TJPA 07/04/2021 ° pagina ° 1133 ° Diário da Justiça ° Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021
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Cível e Empresarial de Belém/PA PROCESSO: 00385054420158140301 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDMILTON PINTO SAMPAIO A??o: Ação Civil
Pública em: 05/04/2021 AUTOR:A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA Representante(s):
MAURICIO DE JESUS NUNES DA SILVA (DEFENSOR) REU:ARAUJO E GUEDES CURSOS TECNICOS
E PROFISSIONALIZANTES LTDA REU:HEVERTON LUIZ MONTEIRO GUEDES REU:ARYEL MARCIO
SILVA DE ARAUJO INTERESSADO:PATRICIA SANTOS GUEDES Representante(s): OAB 24385 JOHNNATA DA SILVA FREITAS (ADVOGADO) OAB 24705 - ANTONIO GERMANO MARQUES DO
NASCIMENTO (ADVOGADO) OAB 25059 - RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR
(ADVOGADO) INTERESSADO:ANDREIA DOURO REIS Representante(s): OAB 24385 - JOHNNATA DA
SILVA FREITAS (ADVOGADO) OAB 24705 - ANTONIO GERMANO MARQUES DO NASCIMENTO
(ADVOGADO) OAB 25059 - RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR (ADVOGADO)
INTERESSADO:CLAYTON JOSE COELHO DA SILVA Representante(s): OAB 24385 - JOHNNATA DA
SILVA FREITAS (ADVOGADO) OAB 24705 - ANTONIO GERMANO MARQUES DO NASCIMENTO
(ADVOGADO) OAB 25059 - RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR (ADVOGADO)
INTERESSADO:MARIA ALICE AFONSO BOTELHO Representante(s): OAB 24385 - JOHNNATA DA
SILVA FREITAS (ADVOGADO) OAB 24705 - ANTONIO GERMANO MARQUES DO NASCIMENTO
(ADVOGADO) OAB 25059 - RONALDO MASAKAZU HAMAGUCHI JUNIOR (ADVOGADO) . Processo n?
0038505-44.2015.8.14.0301 ? ATO ORDINAT?RIO ?????Fica intimada a parte Autora para se manifestar
acerca da certid?o de fls. 165, no prazo legal. ? Bel?m/PA, 05 de abril de 2021. ?
______________________________ DIRETOR DE SECRETARIA PROCESSO: 00413083420148140301
PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): EDMILTON PINTO
SAMPAIO A??o: Procedimento Comum Cível em: 05/04/2021 AUTOR:JOSIENE MARIA CARDOSO
RODRIGUES Representante(s): OAB 19164 - YURI ALEXANDRE BARROS DO NASCIMENTO
(ADVOGADO) OAB 22081 - JACKSON CARDOSO RODRIGUES (ADVOGADO) REU:TAINARA
TOCANTINS GOMES ALMEIDA. Processo n? 0041308-34.2014.8.14.0301 ? ATO ORDINAT?RIO
?????Fica intimada a parte Autora para se manifestar acerca da certid?o de fls. 112, no prazo legal. ?
Bel?m/PA, 05 de abril de 2021. ? ______________________________ DIRETOR DE SECRETARIA
PROCESSO:
00416184520118140301
PROCESSO
ANTIGO:
---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ALESSANDRO OZANAN A??o: Execução de Título
Extrajudicial em: 05/04/2021 EXEQUENTE:ITAU UNIBANCO S/A Representante(s): OAB 16.814-A MAURICIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA (ADVOGADO) EXECUTADO:VIANA E MACEDO
COMERCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA (STEEL
EQUIPAMENTOS E GASES INDUSTRIAIS) Representante(s): OAB 15317 - WALMIR HUGO PONTES
DOS SANTOS JUNIOR (ADVOGADO) EXECUTADO:ABEL V DE OLIVEIRA JUNIOR. Processo n?
?0041618-45.2011.8.14.0301 Exequente: ?ITAU UNIBANCO S/A Executado: ?VIANA E MACEDO
COMERCIO E SERVI?OS DE EQUIPAMENTOS COMERCIAIS E INDUSTRIAIS LTDA e outro
SENTEN?A ??????Vistos, etc. ??????A parte executada op?s embargos de declara??o (fls. 63/65)
aduzindo que a senten?a de fls. 61/62 foi omissa, uma vez que n?o houve condena??o da parte
exequente ao pagamento de honor?rios sucumbenciais, uma vez que a extin??o do feito decorreu do
pedido de desist?ncia. ??????Ao final requer que sejam providos os embargos, reformando a senten?a a
fim de sanar a omiss?o apontada. ??????Foi certificada a tempestividade dos embargos de declara??o (fl.
67). ??????A parte exequente apresentou contrarraz?es (fl. 69). ??????? o relat?rio. Decido.
??????Cabem embargos de declara??o contra decis?o judicial para conhecer obscuridade, eliminar
contradi??o, suprimir omiss?o de ponto ou quest?o sobre o qual devia o juiz se pronunciar ou para corrigir
erro material, conforme disp?e o art. 1.022, I, II, e III, do CPC/2015. ??????Pois bem, analisando-se a
senten?a embargada, verifica-se que o feito foi extinto, sem resolu??o de m?rito, com fundamento na
desist?ncia, nos termos do art. 485, VIII c/c art. 775, ambos do C?digo de Processo Civil. ??????No
entanto, o pedido de desist?ncia feito pela parte autora foi motivado pela inexist?ncia de bens pass?veis
de penhora (fl. 60). ??????? cedi?o que pelo princ?pio da causalidade, a condena??o em verba honor?ria
deve ser imposta ? parte que deu causa ? instaura??o do processo ou ao incidente processual. ??????No
entanto, importante destacar que o Superior Tribunal de Justi?a possui o entendimento de que nas
execu??es extintas com fundamento na desist?ncia da parte por inexist?ncia de bens penhor?veis, n?o
enseja em condena??o em honor?rios sucumbenciais, in verbis: RECURSO ESPECIAL. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTEN?A. DESIST?NCIA. AUS?NCIA DE BENS
PENHOR?VEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONOR?RIOS ADVOCAT?CIOS. N?O
CABIMENTO. 1. Em rela??o ? desist?ncia, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo
dar azo, inclusive, ? repropositura da execu??o, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de
desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775). 2. A desist?ncia da execu??o pelo