TJPA 07/04/2021 ° pagina ° 2722 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021
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Rel. Des. Fed. Galv?o Miranda - DJU 11.10.2006 - p. 691). ???????????Depreende-se do artigo 106,
inciso II e do art. 274, par?grafo ?nico do CPC, que compete ?s partes declinarem os seus endere?os no
processo a fim de que possam receber as intima??es. Ambos os dispositivos, fazem alus?o a necessidade
da parte informar qualquer mudan?a de endere?o, ainda que seja tempor?ria ou definitiva, veja-se: Art.
106. Quando postular em causa pr?pria, incumbe ao advogado: I - declarar, na peti??o inicial ou na
contesta??o, o endere?o, seu n?mero de inscri??o na Ordem dos Advogados do Brasil e o nome da
sociedade de advogados da qual participa, para o recebimento de intima??es; II - comunicar ao ju?zo
qualquer mudan?a de endere?o. Art. 274. Omissis Par?grafo ?nico. Presumem-se v?lidas as intima??es
dirigidas ao endere?o constante dos autos, ainda que n?o recebidas pessoalmente pelo interessado, se a
modifica??o tempor?ria ou definitiva n?o tiver sido devidamente comunicada ao ju?zo, fluindo os prazos a
partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspond?ncia no primitivo endere?o. (Grifo
nosso) ???????????Quanto a esse ponto a jurisprud?ncia ? pac?fica, vejamos o julgado do Tribunal de
Justi?a do Distrito Federal e Territ?rios: EMENTA: PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENS?O.
EXTIN??O DO FEITO SEM RESOLU??O DE M?RITO. ART. 267, INC. III, DO CPC. ABANDONO DO
PROCESSO. EXIST?NCIA DE INTIMA??O PR?VIA DA ADVOGADA CONSTITU?DA. INTIMA??O
PESSOAL V?LIDA. SENTEN?A MANTIDA. 1. Verificando-se que a parte autora, bem como a sua patrona,
foram devidamente intimadas para dar andamento ao feito, sob pena de extin??o, por?m, mantiveram-se
inertes, acertada a extin??o do processo com base no art. 267, inc. III, do CPC. 2. Nos termos do art. 39,
incs. I e II, do CPC, cabe ? parte manter o seu endere?o nos autos constantemente atualizado, a fim de
permitir a sua intima??o para o cumprimento das determina??es judiciais, devendo, pois, comunicar ao
Ju?zo qualquer altera??o, sob pena de se reputar v?lida a intima??o realizada no endere?o antes
declinado nos autos. 3. Negou-se provimento ao recurso. Senten?a mantida. (?rg?o: 6? Turma C?vel;
Processo: N. Apela??o C?vel 20100910127407APC; Relatora: Desembargadora Nilsoni de Freitas
Cust?dio; Ac?rd?o N? 501.808.) Ementa:?DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMENDA ? INICIAL. N?O
CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. EXTIN??O SEM RESOLU??O DE M?RITO. INTIMA??O PESSOAL.
DESNECESSIDADE. I - FACULTADA A OPORTUNIDADE PARA A PARTE EMENDAR A INICIAL E
SENDO DESCUMPRIDA A ORDEM, DE MODO A PERMANECER O V?CIO, CORRETO O
INDEFERIMENTO DA PETI??O INICIAL. II - NESSA HIP?TESE, N?O ? EXIG?VEL A INTIMA??O
PESSOAL DA PARTE AUTORA, NA FORMA PRECONIZADA NO ART. 267, ? 1?, DO MESMO DIPLOMA
LEGAL. III - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20130210051110 DF 000502480.2013.8.07.0002, Relator: JOS? DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 14/05/2014, 6? Turma
C?vel, Data de Publica??o: Publicado no DJE: 20/05/2014. P?g.: 218). ???????????Assim, considerando
que que a parte autora n?o atualizou seu endere?o, chego ? conclus?o de que n?o tem interesse no
prosseguimento do feito, tendo em vista que n?o promoveu nos autos o que lhe competia, abandonando o
processo. ???????????ANTE O EXPOSTO, julgo extinto o processo sem resolu??o de m?rito, com
fundamento no inciso III do art. 485 do C?digo de Processo Civil. ???????????Sem custas, em raz?o da
gratuidade que defiro. ???????????Ap?s, certifique-se o tr?nsito em julgado e arquive-se com as cautelas
da lei. ??????????P.R.I.C. ?Altamira-PA, 26 de mar?o de 2021. LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES
SODRE Ju?za de Direito Titular da 2? Vara C?vel e Empresarial ??????????Da Comarca de Altamira 08
PROCESSO:
00139986320178140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES A??o:
Usucapião em: 05/04/2021---REQUERENTE:MARIA DA SILVA OLIVEIRA Representante(s): OAB 11111
- DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA (DEFENSOR) REQUERIDO:SEBASTIAO PEREIRA
CONSTANTINO. PODER JUDICI?RIO TRIBUNAL DE JUSTI?A DO ESTADO DO PAR? COMARCA DE
ALTAMIRA - 2? VARA C?VEL Processo: 0013998-63.2017.8.14.0005 A??o de Usucapi?o DESPACHO
1.?????Recebo a inicial, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2.?????Defiro a
gratuidade da justi?a. ?????????3. Cite-se o confinante nos endere?os encontrados atrav?s do
SISBAJUD, conforme requisi??o de informa??es em anexo, para que apresente contesta??o no prazo
legal, sob pena de ser decretada revelia (art. 344 do CPC). ?????????4. Cite-se por edital, com prazo de
30 dias, os eventuais interessados, nos termos do art. 256, inciso I, do CPC, para apresentar contesta??o,
sob pena de ser decretada revelia (art. 344 do CPC). ?????????5. Intime-se as Fazendas P?blicas da
Uni?o, Estado, e do Munic?pio, na pessoa de seus Procuradores Gerais, para que manifestem interesse
na lide, devendo ser encaminhados os autos, nos termos do art. 183, ?1?, do CPC. ?????????6. Ci?ncia
ao Minist?rio P?blico. ?????????P.I.C. ?????????Altamira, 31 de mar?o de 2021. ?????????? LUANNA
KARISSA ARA?JO LOPES SODR? Ju?za de Direito Titular da 2? Vara C?vel e Empresarial de
Altamira/PA 08
PROCESSO:
00143996220178140005
PROCESSO
ANTIGO:
--MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): LUANNA KARISSA ARAUJO LOPES A??o: