a punibilidade, ? indevido, in?cuo e invi?vel eventual fixa??o de valores de
repara??o de dano. Precedente. Apelo ministerial parcialmente provido, mas declarada a extin??o da
punibilidade dos recorridos de of?cio. Decis?o un?nime;
ACÓRDÃO: 217530 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 9 5 8 3 7 7 2 0 1 4 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): MILTON AUGUSTO DE BRITO NOBRE CÂMARA:
2ª TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Agravo de Execução Penal em: AGRAVADO:ALAN GLEYDSON
SANTANA NUNES Representante(s): FABIANO JOSE DINIZ LOPES JUNIOR (DEFENSOR)
AGRAVANTE:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ADELIO
MENDES DOS SANTOS EMENTA: . EMENTA: AGRAVO EM EXECU??O. RECURSO DO MINIST?RIO
P?BLICO. EXIG?NCIA DO LAPSO TEMPORAL DE 2/3 DA PENA (ART. 44 DA LEI DE DROGAS) PARA
A CONCESS?O DE LIVRAMENTO CONDICIONAL NOS CASOS DE TR?FICO PRIVILEGIADO.
IMPROCED?NCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasi?o
do julgamento do habeas corpus n? 118.533/MS, assentou que o reconhecimento do tr?fico privilegiado
afasta a natureza hedionda do delito, devendo ser assegurado ao apenado os consect?rios legais dos
delitos comuns. 2. Agravo conhecido e n?o provido.
ACÓRDÃO: 217531 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: -- PROCESSO:
0 0 1 6 8 7 5 7 8 2 0 1 9 8 1 4 0 4 0 1
P R O C E S S O
A N T I G O :
n u l l
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROMULO JOSE FERREIRA NUNES CÂMARA: 2ª
TURMA DE DIREITO PENAL Ação: Apelação Criminal em: APELANTE:LEANDRO BRITO DE OLIVEIRA
Representante(s): FRANCISCO ROBERIO CAVALCANTE PINHEIRO FILHO (DEFENSOR)
APELADO:JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:ANA TEREZA ABUCATER EMENTA: .
EMENTA: APELA??O PENAL. TR?FICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVI??O EX VI DO ART. 386,
IV E VII DO CPPB. IMPROCED?NCIA. COMPROVADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME.
LAUDO TOXICOL?GICO POSITIVO PARA COCA?NA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS
POLICIAIS QUE REALIZARAM A PRIS?O EM FLAGRANTE. CONDENA??O MANTIDA. DOSIMETRIA.
PLEITO PARA A APLICA??O DA MINORANTE DO TR?FICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE.
RECORRENTE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA, CONFORME COMPROVA A FOLHA DE
ANTECEDENTES. PEDIDO DE ISEN??O DAS CUSTAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE.
INTELIG?NCIA DO ART. 34 DA LEI ESTADUAL 8.328/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE
PROVIDO. UN?NIME. DAS TESES DE ABSOLVI??O, EX VI DO ART. 386, IV E VII DO CPPB. I. A defesa
sustentou a tese de absolvi??o por negativa de autoria e insufici?ncia de provas. Contudo, analisando os
autos, observo que a materialidade e autoria delitiva restaram devidamente comprovadas,
respectivamente, pelo Laudo Toxicol?gico Definitivo e pela prova oral colhida durante a instru??o criminal.
Deveras, a testemunha Cleber Monteiro Le?o, policial militar, declarou que estava em ronda quando uma
transeunte abordou a guarni??o e relatou que estaria ocorrendo tr?fico de entorpecentes na passagem
Cipriano Santos, indicando, em seguida, as caracter?sticas do suspeito. Ao se deslocarem ao local, os
policiais teriam efetuado a pris?o do recorrente com razo?vel quantidade de coca?na, sendo que parte da
droga estava inteira e parte j? estaria fracionada. Por sua vez, a testemunha Frank Rodrigues Br?cio,